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Constituição Estadual Constituição do Rio Grande do Norte Download

  • Lei Ordinária nº 11.046,de 31.12.2021
    Altera o art. 10, § 5º e acresce o art. 3º-A à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.045, de 29.12.2021
    Dispõe sobre a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.044,de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO ALTO DO BOM JESUS DOS NAVEGANTES, no Município de Touros - RN, entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.043, de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a CENTRO MODELO DE AJUDA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS/ABRIGO MOSSORÓ - CEMAPA, no Município de Mossoró, neste Estado Entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.042, de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO BONITAS, com sede e foro jurídico no Município de Nata, entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.041, de 27.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PORTO PIATÓ - ADECOP, no Município de Assú, entidade que especifica e dá outras providências.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.040, de 27.12.2021
    Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.039, de 23.12.2021
    Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.038, de 22.12.2021
    Dispõe sobre as Custas Judiciais, relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária.
  • Lei Ordinária nº 11.037, de 22.12.2021
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, ( Rep. por incorreção)
  • Lei Ordinária nº 11.036, de 10.12.2021
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar refinanciamento de débitos com a União.
  • Lei Ordinária nº 11.035, de 10.12.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.367, de 25 de maio de 2018, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, através do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano (BID).
  • Lei Ordinária nº 11.034, de 09.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mossoró e Região – AMOR e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.033 de 09.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Santa Luzia e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.032 de 09.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Phoenix Combat de Artes Marciais – PHOCAM e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.031 de 06.12.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa Comemorativa de Santa Luzia no município de Carnaubais.
  • Lei Ordinária nº 11.030 de 02.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Bem-Estar Socioeconômico e Cultural Santanense – ABESOCUS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.029 de 02.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Pública Vereador Aldenor Evangelista Nogueira e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.028 de 02.12.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural Junina Caiacós – ACJC e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.027, de 29.11.2021
    Dispõe sobre o reconhecimento do "Oratório de Santa Luzia", de Mossoró/RN, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.026, de 29.11.2021
    Dá prioridade de atendimento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, aos cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara, na forma que especifica.
  • Lei Ordinária nº 11.025 de 24.11.2021
    Reconhece o Município de Mossoró como a capital Estadual do ONSHORE do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária nº 11.024 de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a Associação dos Agricultores Familiares Angicos II da Comunidade Angicos II – Santa Cruz/RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.023,de 24.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA CASA DE CULTURA PALÁCIO BORBUREMA POTIGUAR, no Município de São José do Campestre, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.022,de 24.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ESCOLHINHA DO NINHA, no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.021, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural de Mães do Sítio de Dentro - AMCSD, no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.020, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a Organização Não Governamental Quadra do Saber, com sede e foro jurídico no Município de Nísia Floresta, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.019, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Capelania Evangélica Saqueando o Inferno - CAESI, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 11.018, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Santa Zita, com sede e foro jurídico no Município de Cerro Corá, neste Estadoentidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.017, de 23.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores do Município de Acari - AAMA, com sede e foro jurídico no Município de Acari, neste Estadoentidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.016, de 22.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores e Apicultores de Severiano Melo - AGROSMEL, no Município de Severiano Melo, neste Estado entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária nº 11.015, de 20.11.2021
    Dispõe sobre a reserva, às negras e aos negros, de no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos administração pública.(Extra)
  • Lei Ordinária nº 11.014, de 18.11.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Assentamento Maisa - APAMA, no Município de Mossoró-RN, entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.013, de 17.11.2021
    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Festa de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira do município de Natal.
  • Lei Ordinária 11.012, de 09.11.2021
    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont, no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ordinária 11.011 de 08.11.2021
    Autoriza a doação de imóvel público estadual pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) em favor do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 11.010, de 29.10.2021
    Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 11.009,de 29.10.2021
    Institui o Evento "Sonhos de Natal" do Município de Monte Alegre no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 11.008,de 29.10.2021
    Denomina Raimunda Cícera da Conceição a Casa do Artesão do Seridó.
  • Lei Ordinária 11.007 de 20.10.2021
    Institui o Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.006 de 19.10.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DE CAIANA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.005 de 19.10.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS POR APLICATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMAPP-RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 11.004 de 05.10.2021
    Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
  • Lei Ordinária 11.003 de 30.09.2021
    Dispõe sobre o programa A Vida Fala Mais Alto, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em cooperação com os municípios.
  • Lei Ordinária 11.002 de 29.09.2021
    Denomina PREFEITO MANOEL NOGUEIRA, à RN-089, que liga Jardim do Seridó a Ouro Branco.
  • Lei Ordinária 11.001 de 29.09.2021
    Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime, tentado ou consumado, contra a vida, contra a liberdade ou de lesão corporal.
  • Lei Ordinária 11.000 de 29.09.2021
    Suspensão cumprimento de mandados de reintegração de posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; multas contratuais e juros em não pagamento do aluguel, condomínio, medida temporária COVID.
  • Lei Ordinária 10.999 de 29.09.2021
    Institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos, asininos e muares no território do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.998 de 29.09.2021
    Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.997 de 29.09.2021
    Denomina “Rota do Gostoso” a Rodovia Estadual RN-221, desde o entroncamento da BR-101, até o município de São Miguel do Gostoso/RN.
  • Lei Ordinária 10.996 de 29.09.2021
    Dispõe sobre o programa de prevenção de acidentes com idosos e orientações de primeiros socorros no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.995 de 29.09.2021
    Institui a Festa de Santos Reis do Município de São José do Campestre no Calendário Oficial de Eventos do Estado do RN, e a reconhece como patrimônio imaterial, histórico e cultural
  • Lei Ordinária 10.994 de 29.09.2021
    Reconhece o Município de Severiano Melo, como a “Capital do Caju”.
  • Lei Ordinária 10.993,de 28.09.2021
    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio Grande do Norte crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para os fins que específica.
  • Lei Ordinária 10.992, de 28.09.2021
    Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA CARNAUBAIS - ACDC, no Município de Carnaubais, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.991, de 28.09.2021
    Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS DO VALE DO ASSÚ - AMAAVA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN
  • Lei Ordinária 10.990,de 28.09.2021
    Reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CAROBA - APRSC, com sede no Município de São Francisco do Oeste/RN.
  • Lei Ordinária 10.989,de 23.09.2021
    Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN.
  • Lei Ordinária 10.988,de 23.09.2021
    Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, ( Promulgada pela Assembleia Legislativa)
  • Lei Ordinária 10.987, de 22.09.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
  • Lei Ordinária 10.986, de 22.09.2021
    Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
  • Lei Ordinária 10.985,de 13.09.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e dá outras providências. ( Promulgada pela Assembleia Legislativa)
  • Lei Ordinária 10.984, de 13.09.2021
    Institui o Programa Jovem Potiguar e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.983, de 08.09.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MOSSOROENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - INSTITUTO AMPARA, no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.982, de 08.09.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - APALES
  • Lei Ordinária 10.981, de 01.09.2021
    Dispõe sobre a Lei Lucas Santos para a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão,à automutilação e ao suicídio, no projeto pedagógico.
  • Lei Ordinária 10.980, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a aplicação de penalidades à contratação e veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
  • Lei Ordinária 10.979, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a criação de banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres.( Republicada por incorreção)
  • Lei Ordinária 10.978, de 31.08.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Programa Tempo de Prevenir", para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo.
  • Lei Ordinária 10.977, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a implementação da Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. ( Republicada por incorreção)
  • Lei Ordinária 10.976 de 17.08.2021
    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.975 de 11.08.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.727, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Ordinária 10.974, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Liga Parnamirinense de Desportos,no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.973, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Independente Tangará, no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.972, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural Unida do Sítio Cajazeiras - ACRUSC Orígenes da Rocha Formiga, no Município de Tenente Ananias.
  • Lei Ordinária 10.971, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Projeto De Assentamento de Reforma Agrária Novos Pingos, no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.970, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos produtores de leite da zona rural de Messias Targino/RN.
  • Lei Ordinária 10.969, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA FORMOSA,no Município de Baía Formosa, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.968, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a União do Vale do Apodi (Univap), no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.967 de 05.08.2021
    Torna obrigatória a disponibilização no sítio eletrônico do Governo do Estado de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes a rodovias estaduais.
  • Lei Ordinária 10.966 de 05.08.2021
    Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
  • Lei Ordinária 10.965 de 05.08.2021
    Assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio.
  • Lei Ordinária 10.964 de 03.08.2021
    Determina em caráter emergencial o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do RN, durante a vigência do estado de calamidade pública.
  • Lei Ordinária 10.963, de 30.07.2021
    Dispõe sobre a proibição de apreensão e remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, nos casos em que especifica.
  • Lei Ordinária 10.962, de 30.07.2021
    Denomina a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Jaguaribe da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, de "Professor Cícero Onofre de Andrade Neto".
  • Lei Ordinária 10.961, de 30.07.2021
    Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate a queimaduras.
  • Lei Ordinária 10.960, de 30.07.2021
    Institui o dia 10 de outubro como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.959 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA PIATÓ e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.958 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COLONOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO E REFORMA AGRÁ RIA DO PALHEIROS II - ASSÚ/RN e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.957 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a FRATERNIDADE CÁLICE SAGRADO - FRCS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.956 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FÉ E AÇÃO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.955 de 22.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a VALER - CAPACITAÇÃO, PESQUISA E ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.954 de 22.07.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA.
  • Lei Ordinária 10.953 de 21.07.2021
    Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura e radical, e de importante valor cultural e turístico.
  • Lei Ordinária 10.952 de 13.07.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o ano de 2021 como Ano Paulo Freire na Educação do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.951 de 13.07.2021
    Dispõe sobre a velocidade de conexão à internet banda larga ou móvel, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.950 de 13.07.2021
    Institui diretrizes de incentivo e fomento à Literatura de Cordel nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.949 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.948 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES JUDICIÁRIO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.947 de 05.07.2021
    Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos
  • Lei Ordinária 10.946 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA NOVA CONQUISTA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.945 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CANTO GRANDE - ADCCG e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.944 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DOS PRODUTORES DE FRUTAS DO ESTADO DO RN - FRUTCOOP e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.943 de 05.07.2021
    Institui a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho.
  • Lei Ordinária 10.942 de 28.06.2021
    Afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
  • Lei Ordinária 10.941 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DA PRAIA DE GENIPABU - CCPG e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.940 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESQUADRÃO RESGATE – EQUIPE DE RESGATE, BRIGADISTA E BOMBEIRO CIVIL VOLUNTÁRIOS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.939 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CANAÃ CUIDANDO DE VIDAS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.938 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SALINISTA ESPORTE CLUBE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.937 de 28.06.2021
    Dispõe sobre a vedação de divulgação de “Fake News” no âmbito do Estado do RN, enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo Coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.936 de 17.06.2021
    Denomina “Rodovia Raimundo Targino da Costa” a estrada de acesso que liga o entroncamento da BR405 ao Distrito de Soledade, no Município de Apodi.
  • Lei Ordinária 10.935 de 17.06.2021
    Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI’s), adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.934 de 17.06.2021
    Cria o Conselho Estadual de Política Energética e estabelece outras providências.
  • Lei Ordinária 10.933 de 17.06.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.932 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.931 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.930 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO PASTOR JOSÉ JUVENCIO DA SILVA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.929 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MÚSICOS OUROBRANQUENSES - ACOMO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.928 de 11.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO HOPE - ANIMAL, INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL - INSTITUTO HOPE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.927 de 10.06.2021
    Cria Programa Estadual de Preservação e Recuperação da Palmeira Carnaúba e de Estímulo às Atividades Produtivas dela derivadas e proíbe a derrubada de palmeiras da espécie (Copernícia Prunífera).
  • Lei Ordinária 10.926 de 10.06.2021
    Reconhece o Município de Assú, neste Estado, como a “Terra da Poesia/Atenas Potiguar”.
  • Lei Ordinária 10.925 de 10.06.2021
    Isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados ao consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte.
  • Lei Ordinária 10.924 de 10.06.2021
    Institui o “Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)”, de base populacional, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.923 de 10.06.2021
    Reconhece o Município de Carnaúba dos Dantas como a “Terra da Música” no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.922 de 09.06.2021
    Revoga a Lei nº 8.005, de 08 de novembro de 2001.
  • Lei Ordinária 10.921 de 08.06.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar – FINECAP.
  • Lei Ordinária 10.920 de 07.06.2021
    Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais.
  • Lei Ordinária 10.919 de 07.06.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.918 de 07.06.2021
    Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.917 de 07.06.2021
    Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.916 de 02.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DA MULHER POTIGUAR -AMPARE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.915 de 02.06.2021
    Inclui os profissionais da rede pública e privada da educação, como grupo prioritário, no Programa Emergencial de vacinação contra a COVID-19, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.914, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DO CORDEL Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.913, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.912 de 25.05.2021
    Institui a Política de Sanitização de Ambientes do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
  • Lei Ordinária 10.911 de 25.05.2021
    Dispõe sobre o recebimento de cartão de crédito e débito pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
  • Lei Ordinária 10.910 de 25.05.2021
    Proíbe a diferenciação, na marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.
  • Lei Ordinária 10.909, de 21.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM DO SERIDÓ - APAE DE JARDIM DO SERIDÓ.
  • Lei Ordinária 10.908, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Forró.
  • Lei Ordinária 10.907, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia do Pescador artesanal e do Aquicultor familiar.
  • Lei Ordinária 10.906, de 21.05.2021
    Obriga as empresas de serviços continuados a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dia.
  • Lei Ordinária 10.905 de 18.05.2021
    Altera a Lei nº 10.871, de 23 de abril de 2021.
  • Lei Ordinária 10.904 de 18.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Conscientização e do Combate às Fake News (Disseminação de notícias falsas).
  • Lei Ordinária 10.903 de 18.05.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, o grude de Extremoz.
  • Lei Ordinária 10.902 de 18.05.2021
    Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, suspensão dos serviços por inadimplência.
  • Lei Ordinária 10.901 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o COMANDO OPERACIONAL DE RESPOSTAS AS EMERGÊNCIAS BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL APODI/RN - CORE RESGATE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.900 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS NADADORES MASTERS DO RIO GRANDE DO NORTE - ANMRN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.899 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES PRONAFIANOS DE BREJINHO RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.898 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PIABAS E BOA VISTA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.897 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPIPERN e dá outras providências;
  • Lei Ordinária 10.896 de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual da Juventude”.
  • Lei Ordinária 10.895 de 04.05.2021
    Assegura, às pessoas com deficiência visual e idosas, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet em braile ou letras ampliadas.
  • Lei Ordinária 10.894 de 04.05.2021
    Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à SESAP notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada do paciente.
  • Lei Ordinária 10.893 de 04.05.2021
    Denomina “Gelson Lima da Costa Neto” o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnologia do Município de Macaíba, localizado neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.892 de 04.05.2021
    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do RN, os saberes, os conhecimentos e as práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras.
  • Lei Ordinária 10.891 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartaz informativo com o conteúdo da Lei 10.171, nas Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher e demais órgãos públicos de atendimento às mulheres.
  • Lei Ordinária 10.890 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
  • Lei Ordinária 10.889 de 04.05.2021
    Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos.
  • Lei Ordinária 10.888 de 04.05.2021
    Institui o “Dia Estadual do Voluntariado” no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.887, de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.886 de 04.05.2021
    Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).
  • Lei Ordinária 10.885 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social.
  • Lei Ordinária 10.884 de 29.04.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa”.
  • Lei Ordinária 10.883 de 29.04.2021
    Denomina ESTRADA BOUGAINVILLE a Rodovia Estadual RN 269, que interliga os Municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras.
  • Lei Ordinária 10.882 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde.
  • Lei Ordinária 10.881 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.880 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.879 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.878, de 29.04.2021
    Institui a atividade de seminários e palestras sobre “História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte” na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
  • Lei Ordinária 10.877 de 29.04.2021
    Determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.876, de 23.04.2021
    Cria Programa de Crédito Especial Desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.875, de 23.04.2021
    Considera a prática de exercícios físicos em academias de esporte como atividade essencial à saúde.
  • Lei Ordinária 10.874, de 23.04.2021
    Estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.873, de 23.04.2021
    Institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.872, de 23.04.2021
    Assegura ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina.
  • Lei Ordinária 10.871, de 23.04.2021
    Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.
  • Lei Ordinária 10.870 de 22.04.2021
    Estabelece como essenciais no Estado do Rio Grande do Norte, as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.869, de 16.04.2021
    Denomina Ivan Cardoso de Carvalho a Rodovia estadual RN 051, que liga o município de Poço Branco à BR 406.
  • Lei Ordinária 10.868, de 16.04.2021
    Dispõe sobre a visita virtual de familiares, ou outras pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes internados em decorrência do coronavírus (Covid-19),.
  • Lei Ordinária 10.867, de 16.04.2021
    Dispõe sobre o fornecimento por parte de hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde.
  • Lei Ordinária 10.866 de 07.04.2021
    Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia.
  • Lei Ordinária 10.865 de 05.04.2021
    Autoriza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, a prorrogação excepcional dos contratos temporários de Professores da Educação Profissional na Rede Estadual de Ensino.
  • Lei Ordinária 10.864, de 30.03.2021 - Republicado
    Reconhece as pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos, (Republicada incorreção).
  • Lei Ordinária 10.863 de 30.03.2021
    Procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados.
  • Lei Ordinária 10.862 de 30.03.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades.
  • Lei Ordinária 10.861 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Caprinocultor.
  • Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021
    Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.859 de 30.03.2021
    Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.858 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Psicólogo.
  • Lei Ordinária 10.857 de 22.03.2021
    Altera a Lei 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2021
  • Lei Ordinária 10.855 de 05.03.2021
    Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
  • Lei Ordinária 10.854 de 05.03.2021
    Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.853 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público.
  • Lei Ordinária 10.852 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.851 de 20.01.2021
    Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.850 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.849 de 20.01.2021
    Institui o “Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial R-2” no Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anualmente, em 04 de novembro.
  • Lei Ordinária 10.848 de 20.01.2021
    Reconhece o Município de Brejinho como a “Terra da Farinha” do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.847 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em braile às pessoas com deficiência visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.846 de 20.01.2021
    Assegura atendimento prioritário aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.845 de 20.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”.
  • Lei Ordinária 10.844 de 20.01.2021
    Proibição do corte de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana.
  • Lei Ordinária 10.843 de 20.01.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira do Alecrim.
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.841 de 14.01.2021
    Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.
  • Lei Ordinária 10.840 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.
  • Lei Ordinária 10.839 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em lugares que menciona, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.838 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual.
  • Lei Ordinária 10.837 de 14.01.2021
    Regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.
  • Lei Ordinária 10.836 de 14.01.2021
    Cria o Dossiê Mulher Potiguar na forma que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.835 de 14.01.2021
    Gratuidade de novas vias de documentos que indica e a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças.
  • Lei Ordinária 10.834 de 14.01.2021
    Institui o Dia Estadual do Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente.
  • Lei Ordinária 10.833 de 14.01.2021
    Altera o art. 5º da Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado doRN.
  • Lei Ordinária 10.832 de 14.01.2021
    Institui a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
  • Lei Ordinária 10.831 de 14.01.2021
    Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.830 de 14.01.2021
    Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.829 de 14.01.2021
    Reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do RN, o Santuário do Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas.
  • Lei Ordinária 10.828 de 14.01.2021
    Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.827 de 14.01.2021
    Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.826 de 14.01.2021
    Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
  • Lei Ordinária 10.825 de 14.01.2021
    Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.824 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 9.320, de 04 de fevereiro de 2010.
  • Lei Ordinária 10.823 de 14.01.2021
    Institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, na Rede Estadual de Ensino Público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas Escolas Estaduais.
  • Lei Ordinária 10.822 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, durante o período de calamidade pública gerada pela COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.821 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 6.449, de 16 de julho de 1993, que institui no âmbito estadual o Dia do Vigilante.
  • Lei Ordinária 10.820 de 14.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Tartaruga Marinha.
  • Lei Ordinária 10.819 de 14.01.2021
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual do Profissional de Enfermagem.
  • Lei Ordinária 10.818 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a instituição do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.817 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS RENDEIRAS DE BILROS DA VILA DE PONTA NEGRA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.816 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE VICENTINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.815 de 05.01.2021

    Reconhece como de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Amigos do Totó - TOT'ONG e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 692, de 28.12.2021
    Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975..
  • Lei Complementar nº 691 de 22.12.2021
    Vencimento básico dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas, altera a LC 185.
  • Lei Complementar nº 690 de 09.12.2021
    Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público e altera a Lei Complementar 446, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público.
  • Lei Complementar nº 689 de 09.12.2021
    Revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos constantes na Lei Complementar 425, e da remuneração de cargos comissionados na Lei Complementar 446, para reajustar a remuneração do Ministério Público.
  • Lei Complementar nº 688 de 06.12.2021
    Adequa o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte à Emenda Constitucional nº 103/2019; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
  • Lei Complementar nº 687 de 24.11.2021
    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN – IDIARN.
  • Lei Complementar nº 686 de 14.10.2021
    Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário do Estado.
  • Lei Complementar nº 685, de 08.09.2021
    Altera os arts. 111 e 112 da Lei Complementar 122, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial ao servidor público, filho ou dependente com deficiência.
  • Lei Complementar nº 684, de 12.08.2021
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 683 de 27.07.2021
    Reorganiza o efetivo da Polícia Militar do Estado do RN, de modo a extinguir a diferenciação por sexo para ingresso nos quadros da Instituição.
  • Lei Complementar nº 682 de 15.07.2021
    Institui as Microrregiões de Águas e Esgotos do Centro-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 681 de 11.06.2021
    Altera a Lei Complementar 270, Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil, e revoga dispositivos da Lei Complementar 582, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública.
  • Lei Complementar Nº 680 de 07.06.2021
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 679 de 14.01.2021
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  • Lei Ordinária nº 10.653 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Gol na Vida – AEGV, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.652 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Amigos Solidários das Pessoas Carentes do RN – AASDPC.RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.651 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Centro Social de Boqueirão, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.650 de 10.01.2020
    1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Missão Batista Braços Abertos – MBA, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.649 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Cultural Amigos do Camaleão – ASECACA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN.
  • Lei Ordinária nº 10.648 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste – ABRA NORDESTE, com sede e foro jurídico no Município de Natal.
  • Lei Ordinária nº 10.647 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública o Instituto Viver, com sede e foro jurídico no Município de Janduís.
  • Lei Ordinária nº 10.646 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Baraúna - APDB.
  • Lei Ordinária nº 10.645 de 10.01.2020
    Reconhece como de Utilidade Pública Utilidade Pública a Associação Projeto Meninos do Brejo – PROMEB.
  • Lei Ordinária 10.644 de 08.01.2020
    Autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar, nos casos que especifica, o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.643 de 07.01.2020
    Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, alterado pela Emenda Constitucional nº 99.
  • Lei Complementar nº 678, de 30.12.2020
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 677, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio. (Extraordinário)
  • Lei Complementar nº 677, de 18.12.2020 - Republicado por Incorreção
    Dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Republicada por incorreção).
  • Lei Complementar nº 676, de 19.11.2020
    Altera a Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, e dá outras providências
  • Lei Complementar nº 675 de 06.11.2020
    Institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 674 de 21.10.2020
    Altera o regime disciplinar de membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, previsto na Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 673 de 20.10.2020
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 672 de 06.08.2020
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 656, de 11 de novembro de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN).
  • Lei Complementar nº 671 de 29.05.2020
    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.
  • Lei Complementar nº 670 de 05.05.2020
    Promove reestruturação na carreira dos Delegados, dos Agentes e dos Escrivães de Polícia Civil, altera dispositivos da Lei Complementar 270, da Lei Complementar 417, e da Lei Complementar 523.
  • Lei Complementar nº 669 de 05.03.2020
    Promove reestruturação na carreira dos servidores públicos do ITEP/RN, altera dispositivos da Lei Complementar 571, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do IITEP/RN.
  • Lei Complementar nº 668 de 28.02.2020
    Dispõe sobre o salário-base, vencimento básico e subsídio mensal a ser aplicado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 667 de 13.02.2020
    Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constante na Lei Complementar nº 185/2000, por meio da extinção e criação de cargos efetivos.
  • Lei Complementar nº 666 de 13.02.2020
    Altera a Lei Complementar 322, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional.
  • Lei Complementar nº 665 de 23.01.2020
    Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (PETER/RN) e o Fundo Estadual do Trabalho do RN.
  • Lei Complementar nº 664 de 14.01.2020
    Dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais do Estado do Rio Grande do Norte, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016.
  • Lei Complementar nº 664 de 14.01.2020
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 664, que Dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais, altera a LC 566, e da LC 619.
  • Lei Complementar nº 663 de 13.01.2020
    Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN).
  • Lei Complementar nº 662 de 10.01.2020
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional - 21
    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 021-2020-DOE-AL 11.12.2020
  • Emenda Constitucional - 20
    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 020-2020-DOE 30.09.2020

  • Lei Ordinária 10.342 de 11.04.2018
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Conservação Ambiental Cabo de São Roque e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.341 de 23.03.2018
    Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, “b”.
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018 - Parte mantida pela AL
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018 - ANEXO
    ANEXO - Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018 - ANEXO
    Anexo - Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018
  • Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018
    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.338 de 16.01.2018
    Modifica a Lei nº 10.163, de 21 de fevereiro de 2017, para acrescentar diretrizes ao fomento da Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER.
  • Lei Ordinária 10.337 de 16.01.2018
    Estabelece a Contribuição Individual para Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico de Agressores, Presos ou Apenados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.336 de 16.01.2018
    Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.335 de 16.01.2018
    Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.334 de 10.01.2018
    Autoriza a permuta de bem imóvel público estadual por bem imóvel particular, situados no Município de Macau/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.333 de 10.01.2018
    Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.332 de 10.01.2018
    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte o espetáculo Natalis, do Grupo Diocecena do Colégio Diocesano Santa Luzia.
  • Lei Ordinária 10.331 de 10.01.2018
    Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.330 de 09.01.2018
    Institui o Programa Maria da Penha vai às Escolas – PROMAPE – no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.329 de 09.01.2018
    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado DPE Residência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
  • Lei Ordinária 10.328 de 09.01.2018 - Parte mantida pela AL
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.328, de 09 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras providências".
  • Lei Ordinária 10.328 de 09.01.2018
    Dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.327 de 09.01.2018
    Institui a Política Permanente de Prevenção à Violência contra profissionais da educação da Rede Pública de Ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.326 de 09.01.2018
    Institui a Lei de Proteção e Defesa dos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.325 de 09.01.2018
    Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.
  • Lei Ordinária 10.324 de 09.01.2018
    Reconhece como de interesse social e econômico a atividade salineira no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.323 de 09.01.2018
    Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
  • Lei Ordinária 10.322 de 09.01.2018
    Disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.321 de 08.01.2018
    Altera dispositivo da Lei Estadual nº 8.769, de dezembro de 2005, que disciplina o uso das águas interiores de domínio do Estado ou delegadas pela União, para a prática de piscicultura no RN.
  • Lei Ordinária 10.320 de 05.01.2018
    Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar nas unidades da Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.319 de 03.01.2018
    Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.239, de 1° de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.318 de 03.01.2018
    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – Padroeira de Ipueira”, realizada no município de Ipueira.
  • Lei Ordinária 10.317 de 03.01.2018
    Altera a Lei nº 9.957, de 15.06.2015, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da FUNDAC.
  • Lei Ordinária 10.316 de 03.01.2018
    Institui o programa de incentivo à adesão voluntária de servidores públicos estaduais à doação de medula óssea, e dá outras providencias.
  • Lei Ordinária 10.315 de 02.01.2018
    Retifica as divisas territoriais entre os municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, previstas na Lei nº 6.452 de 16 de julho de 1993, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.314 de 02.01.2018
    Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais e áreas adjacentes.
  • Lei Ordinária 10.313 de 02.01.2018
    Institui “A Semana Estadual de Valorização da Família”, que integrará o calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte no mês de junho.
  • Lei Ordinária 10.312 de 02.01.2018
    Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes.
  • Lei Ordinária 10.311 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia da Dirigente do Círculo de Oração e Dirigente da Comissão de Visita, a ser comemorado no dia 26 de agosto.
  • Lei Ordinária 10.310 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Evangelista Cristão”, a ser comemorado no dia 05 de outubro
  • Lei Ordinária 10.309 de 02.01.2018
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio.
  • Lei Ordinária 10.308 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de Nossa Senhora dos Navegantes”, em Areia Branca.
  • Lei Ordinária 10.307 de 02.01.2018
    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-32 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.306 de 02.01.2018
    Institui programa de recuperação de créditos lançados pelo IDEMA, pela SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica.
  • Lei Complementar nº 645 de 26.12.2018
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n º 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 644 de 21.12.2018
    Dispõe sobre cargos públicos do Quadro Geral do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 643 de 21.12.2018
    Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 642 de 21.12.2018
    Altera a Lei Complementar 165, que “Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte”, dispõe sobre a estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
  • Lei Complementar nº 641 de 17.12.2018
    Altera a Lei Complementar 272, que regulamenta os arts. 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares 140, e 148, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente.
  • Lei Complementar nº 640 de 06.12.2018
    Dispõe acerca da revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos constantes na Lei Complementar 425, e da remuneração dos cargos entabulados na Lei Complementar 446, no âmbito do Ministério Público.
  • Lei Complementar nº 639 de 26.09.2018
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 494, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 638 de 28.06.2018
    Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do RN, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, altera a Lei Complementar nº 163.
  • Lei Complementar nº 637 de 28.06.2018
    Altera a Lei Complementar 165, de 28.04.1999, e a Lei Complementar 426, de 08.06.2010, para dispor sobre os servidores estabilizados pela Constituição Federal do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
  • Lei Complementar nº 636 de 26.06.2018
    Altera os artigos 60 a 62 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.
  • Lei Complementar nº 635 de 20.06.2018
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que regula a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 634 de 20.06.2018
    Institui data-base para recomposição anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 633 de 18.06.2018
    Institui o auxílio-alimentação aos servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).
  • Lei Complementar nº 632 de 14.06.2018
    Institui o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 631 de 14.06.2018
    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio saúde aos servidores do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 630 de 04.06.2018
    Cria o Conselho de Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (CGF/RN) e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 629 de 30.05.2018
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, modifica o regime jurídico do direito a folgas dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 628 de 25.05.2018
    Revoga o art. 11 da Lei Complementar 530, de 29.12.2014, que dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
  • Lei Complementar nº 627 de 24.05.2018
    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.
  • Lei Complementar nº 626 de 07.05.2018
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado.
  • Lei Complementar nº 625 de 26.04.2018
    Dispõe sobre a nomenclatura e altera o quantitativo de cargos do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 624 de 23.02.2018
    Dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 623 DE 23.02.2018
    Altera a LC 308, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do RN, reorganiza o IPERN. Vigência da Lei suspensa segundo decisão judicial no Processo nº 0802234-60.2018.8.20.0000.
  • Lei Complementar nº 622 de 05.02.2018
    Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado do RN, autoriza a criação de sua entidade gestora.
  • Lei Complementar nº 621 de 01.02.2018
    Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 620 de 18.01.2018
    Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.
  • Lei Complementar nº 619 de 15.01.2018
    Estabelece os níveis remuneratórios da carreira de Agente Penitenciário do RN e altera a Lei Complementar 566, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário.
  • Lei Complementar nº 618 de 10.01.2018
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN.
  • Lei Complementar nº 617 de 09.01.2018
    Disciplina a estrutura dos órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 616 de 09.01.2018
    Altera a Lei Complementar 424, de 29.04.2010, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do DETRAN.
  • Lei Complementar nº 616 de 09.01.2018
    Parte Mantida pela Assembleia Legislativa - Altera a Lei Complementar 424, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do DETRAN.
  • Lei Complementar nº 615 de 05.01.2018
    Altera a Lei nº 9.957, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da FUNDAC.
  • Lei Complementar nº 614 de 05.01.2018
    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN).
  • Lei Complementar nº 614 de 05.01.2018
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei Complementar 614, dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da FUNDASE/RN.
  • Lei Complementar nº 613 de 03.01.2018
    Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 4.630, de 16.12.1976 (Estatuto dos Policiais Militares), revoga a Lei Complementar nº 192, de 15.01.2001, e a Lei Complementar nº 360, de 21.07. de 2008

  • Lei Ordinária 10.305 de 28.12.2017
    Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.101, de 12 de agosto de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017), e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.304 de 28.12.2017
    Institui o Fundo de Investimentos em Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte, autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande Norte a alienar bens imóveis integrantes de seu patrimônio.
  • Lei Ordinária 10.303 de 28.12.2017
    Autoriza o Poder Executivo a destinar bem público estadual a ocupantes do Conjunto Habitacional Rego Moleiro, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
  • Lei Ordinária 10.302 de 28.12.2017
    Institui a Taxa de Fiscalização (TF) e a Taxa de Serviços Diversos (TSD) em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).
  • Lei Ordinária 10.301 de 28.12.2017
    Dispõe sobre os novos valores das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.300 de 22.12.2017
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Notário e Registrador”.
  • Lei Ordinária 10.299 de 22.12.2017
    Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia diabética, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.298 de 22.12.2017
    Institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.297 de 22.12.2017
    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Presbítero Cristão”, a ser comemorado no dia 10 de agosto.
  • Lei Ordinária 10.296 de 22.12.2017
    Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.295 de 22.12.2017
    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Capelão Cristão”, a ser comemorado no dia 30 de novembro.
  • Lei Ordinária 10.294 de 22.12.2017
    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Diácono Cristão”, a ser comemorado no dia 09 de julho.
  • Lei Ordinária 10.293 de 22.12.2017
    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do músico/cantor evangélico”, a ser comemorado no dia 21 de setembro.
  • Lei Ordinária 10.292 de 14.12.2017
    Altera a Lei Estadual nº 10.203, de 12 de junho de 2017, para restabelecer a forma de remuneração dos cargos que especifica e para alterar seu Anexo Único.
  • Lei Ordinária 10.291 de 14.12.2017
    Acrescenta novo inciso ao art. 13, da Lei nº 10.036, de 29 de dezembro de 2015.
  • Lei Ordinária 10.290 de 14.12.2017
    Fixa a remuneração de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo da Fundação Djalma Marinho.
  • Lei Ordinária 10.289 de 14.12.2017
    Dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.288 de 14.12.2017
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar Guarda-Vidas por Tempo Determinado (GVTD) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.287 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MOSSORÓ ESPORTE CLUBE e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.286 de 14.12.2017
    Institui o Dia do Advogado Previdenciarista.
  • Lei Ordinária 10.285 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Vereador João da Mata Cunha e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.284 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Fissurados do Rio Grande do Norte – APAFIS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.283 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MULTICULTURAL AZULMATA – AMAM/RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.282 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA NEGROS FELICIANO DO ALTO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.281 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a CRECHE JOÃO AUGUSTO – CREJA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.280 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIÃO POTIGUAR DOS ESTUDANTES e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.279 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública Associação dos Clubes Amadores de Ceará-Mirim e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.278 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública Associação União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.277 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Canto das Pedras e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.276 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Cultural Macambirais que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.275 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Balé Popular Terras Potiguares que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.274 de 08.12.2017
    Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio Grande do Norte, o evento “Concurso de Caboclos de Major Sales”, realizado na cidade de Major Sales.
  • Lei Ordinária 10.273 de 01.12.2017
    Denomina Edifício Reitor Milton Marques de Medeiros o prédio-sede da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.272 de 01.12.2017
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana Estadual de Valorização da Atividade Notarial e Registral.
  • Lei Ordinária 10.271 de 22.11.2017
    Institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa – FUNEPI no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.271 de 22.11.2017
    Parte Mantida pela AL - que Instituiu o Fundo Estadual da Pessoa Idosa – FUNEPI no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.270 de 10.11.2017
    Reconhece como de utilidade pública a Associação Apodiense de Bombeiros Civis e Voluntários – AABC.
  • Lei Ordinária 10.269 de 10.11.2017
    Reconhece de utilidade pública a Associação União dos Mecânicos de Apodi – UMA.
  • Lei Ordinária 10.268 de 10.11.2017
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Oceânica – Pesquisa, Educação e Conservação.
  • Lei Ordinária 10.267 de 10.11.2017
    Institui o Dia Estadual da Banda de Música, a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.266 de 10.11.2017
    Denomina de Governador Cortez Pereira a Central de Comercialização da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte.
  • Lei ordinária 10.265 de 10.11.2017
    Dispõe sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Pública Câmara Cascudo (BPCC) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 10.264, de 07/11/2017

    Altera a Lei Estadual nº 10.204, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagamento de precatórios, e a Lei Estadual nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

  • Lei Ord. nº 10.263, de 07/11/2017

    Altera o art. 9º da Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do IPERN, mediante a incorporação ao Tesouro Estadual dos recursos que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.262, de 07/11/2017

    Altera a Lei Estadual nº 10.248, de 27 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.261, de 27/10/2017

    Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.260, de 18/10/2017

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pacientes Hepáticos e Transplantados do Estado do Rio Grande do Norte – APHETO.

  • Lei Ord. nº 10.259, de 18/10/2017

    Determina a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 10.258, de 18/10/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 10.257, de 13/10/2017

    Reconhece o Município de Patu/RN como Capital Potiguar do Voo Livre e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.256, de 04/10/2017

    Dá a denominação de “Deputado Patrício Júnior” à RN 117, no trecho que liga o entroncamento da BR 226 ao município de Martins.

  • Lei Ord. nº 10.255, de 04/10/2017

    Institui o Dia do Homem Cristão, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.254, de 28/09/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Projeto Cultural Meninos da Banda e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.253, de 28/09/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da ATOSS – Atenção aos Direitos Sexuais e Reprodutivos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.252, de 28/09/2017

    Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Pico Estreito.

  • Lei Ord. nº 10.251, de 28/09/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.250, de 28/09/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural e Social de Timbaúba dos Batistas – ACUST, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.249, de 28/09/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cruzeta/RN.

  • Lei Ord. nº 10.248, de 27/09/2017

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.247, de 26/09/2017

    Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 2 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.246, de 26/09/2017

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LES – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE – LED, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI ELLAÍNE TORRES).

  • Lei Ord. nº 10.245, de 26/09/2017

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.244, de 26/09/2017

    Proíbe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exame de vista.

  • Lei Ord. nº 10.243, de 20/09/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Federação de Wrestling do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.242, de 20/09/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Mutamba da Caeira – ASCOMUCA.

  • Lei Ord. nº 10.241, de 19/09/2017

    Garante às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.240, de 18/09/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.239, de 01/09/2017

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2018 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.238, de 28/08/2017

    Altera o artigo 1º da Lei nº 10.150, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 50 (cinquenta) viaturas policias.

  • Lei Ord. nº 10.237, de 28/08/2017

    Altera o artigo 1º da Lei nº 10.151, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 85 (oitenta e cinco) ambulâncias.

  • Lei Ord. nº 10.236, de 22/08/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.235, de 22/08/2017

    Reconhece a Associação Vale da Benção como entidade de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.234, de 18/08/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores de Muriú, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.233, de 10/08/2017

    Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei nº 10.203, de 12 de junho de 2017.

  • Lei Ord. nº 10.232, de 10/08/2017

    Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.231, de 10/08/2017

    Desobriga os Municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos nos casos que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.230, de 07/08/2017

    Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e manteiga artesanais do Rio Grande do Norte – Lei NIVARDO MELLO.

  • Lei Ord. nº 10.229, de 31/07/2017

    Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.228, de 31/07/2017

    Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.227, de 25/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.226, de 25/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.225, de 25/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural de Umburana – ADRU e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.224, de 25/07/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Actio AC Vox do Aposentado de Búzios e Adjacências - ABUZADA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.223, de 25/07/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação ONCOEVIDA de Assistência e Prevenção do Câncer e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.222, de 20/07/2017

    Altera a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, que versa sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.221, de 20/07/2017

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a receber doação com encargo do imóvel que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.220, de 17/07/2017

    Institui o “Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros” no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.219, de 17/07/2017

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó”, em Caicó.

  • Lei Ord. nº 10.218, de 17/07/2017

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa do Padroeiro São José”, em São José do Seridó.

  • Lei Ord. nº 10.217, de 17/07/2017

    Dá denominação de “Osmundo Faria” ao Escritório de Atendimento ao Empreendedor, criado pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN).

  • Lei Ord. nº 10.216, de 17/07/2017

    Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de “Abril Verde” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.215, de 17/07/2017

    Dispõe sobre a criação da Política de Segurança Pública de Cultura da Paz, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.214, de 17/07/2017

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Setembro Verde” para marcar o mês da inclusão, quando se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.213, de 17/07/2017

    Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.212, de 17/07/2017

    Reconhece, no Estado do Rio Grande do Norte, a Vaquejada como elemento pertencente ao patrimônio cultural do Estado, a regulamenta como atividade esportiva e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.211, de 12/07/2017

    Institui o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”.

  • Lei Ord. nº 10.210, de 07/07/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Central da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte – COOAFARN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.209, de 06/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.208, de 06/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.207, de 06/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.206, de 21/06/2017

    Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a FESTA DE SÃO JOÃO, realizada na cidade de MONTE ALEGRE.

  • Lei Ord. nº 10.205, de 13/06/2017

    Altera a Lei nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.204, de 13/06/2017

    Dispõe sobre a utilização, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios, nos termos do art. 101, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.203, de 12/06/2017

    Fixa a remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte, em subsídio mensal em parcela única, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.202, de 09/06/2017

    Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.201, de 01/06/2017

    Disciplina, no Estado do Rio Grande do Norte, sobre o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

  • Lei Ord. nº 10.200, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Bom Samaritano.

  • Lei Ord. nº 10.199, de 24/05/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.198, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.197, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Comunicação e Desenvolvimento Social de São Gonçalo do Amarante e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 10.196, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Pré-Militar Álamo Quebec – IPAQ.

  • Lei Ord. nº 10.195, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.194, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.193, de 24/05/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.192, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Produção e Serviços dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Cerro Corá/RN (ASAF) e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.191, de 24/05/2017

    Reconhece a Associação Comunitária e Cultural do Bairro Nordeste – ACBN, como Entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.190, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Cultural e Desportiva Pauferrense de Capoeira  (APCAP).

  • Lei Ord. nº 10.189, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.188, de 18/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JEOVÁ É AUXÍLIO.

  • Lei Ord. nº 10.187, de 18/05/2017

    Autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2017, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.186, de 17/05/2017

    Reconhece a Associação Curraisnovense de Diabetes – ACD, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.185, de 15/05/2017

    Altera a redação do §2º do art. 1º e do inciso II do art. 2º, acrescenta o §3º ao art. 1º e o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 10.139, de 15 de dezembro de 2016, que disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.184, de 04/04/2017

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$ 1.815.126,66, no exercício orçamentário de 2017, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.183, de 21/02/2017

    Isenta o pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com os seus rendimentos em atraso.

  • Lei Ord. nº 10.182, de 21/02/2017

    Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.181, de 21/02/2017

    Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.180, de 21/02/2017

    Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

  • Lei Ord. nº 10.179, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.178, de 21/02/2017

    Dispõe sobre o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), como critério avaliativo de desempate em concursos públicos para provimento de cargos de nível superior, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.177, de 21/02/2017

    Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.176, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a exigência de fundamentar na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.175, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a aplicação de sanção aos abusos praticados em atendimento realizado ao consumidor, através de serviços de telefonia, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.174, de 21/02/2017

    Cria a semana de incentivo à prática de esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.173, de 21/02/2017

    Institui o Selo de Qualidade Artesanal Potiguar e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.172, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a implantação de programa contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.171, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.170, de 21/02/2017

    Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.169, de 21/02/2017

    Torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.168, de 21/02/2017

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o passeio de buggy.

  • Lei Ord. nº 10.167, de 21/02/2017

    Isenta integralmente o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito sobre os imóveis de São Rafael construídos na década de 80 em virtude da inundação da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017

    Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.165, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de campo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a profissionais e ex-profissionais desse esporte.

  • Lei Ord. nº 10.164, de 21/02/2017

    Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em condições de pleno funcionamento.

  • Lei Ord. nº 10.163, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER, no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.162, de 21/02/2017

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.161, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a atividade de despachante documentalista e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.160, de 21/02/2017

    Destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de Dependentes Químicos no âmbito do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.159, de 21/02/2017

    Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.

  • Lei Ord. nº 10.158, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.157, de 21/02/2017

    Concede isenção de taxas relativas à Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.156, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas estaduais a expor na entrada dos prédios educacionais, a nota do Índice De Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.155, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.

  • Lei Ord. nº 10.154, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no Estado do Rio Grande do Norte e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.153, de 21/02/2017

    Cria o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.152, de 27/01/2017

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.151, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 85 (oitenta e cinco) ambulâncias no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.150, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 50 (cinquenta) viaturas policiais no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.149, de 24/01/2017

    Altera Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.

  • Lei Ord. nº 10.148, de 16/01/2017

    Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Grande do Norte, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.147, de 04/01/2017

    Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

  • Lei Complementar nº 612 de 28.12.2017
    Altera a Lei Complementar 247, de 19.12. 2002, que “Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (FUNREBOM), institui as taxas de poder de polícia.
  • Lei Complementar nº 611 de 20.12.2017
    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Estado.
  • Lei Complementar nº 610 de 18.12.2017
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que regula a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 609 de 18.12.2017
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de 2006, que institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF).
  • Lei Complementar nº 608 de 14.12.2017
    Institui, no âmbito da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), o auxílio-saúde e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 607 de 14.12.2017
    Institui o auxílio-alimentação aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 606 de 11.12.2017
    Extingue cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 605 de 29.11.2017
    Altera a redação do art. 107, §§ 9º, 10 e 14, da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.
  • Lei Comp. nº 604, de 06/09/2017

    Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 603, de 29/08/2017

    Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.

  • Lei Comp. nº 602, de 07/08/2017

    Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 601, de 07/08/2017

    Institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar 247 de 2002, revoga a Lei Estadual nº 4.436 de 1974, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 600, de 03/08/2017

    Dispõe sobre a absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado (CGE) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), altera as Leis Complementares Estaduais nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 240, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 599, de 31/07/2017

    Dispõe sobre o Programa do Artesanato do Estado do Rio Grande do Norte (PROARTE-RN), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 598, de 20/07/2017

    Dispõe sobre a transformação da gratificação criada pela Lei nº 6.371, de 23 de janeiro de 1993, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 597, de 26/06/2017

    Altera a redação do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 596, de 09/06/2017

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 595, de 26/04/2017

    Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).

  • Lei Comp. nº 594, de 04/04/2017

    Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Penitenciário, integrantes do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 593, de 22/02/2017

    Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 592, de 22/02/2017

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

  • Lei Comp. nº 591, de 21/02/2017

    Altera a Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 590, de 21/02/2017

    Altera da Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004 que institui a Política Estadual do Meio Ambiente para revogar o § 2º do art. 50, acrescer o art. 50-A e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 589, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

  • Lei Comp. nº 588, de 21/02/2017

    Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 587, de 16/02/2017

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 586, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.146, de 27/12/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a augusta e respeitável LOJA SIMBÓLICA FRANK SHERMANN LAND.

  • Lei Ord. nº 10.145, de 28/12/2016

    Dá a denominação de “Deputado Willy Saldanha” à RN 288, que liga os municípios de Caicó a Jardim de Piranhas, na região do Seridó.

  • Lei Ord. nº 10.144, de 22/12/2016

    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.143, de 22/12/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.142, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.140, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.139, de 15/12/2016

    Disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.138, de 15/12/2016

    Dá a denominação de Protomártires do Brasil a Rodovia Estadual, em São Gonçalo do Amarante e em Macaíba, que liga o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves à BR-304.

  • Lei Ord. nº 10.137, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.136, de 15/12/2016

    Institui a Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente de 14 a 20 de novembro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.135, de 15/12/2016

    Institui o selo “Sabor Potiguar” para certificação de qualidade dos produtos regionais, em especial carne, queijo e seus derivados, produzidos no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.134, de 13/12/2016

    Consolida e Atualiza as divisas territoriais do município de São José de Mipibu/RN com os municípios de Nísia Floresta, Arês, Espirito Santo, Jundiá, Brejinho, Monte Alegre, Vera Cruz, Macaíba, Parnamirim e define o Mapa Geográfico Oficial de São José de Mipibu/RN.

  • Lei Ord. nº 10.133, de 13/12/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a incorporar os recursos recebidos em face da Lei Federal nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, como nova fonte de recursos e a abrir crédito especial no valor de R$ 337.600.250,50, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.132, de 05/12/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”, a ser instituído no mês de julho, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.131, de 05/12/2016

    Institui o Dia Estadual da SUKYO MAHIKARI, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.129, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.128, de 24/11/2016

    Reconhece de utilidade pública a Fundação Amigos do Lajedo de Soledade – FALS.

  • Lei Ord. nº 10.127, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Uma Injeção de Amor – Risoterapia.

  • Lei Ord. nº 10.126, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o 03 Grupo Escoteiro do Mar Pitangui.

  • Lei Ord. nº 10.125, de 24/11/2016

    Reconhece a Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – AFURN, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.124, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães Vida Nova, com sede no município de Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 10.123, de 24/11/2016

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes (ACCAS).

  • Lei Ord. nº 10.122, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o GRUPO ESCOTEIRO DO MAR ARTÍFICES NAÚTICOS – 64º/RN – GEMAN.

  • Lei Ord. nº 10.121, de 24/11/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural Balão Dourado – ACBD.

  • Lei Ord. nº 10.120, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BARRACÃO DO CAMINHO – AEBC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.119, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa Salgada/RN.

  • Lei Ord. nº 10.118, de 17/11/2016

    Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.117, de 25/10/2016

    Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 10.116, de 18/10/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da estimativa da Taxa de Filtração Glomerular pelos Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 10.115, de 18/10/2016

    Determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 10.114, de 07/10/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Luzia, realizada na cidade de Mossoró/RN.

  • Lei Ord. nº 10.113, de 04/10/2016

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Natal em Jucurutu, o RN celebra aqui!”, em Jucurutu.

  • Lei Ord. nº 10.112, de 21/09/2016

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.111, de 21/09/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.110, de 21/09/2016

    Dispõe sobre a “Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã” no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.109, de 15/09/2016

    Dispõe sobre a proibição do uso de algemas em presas parturientes, sob a custódia do Estado do Rio Grande do Norte, nas condições que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.108, de 30/08/2016

    RECONHECE O CACTUS MOTO CLUBE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.107, de 29/08/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSÚ, localizada no município de Assú-RN.

  • Lei Ord. nº 10.106, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Lutando para Educar.

  • Lei Ord. nº 10.105, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Parceiros na Inclusão Social de Vera Cruz.

  • Lei Ord. nº 10.104, de 29/08/2016

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE GROSSOS/RN – ASCG E FIXA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

  • Lei Ord. nº 10.103, de 29/08/2016

    Reconhece a Associação de Crianças com Mielomeningocele, Hidrocefalia e Paralisia Cerebral – ACMHPC/RN (NEURINHO) como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.102, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o GRUPO REVIVER DE APOIO À VIDA.

  • Lei Ord. nº 10.101, de 12/08/2016

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.100, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a remessa de comunicações registradas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos aprovados em concurso público, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.099, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a reserva de vagas para homens e mulheres pais de crianças adotivas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte e dá disposições correlatas.

  • Lei Ord. nº 10.098, de 12/08/2016

    Cria a campanha educativa “MULTA MORAL”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.

  • Lei Ord. nº 10.097, de 08/08/2016

    Fica instituído ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte implementar e criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, patrulhas policiais denominadas ‘Maria da Penha’, com o objetivo de prevenir e combater à violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.096, de 08/08/2016

    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual da Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.095, de 08/08/2016

    Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e nos concursos públicos estaduais, na forma que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.094, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 10.093, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras em manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado do RN.

  • Lei Ord. nº 10.092, de 02/08/2016

    Institui o Programa Transporte Cidadão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.091, de 28/07/2016

    Dá denominação ao Prolongamento da Avenida Prefeito Omar O´Grady, localizada entre a Avenida dos Xavantes e a BR-101, Zona Sul, da capital do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.090, de 21/07/2016

    Dá denominação ao Sistema Adutor Acari/Currais Novos, da forma que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.089, de 21/07/2016

    Institui o Dia da Marcha para Jesus.

  • Lei Ord. nº 10.088, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM PARNAMIRIM.

  • Lei Ord. nº 10.087, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL JOSÉ JOAQUIM ALEXANDRE.

  • Lei Ord. nº 10.086, de 21/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a ACADEMIA ASSUENSE DE LETRAS – AAL.

  • Lei Ord. nº 10.085, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CACHO DE OURO – COOPERCACHO.

  • Lei Ord. nº 10.083, de 20/07/2016

    Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.082, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

  • Lei Ord. nº 10.081, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

  • Lei Ord. nº 10.080, de 14/07/2016

    Dispõe sobre a dessalinização das águas do mar e das águas sob o domínio do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.079, de 14/07/2016

    Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.078, de 14/07/2016

    Altera a redação do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009.

  • Lei Ord. nº 10.077, de 13/07/2016

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.076, de 13/07/2016

    Institui o dia Estadual da “Aliança de Amor” no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.075, de 13/07/2016

    Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

  • Lei Ord. nº 10.074, de 1º/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o Grupo de Escoteiros Nossa Senhora das Vitórias.

  • Lei Ord. nº 10.073, de 1º/07/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural, Educativa e de Lazer de Lajes Pintada – ACEL e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 10.072, de 1º/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Universitário – 31º/RN.

  • Lei Ord. nº 10.071, de 1º/07/2016

    Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.070, de 23/06/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.069, de 07/06/2016

    Dispõe sobre o Dia Estadual do Livro Infantojuvenil.

  • Lei Ord. nº 10.068, de 03/06/2016

    Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de cidadania, ética e política na rede estadual de ensino e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.067, de 31/05/2016

    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente de “Outubro Rosa”.

  • Lei Ord. nº 10.066, de 30/05/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Proteção à Mulher”, a ser instituído no mês de agosto, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.065, de 24/05/2016

    RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES QUILOMBOLAS DE CAPOEIRAS – AMQC, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.064, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Bandeira.

  • Lei Ord. nº 10.063, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a “Associação dos Agricultores Familiares da Baixa do Quinquim”, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.062, de 23/05/2016

    Dispõe Sobre a Denominação de Governador Iberê Ferreira de Souza o Sistema Adutor Parelhas/Carnaúba dos Dantas.

  • Lei Ord. nº 10.061, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Montanhas – IADEM.

  • Lei Ord. nº 10.060, de 19/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Academia Pré-Militar Ambiental Carcará – APAC.

  • Lei Ord. nº 10.059, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PLANALTO DO MEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.058, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO SÍTIO LAGOA DO CAJUEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.057, de 19/05/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Montealegrense.

  • Lei Ord. nº 10.056, de 18/05/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada na cidade de Santa Cruz/RN.

  • Lei Ord. nº 10.055, de 28/04/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.054, de 19/04/2016

    Denomina-se de Adriano Batista de Andrade a disposição de conceder gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.053, de 08/04/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Serra do Camará, localizada no município de São Miguel/RN.

  • Lei Ord. nº 10.052, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.936, de 12 de fevereiro de 2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores.

  • Lei Ord. nº 10.051, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.050, de 29/01/2016

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.049, de 27/01/2016

    Aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015-2025) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.048, de 26/01/2016

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.047, de 21/01/2016

    Reconhece a Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró – ACJUS, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.046, de 20/01/2016

    Dispõe sobre o Boletim Legislativo Eletrônico, veículo de comunicação, publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.045, de 14/01/2016

    Dispõe sobre a contratação de agentes públicos para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • Lei Ord. nº 10.044, de 13/01/2016

    Fica incluída no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Internacional de Artesanato – FIART.

  • Lei Ord. nº 10.043, de 12/01/2016

    Institui a Semana Cultural Evangélica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.042, de 07/01/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde avisarem, de maneira prévia e individualizada, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 585, de 30/12/2016

    Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 584, de 28/12/2016

    Dispõe sobre a Reestruturação e o Funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 583, de 26/12/2016

    Altera a redação dos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

  • Lei Comp. nº 582, de 29/09/2016

    Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 581, de 26/09/2016

    Altera o art. 307 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

  • Lei Comp. nº 580, de 26/09/2016

    Renumera os 20º e 21º cargos de Procurador de Justiça, referidos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

  • Lei Comp. nº 579, de 26/09/2016

    Altera os arts. 115 e 120 da Lei Complementar estadual 141, de 09 de fevereiro de 1996.

  • Lei Comp. nº 578, de 09/09/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 577, de 29/08/2016

    Altera a redação do art. 112 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

  • Lei Comp. nº 576, de 29/08/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 293, de 05 de maio de 2005.

  • Lei Comp. nº 575, de 11/08/2016

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 574, de 21/07/2016

    Cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 573, de 21/07/2016

    Altera o art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 572, de 15/07/2016

    Dispõe sobre a política de valorização do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 571, de 31/05/2016

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 570, de 26/04/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, no intuito de prever o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

  • Lei Comp. nº 569, de 19/04/2016

    Dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 568, de 31/03/2016

    Dispõe sobre a extinção de cargos de Promotor e Procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 567, de 25/02/2016

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

  • Lei Comp. nº 566, de 19/01/2016

    Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 565, de 13/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de junho de 2001, para fixar o prazo da contratação temporária em 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).

  • Lei Comp. nº 564, de 11/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 543, de 27 de julho de 2015.

  • Lei Ord. nº 10.141, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado do Rio Grande do Norte disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

  • Lei Ord. nº. 10.032, de 28/12/2015

    Reconhece a Fundação Dulce Freire, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.999, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Disciplina a contratação de Médicos Legistas pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • Lei Ord. nº 9.997, de 18/11/2015

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 9.996, de 17/11/2015

    Dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal.

  • Lei Ord. nº 9.995, de 12/11/2015

    Altera a Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.994, de 12/11/2015

    Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.993, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que “Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências”. (Lei retificada em 20.11.15)

  • Lei Ord. nº 9.992, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.991, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.990, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

  • Lei Ord. nº 9.989, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).

  • Lei Ord. nº 9.988, de 13/10/2015

    Reconhece a Associação de Pessoas Portadoras de Anemia Falciforme do Rio Grande do Norte – APPAF/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.987, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PATAXÓ – ADEP e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.986, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.985, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Estadual da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR FRUTUOSENSE – ADAFAF, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.984, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO – ASMANS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.983, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Shiro Saigo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.982, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.981, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Logradouro.

  • Lei Ord. nº 9.980, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.979, de 13/10/2015

    Reconhece o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – SINDSEMP/RN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.978, de 09/09/2015

    Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.977, de 04/09/2015

    Cria a Rede Estadual de Políticas Públicas sobre drogas, e dá outras providências. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.976, de 02/09/2015

    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2016 e dá outras providências. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 9.975, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Desportiva Cearamirinense de Deficientes – ADCD, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.974, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.973, de 17/08/2015

    Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, já alterada pela Lei nº 8.724, de 04 de novembro de 2005, que “Institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.972, de 06/08/2015

    Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.971, de 04/08/2015

    Dispõe sobre o funcionamento dos SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, das Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e fixo.

  • Lei Ord. nº 9.970, de 04/08/2015

    Cria o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado.

  • Lei Ord. nº 9.969, de 28/07/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Mês “Julho Amarelo” e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.968, de 28/07/2015

    Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidas pelo Governo do Estado.

  • Lei Ord. nº 9.967, de 27/07/2015

    Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.966, de 27/07/2015

    Institui a Semana Estadual da Saúde do Homem e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.965, de 27/07/2015

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Potiguar de Fotografia e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.964, de 27/07/2015

    Altera o art. 65 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências e revoga o art. 10 da Lei Estadual nº 7.086, de 26 de novembro de 1997, que altera disposições da Lei Estadual nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.963, de 20/07/2015

    Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.962, de 20/07/2015

    Denomina Arena das Dunas Marinho Chagas, o estádio multifuncional do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal.

  • Lei Ord. nº 9.961, de 20/07/2015

    Altera dispositivo da Lei nº 8.709, de 24 de outubro de 2005, que reconhece como de utilidade pública estadual o Instituto Potiguar de Preveção e Combate às Drogas, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.960, de 20/07/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Paradesportiva do Rio Grande do Norte - APARN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.959, de 20/07/2015

    Institui o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.958, de 20/07/2015

    Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

  • Lei Ord. nº 9.957, de 15/06/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo indeterminado, para o atendimento de necessidade termporária de excepcional interesse público, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FUNDAC.

  • Lei Ord. nº 9.956, de 15/06/2015

    Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que "Cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), e dá outras providências".

  • Lei Ord. nº 9.955, de 11/06/2015

    Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.954, de 27/05/2015

    Denomina de "Rota Sul" a Rodovia RN-313, localizada no município de Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 9.953, de 27/05/2015

    Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Prefeito Pio Marinheiro de Souza" a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de São Rafael e Jucurutu.

  • Lei Ord. nº 9.952, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Comunitária José Pedro de Oliveira e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.951, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres da Cidade da Esperança e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.950, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Protetores de Animais Deixe Viver, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.949, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Natal.

  • Lei Ord. nº 9.948, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região - APRAM.

  • Lei Ord. nº 9.947, de 22/05/2015

    Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos de Canguaretama - CREDEQC.

  • Lei Ord. nº 9.946, de 22/05/2015

    Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Escoteiros Maxwel de Barros Machado.

  • Lei Ord. nº 9.945, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cerro Corá/RN e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 9.944, de 13/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação e Grande Conselho da Ordem Demolay para o Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.943, de 11/05/2015

    Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

  • Lei Ord. nº 9.942, de 11/05/2015

    Inclui, no Calendário Turístico do Rio Grande do Norte, o evento "Carnaval de Macau", realizado na cidade de Macau.

  • Lei Ord. nº 9.941, de 11/05/2015

    Inclui o dia 24 de março como o Dia Estadual de Concientização e Mobilização de Combate à Tuberculose no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.940, de 11/05/2015

    Reconhece o Professor Luiz Correia Soares de Araújo como Patrono do Escotismo no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.939, de 09/04/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), através da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos e condições que especifica.

  • Lei Ord. nº 9.938, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.937, de 10/03/2015

    Altera dispositivos da Lei nº 6.262, de 11 de fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.936, de 12/02/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Poder Executivo, a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos prazos e condições que estabelece.

  • Lei Ord. nº 9.935, de 21/01/2015

    Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Rio Grande do Norte, institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.934, de 21/01/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. na forma em que menciona, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.933, de 20/01/2015

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.932, de 15/01/2015

    Dá cumprimento ao que dispõe o art. 26, X e o art. 28, §8º, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.931, de 14/01/2015

    Dispõe sobre a Política de Turismo do Rio Grande do Norte para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico e dá outras providências. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.930, de 13/01/2015

    Denomina "Distrito Industrial JOSÉ RUFINO JÚNIOR", o Distrito Industrial localizado no município de Caicó, pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.929, de 12/01/2015

    Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2015.

  • Lei Ord. nº 9.928, de 09/01/2015

    Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinemas, teatros, casas de show e espetáculos em geral, no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.927, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual de Combate à Cegueira no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.926, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.925, de 09/01/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual do Bebê. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.924, de 09/01/2015

    Institui a Medalha Aluísio Alves e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.923, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Idoso.

  • Lei Ord. nº 9.922, de 09/01/2015

    Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio Grande do Norte o evento junino "Mossoró Cidade Junina", realizado na cidade de Mossoró.

  • Lei Ord. nº 10.130, de 05/12/2016

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Banda de Música da Polícia Militar.

  • Lei Ord. nº 10.084, de 21/07/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.040, de 30/12/2015

    Institui o Dia do Pastor.

  • Lei Ord. nº 10.039, de 30/12/2015

    Denomina “Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira”, o Centro Estadual de Educação Profissional, localizado no município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.038, de 30/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO AGRESTE POTIGUAR – ADESAP, com sede no município de Boa Saúde e foro jurídico na Comarca de Tangará, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 10.037, de 30/12/2015

    Institui o Dia Estadual de Luta contra as Hepatites Virais no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.036, de 29/12/2015

    Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio Grande do Norte (SISED/RN), para articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.035, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.034, de 28/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TRANSPASSE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.

  • Lei Ord. nº 10.031, de 28/12/2015

    Institui Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrentes da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN).

  • Lei Ord. nº 10.030, de 22/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRAÍRAS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.029, de 22/12/2015

    Dispõe e assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola estadual mais próxima de sua residência.

  • Lei Ord. nº 10.028, de 22/12/2015

    Institui o vale-esporte no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.027, de 18/12/2015

    Altera os Anexos 1 e 2 da Lei Estadual nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

  • Lei Ord. nº 10.026, de 16/12/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco nos eventos de grande concentração de pessoas, conforme especifica.

  • Lei Ord. nº 10.025, de 16/12/2015

    Institui o “Dia da Família na Escola” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.024, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a entidade Associação dos Assentados do Projeto de Assentamento Maria das Graças.

  • Lei Ord. nº 10.023, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO POTIGUAR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – OPDS, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 10.022, de 16/12/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Agentes de Saúde de Cerro Corá/RN.

  • Lei Ord. nº 10.021, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DA SAÚDE, DA CULTURA E ECONOMIA DE ANGICOS JOANA MARIA DE JESUS, com sede e foro jurídico na cidade de Angicos/RN.

  • Lei Ord. nº 10.020, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Mototaxistas de Açu – AMA.

  • Lei Ord. nº 10.019, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência ao Necessitado e Dependente Químico – Ação Integrar.

  • Lei Ord. nº 10.018, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Agência para o Desenvolvimento de Natal – ADEN.

  • Lei Ord. nº 10.017, de 14/12/2015

    Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.016, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.015, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização e Combate a Anemia Falciforme no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.014, de 04/12/2015

    Institui o auxílio-transporte para os servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.013, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.012, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte (SEJUC) nas condições que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.011, de 25/11/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Baixio de Onça e Serrota do Norte (ADRBS), do município de Lucrécia.

  • Lei Ord. nº 10.010, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.009, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.007, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.006, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Fraternidade Católica Éfeso, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.005, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.004, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Federação de Muay Thai Tradicional e Muay Boran do Estado do Rio Grande Do Norte – FMTTRN.

  • Lei Ord. nº 10.003, de 25/11/2015

    Reconhece o Clube de Carros Antigos do Rio Grande do Norte – CCARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.002, de 25/11/2015

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.001, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Pequenos Produtores da Região do Papagaio – APPRP – Santana do Matos/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.000, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 563, de 29/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 562, de 29/12/2015

    Dá nova regulamentação ao direito de folga decorrente de plantão realizado por membro do Ministério Público, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 561, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a suspensão temporária das progressões funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 560, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.

  • Lei Comp. nº 559, de 28/12/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 540, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, para incluir os Municípios de Arês e Goianinha.

  • Lei Comp. nº 558, de 22/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 março de 2004, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 557, de 18/12/2015

    Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 556, de 18/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte”, e a Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a ratificação de estímulo à produtividade.

  • Lei Comp. nº 555, de 18/12/2015

    Altera a estrutura organizacional da Consultoria-Geral do Estado (CGE).

  • Lei Comp. nº 554, de 15/12/2015

    Transforma cargos públicos de provimento em comissão vinculados ao Gabinete Civil do Governo do Estado, alterando as Lei Complementares Estaduais nº 330, de 28 de junho de 2006, e nº 129, de 2 de fevereiro de 1995.

  • Lei Comp. nº 553, de 26/11/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 552, de 18/11/2015

    Altera os artigos 31 e 34, bem como os Anexos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 551, de 13/10/2015

    Institui a Gratificação de Atividade Profissional (GAP) e extingue a Gratificação de Plantão de Perícia Criminal (GPPC), ambas no âmbito do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 550, de 18/09/2015

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 549, de 18/09/2015

    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 548, de 03/09/2015

    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada.

  • Lei Comp. nº 547, de 17/08/2015

    Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.

  • Lei Comp. nº 546, de 06/08/2015

    Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976), aumentando a idade limite para permanência das praças militares no serviço ativo.

  • Lei Comp. nº 545, de 04/08/2015

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 27 de março de 2014, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 544, de 03/08/2015

    Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 543, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, para atribuir e recebimento do auxílio alimentação dos servidores cedidos ao Poder Juduciário do Estado do Rio Grande do Norte, não ocupantes de cargos em comissão, e regulamenta a concessão desse benefício aos serviores cedidos ou requisitados.

  • Lei Comp. nº 542, de 27/07/2015

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 541, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 540, de 27/07/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 485, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 539, de 22/07/2015

    Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

  • Lei Comp. nº 538, de 21/07/2015

    Revoga e altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e 476, de 26 de setembro de 2012.

  • Lei Comp. nº 537, de 21/07/2015

    Dispõe sobre o pagamento de gratificação reconhecida por decisão judicial a servidores do Poder Judiciário.

  • Lei Comp. nº 536, de 15/06/2015

    Institui o Fundo Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 535, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 534, de 26/03/2015

    Acrescenta o inciso XX, ao art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 190, de 8 de janeiro de 2001, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 533, de 12/02/2015

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista em Educação.

  • Lei Comp. nº 532, de 26/01/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 531, de 12/01/2015

    Altera a Lei Complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

  • Emenda Constitucional nº 17, de 11/11/2015

    Acrescenta ao artigo 138 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte o inciso VIII.

  • Emenda Constitucional nº 16, de 21/10/2015

    Altera o parágrafo 4º, do art. 29 da Constituição Estadual, para integrar vantagem transitória aos proventos de aposentadoria.

  • Emenda Constitucional nº 15, de 01/05/2015

    Altera o § 4º, do art. 42, da Constituição do Estado.

  • Emenda Constitucional nº 14, de 01/05/2015

    Altera o art. 107 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

  • Lei Ord. nº 9.921, de 29/12/2014

    Institui a Semana de Treinamento para Prevenção e Combate contra Incêndios, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.920, de 24/12/2014

    Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.919, de 22/12/2014

    Desafeta do uso especial bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER), e autoriza a sua alienação à União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.918, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação da Juventude de Angicos - AJA.

  • Lei Ord. nº 9.917, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o CORES - Centro de Orientação e Reintegração Social em Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 9.916, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação Cultural ASAFE - ASSU/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.915, de 19/12/2014

    Denomina de "Centro  Estadual de Educação Profissional Professora Lourdinha Guerra", o Centro Estadual de Educação Profissional localizado em Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 9.914, de 18/12/2014

    Institui a "Semana Estadual da Adoção" no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.913, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Nova Esperança - Açu/RN.

  • Lei Ord. nº 9.912, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Fundação Vicnte Pascaretta Júnior.

  • Lei Ord. nº 9.911, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Palheiros I - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.910, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores de Areia Branca Piató - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.909, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Aigos do Projeto Abraçar, Natal/RN.

  • Lei Ord. nº 9.908, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Simão, Carne Gorda e Janduí - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.907, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Panon II - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.906, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Baviera - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.905, de 18/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DO SÍTIO PEREIROS - APROMOSPE e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.904, de 18/12/2014

    Dispõe que fornecedores de bens e serviços localizados no RN fixem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.903, de 17/12/2014

    Denomina "Barragem Governador Iberê Ferreira de Souza" a Barragem de Oiticica, localizada no município de Jucurutu, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.902, de 17/12/2014

    Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha Casa, Minha Vida", ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP).

  • Lei Ord. nº 9.901, de 17/12/2014

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.,, e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.900, de 16/12/2014

    Denomina de "Centro Estadual de Educação Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos", o Centro Estadual de Educação Profissional localizado em Extremoz.

  • Lei Ord. nº 9.899, de 12/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Bairros Frutilândia I e II e Fulô do Mato.

  • Lei Ord. nº 9.898, de 10/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-Rio-Grandense dos Esportes Equestres - FNEE.

  • Lei Ord. nº 9.897, de 10/12/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Pais e Amigos do Basquete - APAB/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.896, de 10/12/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de Bairro dos Moradores do Alto de São Mnaoel I - ASMBASM.

  • Lei Ord. nº 9.895, de 10/12/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço Potiguar e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.894, de 28/11/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.492, de 5 de julho de 2011, que "Institui o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte 9FUNDSAÚDE-PM)".

  • Lei Ord. nº 9.893, de 28/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ASSOCIATIVO ECOLÓGICO DE GALINHOS - NAEG.

  • Lei Ord. nº 9.892, de 28/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO.

  • Lei Ord. nº 9.891, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cidadania Cosme Camilo - ICC, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.890, de 20/11/2014

    Reconhece a Paz - Policiais Agentes da Paz em Currais Novos, como de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.889, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Social de Brejinho - ADESB.

  • Lei Ord. nº 9.888, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural Neuza Vicente da Silva.

  • Lei Ord. nº 9.887, de 20/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Riachuelo - ADECOR, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.886, de 20/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores e Produtores do Sítio Malhada Branca e Adjacentes, e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.885, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA E CULTURAL DE PASSA E FICA - LDCPF.

  • Lei Ord. nº 9.884, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Proteção aos Animais - ASPAN.

  • Lei Ord. nº 9.883, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião.

  • Lei Ord. nº 9.882, de 17/11/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o MUSEU ALTA PINHEIRO BEZERRA.

  • Lei Ord. nº 9.881, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Sítio Cachoeira.

  • Lei Ord. nº 9.880, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MATUTINA POTIGUAR.

  • Lei Ord. nº 9.879, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o SPORT CLUB BULLS POTIGUARES.

  • Lei Ord. nº 9.878, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SEVERIANENSE RECREATIVA DE DESPORTO E CULTURA - ASERDEC.

  • Lei Ord. nº 9.877, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária José Rodrigues Sobrinho.

  • Lei Ord. nº 9.876, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Liga Sãofernandense de Desporto - LSD.

  • Lei Ord. nº 9.875, de 17/11/2014

    Reconhece o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO MIGUEL - SINTRAF SÃO MIGUEL, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.874, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS AGRIPINO ALVES BEZERRA - AMABE.

  • Lei Ord. nº 9.873, de 28/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento da Cultura e da Comunicação de Paraú/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.872, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Lar Bom Jesus, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.871, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Manoel Dionízio da Silva.

  • Lei Ord. nº 9.870, de 28/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural de Capoeira Escravo Branco - ACCEB, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.869, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Umbu.

  • Lei Ord. nº 9.868, de 12/08/2014

    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2015 e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.867, de 07/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Saco Grande, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.866, de 28/07/2014

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.865, de 28/07/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

  • Lei Ord. nº 9.864, de 28/07/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.

  • Lei Ord. nº 9.863, de 23/07/2014

    Prorroga os mandatos dos Conselheiros Tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.862, de 18/07/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa de Assessoria e Serviços Múltiplos ao Desenvolvimento Rural - COOPERVIDA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.861, de 18/07/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente - ACAPAM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.860,de 18/07/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Musical e Cultural Onze de Dezembro - OMCOD, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.859, de 03/07/2014

    Denomina Procurador Geral do Estado Doutor Miguel Josino Neto, o imóvel sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

  • Lei Ord. nº 9.858, de 30 de junho de 2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Cônego Monte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.857, de 11/06/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

  • Lei Ord. nº 9.856, de 11/06/2014

    Altera os Anexos 1 e 2 da Lei Estadual nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

  • Lei Ord. nº 9.855, de 06/06/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.

  • Lei Ord. nº 9.854, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Desafio Jovem Ebenézer - DJE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.853, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Liga Caicoense de Desportos - LCD, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.852, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Panom I, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.851, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Arte-e-Ria Teatro e Dança, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.850, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Social, Cultural e Administrativo ao Município de Serra do Mel - ACAYU, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.849, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Frente Integrada das Associações Comunitárias do Município de Mossoró - FIACMN.

  • Lei Ord. nº 9.848, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Casa Forte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.847, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Centro de Educação, Formação e Apoio ao Trabalhador - CEFAT, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.846, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Caravana Semeando Amor.

  • Lei Ord. nº 9.845, de 02/06/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Posseiros do Projeto de Assentamento de Moaci Lucena e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.844, de 02/06/2014

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Esporte e Vida.

  • Lei Ord. nº 9.843, de 02/06/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Centro Desportivo Conjunto Cidade do Sol - CDCCSOL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.842, de 02/06/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Conjunto Frei Damião e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.841, de 02/06/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Cultural Esporte Clube União e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.840, de 02/06/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Parelhas e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.839, de 29/05/2014

    Altera o art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.826, de 10 de janeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014.

  • Lei Ord. nº 9.838, de 10/04/2014

    Dispõe sobre a autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ou não, em estádios e arenas desportivos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.837, de 09/04/2014

    Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.836, de 04/04/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES MOTOCICLÍSTICAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FAM/RN.

  • Lei Ord. nº 9.835, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Luiz Gonzaga de Araújo - ALGA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.834, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural do Encanto do Meio, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.833, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Francisco Bevenuto - CSFB, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.832, de 26/06/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Cacimbas (ACOCA) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.831, de 26/03/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Sítio Bananeiras e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.830, de 26/03/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Moradores de Parazinho - ASMOPARN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.829, de 26/03/2014

    Dispõe sobre a reconhecimento de utilidade pública da Cooperativa Potiguar de Apicultura e Desenvolvimento Rural e Sustentável - COOPAPI e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.828, de 26/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais e Familiares de Alagamar II e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.827, de 28/01/2014

    Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. (Promulgada pela Assembleia)

  • Lei Ord. nº 9.826, de 10/01/2014

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.825, de 07/01/2014

    Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Irmanação entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Estado da Renância-Palatinado, da República Federal da Alemanha, declarando Estados Irmãos.

  • Lei Ord. nº 10.041, de 30/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte o Clube de Aeromodelismo Potiguar – CAP.

  • Lei Ord. nº 10.033, de 28/12/2015

    Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico.

  • Lei Comp. nº 530, de 29/12/2014

    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 529, de 29/12/2014

    Altera o artigo 168 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 528, de 29/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de 2006, que "Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF)", e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 527, de 19/12/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

  • Lei Comp. nº 526, de 18/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 525, de 26/11/2014

     Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de julho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 524, de 15/09/2014

    Altera o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 523, de 18/07/2014

    Altera os valores referidos no art. 29, da Lei Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de 2010, que altera a Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivãs de Polícia, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 522, de 03/07/2014

    Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 8.061, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 521, de 03/07/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 320, de 10 de janeiro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 361, de 18 de setembro de 2008, que tratam dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo vinculados à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), respectivamente, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 520, de 03/07/2014

    Altera o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008. (PCCR-IPERN)

  • Lei Comp. nº 519, de 03/07/2014

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Instituto de Pesos de Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM) e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 518, de 26/06/2014

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 517, de 11/06/2014

    Dispõe sobre o início da vigência da Lei Complementar nº 513, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 516, de 11/06/2014

    Altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para modificar sua ementa e dispor sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 515, de 09/06/2014

    Dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PM/RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBM/RN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 514, de 06/06/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº, 463, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 513, de 05/06/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 512, de 15/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

  • Lei Comp. nº 511, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 510, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº  251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências. (Defensoria Pública do Estado)

  • Lei Comp. nº 509, de 09/04/2014

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, que instituiu o auxílio alimentação.

  • Lei Comp. nº 508, de 04/04/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral e de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 507, de 28/03/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, para dispor sobre a jornada de trabalho do Professor e sobre a promoção nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação.

  • Lei Comp. nº 506, de 27/03/2014

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 505, de 27/03/2014

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

  • Lei Comp. nº 504, de 27/03/2014

    Estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 503, de 26/03/2014

    Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

  • Emenda Constitucional nº 13, de 16/07/2014

    Consolida o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados aos 3 de outubro de 1989, altera dispositivos, adequando-os à Constituição da República, incorpora ao texto Emendas Constitucionais Estaduais promulgadas até a presente data, e suprime os dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Lei Ord. nº 9.824, de 30/12/2013

    Institui a Semana Esatdual do Motociclista do Estado do Rio Grande do Norte. (Veto Parcial)

  • Lei Ord. nº 9.823, de 17/12/2013

    Denomina a Rodovia Estadual "Avenida Litorânea" de "Avenida Bugueiro Marcelo Correia de Oliveira".

  • Lei Ord. nº 9.822, de 17/12/2013

    Altera o art. 1º da Lei Estadual nº 6.269/92, de 26 de fevereiro de 1992. (Lei Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.821, de 17/12/2013

    Concede desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos proprietários de veículos que fizeram conversão para gás natural veicular - GNV. (Lei Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.820, de 17/12/2013

    Dispõe sobre a colocação de placa informativa em obras públicas estaduais. (Lei Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.819, de 13/12/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Artes Marciais Amigos da Escola Norte-Rio-Grandense - FEKAEN.

  • Lei Ord. nº 9.818, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Federação Norteriograndense de Sinuca e Bilhar, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.817, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro Histórico-Cultural Tapuias Paiacús da Lagoa do Apodi - CHCTPLA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.816, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Redenção, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.815, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Caminhos da Cidadania e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.814, de 13/12/2013

    Reconhece o Centro Social Leci Câmara como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.813, de 13/12/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Localidade de Campo do São João - Nova Cruz/RN - ACOMPROD e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.812, de 13/12/2013

    Reconhece a Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte - ASSOVARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.811, de 11/12/2013

    Altera a redação do art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.692, de 18 de janeiro de 2013.

  • Lei Ord. nº 9.810, de 05/12/2013

    Fica denominado de Vereador Luiz Mariano Sobrinho o trecho da RN-117 com 7,0 quilômetros de extensão que liga os Municípios de Alexandria/RN e Santa Cruz/PB.

  • Lei Ord. nº 9.809, de 05/12/2013

    Denomina "Valdemar Cândido de Medeiros" o trecho da RN 288 que liga os municípios de Acari à Carnaúba dos Dantas.

  • Lei Ord. nº 9.808, de 05/12/2013

    Cria o Dia Estadual da Classe Hospitalar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.807, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.806, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário São Francisco - CONSAF, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.805, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação de Agricultores e Agricultoras Agroecológicos Oeste Verde - AAOEV, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.804, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a Associação Beneficente para o Desenvolvimento de Lajes - ABDL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.803, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Assessoria Técnica para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e do Meio Ambiente - CETEMA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.802, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário de Ipanguaçu - ADESC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.801, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a entidade Centro Social Terezinha Barros, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.800, de 22/11/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Amar a Vida - AMAVI, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.799, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária do Povo Mipibuense e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.798, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Brasileira Feminina de Bodyboarding - ABFBB e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.797, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Beneficente Mãe Gusta, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.796, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Comunitária dos Cachos - ACC, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.795, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional do Rio Grande do Norte - ABRASEL/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.794, de 22/11/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Fundação Terezinha Martins Freire e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.793, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores de Salgajucaba e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.792, de 22/11/2013

    Reconhece o Conselho Comunitário de Santa Luzia de Touros/RN - COMSAT, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.791, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Coração de Jesus de Serra do Lombo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.790, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Cooperativa Agropecuária do Vale do Açu - COAPEVAL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.789, de 18/11/2013

     Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA - CECOLBE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.788, de 12/11/2013

    Denomina a quadra de esportes da Escola Estadual Professora Josélia de Souza Silza, de desportista JOSIMAR ARRUDA DE SOUZA.

  • Lei Ord. nº 9.787, de 24/10/2013

    Dispõe sobre a denominação de Rodovia Major Manoel Montenegro, a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de Ipanguaçu, Alto do Rodrigues, Pendências e Macau.

  • Lei Ord. nº 9.786, de 24/10/2013

    Denomina Prefeito José Severiano Bezerra Filho, a ponte sobre o Riacho dos Cavalos, na RN 221.

  • Lei Ord. nº 9.785, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Cercado Grande - APRCG, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.784, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z53, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.783, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento e Beneficiamento da Pesca e Derivados de Campo Grande, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.782, de 09/10/2013

    Denomina a RN 401, de Rodovia João Pedro Filho.

  • Lei Ord. nº 9.781, de 1º/10/2013

    Institui o Dia do Empresário da Panificação, no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.780, de 27/09/2013

    Altera o art. 1º da Lei nº 6.240, de 02 de janeiro de 1992.

  • Lei Ord. nº 9.779, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Formação de Espiritualidade de Matriz Afro-Brasileira de Contenda Extremoz/RN do Ilê Xangô Agodô- Aixa e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.778, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Cooperativa Agrícola Mista de Tenente Ananias - COAMTAL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.777, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Assessoria Técnica Social e Ambiental ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar - Centro Juazeiro e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.776, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Internacional de Educadores para a Paz Mundial - IAEWP e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.775, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda Boa ESperança Dom Bosco, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.774, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Pico Branco, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.773, de 27/09/2013

    Reconhece a Associação dos Moradores do Bairro Paizinho Maria - AMBAPAM de Currais Novos, como entidade de Utilidade´Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.772, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara do Rio dos Ventos (ADECARVE).

  • Lei Ord. nº 9.771, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Boa Vista.

  • Lei Ord. nº 9.770, de 27/09/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Instituto do Bem - Saúde e d á outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.769, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, com sede na cidade de São Francisco do Oeste e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.768, de 02/09/2013

    Altera a Lei nº 9.690, de 15 de janeiro de 2013, que "define os limites geodésicos dos Municípios de Caraúbas, Upanema e Augusto Severo, do Estado do Rio Grande do Norte".

  • Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

  • Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014 - ANEXOS.

  • Lei Ord. nº 9.766, de 1º/08/2013

    Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade.

  • Lei Ord. nº 9.765, de 1º/08/2013

    Determina a inserção dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação nas faturas de serviços de água, luz e telefone e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.764, de 24/07/2013

    Denomina Prof. Dr. Carlos Magno Viana Fonseca a Casa de Cultura da cidade de Portalegre e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.763, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Santa Clara e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.762, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Núcleo Sertão Verde e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.761, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Comunidade do Salgado e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.760, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Fazenda Pitombeira e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.759, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Reviver Natal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.758, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária Habitacional Popular Rural de Brejinho, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.757, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Piraçicaba do município de Upanema, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.756, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Universitária do Vale do Açu, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.755, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário da Lagoa da Ema, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.754, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário do Sítio Oliveira, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.753, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Remédio, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.752, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do ADOB - Associação dos Deficientes Físicos de Ouro Branco/RN.

  • Lei Ord. nº 9.751, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Comunitários de Boi Selado, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.750, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Catolé - PROJETO CATOLÉ, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.749, de 16/07/2013

    Estabelece os valores da Gratificação devida aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão Orçamentista, das Comissões Disciplinares e dos Pregoeiros e Equipe Técnica de Apoio aos Pregões, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado.

  • Lei Ord. nº 9.748, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Mãos que Tocam no município de Apodi/RN.

  • Lei Ord. nº 9.747, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidadé Pública a Sociedade Espírita Joanna de Angêlis - SEJA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.746, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi - ASPPVAP.

  • Lei Ord. nº 9.745, de 11/07/2013

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão do Cabugi - ACOSC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.744, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Raimunda Dantas e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.743, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comuntário Boa Vista e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.742, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Casa de Idosos Jesus Misericordioso - CIJM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.741, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária do Sítio Morcego e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.740, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Mista Agro-Industrial dos Pequenos Produtores de Caraúbas LTDA - COOPERUBA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.739, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Lagoinha e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.738, de 26/06/2013

    Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Administrador.

  • Lei Ord. nº 9.737, de 26/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor para atender a necessidade excepcional de interesse público.

  • Lei Ord. nº 9.736, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Pré-Militar - COMANFIS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.735, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública Associação Força do Bem, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.734, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Projeto Semear - CTPROSEM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.733, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Pedro Benedito, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.732, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Linda Flor, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.731, de 13/06/2013

    Reconehe como de Utilidade Pública a Associação dos Jovens e Familiares da Zona Rural e Urbana do Município de Lagoa Danta/RN.

  • Lei Ord. nº 9.730, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo - FNA.

  • Lei Ord. nº 9.729, de 13/06/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Camponesa Bernardo Marin, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.728, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JOÃO ALVES VIEGAS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.727, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SANTA MARIA E PAJUSSARA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.726, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ODS MORADORES DO OLHO DÁGUA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.725, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁGUA DA COMUNIDADE JURUMENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 9.724, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE ESPERANÇA, GENIPAO, PAJUÇARA, OLIVEIRA, CHICO DIAS E CUITÉ,  e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.723, de 06/06/2013

    Declara integrante do patrimônio cultural, imaterial e histórico do Rio Grande do Norte a Festa de São João Batista, no município de Açu/RN.

  • Lei Ord. nº 9.722, de 06/06/2013

    Reconhece a validade de doação, com encargo, de bem imóvel estadual à Loja Simbólica Maçônica Bartolomeu Fagundes e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.721, de 06/06/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

  • Lei Ord. nº 9.720, de 06/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.648, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013.

  • Lei Ord. nº 9.719, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Cristã Renovando Vidas - COMTERV, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.718, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Periquito, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.717, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade Desafio Jovem Monte Sinai, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.716, de 30/05/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Martinense dos Produtores de Frutas - AMARFRUTAS, com sede e foro jurídico no município de Martins/RN.

  • Lei Ord. nº 9.715, de 12/04/2013

    Retifica as divisas territoriais entre os Municípios de Caiçara do Norte, Jandaíra e Parazinho, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.714, de 12/04/2013

    Estabelece redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.713, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.345, de 28 de abril de 2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.712, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 02 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.711, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2012-2015.

  • Lei Ord. nº 9.710, de 04/04/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação das Mulheres de Santo Antônio do Potengi - AMSAP, com sede e foro jurídico na cidade de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.709, de 04/04/2013

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.708, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.707, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Cultural Museu do Vaqueiro, com sede e foro jurídico na cidade de São José de Mipibú, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.706, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE MORADORES DO CANDELÁRIA – CONACAN, com sede  e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.705, de 22/03/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Ciclistas do Rio Grande do Norte – ACIRN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.704, de 15/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Seridoense de Criadores - ASSERC, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.703, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

  • Lei Ord. nº 9.702, de 25/02/2013

    Cria o Memorial Ruy Pereira dos Santos.

  • Lei Ord. nº 9.701, de 25/02/2013

    Define os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses), reconhecendo-os como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - Internet, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.700, de 25/02/2013

    Institui no Estado do Rio Grande do Norte o Sistema Estadual de Bandas de Música - SEBAM/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.699, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte para as empresas privadas do Estado do Rio Grande do Norte que contribuírem com projetos Desportivos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.698, de 25/02/2013

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.

  • Lei Ord. nº 9.697, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.

  • Lei Ord. nº 9.696, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas para pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN em todas as suas unidades de ensino e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.695, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência.

  • Lei Ord. nº 9.694, de 25/02/2013

    Institui o Programa de Proteção aos professores da rede pública da ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.693, de 22/02/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para recompor as ações decorrentes de vetos ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.692, de 18/01/2013
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. (Com Veto Parcial).
  • Lei Ord. nº 9.691, de 14/01/2013
    Altera a toponímia do município de Presidente Kubitschek que passa a se chamar de Serra Caiada.
  • Lei Ord. nº 9.690, de 15/01/2013
    Define os limites geodésicos do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 9.689, de 03/01/2013
    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • Lei Ord. nº 9.688, de 03/01/2013
    Altera a Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha casa, minha vida”, ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e à Taxa de Fiscalização.
  • Lei Comp. nº 502, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a transformação dos cargos comissionados de assessor ministerial e de parte dos cargos comissionados de assistente ministerial, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em cargos comissionados de assessor jurídico ministerial, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 501, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 500, de 13/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, para incluir no rol de dependentes do segurado, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 499, de 10/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, para modificar os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto Parcial)

  • Lei Comp. nº 498, de 10/12/2013

    Altera as Leis Complementares nº 141, de 9 de janeiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 497, de 10/12/2013

    Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.373, de 22 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores.

  • Lei Comp. nº 496, de 22/11/2013

    Altera os artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

  • Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências. (Veto Parcial)

  • Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 494, de 27/08/2013

    Dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 493, de 16/07/2013

    Altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 492, de 05/07/2013

    Altera as Leis Complementares Estaduais 141/96, 212/01 e 446/2010, para permitir o acesso a cargos e funções de confiança do MPRN que especifica a todos membros vitaliciados da Instituição, bem como redefine requisito de investidura e competência do cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto.

  • Lei Comp. nº 491, de 04/04/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 490, de 25/03/2013

    Reajusta o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 489, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

  • Lei Comp. nº 488, de 25/03/2013

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 487, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 486, de 11/03/2013
    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.
  • Lei Comp. nº 485, de 25/02/2013

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 484, de 16/01/2013
    Altera a Lei Estadual nº 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 483, de 03/01/2013
    Dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 482, de 03/01/2013
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 481, de 03/01/2013
    Altera a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 480, de 03/01/2013
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 307, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.
  • Lei Comp. nº 479, de 03/01/2013
    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002.
  • Emenda Constitucional nº 12, de 12/12/2013

    Acrescenta o art. 90-A à Constituição Estadual do Rio Grande do Norte para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.

  • Emenda Constitucional nº 11, de 15/11/2013

    Altera o art. 26, XI, da Constituição do Estado.

  • Emenda Constitucional nº 10, de 15/11/2013

    Altera o art. 26, da Constituição Estadual para incluir o princípio da eficiência, nos moldes do art. 37, da Constituição Federal.

  • Emenda Constitucional nº 09, de 15/11/2013

    Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 12, da Constituição Estadual.

  • Lei Ord. nº 9.527, de 29/08/2011

    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Especial das Associações Comunitárias do Açu – CEACA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.434, de 27/12/2010

    Dispõe sobre o comércio de gêneros alimentícios, por particulares, no interior das escolas estaduais do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.433, de 20/12/2010

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.432, de 20/12/2010

    Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), a conceder subvenção econômica a empresários individuais e sociedades empresárias e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.431, de 20/12/2010

    Denomina "José Rezende Filho", o prédio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN.

  • Lei Ord. nº 9.430, de 20/12/2010

    Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2011.

  • Lei Ord. nº 9.429, de 17/12/2010

    Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas.

  • Lei Ord. nº 9.428, de 17/12/2010

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010
    Altera a Lei Estadual nº 9.252, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2010.
  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Anexo I

  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Anexo II

  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Anexo III

  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Anexo IV

  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Anexo V

  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Anexo VI

  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Anexo VII

  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Anexo VIII

  • Lei Ord. nº 9.427, de 17/12/2010

    Anexo IX

  • Lei Ord. nº 9.426, de 14/12/2010

    Estabelece exigências para provimento de cargo de jornalista no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

  • Lei Ord. nº 9.425, de 14/12/2010

    Altera o art. 9º da Lei nº 9.314, de 1º de fevereiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício de 2010, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.424, de 13/12/2010

    Dispõe sobre a denominação do Hospital Regional do município de João Câmara de Hospital Regional Josefa Alves Godeiro e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.423, de 09/12/2010

    Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a instituir o Programa Integrado de Qualificação da Mão-de-Obra Feminina do RN para a valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.422, de 08/12/2010

    Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a instituir o Programa Integrado de Qualificação da Mão-de-Obra Feminina do RN para a valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.421, de 08/12/2010

    Institui o Dia da Pessoa com Deficiência Visual.

  • Lei Ord. nº 9.420, de 02/12/2010

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para viabilizar adequações orçamentárias em ações constantes da Lei nº 9.314, de 1º de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.419, de 29/11/2010

    Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público ? FRMP, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.418, de 25/11/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Casarão da Cultura Potiguar e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.417, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Oleiros do Joazeiro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.416, de 25/11/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE MIRADOR ? AMIRADOR, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.415, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Centenário Esporte Clube, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.414, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública o Lar da Pessoa Idosa ?Pedro Epaminôndas Lopes?, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.413, de 25/11/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Maçônica Pró-Idoso do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.412, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIóO DO VEGETAL, PRÉ-NÚCLEO NATAL e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.411, de 25/11/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Norte-RioGrandense de Genealogia ? INRG e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.410, de 25/11/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Amigos da Solidariedade ? AMIS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.409, de 25/11/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade ABRIGO DE IDOSOS PEDRO FIRMINO BEZERRA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.408, de 25/11/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Transplantados do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.407, de 18/11/2010

    Altera e consolida o limite previsto no art. 9º da Lei Estadual nº 9.314, de 1º de fevereiro de 2010, modificado pela Lei nº 9.347, de 18 de junho de 2010, no que se refere à abertura de créditos suplementares, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.406, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto Leide Câmara - Acervo da Música Potiguar ? AMP.

  • Lei Ord. nº 9.405, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural de Quadrilha Estilizada Arraial Balão Dourado e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 9.404, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Parque das Orquídeas e Adjacências ? AMOA.

  • Lei Ord. nº 9.403, de 14/09/2010

    Reconhece como de utilidade pública aa ASSOCIAÇóO DE PARALISIA CEREBRAL DO RIO GRANDE DO NORTE ? APC/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.402, de 14/09/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Areiabranquense de Taekwondo e Hapkido ? AABTKD.

  • Lei Ord. nº 9.401, de 14/09/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Maria Alves de Andrade (Dona Mariinha).

  • Lei Ord. nº 9.400, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Caraubense de Reciclagem, Serviços e Educação Ambiental ? ACRESEA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.399, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Assessoria, Consultoria e Capacitação Técnica Orientada Sustentável ? ATOS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.398, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores e Amigos de Pipa ? AMAPIPA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.397, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário do Alto de São Manoel II, na Cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.396, de 14/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Beneficente e Cultural Comunitária Manoel Veríssimo Gomes, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.395, de 08/09/2010

    Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (FGPPP/RN).

  • Lei Ord. nº 9.394, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Amparo a Pessoa Idosa ? API e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.393, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Clube da Melhor Idade ?Recordar é Viver? e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.392, de 02/09/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DE NOVA DESCOBERTAe dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.391, de 02/09/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE NASCENÇA ? A.C.M.N., e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.390, de 02/09/2010

    Reconhece como de utilidade pública a associação Nacional dos Gestores Públicos ? ANGESP, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.389, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.388, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Sociedade dos Amigos do Beco da Lama e Adjacências ? SAMBA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.387, de 02/09/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAMPO GRANDE.

  • Lei Ord. nº 9.386, de 02/09/2010
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Governador Dix-Sept Rosado.
  • Lei Ord. nº 9.385, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores de Passagem de Areia.

  • Lei Ord. nº 9.384, de 02/09/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Centro Social Arnaud Ribeiro de Andrade.

  • Lei Ord. nº 9.383, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Inovação e Sustentabilidade.

  • Lei Ord. nº 9.382, de 30/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Jundiá/RN.

  • Lei Ord. nº 9.381, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro Social Dirceu Targino.

  • Lei Ord. nº 9.380, de 30/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação de Mulheres e Jovens de Lajes Pintadas/RN.

  • Lei Ord. nº 9.379, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais.

  • Lei Ord. nº 9.378, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro do Idoso São Francisco de Assis.

  • Lei Ord. nº 9.377, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Amar a Vida ? AMAVI e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.376, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Militares e Civis do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.375, de 30/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Instituto de Ação Social Colinas do Potengi.

  • Lei Ord. nº 9.374, de 30/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Rural Serra Viva, no município de Serra de São Bento do RN.

  • Lei Ord. nº 9.373, de 30/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Artística Musical Manoel Felipe Nery, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.372, de 30/08/2010

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.371, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Palácio Nair Mesquita da cidade de Macaíba/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.370, de 25/08/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a Liga Desportiva Lagoanovense ? LDL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.369, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação do Desenvolvimento Comunitário da Curicaca, no município de Rio do Fogo ? RN.

  • Lei Ord. nº 9.368, de 25/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Sítio Quintas ? AAAFSQ, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.367, de 25/08/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Transformando Vidas ? ATV, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.366, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual CASA DE APOIO BETEL e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.365, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Centro Integrado para o Desenvolvimento Social, Econômico e Rural do Município de Angicos/RN (CIDSERA).

  • Lei Ord. nº 9.364, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural Aldo Barbosa da Silva, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.363, de 25/08/2010

    Reconhece como utilidade pública a Associação Comando Pré-Militar Alpha e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.362, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Artesanal Mãos de Jardim, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.361, de 25/08/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO SóO SEBASTIóO e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.360, de 25/08/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL O. M. ESTRIPULLIA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.359, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Conselho de Desenvolvimento das Comunidades Reunidas do Município de Apodi e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.358, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Empreendedores Sociais SEMEAR, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.357, de 25/08/2010

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o DESAFIO JOVEM DE MOSSORÓ e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.356, de 25/08/2010

    Dispõe sobre o estabelecimento de início do prazo de validade do Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Masculinos e outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.355, de 24/08/2010

    Dispõe sobre a revalidação do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado do Quadro Praças Bombeiros Militares Masculino e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.354, de 19/08/2010

    Dispõe sobre a regularização fundiária dos bens públicos estaduais e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.353, de 19/08/2010

    Dispõe sobre a contratação temporária de professor para atender necessidade excepcional de interesse público.

  • Lei Ord. nº 9.352, de 02/08/2010

    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011.

  • Lei Ord. nº 9.351, de 02/08/2010

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2011.

  • Lei Ord. nº 9.350, de 01/07/2010

    Institui o dia do Procurador do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.349, de 01/07/2010

    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios de Cooperação com os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.348, de 01/07/2010

    Dispõe sobre o valor do vencimento dos cargos efetivos, comissionados e função gratificada do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.347, de 18/06/2010

    Altera o art. 9º da Lei Estadual nº 9.314 de 01 de fevereiro de 2010, no que se refere ao limite para abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.346, de 19/05/2010

    Reconhece de Utilidade Pública o SEMINÁRIO SóO PEDRO e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.345, de 28/04/2010

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.344, de 19/04/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ONG VIVENDO SABERES e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.343, de 19/04/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de São Miguel/RN ? APAMI e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.342, de 31/03/2010

    Institui o Piso Remuneratório do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.341, de 31/03/2010

    Altera a remuneração de servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Tributação (SET).

  • Lei Ord. nº 9.340, de 25/03/2010

    Autoriza a doação, com encargo, de bem imóvel estadual à Ordem dos Advogados do Brasil ? Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.339, de 17/03/2010

    Autoriza a doação de bem imóvel estadual ao Município de Almino Afonso ? RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.338, de 12/03/2010

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de R$ 391.721.000,00 (trezentos e noventa e um milhões, setecentos e vinte e um mil reais).

  • Lei Ord. nº 9.337, de 08/03/2010

    Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.336, de 04/02/2010

    Institui o Dia do DEMOLAY.

  • Lei Ord. nº 9.335, de 04/02/2010

    Denomina o ?Terminal Rodoviário da Cidade da Esperança? de ?Complexo Rodoviário Severino Tomaz da Silveira?.

  • Lei Ord. nº 9.334, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Filantrópica Jorge Gurgel Fernandes do Amaral e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.333, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cristã de Marcelino Vieira ? ASCMAV e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.332, de 04/02/2010

    Reconhece como Utilidade Pública a Fundação Novo Renascer.

  • Lei Ord. nº 9.331, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Servidores do Gabinete Civil ? ASSERVIL.

  • Lei Ord. nº 9.330, de 04/02/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Sócio-Econômico, Assistencial, Cultural e Científica Raimundo Nonato Afonso Ribeiro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.329, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural Beneficente Fazendo o Bem do município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.328, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Alto de Santa Luzia ? Viver Bem, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.327, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Federação Potiguar de Kung Fu Tradicional, Tai Chi Chuan e Boxe Chines ? FPKTB e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 9.326, de 04/02/2010

    Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA PASTOR JOóO CELESTINO DOS SANTOS ? JOCELS.

  • Lei Ord. nº 9.325, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária da Terceira Idade Padre Cícero e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.324, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural São Bento ? ADCCSB.

  • Lei Ord. nº 9.323, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária ? Campo Redondo/RN.

  • Lei Ord. nº 9.322, de 04/02/2010

    Reconhece como de utilidade pública a Federação Norte-Riograndense de Kickboxing e Esportes de Combate.

  • Lei Ord. nº 9.321, de 04/02/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da União Brasileira de Escritores do Rio Grande do Norte ? UBE/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.320, de 04/02/2010

    Dispõe sobre a concessão, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte ? DETRAN/RN, de cartão especial de estacionamento para as pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos proprietários de veículos, a ser utilizado em estacionamentos públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.319, de 04/02/2010

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL DA RECEPÇóO, CARTAZ INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

  • Lei Ord. nº 9.318, de 04/02/2010

    Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos em atividade no Rio Grande do Norte a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.

  • Lei Ord. nº 9.317, de 04/02/2010

    Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes consumidores dos serviços oferecidos por empresas locadoras de computadores, para o acesso e uso à Internet, bem como programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.316, de 04/02/2010

    Dispõe sobre a criação do DISQUE-ESCOLA, para denúncias e reclamações referentes ao Sistema Educacional do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.315, de 04/02/2010

    Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial, da autoria das leis do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.314, de 01/02/2010

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.313, de 29/01/2010

    Cria o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura ? PROAPIS ? no Rio Grande do Norte e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 9.312, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Instituto Transformação.

  • Lei Ord. nº 9.311, de 29/01/2010

    Declara de utilidade pública a Associação José Marcolino Filho.

  • Lei Ord. nº 9.310, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Idosos ?Deus Conosco?.

  • Lei Ord. nº 9.309, de 29/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto de Desenvolvimento, Economia Solidária e Preservação Ambiental ? IDESPA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.308, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA IVIPANIM CLUBE e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.307, de 29/01/2010

    Reconhece de utilidade pública o Instituto Reação Periférica em Natal/RN.

  • Lei Ord. nº 9.306, de 29/01/2010

    Reconhece de utilidade pública a Associação do Terço dos Homens ?Bom Jesus das Dores ? Ribeira?, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.305, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública entidade F.H.V. ? FUNDAÇóO HUMANA VITA e dá outras Providências.

  • Lei Ord. nº 9.304, de 29/01/2010

    Declara de utilidade pública a Sociedade Filantrópica 30 de Setembro.

  • Lei Ord. nº 9.303, de 29/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Assistência Social Cedrus ? Projeto Cedrus.

  • Lei Ord. nº 9.302, de 29/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Comitê Regional das Associações e Cooperativas Artesanais do Seridó - CRACAS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.301, de 27/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Apoio para o Desenvolvimento Social e Cultural ? CADESC.

  • Lei Ord. nº 9.300, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Instituto Norte-Riograndense da Cidadania São Judas Tadeu.

  • Lei Ord. nº 9.299, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo de Teatro Cactus do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.298, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Clube de Mães Maria Luíza Salviano de Serra Negra do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.297, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Colônia de Pescadores de Parelhas Z-26, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.296, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇóO E CULTURA DO ARENó ? ACCCA, e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 9.295, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação do Centro Social de Cultura e Lazer da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.294, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇóO TRADICIONAL DE KUNG-FU SHAOLIN ? ATKS, e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 9.293, de 27/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública o CONSELHO ADMINISTRATIVO RESIDENCIAL PARQUE ZONA SUL.

  • Lei Ord. nº 9.292, de 27/01/2010

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Federação Potiguar de Tênis de Mesa ? FPTM e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.291, de 27/01/2010

    Reconhece de Utilidade Pública o CLUBE DA MELHOR IDADE CAMINHOS DE VIDA.

  • Lei Ord. nº 9.290, de 27/01/2010

    Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z53, do município de Campo Grande, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.289, de 27/01/2010

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇóO DO ARTESANATO CURRAISNOVENSE ? AAC, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos/RN.

  • Lei Ord. nº 9.288, de 27/01/2010

    Reconhece como Utilidade Pública a Associação Comunitária Santa Maria.

  • Lei Ord. nº 9.287, de 25/01/2010

    Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a obrigatoriedade de faturas e documentos de cobrança com informações básicas em sistema braille.

  • Lei Ord. nº 9.286, de 25/01/2010

    Isenta o pagamento de taxas para obtenção de segunda via, aquelas pessoas que tiverem seus documentos perdidos ou danificados por ocasião das enchentes no Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.285, de 21/01/2010

    Denomina José Martins da Silva, o Palácio da Cidadania e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.284, de 21/01/2010

    Institui o Dia Estadual de Luta da Pessoa com Deficiência.

  • Lei Ord. nº 9.283, de 14/01/2010

    Denomina ?Senador Dario Pereira de Macêdo? o trecho da RN 088 que liga os municípios de Parelhas e Jardim do Seridó.

  • Lei Ord. nº 9.282, de 12/01/2010

    Altera a Lei Estadual nº 9.167, de 8 de janeiro de 2009.

  • Lei Comp. nº 451, de 27/12/2010

    Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 450, de 27/12/2010

    Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 449, de 20/12/2010

    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 448, de 29/11/2010

    Dispõe sobre a criação de Gratificações Especiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 447, de 29/11/2010

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, com respectivas atribuições e remunerações, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 446, de 29/11/2010

    Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 445, de 29/11/2010

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 444, de 10/09/2010

    Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 443, de 08/09/2010

    Altera a Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

  • Lei Comp. nº 442, de 01/07/2010

    Institui o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública ? CIOSP no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 441, de 01/07/2010

    Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 440, de 01/07/2010

    Dispõe sobre o valor do vencimento dos cargos efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

  • Lei Comp. nº 439, de 01/07/2010

    Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

  • Lei Comp. nº 438, de 01/07/2010

    Reestrutura as carreiras que integram o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN) e dá outras providências que especifica.

  • Lei Comp. nº 437, de 01/07/2010

    Reestrutura as carreiras que integram a Junta Comercial do Estado ? JUCERN e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 436, de 01/07/2010

    Reestrutura as carreiras que integram o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) e dá outras providencias.

  • Lei Comp. nº 435, de 01/07/2010

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN).

  • Lei Comp. nº 434, de 01/07/2010

    Reestrutura o Quadro de Pessoal de provimento efetivo vinculado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).

  • Lei Comp. nº 433, de 01/07/2010

    Reestrutura os Cargos dos servidores públicos vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 432, de 01/07/2010

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 431, de 01/07/2010

    Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos e institui o Grupo Ocupacional dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 430, de 01/07/2010

    Institui o Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 429, de 08/06/2010

    Altera a redação do item 12 da alínea ?f? do inciso XVIII do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras disposições.

  • Lei Comp. nº 428, de 08/06/2010

    Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 372, de 19 de novembro de 2008, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 427, de 08/06/2010

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para redefinir os requisitos para processamento do pedido de remoção por permuta e reorganizar a elaboração da escala de férias dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 426, de 08/06/2010

    Altera a Lei Complementar de nº 242, de 10 de julho de 2002, reajusta o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário Estadual e institui o auxílio-alimentação.

  • Lei Comp. nº 425, de 08/06/2010

    Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 424, de 29/04/2010

    Altera a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 423, de 31/03/2010

    Reajusta o piso remuneratório dos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, contido no Anexo I da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 422, de 31/03/2010

    Reajusta o valor do Vencimento Mensal, Gratificação de Exercicio de Atividade Penitenciaria (GEAP) e Gratificação de Risco de Vida (GRV) e da outras Providencias.

  • Lei Comp. nº 421, de 31/03/2010

    Reajusta o valor da hora vôo devida aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Piloto de Aeronave I e II e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 420, de 31/03/2010

    Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

  • Lei Comp. nº 419, de 31/03/2010

    Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações da Fundação José Augusto e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 418, de 31/03/2010

    Institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos do Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).

  • Lei Comp. nº 417, de 31/03/2010

    Altera a Lei Complementar 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivães de Polícia, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 416, de 10/03/2010

    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 273, de 13 de maio de 2004, e nº 341, de 12 de abril de 2007.

  • Lei Comp. nº 415, de 04/02/2010

    Acresce o Parágrafo Segundo ao Artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 414, de 08/01/2010

    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 413, de 08/01/2010

    Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 412, de 08/01/2010

    Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

  • Lei Comp. nº 411, de 08/01/2010

    Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 410, de 08/01/2010

    Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 404, de 24 de novembro de 2009.

  • Emenda Constitucional nº 05, de 14/12/2010

    Altera a redação do § 4º do art. 42, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.281, de 30/12/2009
    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Litoral Agreste Potiguar ? SOS Rio Piquiri, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.280, de 30/12/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Clube Atlético Potengi e fixa outras disposições.
  • Lei Ord. nº 9.279, de 30/12/2009
    Reconhece como de utilidade pública a Associação Potiguar em Defesa da Cidadania ? APDC.
  • Lei Ord. nº 9.278, de 30/12/2009
    Dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.277, de 30/12/2009
    Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.276, de 28/12/2009
    Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.275, de 28/12/2009
    Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária de débitos inscritos em dívida ativa.
  • Lei Ord. nº 9.274, de 24/12/2009
    Dá nova redação aos artigos 5º e 7º da Lei nº 7.792, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.273, de 24/12/2009
    Estabelece normas para o funcionamento de associação de proteção e assistência a apenados, quando conveniados com o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.272, de 24/12/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), a instituir medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.
  • Lei Ord. nº 9.271, de 24/12/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.270, de 16/12/2009
    Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.269, de 15/12/2009
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 65.056.375,33.
  • Lei Ord. nº 9.268, de 14/12/2009
    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Estudos em Saúde Mental, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.267, de 14/12/2009
    Reconhece de Utilidade Pública Estadual, a Fraternidade Santa Clara, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.266, de 19/11/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE SERRINHA DOS PINTOS/RN ? ACASP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.265, de 19/11/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Aeroclube de Mossoró, e fixa outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.264, de 19/11/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Santoantoniense de Apoio à Saúde, Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente ? ASASDCMA e fixa outras disposições.
  • Lei Ord. nº 9.263, de 19/11/2009
    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Amigos do Coração da Criança (ACOCRI), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.262, de 19/11/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARADE DIRIGENTES LOJISTAS DE ASSÚ/RN ? CDL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.261, de 18/11/2009
    Dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.260, de 11/11/2009
    Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.259, de 11/11/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências. (Associação de Apoio aos Jovens, Adultos e Idosos de Monte Alegre - AJAMA)
  • Lei Ord. nº 9.258, de 11/11/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências. (Associação Comunitária Cícero Flor)
  • Lei Ord. nº 9.257, de 26/10/2009
    Fixa a remuneração dos cargos que especifica nos termos dos Anexos I, II e III, desta Lei.
  • Lei Ord. nº 9.256, de 21/10/2009
    Altera a Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995.
  • Lei Ord. nº 9.255, de 14/10/2009
    Dispõe sobre estabelecer normas para a comercialização, confecção e distribuição de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.254, de 06/10/2009
    Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental Jenipabu ? APAJ, nos Municípios de Extremoz e Natal, criada pelo Decreto n.º 12.620, de 17 de maio de 1995, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.253, de 19/08/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Ilha de Música ? Projeto Social e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.252, de 12/08/2009
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2010.
  • Lei Ord. nº 9.251, de 05/08/2009
    Dispõe sobre a criação do Programa Popular de Formação, qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.250, de 17/07/2009
    Cria o Selo ?Boi da Terra? e altera a Lei de regência do ICMS, para isentar do respectivo imposto, a carne do bovino nascido, criado e abatido no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.249, de 15/07/2009
    Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Estado, da Língua Brasileira de Sinais ? LIBRAS e dá outras providências (Veto Parcial).
  • Lei Ord. nº 9.248, de 10/07/2009
    Altera a Lei Estadual n.º 8.792, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (FDCI).
  • Lei Ord. nº 9.247, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Movimento de Valorização Arte e Educação para a Cidadania - MOVACI e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.246, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Poeta Antônio Antídio de Azevedo e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.245, de 08/07/2009
    Reconhece de Utilidade Pública o Centro Social da Mulher Prof. Albaniza Coringa da Silva-Carnaubas/RN.
  • Lei Ord. nº 9.244, de 08/07/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis da Região do Mato Grande ? ACMR, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.243, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Cultural Chico Antônio na Pancada do Ganzá e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.242, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Oswaldo Lamartine e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.241, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Palácio do Inharé e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.240, de 08/07/2009
    Reconhece como Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ALICE MARTINS PINHEIRO ? AAMP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.239, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Micro Mundo e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.238, de 08/07/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Marchantes de Bovinos e Animais de Pequeno Porte do Município de João Câmara ? AMBAPE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.237, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Cônego Estanislau Piechel e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.236, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação República das Artes ? Casarão das Artes e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.235, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Educacional Comunitária do Município de Tibau do Sul ? EDUCAPIPA e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.234, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Educante e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.233, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural ?Amigos da Casa de Cultura Palácio Florêncio Luciano? e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.232, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Amigos da Casa de Cultura de Goianinha e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.231, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Sobrado do Padre Guerra ? União do Sobrado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.230, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Amigos da Casa de Cultura Palácio Borburema Potiguar da cidade de São José de Campestre e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.229, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Boa Vista ? ADECOB e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.228, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular de Martins/RN em Defesa da Cultura, do Meio Ambiente, da Cidadania e Comunicação Social e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.227, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Musical de Cruzeta ? AMUSIC e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.226, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo de Teatro Artes e Traquinagens e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.225, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Assessoria, Consultoria e Capacitação Técnica do Seridó ? ASTES e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.224, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Escola Potiguar das Artes do Circo ? EPAC e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.223, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura de Lajes/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.222, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Organização Feminista Bandeira Lilás e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.221, de 08/07/2009
    Reconhece como de utilidade pública a FUNDAÇóO HIPÓLITO PEREIRA DOS SANTOS ? FHPS e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.220, de 08/07/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores no Transporte Opcional do Estado do Rio Grande do Norte ? ASTOERN.
  • Lei Ord. nº 9.219, de 08/07/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Educativa João Gomes da Silva.
  • Lei Ord. nº 9.218, de 08/07/2009
    Reconhece como Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DA REDINHA e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.217, de 27/01/2012

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública o Grupo de Teatro Clowns de Shakespeare e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.216, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação pelo Meio Ambiente do Alto do Rodrigues e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.215, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Comunicação Comunitária e Cultural ? Cajupiranga e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.214, de 08/07/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Grupo de Teatro Facetas, Mutretas e outras Histórias e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.213, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Jovens, Ação e Cidadania e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.212, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Ação Social da Igreja Evangélica Manaim do Brasil.
  • Lei Ord. nº 9.211, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da TROTAMUNDOS Cia. de Artes e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.210, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Deffender para Preservação da Vida Marinha e Pesca Responsável e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.209, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE ? FACERN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.208, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Potiguar de Apoio à Juventude do Meio Popular - ILEAÔ e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.207, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Melhor Viver e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.206, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Produtores Artesanais de Cruzeta.
  • Lei Ord. nº 9.205, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Lajes ? ADLIS.
  • Lei Ord. nº 9.204, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural Cineclube Natal ? CCN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.203, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL DO BOM PASTOR ? A.C.B.P., e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.202, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO RURAL DE MOSSORÓ E BARAÚNA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.201, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Coletivo de Direitos Humanos, Ecologia, Cultura e Cidadania ? CDHEC e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.200, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA ESPERANÇA E CARIDADE EURÍPEDES BARSANULFO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.199, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TIBAU, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.198, de 30/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RECREATIVA DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ ? ARIVEC, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.197, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Comunicação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Palácio do Minerador, da cidade de Currais Novos/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.196, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Palácio do Gavião da cidade de Umarizal/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.195, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Antônia Pires Galvão de Góes e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.194, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Manoel do Violão e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.193, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular da Cidade de Grossos/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.192, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular ?Palácio das Louceiras? da cidade de Viçosa e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.191, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem, Malharia Meias, Estopas, Beneficiamento de Algodão e Fios, Tecelagem de Fibras Vegetais, Tinturaria, Estamparia, Acabamento e Similares do Estado do Rio Grande do Norte ? SINDTÊXTIL.
  • Lei Ord. nº 9.190, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular Vapor das Artes e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.189, de 30/06/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Popular ?Palácio Lauro Arruda Câmara? da cidade de Nova Cruz e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.188, de 30/06/2009
    Altera o Anexo da Lei Estadual nº 7.870, de 20 de julho de 2000.
  • Lei Ord. nº 9.187, de 30/06/2009
    Dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio pertinentes a espetáculos pirotécnicos e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.186, de 30/06/2009
    Altera a Lei Estadual n.º 8.991, de 26 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008.
  • Lei Ord. nº 9.185, de 17/06/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL DA REGIóO DO MATO GRANDE ? ADESC, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.184, de 15/06/2009
    Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.183, de 04/06/2009
    Altera o art. 8º, caput, da Lei Estadual nº 9.170, de 16 de fevereiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2009.
  • Lei Ord. nº 9.182, de 04/06/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento de débito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.181, de 03/06/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Altera a Lei Estadual nº 9.059, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2008-2011.
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo I
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo II
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo III
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo IV
  • Lei Ord. nº 9.180, de 29/05/2009
    Anexo V
  • Lei Ord. nº 9.179, de 27/05/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, através do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.178, de 20/05/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública FUNDAÇóO FRANCISCA FERNANDES CLAUDINO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.177, de 20/05/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública à Associação Comunitária de Ação Pela Vida.
  • Lei Ord. nº 9.176, de 19/05/2009
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais).
  • Lei Ord. nº 9.175, de 15/05/2009
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário dos Moradores de Potilândia.
  • Lei Ord. nº 9.174, de 12/05/2009
    Institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte o Programa Complementar de Assistência à Saúde do Servidor, ativo ou inativo, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.173, de 04/05/2009
    Altera a Lei Estadual nº 9.106, de 11 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2009.
  • Lei Ord. nº 9.172, de 23/04/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública o Recanto Espírita Vida e Verdade - REVIVER, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.171, de 20/02/2009
    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIóO METROPOLITANA DOS BLOCOS, TROÇAS E BANDAS CARNAVALESCAS DE NATAL que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.170, de 16/02/2009
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.169, de 15/01/2009
    Dispõe sobre a Criação da Política Estadual de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras Providências.
  • Lei Ord. nº 9.168, de 08/01/2009
    Autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito interno, na modalidade de repasse de recursos externos, através do Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.167, de 08/01/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.166, de 07/01/2009
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), a saldar dívidas de agentes da iniciativa privada e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 409, de 30/12/2009

    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 408, de 24/12/2009

    Aumenta o efetivo do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 407, de 24/12/2009

    Institui o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR), junto à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 406, de 24/12/2009

    Altera a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 405, de 14/12/2009

    Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

  • Lei Comp. nº 404, de 24/11/2009

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 403, de 18/11/2009

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas do Estado e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 402, de 17/11/2009
    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 401, de 16/11/2009

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 400, de 11/11/2009

    Reajusta o valor do subsídio do cargo público de provimento efetivo de Procurador do Estado.

  • Lei Comp. nº 399, de 21/10/2009

    Altera a Lei Estadual n.º 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 398, de 06/10/2009

    Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 397, de 01/10/2009

    Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 396, de 01/10/2009

    Dispõe sobre a criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 395, de 01/10/2009

    Dispõe sobre a extinção dos Departamentos de Controle Interno e de Licitações, Convênios e Contratos e sobre a extinção e criação de cargos e funções gratificadas no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 394, de 03/09/2009

    Dispõe sobre Quadros Funcionais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aumenta o efetivo da Corporação e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 393, de 19/08/2009

    Concede antecipação remuneratória da progressão para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 392, de 29/07/2009

    Altera a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 391, de 22/07/2009

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 315, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 390, de 10/07/2009

    Institui o Conselho Estadual das Cidades do Rio Grande do Norte (CONCIDADES ? RN), junto à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), define as normas básicas para o funcionamento do Conselho e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 389, de 30/06/2009

    Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 388, de 30/06/2009

    Dispõe sobre cargos públicos de provimento efetivo vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 387, de 06/07/2009

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 386, de 19/05/2009

    Cria cargos públicos de provimento efetivo vinculados à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 385, de 12/05/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 384, de 06/05/2009

    Estabelece o pagamento de substituição de Magistrados, nos termos do artigo 5º, inciso II, letras ?c? e ?d? da Resolução CNJ n. 13, de 21 de março de 2006, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 383, de 24/03/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assessor Ministerial I).

  • Lei Comp. nº 382, de 24/03/2009

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Assistente Ministerial).

  • Lei Comp. nº 381, de 20/01/2009

    Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar Estadual 185, de 27 de dezembro de 2000.

  • Lei Ord. nº 9.044 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DOS DEFICENTES FÍSICOS DE MARTINS - ADFIM , com sede e foro jurídico na cidade de Martins. ? ADFIM
  • Lei Ord. nº 9.043 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL FRANCISCA JUVINA DA CONCEIÇóO ? CSJCSa, com sede e foro jurídico na cidade de Pau dos Ferros.
  • Lei Ord. nº 9.042 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE DO BAIRRO SóO JOSÉ ? ABBSJ,
  • Lei Ord. nº 9.041 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE RAIMUNDO RODRIGUES - ABRAIRO, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.040 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ESTUDOS DO CANGAÇO, ? SBEC, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 9.039 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇóO MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO ? AMCA, com sede e foro jurídico na cidade de Cruzeta.
  • Lei Ord. nº 9.038 de 18/12/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública JOóO MILITóO MARTINS. com sede e foro jurídico na cidade de Lajes.
  • Lei Ord. nº 9.037 de 13/12/2007
    Autoriza a doação de bem público estadual ao Patrimônio da União, para a construção do Centro Federal de Educação Tecnológica, no Município de Apodi/RN.
  • Lei Ord. nº 9.035 de 29/11/2007
    Declara integrante do patrimônio cultural, histórico, geográfico, natural, paisagístico e ambiental do Rio Grande do Norte, a Caverna da Furna Feia, localizada no município de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 9.034 de 29/11/2007
    Determina a instalação de sinalização educativa em rodovias da malha viária estadual, visando o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e a erradicação do trabalho infantil.
  • Lei Ord. nº 9.033 de 29/11/2007
    Determina a instalação de sinalização indicativa de bacia hidrográfica ao longo de rodovias e estradas de rodagens.
  • Lei Ord. nº 9.032 de 27/11/2007
    Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Rio Grande do Norte ? RPV-RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.031 de 27/11/2007
    Institui no âmbito estadual o ?Dia do Síndico?, a ser comemorado no dia 12 de dezembro.
  • Lei Ord. nº 9.030 de 27/11/2007
    Denomina de GRIMALDI RIBEIRO DE PAIVA o Complexo Cultural da Zona Norte de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.029 de 23/11/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a INSTITUIÇóO ADVENTISTA NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCAÇóO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.028 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública a ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.027 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública aa ASSOCIAÇóO DE PAIS, AMIGOS E DEFICIENTES VISUAIS DO SERIDÓ ? APADEVIS, com sede e foro jurídico na cidade de
  • Lei Ord. nº 9.026 de 23/11/2007
    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇóO CORAÇóO DE NICÉLIA ? A Corrente do Bem, com sede e foro jurídico na cidade de Canguaretama.
  • Lei Ord. nº 9.025 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública a ?FUNDAÇóO LÍDERBRASIL? , com sede e foro juridico na cidade de João Câmara.
  • lEI oRD. nº 9.024 de 23/11/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS ARTESóOS DE LUCRÉCIA ? RN ? ASCAL ? TEREZINHA ROSA, com sede e foro jurídico nas cidade de Lucrécia
  • Lei Ord. nº 9.023 de 23/11/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da FUNDAÇóO ELIZABETE ELITA DE LIMA, com sede e foro jurídico na cidade de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 9.022 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS BORDADEIRAS DE CURRAIS NOVOS, com sede e foro jurídico na comarca de Curaris Novos.
  • Lei Ord. nº 9.021 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública o INSTITUTO VIDA E ESPERANÇA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 9.020 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública a FUNDAÇóO LÍDIA FERNANDES, com sede e foro jurídico na cidade de Antônio Martis.
  • Lei Ord. nº 9.019 de 23/11/2007
    Reconhece como de utilidade pública da Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Educação de Lajes-RN ? ACCEL, com sede e foro jurídico na cidade de
  • Lei Ord. nº 9.018 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CONJUNTO SOLEDADE II , com sede e foro jurídico na cidade de São Rafael.
  • Lei Ord. nº 9.017 de 23/11/2007
    Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUO DE APOIO A AÇÕES MERCADOLÓGICAS DE APOIO A AÇÕES MERCADOLÓGICAS, EDUCACIONAIS, EMPRESARIAIS E ECONÔMICAS - MEC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 9.016 de 23/11/2007
    Reconhece como Utilidade Pública FUNDAÇóO OIKOS (Casa e Família), com sede e foro jurídico na cidade de
  • Lei Ord. nº 9.015 de 23/11/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO TULIPA ? TURMA LIVRE PARA AMAR?, com sedee foro jurídico na cidade de Currais Novos.
  • Lei Ord. nº 9.014 de 30/10/2007
    Altera a remuneração de Servidores Públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
  • Lei Ord. nº 9.013 de 30/10/2007
    Autoriza a doação, mediante expressa desafetação, de bens públicos estaduais adquiridos com fundamento na Lei Estadual n.º 8.245, de 28 de novembro de 2002.
  • Lei Ord. nº 9.012 de 30/10/2007
    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.011 de 30/10/2007
    Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispensar o pagamento de débitos de natureza tributária e não-tributária, inscritos na Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.010 de 30/10/2007
    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.009 de 30/10/2007
    Autoriza a doação de bem público estadual ao Município de Itajá ? RN, para a construção do Centro Administrativo Municipal.
  • Lei Ord. nº 9.008 de 22/10/2007
    Reconhece como de Utilidade de Pública a LIGA DE FUTEBOL AMADORA DE NOVA VIDA ? LFANV, com sedee foro jurício na cidade de .Mossoró.
  • Lei Ord. nº 9.007 de 15/10/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO REGIONAL DE COMERCIALIZAÇóO DAS REGIÕES DO MATO GRANDE E DA GRANDE NATAL ? ARCO, com sede e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim.
  • Lei Ord. nº 9.006 de 15/10/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a CENTRAL DE COMERCIALIZAÇóO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA SERRA DE SANTANA ? Cerro Corá - com sede e foro jurídico na cidada de Cerro-Corá
  • Lei Ord. nº 9.005 de 02/10/2007
    Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional.
  • Lei Ord. nº 9.004 de 28/09/2007
    Altera a Lei Estadual nº 8.397, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), para atender a necessidade de excepcional interesse público.
  • Lei Ord. nº 9.003 de 28/09/2007
    Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 9.002 de 20/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONVENTO SANTO ANTONIO, integrante da PROVÍNCIA NOSSA SENHORA DA PENHA DO NORDESTE DO BRASIL ? PRONEB, com sede e foro jurídico na cidade de Natal,
  • Lei Ord. nº 9.001 de 06/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE HESÍQUIO FERNANDES DE SÁ ? ABHFS, com sede no município de Venha Ver e foro jurídico na comarca de São Miguel/RN.
  • Lei Ord. nº 9.000 de 06/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DO RIO GRANDE DO NORTE - ALEJURN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.999 de 06/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DE INCLUSóO SOCIAL FORMAÇóO DAS CRIANÇAS E JOVENS DE CAMPO GRANDE - RN ? ONG GOL de PLACAm com sede e foro juridico na cidade de .
  • Lei Ord. nº 8.998 de 06/09/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DE APICULTORES DE AREIA BRANCA, com sede e foro jurídico na cidade de Areia Branva.
  • Lei Ord. nº 8.997 de 30/08/2007
    Determina a Instalação de brinquedoteca em Hospitais da Rede Pública Estadual de Média e Alta Complexidade que atuam com serviços Pediátricos em Regime de Internação e ou Ambulatorial.
  • Lei Ord. nº 8.996 de 30/08/2007
    Reconhece como Área de Especial interesse Turistico o Distrito Rural de Soledade, no município de Apodi.
  • Lei Ord. nº 8.995 de 30/08/2007
    Amplia o prazo de licença gestante para as servidoras públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.994 de 30/08/2007
    Institui o Selo de Neutralidade em Emissão de Carbono para as empresas localizadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.993 de 30/08/2007
    Permite o Poder Executivo a instituir o Programa Gás Social, nos bairros de baixa renda da Capital, assim como, nos municípios do interior do Estado que possuam em seu subsolo, tubulações de gás natural.
  • Lei Ord. nº 8.992 de 31/07/2007
    Dispõe sobre a utilização de Prêmios ou Créditos de Milhagens oferecidos pelas Companhias de Transportes Aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do Erário.
  • Lei Ord. nº 8.991 de 26/07/2007
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2008.
  • Lei Ord. nº 8.991 de 26/07/2007
    ANEXOS
  • Lei Ord. nº 8.990 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública, o GRUPO CARITATIVO SÂO FRANCISCO DE ASSIS, com sede e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim.
  • Lei Ord. nº 8.989 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS ARTESóOS DE MóE LUIZA ? ACAML, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.988 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO PRESBITERIANO DE APOIO A CRIANÇA ? CEPAC, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 8.987 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.986 de 06/07/2007
    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS CENTROS DESPORTIVOS DE BAIRROS E CONJUNTOS HABITACIONAIS DE NATAL.
  • Lei Ord. nº 8.985 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASA ? ASSISTÊNCIA SOCIAL ALMEIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Alexandria.
  • Lei Ord. nº 8.984 de 06/07/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a MANDACARU COMPANHIA TEATRAL, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 8.983 de 04/07/2007
    Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais
  • Lei Ord. nº 8.982 de 02/07/2007
    Dispõe sobre o restabelecimento do sistema de mandato para os cargos de Direção da ARSEP ? Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte e dos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.758, de 09 de dezembro de 1999, com nova redação.
  • Lei Ord. nº 8.981 de 02/07/2007
    Altera a Lei Estadual nº 8.612, de 30 de dezembro de 2004, que autoriza a Fazenda Pública a protestar as Certidões de Dívida Ativa do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.980 de 27/06/2007
    Reconhece como de Utilidade a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE ? ASMORVE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.979 de 27/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO COLMÉIAS DE PROJETOS, ASSESSORIAS E SERVIÇOS ? COLMÉIAS, com sde e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.978 de 27/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública do Grupo de Pacientes Reumáticos do RN ? GRUPARN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.977 de 27/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE GERALDO GABRIEL DA SILVA ? ABGGS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.976 de 27/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS DO RIO GRANDE DO NORTE ? com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.975 de 27/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DOS IDOSOS TROPICAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.974 de 25/06/2007
    Denomina como ?Palácio Borborema Potiguar? a Casa de Cultura de São José de Campestre pertencente a instituição Fundação José Augusto e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.973 de 25/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DEHON CAENGA, com sede e foro jurídico na cidade de Areia Branca, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.972 de 25/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAL DE QUADRILHAS JUNINAS TRADICIONAIS E ESTILIZADAS DO RIO GRANDE DO NORTE ? FEQUAJUTERN ? com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.971 de 25/06/2007
    Denomina como ?Teatro de Cultura Popular Chico Daniel? o Teatro de Cultura Popular pertencente a instituição Fundação José Augusto e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.970 de 25/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública ao RN/15 GRUPO ESCOTEIRO VALLE SOBRINHO, com sede e foro jurídico no município de Caicó.
  • Lei Ord. nº 8.969 de 25/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública da ASSOCIAÇóO DE JUVENTUDE CONSTRUINDO SONHOS, com sede e foro jurídico na cdade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.968 de 25/06/2007
    Denomina como ?Escola de Inclusão Digital Prof. Maria Bezerra de Morais? a Escola de Inclusão Digital pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.967 de 25/06/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADO DE CAMPO GRANDE SOLIDÁRIA, com sede e foro jurídico na cidade de Campo Grande.
  • Lei Ord. nº 8.966 de 21/06/2007
    Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual.
  • Lei Ord. nº 8.965 de 21/06/2007
    Altera a Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada ?Cidadão Nota 10?, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.964 de 14/06/2007
    Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com oferta de garantias, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.963 de 13/06/2007
    Institui a Semana Estadual do Voluntariado no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.962 de 13/06/2007
    Autoriza a doação de imóvel público estadual, em favor da Prefeitura do Município do Natal, para a implantação do Projeto África Viva.
  • Lei Ord. nº 8.961 de 30/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAL ESTADUAL DE COOPERAÇóO AGRÍCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? AESCA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.960 de 30/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVÉL DO ALTO OESTE POTIGUA ? OESTE VIVO, com sede e foro jurídico na cidade de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.959 de 30/05/2007
    Reconhece como sendo de utilidade pública a ASSOCIAÇóO DAS INDÚSTRIAS TÊXTEIS DE JARDIM DE PIRANHAS ? ASITEXe , com sede e foro jurídico na cidade de Jardim de Piranhas.
  • Lei Ord. nº 8.958 de 30/05/2007
    Reconhece como sendo de utilidade pública a ASSOCIAÇóO NOSSA SENHORA DAS DORES , com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.957 de 30/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ESCOLA CULTURA DE CAPOEIRA CORDóO DE OURO, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.956 de 30/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO BAIRRO DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, com sede e foro na comarca de Currais Novos.
  • Lei Ord. nº 8.955 de 30/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CASA DE CARIDADE AUTA DE SOUZA ? com sede foro jurídic na comarca de Ceará Mirim.
  • Lei Ord. nº 8.954 de 30/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO SÓCIO-CULTURAL DOS INTEGRANTES DO DNOCS ? ASSOCID, com sede e foro jurídico na cidade de Pau dos Ferros.
  • Lei Ord. nº 8.953 de 30/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA VISóO NOVA DO PATAXÓ, com sede e foro juridico na cidade de Ipanguaçu.
  • Lei Ord. nº 8.952 de 30/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Publica, SERRAÇóO MOTOCLUBE , com sede e foro jurídico na cidade de Martis, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.951 de 24/05/2007
    Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que ?Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências? e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que ?Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994?.
  • Lei Ord. nº 8.950 de 24/05/2007
    Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.894, de 2 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2007.
  • Lei Ord. nº 8.949 de 21/05/2007
    Reconhece como deUtilidade Pública Utilidade Pública do Centro de Capacitação e Treinamento Patativa do Assaré , com sede e foro jurídico na cidade e Ceará Mirim.
  • Lei Ord. nº 8.948 de 02/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA SÓCIO-CULTURAL DE MAJOR SALES ? ACSCMS, e foro jurídico no município de Major Sales.
  • Lei Ord. nº 8.947 de 02/05/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE ? EVOLUÇóO, com sede e foro jurídico no município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.946 de 20/04/2007
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA RAFAELENSE ? LDR, com sede e foro jurídico na cidade de Pau Dos Ferros.
  • Lei Ord. nº 8.945 de 07/02/2007
    Autoriza o Poder Executivo a constituir Fundos de Investimento em Direitos Creditórios decorrentes de royalties e participação especial, relacionados à exploração de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.944 de 07/02/2007
    Dispõe sobre a autorização para alienação dos direitos creditórios oriundos das carteiras imobiliárias do Estado do Rio Grande do Norte, bem como de suas Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, inclusive daqueles garantidos pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais (FCVS), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.943 de 15/01/2007 - Anexo - Resumo Geral da receita -
    Anexo - Resumo Geral da receita
  • Lei Ord. nº 8.943 de 15/01/2007
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 356 de 19/12/2007

    Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, cria o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 355 de 12/12/2007

    Confere aos titulares de cargo público de provimento efetivo de Técnico Especializado ?D?, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Tributação, a vantagem pessoal de que trata a Lei Estadual n.º 6.782, de 8 de junho de 1995.

  • Lei Comp. nº 354 de 06/12/2007

    Cria cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário, vinculados à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC).

  • Lei Comp. nº 353 de 06/12/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 280, de 19 de outubro de 2004; altera as atribuições dos cargos de provimento efetivo de Contador, Engenheiro Civil e Agente Ministerial de Apoio Especializado, da Procuradoria-Geral de Justiça

  • Lei Comp. nº 352 de 30/10/2007

    Cria a Função Gratificada de Direção de Estabelecimento de Ensino (FGDE) e a Função Gratificada de Vice-Direção de Estabelecimento de Ensino (FGVDE) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 351 de 30/10/2007

    Altera o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 118, de 30 de dezembro de 1993, que, regulamentando o art. 148 da Constituição do Estado, dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDET).

  • Lei Comp. nº 350 de 25/09/2007

    Altera a L.C. 242/2002 e reajusta a remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.

  • Lei Comp. nº 349 de 25/09/2007

    Estabelece o direito à folga decorrente de plantão por parte dos Promotores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e regulamenta o seu exercício.

  • Lei Comp. nº 348 de 18/07/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 347 de 18/07/2007

    Altera a Lei Estadual n.º 8.012, de 9 de novembro de 2001, que dispõe sobre a remuneração de cargos públicos de provimento efetivo, integrantes da Polícia Civil do Estado.

  • Lei Comp. nº 346 de 04/07/2007

    Reestrutura o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN), revoga a Lei Estadual nº 6.455, de 19 de junho de 1993, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 345 de 21/06/2007

    Altera o art. 130, X, da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 344 de 30/05/2007

    Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 165, de 28 de abril de 1999, e da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 343 de 25/05/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 342 de 02/05/2007

    Altera o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 300, de 8 de julho de 2005, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 341 de 12/04/2007

    Cria as gratificações que especifica, para os policiais militares e bombeiros militares, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 340 de 31/01/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências(Cria a SEEL, CEHAB, EMPROTUR, transforma a SERHID em SEMARH, cria e remaneja cargos em comissão).

  • Lei Comp. nº 339 de 24/01/2007

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A. (EMPROTUR), vinculada à Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 338 de 24/01/2007

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 337 de 17/01/2007

    Altera a Lei Complementar Estadual n.º 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.942, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Irmã Aloísia, localizada no município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.941, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.940, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Instituição VALEAMAR e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.939, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E CULINARISTAS DE CURRAIS NOVOS – AAC, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.938, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Evangélicos do Estado do Rio Grande do Norte – DESAFIO JOVEM CARENA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.937, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Nordeste CONCOMBANE.

  • Lei Ord. nº 8.936, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA LAR NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.935, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Clube da Terceira Idade –ACTI, localizada no município de Parelhas, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.934, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Comércio Agropecuário do semi-árido – ACASA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.933, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Conselho Comunitário da Praia de Pipa – CCPP e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.932, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Academia Coronel Walterler – ACW, localizada no município de Natal/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.931, de 29/12/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Cultural Nordeste Junino – GCNJ e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.930, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ESFORÇO PELA VIDA – ACEPEV, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.929, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃOINÁCIO LOYOLA DO RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.928, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.927, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DR. JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO – AMJB, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.926, de 29/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CECOP – Centro de Documentação e Comunicação Popular,com sede e foro jurídico na Cidade de Caicó/RN.

  • Lei Ord. nº 8.925, de 29/12/2006

    Reconhece de Utilidade Pública a Organização Não-Governamental Sidadania/RN.

  • Lei Ord. nº 8.924, de 29/12/2006

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Educação e Cidadania Santos Dumont.

  • Lei Ord. nº 8.923, de 26/12/2006

    Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas,concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

  • Lei Ord. nº 8.922, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARNAMIRIM – ADEFP, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.921, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE FLORÂNIA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.920, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO ARTESANAL DE POÇO DE PEDRAS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.919, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FRANCISCO DANTAS DE LIRA – ABFDLE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.918, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA ARMANDO MARQUES – ACCAM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.917, de 19/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO E CULTURA – INFOC, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.916, de 07/12/2006

    Altera a Lei Estadual n.º 8.797, de 16 de janeiro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2006, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.

  • Lei Ord. nº 8.915, de 06/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PIRANGI DO NORTE – AMOPIN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.914, de 06/12/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto de Proteção Ambiental e Interesse Turístico do RN – Instituto APA Potiguar, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.913, de 06/12/2006

    Declara Feriado Estadual o Dia 03 de Outubro, Dia Estadual à Memória dos Protomártires de Uruaçu e Cunhaú.

  • Lei Ord. nº 8.912, de 27/11/2006

    Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.

  • Lei Ord. nº 8.911, de 24/11/2006

    Altera a Lei Estadual nº 8.611, de 30 de dezembro de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 8.910, de 24/11/2006

    Destina recursos para a capitalização do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 8.909, de 22/11/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Artesãos de Campo Redondo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.908, de 22/11/2006

    Institui o Dia Estadual do Jovem Adventista, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 8.907, de 22/11/2006

    Denomina Doutor PAULO JANSEN DANTAS DE MIRANDA a Ala Infantil do Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró.

  • Lei Ord. nº 8.906, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EM PROL DA VIDA E DA FAMÍLIA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.905, de 15/09/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Deficientes Físicos de Serrinha dos Pintos – ADEFISP, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.904, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública GRUPO APRENDENDO A VIVER POSITIVAMENTE – GAV +, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.903, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS GARÇONS, BARMAN E COZINHEIROS DO RIO GRANDE DO NORTE – ASSGARN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.902, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “JÚLIA LINS DE QUEIROZ”, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.901, de 15/09/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento do Centro Cultural e Social do Rio Grande do Norte – Zé Bento e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.900, de 15/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TAMBAÚ, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.899, de 15/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da entidade “Kilombo – Organização Negra do Rio Grande do Norte” e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.898, de 15/06/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CRUZETA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.897, de 06/09/2006

    Autoriza o Poder Executivo a reordenar e regularizar os Projetos de Assentamento Rural promovidos pelo Estado, a fim de viabilizar as respectivas emancipações e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.896, de 06/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SÃO PEDRO, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.895, de 06/09/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO POTIGUAR PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - APOLOS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.894, de 02/08/2006

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2007.

  • Lei Ord. nº 8.894, de 02/08/2006

    LDO - Anexos.

  • Lei Ord. nº 8.893, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.892, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO CULTURAL RANCHO ALEGRE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.891, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMANDA LARISSA - AAL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.890, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVO ENCANTO - ABENE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.889, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA DO BEM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.888, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO SEVERINO BRAZ - FUNSB, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.887, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS E HIPERTENSOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ADHERN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.886, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ARTESANATO CANGUARETAMENSE - CANGUARART, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.885, de 20/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE DANÇA OUTRAS CARAS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.884, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO Dr. SÍLVIO BEZERRA DE MELO - AMBSBM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.883, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SOCIAL E DESPORTIVA PONTA DO MEL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.882, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MÃES E JOVENS TEREZA CELESTINA DANTAS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.881, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a COMISSÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE FOLCLORE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.880, de 11/07/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL BAOBÁ – BAOBÁ, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.879, de 28/06/2006

    Altera a remuneração de servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.879, de 28/06/2006

    ANEXOS I e II - Vencimento de cargos públicos de provimento efetivo do EMATER.

  • Lei Ord. nº 8.879, de 28/06/2006

    ANEXO III - Vencimentos de Cargos.

  • Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Altera a remuneração de servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Anexo I - Quadros Funcionais da UERN.

  • Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Anexo II - Quadros Funcionais da UERN.

  • Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Anexo III - Quadros Funcionais da UERN.

  • Lei Ord. nº 8.878, de 28/06/2006

    Anexo IV - Quadros Funcionais da UERN.

  • Lei Ord. nº 8.877, de 28/06/2006

    Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

  • Lei Ord. nº 8.876, de 28/06/2006

    Altera a remuneração dos servidores e empregados públicos, bem como dos pensionistas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.875, de 28/06/2006

    Antecipa remuneração para os servidores públicos da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.874, de 28/06/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ELÍSIO GALVÃO – AEG, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.873, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Desenvolvimento Comunitário de Serrinha do Canto Josemar Firmino de Queiroz, localizada no município de Serrinha dos Pintos/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.872, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação do Desenvolvimento Comunitário de Serrinha do Canto Donilda Gomes de Oliveira, localizada no município de Martins/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.871, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Produtores Orgânicos do Projeto Fomento – APOPF e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.870, de 28/06/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL REI DO BAIÃO – ACRB, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.869, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento da Comissão de Justiça e Paz – CJP e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.868, de 28/06/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Potiguar de Arteterapia – ASPOART, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.867, de 28/06/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Porto do Mangue/RN.

  • Lei Ord. nº 8.866, de 24/06/2006

    Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, institui remissão de débitos relativos a esses tributos, altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.865, de 21/06/2006

    Determina aos escritórios de Prática Jurídica, do curso de direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN a manter plantão criminal, segundo os critérios que estabelece e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.864, de 21/06/2006

    Altera o artigo 1º da Lei nº 6.269, de 26 de fevereiro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação.

  • Lei Ord. nº 8.863, de 21/06/2006

    Torna obrigatória a realização de exames de surdez em crianças nascidas em hospitais ou instituições que recebam verbas públicas e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.862, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS TRAVESTIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ASTRA/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.861, de 31/05/2006

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos – ITEC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.860, de 31/05/2006

    Dá nome a Barragem de Santa Cruz em Apodi e determina outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.859, de 31/05/2006

    Denomina a RN-160, no trecho que liga Pitangui a Jacumã, de Carlos Eugênio Alecrim Baião.

  • Lei Ord. nº 8.858, de 31/05/2006

    Denomina-se “PROFESSOR JOSÉ DE AMARAL FARIAS”, à Rodovia RN-118 que liga a cidade de São João do Sabugi a Ipueira, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.857, de 31/05/2006

    Denomina a Central do Trabalhador de Angicos de Central do Trabalhador Dom Manoel Tavares de Araújo.

  • Lei Ord. nº 8.856, de 31/05/2006

    Denomina Deputado Arnóbio Abreu o Complexo Esportivo localizado na Cidade do Assu.

  • Lei Ord. nº 8.855, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANGAS DO RIO GRANDE DO NORTE – ASPROM/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.854, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO BELO AMOR, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.853, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE CAPOEIRAS – ACORUCA , e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.852, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS MARIA DE NAZARÉ, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.851, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO RIO GRANDE DO NORTE – LIQUAJUTERN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.850, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE HUMANIZAÇÃO HOSPITALAR VOLUNTÁRIA, ENFERMEIROS DA ALEGRIA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.849, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.848, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLINHA DE FUTEBOL TUPÃ, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.847, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE DIOGO LOPES – ADE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.846, de 31/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FRATERNIDADE CRISTÃ DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FCD/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.845, de 25/05/2006

    Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra ou desapropriação, os imóveis designados e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.844, de 23/05/2006

    Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que criou a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), a fim de ampliar a percepção e aumentar o valor da GDTA.

  • Lei Ord. nº 8.843, de 23/05/2006

    Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006.

  • Lei Ord. nº 8.842, de 23/05/2006

    Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006.

  • Lei Ord. nº 8.841, de 12/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE AMPARO AOS CIDADÃOS CAICOENSES - AMACC, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.840, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AÇÃO CIDADÃ – CEPAC, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.839, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO A ESTRANGEIROS – ABRAPE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.838, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO AFIRMATIVO DE MULHERES INDEPENDENTES – GAMI/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.837, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE – ACERN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.836, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CLUBE COSERN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.835, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PADRE JOÃO MARIA – APJM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.834, de 04/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NATAL PREMASAI – ABNP, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.833, de 03/05/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a POSSE DE HIP HOP LELO MELODIA – PH2LM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.832, de 28/04/2006

    Denomina Josefina Fonseca Damasceno a Casa da Cultura da cidade de Tibau e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.831, de 28/04/2006

    Denomina-se “ANTÔNIO JOAQUIM DE SOUZA” (Antônio Cabo), o trecho da RN 269, que liga o município de Vila Flor/RN ao distrito de Barra do Cunhaú, em Canguaretama/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.830, de 28/04/2006

    Dá denominação à Casa de Cultura Popular do município de Angicos.

  • Lei Ord. nº 8.829, de 26/04/2006

    Altera a Lei Estadual nº 8.797, de 16 de janeiro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2006, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.

  • Lei Ord. nº 8.828, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.827, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO – CENTRO PADRE PEDRO NEEFS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.826, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO NORTE-RIOGRANDENSE DE FUTEBOL – FNF, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.825, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SÃO MIGUEL – APAMI, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.824, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JOSEFA MARIA NETA – ADCJMN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.823, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CACA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.822, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PECUARISTAS FAMILIARES DO SÍTIO TAPUYA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.821, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TAMBAÚ, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.820, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PARA EQUIDADE DE GÊNERO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL ZULEIKA ANGEL JONES – ZUZU ANGEL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.819, de 17/04/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO – CEDESC, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.818, de 10/04/2006

    Dispõe sobre o valor dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.817, de 29/03/2006

    Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de Buggy -Turismo no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.816, de 29/03/2006

    Altera a Lei Estadual nº 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.815, de 29/03/2006

    Cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.814, de 02/03/2006

    Dispõe sobre a criação do Programa "PAZ NA ESCOLA", de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas da Rede Pública de Ensino do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 8.813, de 02/03/2006

    Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.812, de 02/03/2006

    Dispõe sobre a obrigação dos veículos que prestam serviços de transporte de estudantes a passarem por inspeções anuais para que tenham a licença de operação.

  • Lei Ord. nº 8.811, de 02/03/2006

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academias de ginástica, clubes esportivos ou similares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.810, de 02/03/2006

    Institui a disciplina Meio Ambiente e Recursos Hídricos no currículo das escolas da rede pública estadual e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.809, de 24/02/2006

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas públicas responsáveis por serviços públicos de água, luz, bancários, telefone ou similar manterem, nos municípios onde prestem serviços programas de assistência social.

  • Lei Ord. nº 8.808, de 24/02/2006

    Institui nas escolas da rede estadual de ensino campanha contra violência e abuso sexual infantil, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.807, de 24/02/2006

    Dispõe sobre Inclusão de programas Educacionais e Esportivos nas instituições públicas estaduais de Ensino “Bolsa Esporte” e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.806, de 24/02/2006

    Institui a disciplina Educação Financeira no currículo das escolas da rede pública estadual e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.805, de 24/02/2006

    Institui o Programa de Orientação Sexual nas escolas de ensino público estadual.

  • Lei Ord. nº 8.804, de 24/02/2006
    Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.803, de 22/02/2006
    Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES ? Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá outras providências correlatas.
  • Lei Ord. nº 8.802, de 22/02/2006
    Dispõe sobre autorização para criação do Curso de Farmácia junto a Faculdade de Ciências da Saúde, vinculados à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.801, de 22/02/2006
    Dispõe sobre autorização para criação do Curso de Psicologia junto a Faculdade de Ciências da Saúde, vinculados à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.800, de 22/02/2006
    Obriga as instituições bancárias a adaptarem ao mínimo um caixa de agência e um caixa eletrônico ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.799, de 22/02/2006
    Dispõe sobre a presença de profissional com formação em biblioteconomia nas bibliotecas.
  • Lei Ord. nº 8.799 de 22/02/2006
    Dispõe sobre a presença de profissional com formação em biblioteconomia nas bibliotecas.
  • Lei Ord. nº 8.798, de 22/02/2006
    Institui a Política Estadual de fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Norte e estabelece outras disposições.
  • Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006
    Anexo 2 - Demonstrativo Natureza da Receita.
  • Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006
    Anexo 3 - Resumo Geral da Receita.
  • Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006
    Anexo 6 - Demonstrativo do Orçamento de Investimentos; Anexo 7 - Dem. das Fontes de Financiamento dos Investimentos; Anexo 8 - Dem. das Fontes de Financiamento dos Investimentos por Órgão e Anexo 9 - Programa de Trabalho dos Investimentos.
  • Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006
    Anexo 4 - Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgãos.
  • Lei Ord. nº 8.797, de 16/01/2006
    Anexo 5 - Programa de Trabalho.
  • Lei Ord. nº 8.796, de 12/01/2006
    Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão do Sistema Adutor Serra de Santana, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.795, de 10/01/2006
    Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.794, de 10/01/2006
    Altera a Lei Estadual nº 8.305, de 29 de janeiro de 2003, que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento ? BIRD e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.793, de 10/01/2006
    Dispõe sobre a movimentação de recursos provenientes de depósitos judiciais referentes a processos em que a Fazenda Pública Estadual seja parte.
  • Lei Ord. nº 8.792, de 10/01/2006
    Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.791, de 10/01/2006

    Institui o Programa Público Jovem Cidadão, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

  • Lei Ord. nº 8.790, de 10/01/2006
    Cria o Programa de Incentivo à Geração do Conhecimento no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.789, de 05/01/2006
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO VIDA.
  • Lei Ord. nº 8.788, de 05/01/2006
    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CENTRO DE RECUPERAÇóO ESPIRITUAL PARA DEPENDENTES DE DROGAS - CREDD.
  • Lei Ord. nº 8.787, de 05/01/2006
    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL OTÍLIA XAVIER.
  • Lei Ord. nº 8.786, de 05/01/2006
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a COOPERATIVA MISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIóO CENTRAL ? COMDERCEL.
  • Lei Ord. nº 8.785, de 05/01/2006
    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o CENTRO DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL DA JUVENTUDE E DESENVOLVIMENTO ? CIIJUD.
  • Lei Ord. nº 8.784, de 05/01/2006
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE FRANCISCA DANTAS VIEIRA DA SILVA.
  • Lei Ord. nº 8.783, de 05/01/2006
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO LAURENTINENSE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SÓCIOCULTURAL - ALDESSC.
  • Lei Ord. nº 8.782, de 05/01/2006
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PEDRA PRETA ? ADECOMPEPRE.
  • Lei Ord. nº 8.781, de 05/01/2006
    Reconhece como de Utilidade Pública o ESPAÇO VIDA,Entidade que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.780, de 03/01/2006
    Denomina-se ?IONAS CARVALHO DE ARAÚJO?, o trecho da adutora São José de Campestre, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.779, de 03/01/2006
    Denomina a rodovia estadual RN 031 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.778, de 03/01/2006
    Reconhece como de Utilidade Pública a GRANDE BENEMÉRITA E GRANDE BENFEITORA E FIDELÍSSIMA LOJA SIMBÓLICA ?21 DE MARÇO?, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.777, de 03/01/2006
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO LAGOANOVENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN ? ALANDEF, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.776, de 03/01/2006
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES DE LEITE DE APODI E REGIóO OESTE POTIGUAR ? ASPROLO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.775, de 03/01/2006

    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DOS AMIGOS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO CULTURAL E DA CIDADANIA – IAPHACC, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 336 de 12/12/2006

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.(Trata do meio ambiente)

  • Lei Comp. nº 335 de 28/11/2006

    Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria- Geral do Estado (FUNAF).

  • Lei Comp. nº 334 de 28/11/2006

    Regulamenta o artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 333 de 29/06/2006

    Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 333 - IV e V de 29/06/2006

    ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

  • Lei Comp. nº 333 - anexo III de 29/06/2006

    ANEXO IV TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUALANEXO III TABELA DE CORRELAÇóO DOS CARGOS ATUAIS

  • Lei Comp. nº 333 - anexo II de 29/06/2006

    ANEXO II DISTRIBUIÇóO DOS CARGOS POR CLASSE E REQUISITOS PARA INGRESSO CLASSE CARGO REQUISITOS ESCOLARIDADE EXPERIÊNCIA RT ATRIBUÍÇÕES

  • Lei Comp. nº 333 - anexo I de 29/06/2006

    ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO DAS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA

  • Lei Comp. nº 332 de 28/06/2006

    Altera o valor da Gratificação de Risco de Vida, estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.º 266, de 11 de fevereiro de 2004.

  • Lei Comp. nº 331 de 28/06/2006

    Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 330 de 28/06/2006

    Cria e transforma cargos públicos de provimento em comissão de Assessor Aeronáutico, vinculados ao Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).

  • Lei Comp. nº 329 de 28/06/2006

    Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 328 de 28/06/2006

    Dispõe sobre o Plano de Cargos do Instituto do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).

  • Lei Comp. nº 328 - Anexo II de 28/06/2006

    INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? II

  • Lei Comp. nº 328 - Anexo I de 28/06/2006

    INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) ANEXO ? I

  • Lei Comp. nº 327 de 31/05/2006

    Dispõe sobre o valor dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 326 de 23/05/2006

    Institui a Gratificação de Desempenho Especializado em Tecnologia da Informação (GRADETI) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 325 de 09/05/2006

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 274, de 13 de maio de 2004, que ?Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras Providências?.

  • Lei Comp. nº 324 de 29/03/2006

    Cria o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN), a Categoria Funcional de Fiscal Estadual Agropecuário e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 323 de 24/01/2006

    Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte TCFA/RN.

  • Lei Comp. nº 322 de 11/01/2006

    Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 321, de 10/01/2006

    Confere nova redação ao art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências”.

  • Lei Comp. nº 320, de 10/01/2006

    Cria cargos públicos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

  • Lei Comp. nº 319, de 10/01/2006

    Cria a Subsecretaria da Juventude, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), acresce inciso ao art. 30 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.774 de 29/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE VALORIZANDO A ZONA RURAL, com sede e foro jurídico no muicípio de Nova Cruz.
  • Lei Ord. nº 8.773 de 29/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MORCEGOS, com sede e foro jurídico na cidade de Areia Branca.
  • Lei Ord. nº 8.772 de 29/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL PASTOR CÍCERO HIPÓLITO, com sede e foro jurídico no município de São Gonçalo do Amarante.
  • Lei Ord. nº 8.771 de 29/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA RECICLANDO PARA A VIDA, na cidade de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 8.770 de 28/12/2005
    Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.769 de 21/12/2005
    Disciplina o uso das águas interiores de domínio do Estado ou delegadas pela União, para a prática de piscicultura no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.768 de 20/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA CULTURAL CIRANDUÍS, com sede e foro jurídico na cidade de Janduís.
  • Lei Ord. nº 8.767 de 20/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL SEARA CRISTó, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.766 de 20/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO CULTURAL CORPO LIVRE ? C.C.C.L., com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.765 de 20/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DO BAIRRO NORDESTE ? A.M.B.N., com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.764 de 20/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE UMARIZAL ? AMACS UMARIZAL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.763 de 20/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DE ÁGUA NOVA ? AMAN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.762 de 20/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE EDUCAÇóO E ASSESSORIA HERBERT DE SOUZA ? CEAHS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.761 de 20/12/2005
    Institui o Dia Estadual do Karateca
  • Lei Ord. nº 8.760 de 20/12/2005
    Institui o Dia Estadual à Memória dos Mártires de Uruaçu e Cunhaú.
  • Lei Ord. nº 8.759 de 19/12/2005
    Autoriza o Poder Executivo a destinar bem público estadual a Órgãos e Entes Públicos, por alienação, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
  • Lei Ord. nº 8.758 de 19/12/2005
    Altera a Lei Estadual nº 8.632, de 1º de fevereiro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano de 2005, ampliando o limite para abertura de crédito suplementar.
  • Lei Ord. nº 8.757 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE MOSSORÓ, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.756, de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CONSTUREIRAS E CONSTUREIROS SANTA ÁGUDA, com sede e foro jurídico no município de Ceará Mirim.
  • Lei Ord. nº 8.756 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CONSTUREIRAS E CONSTUREIROS SANTA ÁGUEDA, com sede e foro jurídico no município de Ceara Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.755 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CONSTUREIRAS ALVORECER, com sede e foro jurídico no município de Ceará Mirim.
  • Lei Ord. nº 8.754 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO LAURA VICUÑA DE LUCRÉCIA, com sede e foro jurídico na cidade de Lucrécia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.753 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO VIDA A PITITINGA - VIDA NOVA, com sede e foro jurídico no município de Rio do Fogo..
  • Lei Ord. nº 8.752 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DESIDÉRIA DANTAS PEDROSA - ADDP, com sede e foro jurídico na cidade de Carnaúba dos Dantas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.751 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO PAU FERRO - AASPAF, com sede e foro jurídico na cidade de Goianinha, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.750 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a SSOCIAÇóO CULTURAL E CIÊNCIAS PARA O dESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES E ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE NATAL "JOóO FERREIRA FILHO" - ADCONAT, com sede e foro jurídico na cidade de Natal..
  • Lei Ord. nº 8.749 de 11/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ACADEMIA FEMENINA DE LETRAS DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.748 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE AMOR VERDADEIRO - ASPAV, com sede e foro jurídico no município de Natal.
  • Lei Ord. nº 8.747 de 13/12/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CONSTUREIRAS 30 DE JULHO,com sede e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.746 de 06/12/2005
    Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.745 de 05/12/2005
    Altera o Anexo que se refere às Metas e Prioridades da Lei Estadual nº 8.552, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2005.
  • Lei Ord. nº 8.744 de 05/12/2005
    Prioridades da Lei Estadual nº 8.552, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2005, e da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006.
  • Lei Ord. nº 8.743 de 30/11/2005
    Altera a Lei nº 7.462, de 02 de março de 1999, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.742 de 30/11/2005
    Dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.741 de 30/11/2005
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, para garantir o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.740 de 18/11/2005
    Reconhece como de Utilidade o CAPÍTULO PRÍNCIPE DO SERIDÓ DA ORDEM DEMOLAY, com sede e foro jurídico no município de Caicó, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.739 de 18/11/2005
    Reconhece como de Utilidade o CENTRO DE CULTURA DA VILA DE PONTA NEGRA, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.738 de 18/11/2005
    Reconhece como de Utilidade a FUNDAÇóO FRANCISCO RÊGO, com sede no município de Extremoz e foro jurídico na Comarca do município de Ceará-Mirim, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.737 de 10/11/2005
    Reconhece como de Utilidade a o INSTITUTO SOCIAL PARA ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR LOCAL ? ISABEL, com sede e foro jurídico no município de Extremoz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.736 de 10/11/2005
    Reconhece como de Utilidade a a COOPERATIVA DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO OESTE POTIGUAR ? CODESAOP, com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.736 de 10/11/2005
    Reconhece como de Utilidade a a COOPERATIVA DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO OESTE POTIGUAR ? CODESAOP, com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.735 de 10/11/2005
    Reconhece como de Utilidade a a COOPERATIVA DOS PESCADORES E CARCINICULTORES DO POTENGI ? CPCP, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.734 de 10/11/2005
    Reconhece como de Utilidade a CRECHE RESTAURANDO VIDAS CIDADANIA, com sede e foro jurídico no município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.733 de 10/11/2005
    Reconhece como de Utilidade aa ASSOCIAÇóO GONZAGA GALVóO, com sede e foro jurídico no município de Lajes, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.732 de 10/11/2005
    Reconhece como de Utilidade a ?CASA DE CLARA DE ASSIS?, unidade de promoção integral pertencente ao ?LAR FABIANO DE CRISTO?, com sede e foro jurídico no município de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.731 de 09/11/2005
    Denomina Prefeito João Dehon Neto da Costa (Dehon Caenga) o trecho da rodovia que liga os municípios de Grossos a Tibau.
  • Lei Ord. nº 8.730 de 09/11/2005
    Institui o Dia Estadual do Turismo Sustentável e Infância.
  • Lei Ord. nº 8.729 de 09/11/2005
    Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.728 de 09/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Públicaa ESCOLA PADRE EDMUNDO KANGERER, com sede e foro jurídico na cidade de Caico, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.727 de 09/11/2005
    Dá denominação ao trecho da rodovia RN-269,localizado entre os municípios de Canguaretama e Barra de Cunhaú.
  • Lei Ord. nº 8.726 de 04/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública aa LOJA MAÇÔNICA ?JOSÉ TORQUATO DE FIGUEIREDO?, com sede e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.725 de 04/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NOVAMENTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.724 de 04/11/2005
    Altera dispositivos da Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro de 2003, que ?Institui o ?Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim?, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências?.
  • Lei Ord. nº 8.723 de 04/11/2005
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para atender às ações abrangidas pelo Programa Carta de Crédito.
  • Lei Ord. nº 8.722 de 03/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMERCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico no município de Natal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.721 de 03/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PLANALTO PARNAMIRIM ? RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.720 de 03/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO SENEGAL ? ACPS, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.719 de 03/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL SOCIAL DE FOMENTOS E EVENTOS ? ACUSFE, com sede e foro jurídico no município de São Tomé, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.718 de 03/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MARIE JOST, com sede e foro jurídico no município de Natal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.717 de 03/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o COLETIVO LEILA DINIZ ? AÇÕES DE CIDADANIA E ESTUDOS FEMINISTAS, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.716 de 03/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA DE COOPERAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL ? ACDLIS, com sede e foro jurídico no município de Natal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.715 de 03/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JUCURUTU ? CODECOJ, com sede e foro jurídico no município de Jucurutu, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.714 de 03/11/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL RITA DE FÁTIMA DA SILVA, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado,e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.713 de 25/10/2005
    Denomina de Jornalista Dorian Jorge Freire o Curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN.
  • Lei Ord. nº 8.712 de 24/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS ENTIDADES AMBIENTALISTAS POTIGUARES ? FEAP, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.711 de 24/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DESPORTIVA GRÊMIO FUTEBOL CLUBE ? ADESG, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.710 de 24/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DR. LUIZ CÂNDIDO BEZERRA, com sede e foro jurídico no município de Upanema, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.709 de 24/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO POTIGUAR DE PREVENÇóO E COMBATE ÀS DROGAS ? IPPCD, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.708 de 24/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL JOSÉ FIRMINO SOBRINHO, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.707 de 24/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a LEGIóO DA BOA VONTADE ? LBV ? NÚCLEO MUNICIPAL EM NATAL,com sede e foro jurídico no município de Natal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.706 de 11/10/2005
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), para atender à implementação do Programa Central do Trabalhador.
  • Lei Ord. nº 8.705 de 11/10/2005
    Confere nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei Estadual n.º 8.428, de 18 de novembro de 2003, que Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, regulamenta a aplicação do art. 78, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.704 de 11/10/2005
    Autoriza a doação de bem público estadual em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), para a construção e a instalação de um Centro de Educação para Crianças e Adultos, no âmbito do Projeto SESC LER, no Município de Nova Cruz/RN.
  • Lei Ord. nº 8.703 de 04/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.702 de 04/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DE MONTE ALEGRE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.701 de 04/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO SANTANA DE CAICÓ, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.700 de 04/10/2005
    Dispõe sobre a instituição do dia do Surdo para o Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.699 de 04/10/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE FURTUNA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.698 de 27/09/2005
    Dá nova redação ao § 1º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 3º, da Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.697 de 23/09/2005
    Autoriza o Poder Executivo a transferir, temporariamente, a sede do Governo, e dá outras providências (Mossoró).
  • Lei Ord. nº 8.696 de 23/09/2005
    Altera a Lei Estadual nº. 8.632, de 1º de fevereiro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano de 2005, ampliando o limite de abertura de crédito suplementar.
  • Lei Ord. nº 8.695 de 12/09/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA RENATO DANTAS ? FASC-RD, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.694 de 09/09/2005
    Institui o Programa Central do Trabalhador, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
  • Lei Ord. nº 8.693 de 09/09/2005
    Altera a Lei Estadual n.º 8.634, de 3 de fevereiro de 2005, para autorizar o Poder Executivo a oferecer receitas decorrentes de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural como contragarantia em contratos administrativos de obras públicas e a abrir crédito suplementar.
  • Lei Ord. nº 8.692, de 14/08/2005
    Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina iniciação musical no currículo nas Escolas Estaduais de ensino fundamental e médio.
  • Lei Ord. nº 8.692 de 14/08/2005
    Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina iniciação musical no currículo nas Escolas Estaduais de ensino fundamental e médio.
  • Lei Ord. nº 8.691 de 18/08/2005
    Dispõe sobre o uso de armas e munições não letais no território do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.690 de 03/08/2005
    anexo LDO
  • Lei Ord. nº 8.690 de 03/08/2005
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2006.
  • Lei Ord. nº 8.689 de 27/07/2005
    Estabelece percentual para pagamento de cachê aos artistas potiguares quando da realização de eventos patrocinados com recursos públicos.
  • Lei Ord. nº 8.688 de 14/07/2005
    Denomina Governador Radir Pereira o Campus Central da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.687 de 14/07/2005
    Dispõe sobre a denominação da rodovia RN 177 no trecho que liga as cidades de São Miguel a Luis Gomes com o nome de Rodovia COLUNA PRESTES.
  • Lei Ord. nº 8.686 de 14/07/2005
    Denomina de "EDGAR BEZERRA SALUSTINO" o Centro de Tecnologia do Queijo de Currais Novos/RN.
  • Lei Ord. nº 8.685 de 14/07/2005
    Institui o Dia Estadual de Controle à Hanseníase.
  • Lei Ord. nº 8.684 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PATRIOTA DE KARATÊ ? APK, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.683 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA URBANA E EMPRESAS TERCEIRIZADAS EM ASSEIO E CONSERVAÇóO DE LIMPEZA DE NATAL/RN ? ASBEUTAC, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.682 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (APABB NÚCLEO REGIONAL RN), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.681 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA ? AAPS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.680 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE ESPÍRITA CAMINHO, VERDADE E VIDA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.679 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO BANCO DE OLHOS LIONS CLUBE DO RIO GRANDE DO NORTE ? IBOL/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.678 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MOTORISTAS SERVIDORES EM CARROS OFICIAIS NO RIO GRANDE DO NORTE ? AMORN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.677 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO POTENGIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS ? APDF, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.676 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS EM BAIA FORMOSA ? CEADEF, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.675 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS FAMILIARES E AMIGOS DOS DOENTES MENTAIS DO SERIDÓ ? AFADMS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.674 de 12/08/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA MIGUEL MOLLICK NETO ? ASCMMON, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.673 de 12/07/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO HÁBEAS CORPUS POTIGUAR ? GHAP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.672 de 08/07/2005
    Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.672 de 08/07/2005
    Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.671 de 08/07/2005
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no âmbito do Projeto de Expansão e Consolidação do Programa de Saúde da Família ? PROESF, para garantir a implementação da Fase I do Plano Estadual para o Fortalecimento das Ações de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica.
  • Lei Ord. nº 8.670 de 23/06/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a CIA. A MÁSCARA DE TEATRO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.669 de 15/06/2005
    Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos na Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.668 de 13/06/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade COMUNITÁRIA DOS GARIMPEIROS DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS, com sede e foro jurídico na cidade de Tenente Ananias, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.667 de 30/05/2005
    Altera a redação dos arts. 3º, 6º e 9º da Lei Estadual n.º 8.397, de 17 de outubro de 2003, que ?Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, motivada por falta de pessoal do quadro permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual n.º 6.454, de 19 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, e dá outras providências?.
  • Lei Ord. nº 8.666 de 25/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ETELVINA DANTAS DA SILVA, com sede e foro jurídico no município de Japi, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.665 de 25/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? FECAM-RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.664 de 25/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO DA CASTANHA DE CAJU ? COOPERBECA, com sede e foro jurídico na cidade de Caraúbas, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.663 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO BAIRRO SANTO ANTONIO ? AMBSA, com sede no município de Mossoró e foro jurídico na Comarca de Mossoró,neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.662 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ? SENAT, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.661 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS TITULARES E DOS MORADORES DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ? PAR, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? PAR/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.660 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO DOS MORADORES DE PIQUIRI, com sede na comunidade de Piquiri, unicípio de anguaretama e foro jurídico na Comarca de Canguaretama, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.659 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO SÍTIO PANATI ? ASCOP, com sede e foro jurídico no município de Alexandria, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.658 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE ?SEST, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste
  • Lei Ord. nº 8.657 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO PORTO VIVO, com sede no município de Porto do Mangue e foro jurídico na cidade de Assú, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.656 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a LOJA MAÇÔNICA TRAMPOLIM DA VITÓRIA, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.655 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DE LUTA LIVRE, LUTA OLÍMPICA E SUBMISSION ? FELLOS/RN, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.654 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE SURDOS DE NATAL ? ASNAT, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.653 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? ASPRA PM/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.652 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ROTARY CLUB NATAL POTIGUAR, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.651 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ? SESC ? AR/RN, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.650 de 16/05/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DE BAÍA ORMOSA ? AMORBF, com sede e foro jurídico na cidade de Baía Formosa, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.649 de 16/05/2005
    Institui o Dia Estadual de Combate ao Preconceito.
  • Lei Ord. nº 8.648 de 25/04/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a RESPOSTA ? RESPONSABILIDADE SOCIAL POSTA EM PRÁTICA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.647, de 13/04/2005

    Autoriza a doação, com encargo, de imóvel público estadual à União e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.646, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA UCAÇÃO – IDE, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.645, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ALGAS PESCADOS PITANGUÍ, com sede no município de Extremoz e foro jurídico na Comarca de Ceará Mirim, neste Estado, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.644, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública aASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE MALHADA, com sede e foro jurídico no município de São José de Mipibu,neste Estado, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.643, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ARTESÃO JOÃO MARIA DA SILVA FERREIRA – FAAJMSF, com sede e foro jurídico no município de Extremoz, neste Estado, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.642, de 05/04/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública o LIONS CLUBE DE MOSSORÓ CENTRO,com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.641 de 05/04/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública o LIONS CLUBE DE MOSSORÓ ABOLIÇóO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.640 de 05/04/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOóO CÂMARA ? CDL, e dá outras providências
  • Lei Ord. nº 8.639 de 05/04/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS SERVIDORES DA EMATER/RN ? ASSEMA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.638 de 05/04/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade AMIGOS NA NOITE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.637 de 05/04/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS E DAS PROFISSIONAIS DO SEXO E CONGÊNERES DO ESTADO DO RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.636, de 22/03/2005

    Cria os Núcleos de Televisão e de Rádio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – TV Assembléia Legislativa e Rádio Assembléia Legislativa, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.635 de 03/02/2005
    Dispõe sobre os novos valores das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.634 de 03/02/2005
    Autoriza o Poder Executivo a ceder a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.633 de 03/02/2005
    Dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.632 de 01/02/2005
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.631 de 24/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO VIDA NOVA DA TERCEIRA IDADE DE TIBAU/RN - AVNTIT, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.630 de 24/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE DA ROCINHA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.629 de 24/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?VALMIR TARGINO?, com sede e foro jurídico na Comarca de Messias Targino, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.628 de 24/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DAS MóOS ARTESANAIS DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS - COMART, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.627 de 20/01/2005
    Concede isenção da taxa de inscrição no processo seletivo para admissão nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.627 de 20/01/2005
    Concede isenção da taxa de inscrição no processo seletivo para admissão nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.626 de 17/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a BEMFAM ? BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.625, de 17/01/2005

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – APDERN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.624 de 17/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO NORTE-RIOGRANDENSE DE GINÁSTICA ? FNG, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.623 de 17/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PRIMEIRA LAGOA ? NOVA CRUZ/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.622 de 17/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA LUIZA CAVALCANTE ? ACLC, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.621 de 17/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CHó DO JARDIM, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.620 de 04/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APICULTORES DE SERRA DO MEL ? APISMEL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.619 de 04/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIMINA ? COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.618 de 04/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MUNICIPAL DE APOIO À GERAÇóO DE EMPREGO E RENDA ? FUNGER, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.617, de 04/01/2005
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE ASSISTÊNCIA AO DIABÉTICO E HIPERTENSO EM MOSSORÓ ? AADHM, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.360, de 26/08/2003

    Dispõe sobre a autorização para criação de núcleo avançado de ensino na cidade de Currais Novos, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN.

  • Lei Comp. nº 318 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 317 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

  • Lei Comp. nº 316 de 06/12/2005

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 315 de 30/11/2005

    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 314 de 10/11/2005

    Altera os valores da Gratificação de Risco de Vida (GRV), constantes do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n.º 273, de 13 de maio de 2004, que unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 313, de 04/11/2005

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa Carta de Crédito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 312, de 04/11/2005

    Cria os Departamentos de Controle Interno, de Material e Patrimônio e de Licitação, Convênios e Contratos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com os seus cargos; Altera a redação do art. 16, da Lei Complementar nº 182, de 07 de dezembro de 2000; Consolida o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Rio Grande do Norte e reajusta os valores de suas remunerações; Transforma os cargos de técnico ministerial de apoio especializado criados pelo art. 4º, inc. II, da Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2003, nos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Civil e Contador do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público Estadual; Define as atribuições dos cargos efetivos e em comissão da Procuradoria-Geral de Justiça; e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 311 de 04/11/2005

    Altera a redação do art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 264, de 31 de dezembro de 2003; reajusta os valores do Anexo III da Lei Complementar nº 238, de 22 de maio de 2002, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 310 de 27/10/2005

    Dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 309 de 27/10/2005

    Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 308 de 25/10/2005

    Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 307 de 11/10/2005

    Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 306 de 11/10/2005

    Altera o valor da Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP), criada pela Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004

  • Lei Comp. nº 305 de 11/10/2005

    Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002,que dispõe sobre a organização das Secretariasdo Tribunal de Justiça.

  • Lei Comp. nº 304 de 09/10/2005

    Institui cargos públicos de Agente de Cultura Popular, de provimento em comissão, para o Quadro de Pessoal da Fundação José Augusto (FJA).

  • Lei Comp. nº 303 de 09/10/2005

    Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  • Lei Comp. nº 302 de 18/08/2005

    Extingue a Gratificação de Exercício em Sala de Aula (GESA), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 79, de 26 de abril de 1990, concede aumento de remuneração aos Professores e Especialistas de Educação e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 301 de 08/07/2005

    Institui a Unidade de Coordenação Estadual (UCE), subordinada, administrativamente, à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e, tecnicamente, à SEARH e à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

  • Lei Comp. nº 300 de 08/07/2005

    Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), define as diretrizes básicas para o funcionamento do Conselho, revoga a Lei Estadual nº 8.482, de 28 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 299 de 06/06/2005

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 298 de 06/06/2005

    Institui o cargo público de provimento em comissão, de Coordenador de Recursos Materiais, Serviços Gerais e Obras na estrutura administrativa da Fundação José Augusto (FJA).

  • Lei Comp. nº 297 de 30/05/2005

    Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 296 de 30/05/2005

    Dispõe sobre a criação de cargos, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 295 de 20/05/2005

    Dispõe sobre a extinção do cargo de Fiscal de Trânsito integrante do Grupo Ocupacional Segurança Pública VII-2, da Parte I da Tabela I do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 294 de 05/05/2005

    Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 293 de 05/05/2005

    Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 292 de 26/04/2005

    Altera o art. 2o da Lei Complementar Estadual nº 269, de 13 de fevereiro de 2004, que ?Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências?.

  • Lei Comp. nº 291 de 25/04/2005

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, modifica a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 290 de 16/02/2005

    Dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 289 de 03/02/2005

    Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN) e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 288 de 01/02/2005

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte ? EMGERN e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 287 de 05/01/2005

    Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), para compor a estrutura do Centro e Núcleo Estadual de Educação Profissional (CENEP), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 286 de 05/01/2005

    Altera a remuneração para cargos públicos de músico da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 285 de 05/01/2005

    Confere nova redação aos incisos I e III, do art. 6o, e aos incisos I, II e III, do art. 7º, todos da Lei Estadual n.° 8.012, de 9 de novembro de 2001, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 284 de 05/01/2005

    Cria cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas no quadro geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).

  • Lei Ord. nº 8.616, de 30/12/2004 - Retificação
    RETIFICAÇóO DA LEI Nº8.616 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO DOE Nº 10.894, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.
  • Lei Ord. nº 8.616, de 30/12/2004
    Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
  • Lei Ord. nº 8.615, de 30/12/2004
    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • Lei Ord. nº 8.614, de 30/12/2004
    Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.552, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2005, no que se refere às Metas e Prioridades.
  • Lei Ord. nº 8.613, de 30/12/2004
    Altera a Lei Estadual nº 8.472, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.612, de 30/12/2004
    Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.611, de 30/12/2004
    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.610, de 30/12/2004
    Altera a Lei Estadual n° 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.609, de 29/12/2004
    Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o programa estadual de fornecimento de cadeira de rodas e convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.609 de 29/12/2004
    Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o programa estadual de fornecimento de cadeira de rodas e convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.608, de 29/12/2004
    Dispõe sobre a proibição de exposição de propagandas e publicidades em sistema de outdoor que traduzam cenas e mensagens atentatórias à moral e aos bons costumes.
  • Lei Ord. nº 8.607, de 29/12/2004
    Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.
  • Lei Ord. nº 8.606, de 29/12/2004
    Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestão nos hospitais públicos, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.605, de 29/12/2004
    Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares.
  • Lei Ord. nº 8.604, de 29/12/2004
    Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situada no território do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.603, de 29/12/2004

    Institui o Programa de Dieta Especial para crianças diabéticas e hipertensas na Rede Estadual de Ensino.

  • Lei Ord. nº 8.602, de 29/12/2004
    Proíbe as empresas disponibilizarem o serviço de atendimento ao cliente através de linha telefônica iniciada com o número 0300.
  • Lei Ord. nº 8.601, de 29/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o MOVIMENTO DE APOIO À INTEGRAÇóO SOCIAL ? MAIS, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.600, de 29/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ESPÍRITA CAMINHO DA REDENÇóO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.599, de 29/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO CULTURAL ESPORTIVA DOS SERVIDORES DO HOSPITAL TARCÍSIO MAIA, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.598, de 22/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE CATUNDA E CRAIBEIRA ? ASCAEIRA, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.597, de 22/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ?VOVÓ MARIETA?, com sede e foro jurídico no município de Itaú, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.596, de 22/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JARDINENSE ? ADECOJ, com sede e foro jurídico no município de Jardim de Piranhas, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.595, de 22/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O ESTUDO DAS HUMANIDADES, POLÍTICA, DIREITO, CIDADANIA E O PENSAMENTO COMPLEXO, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.594, de 22/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURRAIS NOVOS ? CDL, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.593, de 22/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO NORTE-RIOGRANDENSE DE ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES ? FENADE, com sede e foro jurídico no município de Ceará Mirim, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.592, de 22/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇóO SHALOM, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.591, de 22/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIóO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇóO DO RIO GRANDE DO NORTE ? UNDIME/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.590, de 22/12/2004
    Altera o Anexo I da Lei Estadual n.º 8.552, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2005, no que se refere às Metas e Prioridades.
  • Lei Ord. nº 8.589, de 16/12/2004
    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.588, de 16/12/2004
    Altera a Lei Estadual n.º 8.473, de 12 de janeiro de 2004, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano de 2004, ampliando o limite de abertura de crédito suplementar.
  • Lei Ord. nº 8.587, de 14/12/2004
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fazer face às ações abrangidas pelo Programa Cartão- Moradia e Cartão-Reforma, instituído pela Lei Estadual n.º 8.562, de 14 de setembro de 2004.
  • Lei Ord. nº 8.586, de 10/12/2004
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fazer face às ações abrangidas pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) e Programas de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte e Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte (Pró- Municípios).
  • Lei Ord. nº 8.585, de 09/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE ?IRMó ANA MARIA? - ABIAMAR, com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.584, de 07/12/2004
    Determina a inclusão das matérias ?História e Aspectos Geo-econômicos do Rio Grande do Norte? em todos os concursos públicos estaduais, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.583, de 07/12/2001

    Dispõe sobre instalação de placas informativas escritas em Braille e outros equipamentos destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus na região da Grande Natal e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.583 de 07/12/2004
    Dispõe sobre instalação de placas informativas escritas em â??Brailleâ? e outros equipamentos destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus na região da Grande Natal e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.582, de 07/12/2004
    Dispõe sobre a responsabilidade das instituições de ensino no âmbito do Rio Grande do Norte a apresentarem aos alunos, pais ou responsáveis, os valores a serem gastos com material didático durante o ano letivo no momento da efetivação da matrícula e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.581, de 07/12/2004
    Dispõe sobre quesitos de segurança que as empresas de transporte de passageiros interurbano devem dar aos seus passageiros e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.580, de 06/12/2004
    Altera a Lei Estadual n.º 4.525, de 12 de dezembro de 1975, que cria o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte ? FDCI.
  • Lei Ord. nº 8.579, de 02/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PSICANÁLISE DA AMÉRICA LATINA: O CAMPO FREUD-LACANIANO, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.578, de 02/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS ? RNP+ NÚCLEO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.577, de 02/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CRISTó O SEMEADOR ? FCS, com sede e foro jurídico no município de Extremoz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.576, de 02/12/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o COLÉGIO DE PSICANÁLISE DO BRASIL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.575, de 23/11/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CASA DO CAMINHO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.574, de 23/11/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇóO SOCIAL AMOR E VIDA - NAPSAVI, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.573, de 16/11/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE BENTO FERNANDES/RN ? APAMI, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.572, de 16/11/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DE FUTSAL PARNAMIRINENSE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.571, de 16/11/2004
    Fica denominada de ?Barragem Deputado Álvaro Dias?, a barragem construída no leito do Rio Carnaúba no município de São João do Sabugi/RN.
  • Lei Ord. nº 8.570, de 16/11/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública FUNDAÇóO JOSÉ MARQUES DA SILVA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.569, de 03/11/2004
    Denomina a Escola de Petróleo de Mossoró e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.568, de 03/11/2004
    Denomina a Rodovia Estadual RN 013 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.567, de 27/10/2004
    Assegura aos consumidores o direito de obter informações sobre natureza, marca, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.566, de 27/10/2004
    Disciplina o aviso de proibição do exercício da odontologia em laboratórios de próteses dentárias e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.565, de 27/10/2004
    Obriga todos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio Grande do Norte a possuir um exemplar do código de defesa do consumidor para eventuais consultas por consumidores.
  • Lei Ord. nº 8.564, de 27/10/2004
    Torna obrigatória em todos os cinemas antes das sessões, a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.563, de 27/09/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO S.O.S. VIDAS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.562, de 14/09/2004
    Institui o Programa Cartão-Moradia e Cartão- Reforma e dá outras providências.(Decreto nº 17.907 que regulamenta esta Lei.).
  • Lei Ord. nº 8.561, de 14/09/2004
    Altera a Lei Ordinária nº 8.434, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito com a Caixa Econômica Federal).
  • Lei Ord. nº 8.560, de 14/09/2004
    Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
  • Lei Ord. nº 8.559, de 11/09/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE NOVA PARNAMIRIM - CNP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.558, de 26/08/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FIERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.557, de 26/08/2004
    Altera a redação do art. 3º, da Lei Ordinária nº 8.324, de 07 de maio de 2003 (Contratação temporária de professor substituto).
  • Lei Ord. nº 8.556, de 13/08/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a CIDADANIA CRISTó, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.555, de 13/08/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE MóES FRANCISCA FERREIRA DA COSTA, com sede no município de Campo Redondo e foro jurídico na Comarca de Santa Cruz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.554, de 13/08/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA DE EDUCAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ADERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.553, de 03/08/2004
    Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
  • Lei Ord. nº 8.552, de 02/08/2004 - Anexo de Metas e Prioridades
    ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2005
  • Lei Ord. nº 8.552, de 02/08/2004
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2005 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.551, de 29/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ÁFRICA/AMÉRICA DO RIO GRANDE DO NORTE ? CEPAARN, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.550, de 29/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL FRANCISCA CLARA DE SOUZA, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.549, de 29/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ?JOóO BATISTA DE QUEIROZ?, com sede na cidade de Paraná e foro jurídico na cidade de Luis Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.548, de 29/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO FRATERNO DAS COMUNIDADES INTEGRADAS DE MOSSORÓ E BARAÚNAS, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.547, de 21/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RÁDIO COMUNITÁRIA SANT?ANA FM, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.546, de 21/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E AÇóO SOCIAL DE NOVA CRUZ ? ACECLAS, com sede e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.545, de 21/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE TEATRO ?O PESSOAL DO TARARÁ?, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.544, de 21/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ?GILBERTO LINS? ? ACAGIL, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.543, de 21/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS APICULTORES DO MUNICÍPIO DE SóO RAFAEL ? AAMSR, com sede e foro jurídico na cidade de São Rafael, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.542, de 21/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE APOIO ÀS MóES QUE AMAMENTAM DO HOSPITAL INFANTIL VARELA SANTIAGO ? GAMA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.541, de 21/07/2004
    Denomina de ?Prefeito GILBERTO DE BARROS LINS? a Casa de Cultura Popular de Currais Novos.
  • Lei Ord. nº 8.540, de 21/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO AMIGOS DE MONSENHOR EXPEDITO ? AAME, com sede e foro jurídico no município de São Paulo do Potengi, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.539, de 21/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS ENTIDADES USUÁRIAS DO CANAL COMUNITÁRIO E UNIVERSITÁRIO DE CURRAIS NOVOS, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.538, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO RIO GRANDE DO NORTE ? AERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.537, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO DO DEFICIENTE FÍSICO DO RIO GRANDE DO NORTE ? CADEF/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.536, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ESPÍRITA CARIDADE E LUZ, com sede e foro jurídico na cidade de Severiano Melo, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.535, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CLIDENOR REGIS DE MELO, com sede na cidade de Itaú e foro jurídico na Comarca de Apodi, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.534, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO PEDRO CIARLINI ? FUNPECI, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.533, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA NOVO HORIZONTE, com sede e foro jurídico no município de São Francisco do Oeste, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.532, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ACADEMIA CURRAISNOVENSE DE LETRAS, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.531, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NOVO NORDESTE ? ANNE, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.530, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO SERIDÓ CENTRAL ? FUSEC, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.529, de 20/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA?, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.528, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, com sede e foro jurídico na cidade de José da Penha, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.527, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO FILANTRÓPICA HEROÍNAS DA FÉ DA ASSEMBLÉIA DE DEUS, com sede e foro jurídico na cidade de Felipe Guerra, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.526, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE NOVA CRUZ/RN ? ADEFCRUZ, com sede na cidade de Nova Cruz e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.525, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.524, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DAS MULHERES DA LOCALIDADE DE SANTA FÉ ? JUNDIÁ/RN, com sede na Localidade de Santa Fé, município de Jundiá e foro jurídico na Comarca de Santo Antônio, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.523, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública SOCIEDADE DOS POETAS VIVOS E AFINS DO RIO GRANDE DO NORTE ? SPVA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.522, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROFESSORES DE JARDIM DE ANGICOS ? APJA, com sede e foro jurídico na cidade de Jardim de Angicos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.521, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA CERROCORAENSE DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA ? A.C.C.D.C., com sede no município de Cerro Corá e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.520, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL JOSUÉ ARAÚJO ? FADESJA, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.519, de 19/07/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO POLICIAL MILITAR DE APOIO A CULTURA MILICIANA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.518, de 15/07/2004
    Altera a Lei nº 8.473, de 12 de janeiro de 2004 (Lei Orçamentária Anual), no que se refere à nomenclatura e ao objetivo da ação do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (SIN).
  • Lei Ord. nº 8.517, de 14/07/2004 - Retificação
    Retificação da Lei nº 8.517, de 14 de julho de 2004, publicada no DOE de 15.07.2004 e republicada no DOE de 22/07/2004
  • Lei Ord. nº 8.517, de 14/07/2004
    Altera a Lei Estadual nº 8.472, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.516, de 14/07/2004
    Altera a Lei Estadual nº 8.472, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.515, de 14/07/2004
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fazer face à inclusão da Ação ?Farmácia de Todos? na programação do orçamento das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande Norte (CEASA).
  • Lei Ord. nº 8.514, de 22/06/2004
    Institui o selo "Empresa Cidadã" de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.513, de 07/06/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL AMIGO DOS RIOGRANDENSES - CESARN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.512, de 07/06/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES E AFINS DE APODI, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.511, de 08/06/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL JOóO FERREIRA DE SOUZA FILHO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.510, de 02/06/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PRODUTORES DE ARTESANATO DE JUNDIÁ ? APRART, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.509, de 27/05/2004
    Institui no âmbito Estadual o dia do Bugueiro, em 28 de novembro.
  • Lei Ord. nº 8.508, de 27/05/2004
    Institui o Dia Estadual de Combate às Doenças Cérebro-Vasculares.
  • Lei Ord. nº 8.507, de 27/05/2004
    Denomina de Cícero Rufino de Almeida o Núcleo Avançado de Ensino Superior de São Miguel/RN.
  • Lei Ord. nº 8.506, de 27/05/2004
    Denomina de ?Academia de Polícia Dr. Manoel Alves da Silva? a Academia de Polícia Civil do Rio Grande do Norte ? ACADEPOL.
  • Lei Ord. nº 8.505, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E DE PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO VERTENTE E ADJACÊNCIAS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.504, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE JOóO CÂMARA-RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.503, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PORTADORES DE HEPATITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? APHERN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.502, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO EVANGÉLICA DE AÇóO SOCIAL DE PAU DOS FERROS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.501, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública aa LIGA DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SóO JOóO DO SABUGI, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.500, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o ESPAÇO CULTURAL CASA DA RIBEIRA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.499, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública as ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.498, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO BAIRRO LEANDRO BEZERRA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.497, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ESPÍRITA IRMóOS FRATERNOS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.496, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E DE PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO TABOCA ? ADCPRT, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.495, de 24/05/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL SóO JEREMIAS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.494, de 11/05/2004
    Dispõe sobre o direito dos condutores de veículos automotores do Rio Grande do Norte, serem notificados com antecedência de trinta dias, pelo DETRAN/RN, do vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.493, de 11/05/2004
    Determina o uso de carros particulares apreendidos e que encontram-se nos pátios das Delegacias e no Detran, em serviços de Inteligência a critério da Secretaria de Defesa Social.
  • Lei Ord. nº 8.492, de 06/04/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA CRUZ ? CDL/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.491, de 06/04/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APOIO À POPULAÇóO CARENTE DE SANTA CRUZ E REGIóO ? AAPCSCR, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.490, de 06/04/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE ? COSEMS/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.489, de 06/04/2004
    Reconhece como de Utilidade Pública o COMITÊ EXECUTIVO DE FITOSSANIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE ? COEX, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.488, de 27/02/2004
    Obriga as concessionárias de água, luz e telefonia a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas.
  • Lei Ord. nº 8.488 de 27/02/2004
    Obriga as concessionárias de água, luz e telefonia a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas.
  • Lei Ord. nº 8.487, de 27/02/2004
    Torna obrigatória a residência dos delegados de Polícia Civil e dos oficiais da Polícia Militar no município onde esteja sediado o órgão para o qual tenham sido designados.
  • Lei Ord. nº 8.486, de 26/02/2004 - RETIFICAÇóO
    RETIFICAÇóO DA LEI Nº 8.486, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004, PUBLICADA NO DOE DE 27.02.2004.
  • Lei Ord. nº 8.486, de 26/02/2004
    Institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada ?Cidadão Nota 10?, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.485, de 20/02/2004
    Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico, institui o Sistema Integrado de Gestão do Esgotamento Sanitário e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.484, de 20/02/2004
    Altera a redação do art. 10 da Lei Estadual nº 7.758, de 09 de dezembro de 1999, e do art. 5º da Lei Estadual nº 7.909, de 04 de janeiro de 2001, modificada pela Lei Estadual nº 8.081, de 22 de março de 2002, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.483, de 28/01/2004
    Dispõe sobre a edição de lista de referencial de honorários médicos.
  • Lei Ord. nº 8.482, de 28/01/2004
    Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência ? COEDE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.481, de 28/01/2004
    Concede gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos Servidores Públicos Militares e aos Servidores Públicos da Polícia Civil, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.480, de 28/01/2004
    Obriga as unidades de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte a fixarem em locais visíveis, quadros que informem os plantonistas do dia, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.479, de 22/01/2004

    Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.478, de 20/01/2004

    Obriga prestar assistência necessária as pessoas que queiram praticar a esterilização cirúrgica voluntária.

  • Lei Ord. nº 8.477, de 20/01/2004
    Estabelece percentual de questões a ser aplicado nas provas de concurso público para o cargo de médico sobre o Código de Ética Médica.
  • Lei Ord. nº 8.476, de 20/01/2004
    Estabelece o convite de líderes religiosos em solenidades públicas, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.475, de 20/01/2004
    Assegura aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o direito à acessibilidade, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias, espaços públicos e imóveis pertencentes ou utilizados pelo Estado.
  • Lei Ord. nº 8.474, de 15/01/2004
    Denomina de Rodovia Vereador José Pegado Mendes a RN-312 que liga a cidade de Macaíba ao Povoado de Igreja Nova no Município de São Gonçalo do Amarante.
  • Lei Ord. nº 8.473, de 12/01/2004
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano de 2004, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.472, de 12/01/2004
    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.471, de 12/01/2004
    Define ?estudante voluntário?, dispõe sobre o registro, certificação e reconhecimento públicos de ações e projetos desenvolvidos por estudantes voluntários matriculados nas Unidades de Ensino Público e Particular de âmbito Estadual e Municipal, institui o Prêmio ?Protagonismo Juvenil no Estado do Rio Grande do Norte?, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.470, de 12/01/2004
    Fica denominado de ?Complexo Cultural Santa Costa? o Projeto Ilha de Caicó que será construído nas margens do Rio Seridó, em Caicó/RN.
  • Lei Ord. nº 8.469, de 09/01/2004
    Denomina de Rodovia Hélio Galvão a RN-003 que liga a cidade Goianinha à Praia de Pipa no Município de Tibau do Sul.
  • Lei Ord. nº 8.468, de 05/01/2004
    Altera a redação do inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 6.972, de 8 de janeiro de 1997, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 283 de 09/12/2004

    Altera a Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e transforma órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN) entre outras providências.

  • Lei Comp. nº 282 de 08/12/2004

    Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Servidores Estaduais responsáveis pela distribuição do leite ? Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

  • Lei Comp. nº 281 de 27/10/2004

    Confere nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei Ordinária n. º 7.853, de 28 de junho de 2000, que cria a Gratificação de Assistência Especializada ? GRAE, e dá outras providências. e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 280 de 19/10/2004

    Dispõe sobre a remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 279 de 23/08/2004

    Determina nova redação ao art. 6º, caput e inciso I, e ao art. 7º, inciso I, ambos da Lei Ordinária nº 8.012, de 09 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Gratificação de risco de vida ? GRVITEP, transformada em gratificação de Desempenho Pericial (GDP)).

  • Lei Comp. nº 278 de 24/07/2004

    Estende aos serventuários da Justiça aposentados o direito ao enquadramento previsto na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 277 de 15/07/2004

    Acresce parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Ocupação de cargo vinculado ao grupo Ocupacional Penitenciário Militar).

  • Lei Comp. nº 276 de 15/07/2004

    Fixa o valor de remuneração mínima no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.( Não pode ser inferior a R$ 300,00).

  • Lei Comp. nº 275 de 13/07/2004

    Dispõe sobre a classificação das unidades hospitalares estaduais e altera a Lei n.º 7.934, de 18 de abril de 2001.

  • Lei Comp. nº 274 de 13/05/2004

    Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 273 de 13/05/2004

    Unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 272 de 03/03/2004

    Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 271 de 26/02/2004

    Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Estadual de Publicização, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 270 de 13/02/2004

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (ADIN nº 2012.002482-5 - Art. 13, caput  e § 1º, bem como as restrições previstas no art. 14, caput)

  • Lei Comp. nº 269 de 13/02/2004

    Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 268 de 11/02/2004

    Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Fundação José Augusto ? FJA, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 267 de 11/02/2004

    Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador nos Quadros de Pessoal das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e da Tributação (SET), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 266 de 11/02/2004

    Cria a Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 265 de 05/01/2004

    Institui o Conselho Estadual de Tecnologias da Informação e Comunicação ? CETIC junto ao Gabinete Civil do Governador do Estado, define as diretrizes básicas para seu funcionamento, extingue o Comitê Diretor que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.467, de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DOS PESCADORES DE MARACAJAÚ ? Z-5 ? COPEMA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.466 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA PESCA, AQUICULTURA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? STP/RN,
  • Lei Ord. nº 8.465 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CASA DO TERÇO E DA SOLIDARIEDADE JESUS, MARIA JOSÉ, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.464 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS AGROPRODUTORES DO VALE UMARÍ-JACUMó - ACAVUJ, com sede nos distritos de Umarí e Jacumã, e foro jurídico na cidade de Afonso Bezerra /RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.463 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO FORTE DOS REIS MAGOS, com sede e foro jurídico no Município de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.462 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO GÊNESIS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL, com sede e foro jurídico no Município de Parelhas, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.461 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAL - ADHU, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.460 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO ASSEIKEN KARATÊ ? DÔ, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.459 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS SANFONEIROS PAPA-JERIMUM-ASPJ/RN, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.458 de 31/12/2003
    Altera as Leis n.º 7.059, de 18 de setembro de 1997, n.º 7.098, de 16 de dezembro de 1997, e n.º 8.301, de 29 de janeiro de 2003, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e as competências das autoridades constituídas, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.457 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, RURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, com sede na Comunidade de Vila Caiçara em Paraná/RN e foro jurídico na Comarca de Luiz Gomes, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.456 de 31/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARóO ? ABCC, com sede e foro jurídico no Município de Recife/PE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.455, de 31/12/2003

    Altera o Anexo I de Metas e Prioridades de que trata o art. 2º da Lei n.º 8.211, de 29 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003), a fim de transferir a ação “Crédito Fundiário” da Secretaria de Estado da Ação Social (SEAS) para a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio a Reforma Agrária (SEARA), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.454 de 31/12/2003
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fazer face à transferência do projeto ?Crédito Fundiário? para a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio a Reforma Agrária (SEARA) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.453 de 31/12/2003
    Altera o Anexo I da Lei n.º 8.211, de 29 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003), que trata de Metas e Prioridades, a fim de incluir novas metas dentro da Ação ?Estrutura de Esporte e Lazer? atribuída à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (SIN).
  • Lei Ord. nº 8.452 de 31/12/2003
    Altera o Anexo I, da Lei Estadual n.º 8.211, de 29 de julho de 2002, no que se refere às Metas e Prioridades para o exercício de 2003, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.451 de 26/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA LEONILSON FERNANDES TRIGUEIRO - SABATA, com sede e foro jurídico no Município de São José de Mipibú, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.450 de 26/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO NOVA ESPERANÇA, com sede no distrito Nova Esperança no Município de Várzea/RN e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.449 de 26/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS AGRICULTORES E FAMILIARES DO SÍTIO ALÍVIO, com sede no distrito Sítio Alívio, no município de Várzea/RN e foro jurídico na cidade de Santo Antônio/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.448 de 19/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE DEFICIENTES VISUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE ? ADEVIRN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.447 de 19/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, RURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANA, com sede na Comunidade de Vila Caiçara em Paraná e foro jurídico na Comarca de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.446 de 19/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ? SENACAR/RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.445 de 19/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE INTEGRAÇóO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM ? CIC, com sede e foro jurídico no município de Ceará Mirim, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.444 de 19/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PESCADORES DA REDINHA ? APESCAR, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.443 de 19/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DE PILÕES, com sede e foro jurídico na cidade de Pilões, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.442 de 19/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DE MONTE ALEGRE, com sede e foro jurídico na cidade de Monte Alegre, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.441 de 19/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE JARDIM DO SERIDÓ-RN (APAMI) ? HOSPITAL DR. RUY MARIZ, com sede e foro jurídico no município de Jardim do Seridó, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.440 de 18/12/2003
    Altera a Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • Lei Ord. nº 8.439 de 17/12/2003
    Dispõe sobre a contratação temporária motivada por falta de pessoal do quadro permanente do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei n.º 6.454, de 19 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.438 de 16/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO SóO FÉLIX DE TRABALHOS COMUNITÁRIOS - OFTC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.437 de 16/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE LAJES PINTADA - ABLP, com sede e foro jurídico na cidade de Lajes Pintada, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.436 de 16/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DE RUY BARBOSA, com sede e foro jurídico no município de Ruy Barbosa, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.435 de 16/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública CONFEDERAÇAO GERAL DOS TRABALHADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? CGT-RN, com sede e foro jurídico na Cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.434 de 15/12/2003
    Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), oferecer garantias, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.433 de 09/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL MARTINENSE - ACM, EM NATAL/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.432 de 09/12/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA ELZA NILZA DE MEDEIROS ? FASC-ENM, com sede e foro jurídico na Comarca de São Gonçalo do Amarante, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.431 de 04/12/2003
    Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.430 de 02/12/2003
    Altera o § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.028, de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (habilitação dos municípios).
  • Lei Ord. nº 8.429 de 27/11/2003
    Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.428 de 18/11/2003
    Define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal de 1988, para as entidades de direito público integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, regulamenta a aplicação do art. 78, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.427 de 18/11/2003
    Institui o ?Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim?, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei ord. nº 8.426 de 14/11/2003
    Dispõe sobre a Faixa de Proteção Ambiental do Rio Pitimbu, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.425 de 12/11/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ALA URSA DO POÇO DE SANT?ANA, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.424 de 12/11/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MANOEL LUCAS ALVES, com sede e foro jurídico no município de São Bento do Norte, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.423 de 12/11/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ATLÉTICA DO SÍTIO FLORÂNIA, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.422 de 12/11/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO CLAUDIONOR TELÓGIO DE ANDRADE - ICTA, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.421 de 12/11/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA E PRODUTIVA DE JAÇANó, com sede e foro jurídico no município de Jaçanã, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.420 de 12/11/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?PEREIRA PRIMO?, com sede e foro jurídico no município de Lajes, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.419 de 12/11/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ASTROGILDA AZEVEDO, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.418 de 12/11/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA BARRO VERMELHO, com sede e foro jurídico no município de São Francisco do Oeste, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.417, de 12/11/2003
    Dispõe sobre a autorização dos pais ou responsável para a aplicação de tatuagem e piercing em menores de dezoito anos.
  • Lei Ord. nº 8.417 de 12/11/2003
    Dispõe sobre a autorização dos pais ou responsável para a aplicação de tatuagem e piercing em menores de dezoito anos.
  • Lei Ord. nº 8.416 de 12/11/2003
    Dispõe sobre a autorização para criação de núcleo avançado de ensino na cidade de Caicó, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN.
  • Lei Ord. nº 8.415 de 12/11/2003
    Institui o Dia Estadual de Humanização na Saúde.
  • Lei Ord. nº 8.414 de 04/11/2003
    Institui o Dia Estadual de Humanização na Saúde.
  • Lei Ord. nº 8.413 de 04/11/2003
    Denomina de ?Francisco de Assis Pereira?, o pavilhão de segurança máxima da Penitenciária Agrícola Mário Negócio (PAMN), no município de Mossoró-RN.
  • Lei Ord. nº 8.411 de 04/11/2003
    Denomina de Dr. Mário Moacir Porto a Escola Estadual Padrão, localizada na rua dos Potiguares, s/n, Dix-Sept Rosado, nesta Capital, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.410 de 30/10/2003
    Institui o Dia do Evangélico, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.409 de 23/10/2003
    Institui a Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.408 de 21/10/2003
    Autoriza a doação de imóvel público à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.407 de 21/01/2003
    Altera a Lei n.º 8.263, de 21 de janeiro de 2003, no que se refere à nomenclatura e ao objetivo de ação constante de Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura ? SIN.
  • Lei Ord. nº 8.406 de 20/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CHAPADA DOS BANDEIRAS - ACPCB, com sede no município de Venha Ver e foro jurídico na Comarca de São Miguel, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.405 de 20/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE PROMOÇóO E ESTUDOS DA QUALIDADE DE VIDA - FQV, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.404 de 20/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO VIDA NOVA DO MUNICÍ- PIO DE SóO TOMÉ - AVNMST, com sede e foro jurídico no município de São Tomé, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.403 de 20/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DA CIDADE VERDE, com sede e foro jurídico no município de Parnamirim, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.402 de 20/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO SOCIEDADE CIDADó, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.401 de 20/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL ?JOSÉ MARTINS DA SILVA?, com sede no município de Venha Ver e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.400 de 20/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública CENTRO SOCIAL ALEXANDRE MARTINS DE SOUZA, com sede e foro jurídico na cidade João Câmara, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.399 de 20/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL ?FRANCISCO LUIZ DA COSTA? - CSFLC, com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.398 de 17/10/2003
    Dispõe sobre a gestão, diretamente pelas Escolas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da rede estadual, das dotações consignadas no orçamento da Educação, e destinadas à manutenção das respectivas Unidades Escolares e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.397 de 17/10/2003
    Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, motivada por falta de pessoal do quadro permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei n.º 6.454, de 19 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.396 de 15/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - AMPERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.395 de 15/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE NORTE-RIOGRANDENSE DE CARDIOLOGIA - SNC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.394 de 15/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LAGOA D?ANTA, com sede no município de Lagoa d?Anta e foro jurídico no município de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.393 de 15/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DESPORTIVO LIBERDADE E PRIMAVERA - CDLP, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.392 de 15/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SóO JOSÉ DO SERIDÓ, com sede no município de São José do Seridó e foro jurídico no município de Cruzeta, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.391 de 15/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO MÉDICA DO RIO GRANDE DO NORTE - AMRN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.390 de 15/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DOS RADIOAMADORES DO RIO GRANDE DO NORTE - FRRN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.389 de 15/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE NORTE-RIOGRANDENSE DE TERAPIA INTENSIVA - SONORTI, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.388 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DO ARTESANATO MOSSOROENSE, com sede e foro jurídico na Comarca de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.387 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO SOSSEGO-ADECOS, com sede no Sítio Sossego, município de Serrinha dos Pintos e foro jurídico na Comarca de Martins, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.386 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DA PRAIA DE BARRA DO RIO - ACPBR, com sede na Vila de Barra do Rio e foro jurídico no município de Extremoz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.385 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDJORN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.384 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PESCADORES DE CIBAÚMA - APESCA, com sede e foro jurídico no município de Tibau do Sul, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.383 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO APÍCOLA DO RIO GRANDE DO NORTE - FARN, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.382 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO COMUNITÁRIO DE DIFUSóO E CULTURA - GCDC, com sede e foro jurídico no município de Serra do Mel, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.381 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO POTIGUAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -IP, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.380 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ?JOSEFA DE MEDEIROS LIRA?, com sede e foro jurídico na cidade de Cruzeta, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.379 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES E USUÁRIOS DA ÁGUA DA COMUNIDADE SóO JOSÉ DO SERIDÓ, com sede no município de São José do Seridó e foro jurídico na Comarca de Cruzeta, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.378 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE EMPREENDEDORES DO CENTRO DE TURISMO DE NATAL-ASECTUR, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.377 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Públicaa FUNDAÇóO JOAQUIM GOMES - FUNJOG, com sede e foro jurídico na cidade de Touros, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.376 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ERNESTO CHE GUEVARA - FECH, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.375 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DO SÍ- TIO MUNDO NOVO, com sede e foro jurídico no município de Patu, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.374 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DOS PRODUTOS DE SISAL E CAJÚ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COOPSIJU, com sede e foro jurídico na Comarca de João Câmara, neste Estado, e dá outras providências
  • Lei Ord. nº 8.373 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO JOSÉ PINTO FREIRE - IJPF, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.372 de 13/10/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO SURUBAJÁ DOS ARTESóOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO, com sede e foro jurídico no município de Senador Georgino Avelino, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.371 de 08/10/2003
    Isenta do pagamento do imposto de transmissão ?causa mortis? o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita.
  • Lei Ord. nº 8.370 de 08/10/2003
    Dispõe sobre o sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.368 de 08/09/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a a FUNDAÇóO ?NELSON QUEIROZ?, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.367 de 08/09/2003
    Altera dispositivo da Lei n.º 7.759, de 9 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.366 de 02/09/2003
    Altera a remuneração dos Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.365 de 26/08/2003
    Dispõe sobre a autorização para criação de núcleo avançado de ensino universitário na cidade de Nova Cruz, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.364 de 26/08/2003
    Dispõe sobre cessão de veículos apreendidos pelo DETRAN a entidades filantrópicas, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.363 de 26/08/2003
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de provas de concursos públicos, exames, vestibulares ou similares, exclusivamente, no período entre os dias de domingo a sexta-feira, das oito às dezoito horas.
  • Lei Ord. nº 8.362 de 26/08/2003
    Altera dispositivo da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.361 de 26/08/2003
    Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o Programa Bolsa Acadêmica, bem como os critérios que habilitam ao gozo dos benefícios do Programa, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.359 de 26/08/2003
    Dispõe sobre a proibição do acesso de crianças e adolescentes em motéis, casas de drinks, casas de espetáculos de streptease, sexo explícito e congêneres, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.358 de 12/08/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO SOCIAL E EDUCAÇóO INTEGRADA, com sede na Rua Jerusalém, nº 31, Bairro Guarapes, na cidade de Natal e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.357 de 04/08/2003
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2004 e dá outras providências
  • Lei Ord. nº 8.356 de 25/07/2003
    Autoriza a Assembléia Legislativa a instituir Fundação Djalma Marinho, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.355 de 23/07/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública, a FUNDAÇóO BENEFICENTE ? PRESBÍTERO FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA?, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado
  • Lei Ord. nº 8.354 de 23/07/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ESTRELA DO MAR - ASSEM, com sede e foro jurídico no município de Rio do Fogo, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.353 de 23/07/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA DE PARNAMIRIM, com sede e foro jurídico no município de Parnamirim, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.352 de 23/07/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MARACAJAÚ, com sede e foro jurídico no município de Maxaranguape, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.351 de 23/07/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE SEBASTIANA MEDEIROS - ABSM, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.350 de 23/07/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ, com sede e foro jurídico no Município de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.349 de 17/07/2003
    Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão, na região de Diogo Lopes e Barreiras nos Municípios de Macau e Guamaré no Rio Grande do Norte e dá outras providências
  • Lei Ord. nº 8.348 de 09/07/2003
    Institui o Dia Estadual do Propagandista.
  • Lei Ord. nº 8.347 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO PARA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO DE UMARIZAL ? TEREZINHA DE SOUZA FONSECA - OCIDESF, com sede e foro jurídico no município de Umarizal, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.346 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MARIA DAS DORES LIMA SILVEIRA - FUMDALIS, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.345 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL AMADEU JOSÉ DE QUEIROZ - CSAJQ, com sede na Rua Amadeu José de Queiroz, 34, Venha Ver e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.344 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PARA O PROGRESSO DE VERA CRUZ - APROVEC, com sede na cidade de Vera Cruz e foro jurídico na cidade de Monte Alegre, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.343 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PROJETO AMANHó - ADESPA, com sede na cidade de Bento Fernandes e foro jurídico na cidade de João Câmara, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.342 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ACDF, com sede e foro jurídico no município de Currais Novos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.341 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE E DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO SANTA LUZIA E MORADORES DO BAIRRO DE SóO GERALDO - ABDCCSLSG, com sede e foro jurídico na cidade de Pedro Avelino, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.340 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO CULTURAL E ASSISTENCIAL DE SóO TOMÉ, com sede e foro jurídico na cidade de São Tomé, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.339 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO DO COBÉ, com sede no Distrito de Cobé e foro jurídico na cidade de Vera Cruz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.338 de 27/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DE BREJINHO, com sede no município de Brejinho e foro jurídico na cidade de Monte Alegre, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.337 de 27/06/2003
    Altera a Lei n.º 8.263, de 21 de janeiro de 2003, no que se refere ao objetivo do Programa de Trabalho da Procuradoria Geral de Justiça ? PGJ, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.336 de 09/06/2003
    Autoriza o chefe do poder executivo a doar imóvel à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.335 de 09/06/2003
    Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos.
  • Lei Ord. nº 8.334 de 05/06/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS AGROPECUARISTAS DO SERTóO DE ANGICOS - APASA, com sede e foro jurídico na cidade de Angicos, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.333 de 05/06/2003
    Altera a Lei n.º 8.263, de 21 de janeiro de 2003, no que se refere ao objetivo do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.332 de 28/05/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO FAL DE EDUCAÇóO, CULTURA, MEIO AMBIENTE E ARTES ? INSTITUTO FAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.331 de 28/05/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE AMPARO MÚTUO AOS JARDINENSES - AAMJ, com sede e foro jurídico na cidade de Jardim do Seridó, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.330 de 28/05/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DO AMANHó, com sede e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.329 de 28/05/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCERN, com sede e foro jurídico na Comarca de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.328 de 28/05/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO DE SERROTE DOS BEZERRAS, com sede e foro jurídico no município de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.327 de 28/05/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO SÓCIO-EDUCATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, DR. FLÁVIO AZEVEDO RODRIGUES DE AQUINO, com sede e foro jurídico no município de Nova Cruz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.326 de 28/05/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA TEATRAL ARTE VIVA, com sede e foro jurídico na cidade de Santa Cruz, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.325 de 28/05/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL PASTOR JOSÉ FAUSTINO DE LIMA - CSPJFL, com sede e foro jurídico na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.324 de 07/05/2003
    Dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei n.º 6.454, de 19 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.323 de 02/05/2003
    Institui o ?Programa Emprego Cidadão ? PEC? no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.322 de 31/03/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA RICARDO ARAÚJO - ACRA, com sede e foro jurídico no município de Serra de São Bento, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.321 de 31/03/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DOS AMANTES DA POESIA MENESTREL LETO FERNANDES, com sede e foro jurídico na cidade de Caraúbas, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.320 de 31/03/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO BAIRRO DE NOVA DESCOBERTA, com sede e foro jurídico no município de Lagoa de Pedras, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.319 de 31/03/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA RICARDO ARAÚJO - ACRA, com sede e foro jurídico no município de Monte das Gameleiras, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.318 de 28/03/2003
    Altera o & 2º do art. 3º da Lei Ordinária nº 8.028, de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (A habilitarão e renovada anualmente, devendo ser requerida até 31 de outubro de cada exercício para vigorar até 31 de outubro do exercício seguinte).
  • Lei Ord. nº 8.317 de 14/02/2003
    Reconhece a ocorrência da calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.316 de 07/02/2003
    Dispõe sobre a circulação em Natal dos táxis cadastrados nos demais municípios de sua regi ão metropolitana, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.316 de 07/02/2003
    Dispõe sobre a circulação em Natal dos táxis cadastrados nos demais municípios de sua regi ão metropolitana, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.315, de 06/02/2003

    Obriga os Shoppings Centers e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio Grande do Norte, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiências e para idosos.

  • Lei Ord. nº 8.314 de 06/02/2003
    Obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual, o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV no Estado do Rio do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.313, de 06/02/2003

    Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a iniciativa privada a fim de promover reforma de escolas públicas.

  • Lei Ord. nº 8.312 de 05/02/2003
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais), para o fim que específica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.311 de 03/02/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA JOóO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, com sede e foro jurídico na cidade de Portalegre, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.310 de 03/02/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA NORMA LINS, com sede e foro jurídico na cidade de Arês, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.309 de 03/02/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL ZULMIRA ELCINA FERNANDES, com sede e foro jurídico no município de Marcelino Vieira, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.308 de 31/01/2003
    Altera dispositivos da Lei nº 3.715, de 10 de dezembro de 1968, que transformou em autarquia a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.307 de 29/01/2003
    Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco do Nordeste S/A., e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.306 de 29/01/2003
    Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.305 de 29/01/2003
    Autoriza o governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento ? BIRD, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.304 de 29/01/2003
    Altera o art. 3º, da Lei nº 7.098, de 16 de dezembro de 1997, que transformou a Comissão Estadual de Direitos Humanos e Cidadania em Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania- COEDHUCI, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.303 de 29/01/2003
    Institui o Programa de Organização Fundiária e Apoio ao processo de Reforma Agrária do Estado do Rio Grande do Norte ? PROFARA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.302 de 29/01/2003
    Dá preferência de tramitação na Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aos procedimentos judiciais em que figure como parte, pessoa física com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
  • Lei Ord. nº 8.301 de 29/01/2003
    Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança, e dá outras providências. (Órgão deliberativo de caráter permanente, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07.12.93).
  • Lei Ord. nº 8.300 de 29/01/2003
    Dispõe sobre a autorização para criação da Faculdade de Agropecuária Orgânica, com o funcionamento dos Cursos de Medicina Veterinária, Agricultura Orgânica e Centro Avançado de Pesquisa, Experimento, Treinamento e Especialização em Agricultura Orgânica.
  • Lei Ord. nº 8.299 de 29/01/2003
    Dispõe sobre formas de escoamento do sal marinho produzido no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.298 de 29/01/2003
    Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994.
  • Lei Ord. nº 8.297 de 27/01/2003
    Adota critério para fiscalização, e dá outras providências. (qualquer contribuinte cadastrado ou não na Secretaria Estadual de Tributação, só poderá ser fiscalizado após quinze dias de receber a notificação do órgão fiscalizador.).
  • Lei Ord. nº 8.296 de 27/01/2003
    Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte ? Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.295 de 27/01/2003
    Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.294 de 27/01/2003
    Dispõe sobre a doação de área urbana de domínio da Fundação Universidade Regional do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.293 de 27/01/2003
    Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.292 de 27/01/2003
    Dispõe sobre a execução de obras públicas e serviços contratados pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.291 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO SANTA MARIA, com sede e foro jurídico na cidade de Assú, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.290 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS COSTUREIRAS DO MUNICÍPIO DE ASSÚ, com sede e foro jurídico na cidade de Assú, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.289 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE EDUCAÇóO SUPERIOR PRESIDENTE KENNEDY - CENTRO DE FORMAÇóO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇóO - IFESP, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.288 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MA-NOA, com sede e foro jurídico na cidade de Maxaranguape, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.287 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE BARCELONA, com sede no município de Barcelona e foro jurídico na Comarca de São Tomé, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.286 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o FORUM DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.285 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MARIA EULÁLIA DE MOURA, com sede e foro jurídico na cidade de Areia Branca, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.284 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE AQUICULTORES DE PEDRA GRANDE - AQUIPESCA, com sede na comunidade de Cauã II, município de Pedra Grande e foro jurídico na Comarca de São Bento do Norte, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.283 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o ARSENAL SPORT CLUB ? A. S. C., com sede e foro jurídico na cidade de São José de Mipibu, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.282 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NORTE-RIO-GRANDENSE DE PROMOÇóO SOCIO-CULTURAL E DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO-ANDAR, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado
  • Lei Ord. nº 8.281 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇóO SOCIAL DE SóO RAFAEL ? ACAPSR, com sede na cidade de São Rafael, e foro jurídico na cidade de Açu, neste Estado
  • Lei Ord. nº 8.280 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO SóO JOSÉ DOS ANGICOS, com sede e foro jurídico na Comarca de Angicos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.279 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE ATIVIDADES E ESTUDOS POLÍTICOS DO RIO GRANDE DO NORTE ? CAEP/RN?, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.278 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO DOS MORADORES, DOS AGRICULTORES RURAIS E ARTESóOS DO DISTRITO DE MASSARANDUBA, com sede no Distrito de Maçaranduba e foro jurídico na cidade de Ceará Mirim, neste Estado?.
  • Lei Ord. nº 8.277 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO ESPORTIVA DE NÍZIA FLORESTA, com sede na Praia de Búzios e foro jurídico na cidade de Nízia Floresta neste Estado
  • Lei Ord. nº 8.276 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO BENEFICENTE DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS?, com sede na cidade de Montanhas e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.275 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO RURAL e COMUNITÁRIA JOóO JANUÁRIO DE MOURA?, com sede no Distrito de Cauã, Município de Pedra Grande e foro jurídico na Comarca de São Bento do Norte, neste Estado
  • Lei Ord. nº 8.274 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS EMPRESAS DE PESCA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPESCA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.273 de 23/01/2003
    Reconhece como de Utilidade Pública a ?FUNDAÇóO CASA ASSISTENCIAL AMOR À VIDA?, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.272 de 23/01/2003
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-49, com sede na comunidade Rural de Apanha Peixe e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.271 de 22/01/2003
    Regulamenta a concessão e exploração de transportes de passageiros e valores por motocicletas no Estado do Rio Grande do Norte dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.271 de 22/01/2003
    Cria o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes Drogaditos, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.270 de 22/01/2003
    Cria o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes Drogaditos, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.270 de 22/01/2003
    Cria o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes Drogaditos, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.269 de 22/01/2003
    Dispõe sobre a proibição de depósito prévio para internação em hospitais públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.268 de 22/01/2003
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte ? CAERN e serviços Autônomos de Abastecimento ? SAAE(s) fazer constar nas contas de águas, no âmbito estadual, a composição total do produto final fornecido aos consumidores, dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.267 de 22/01/2003
    Impede no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.
  • Lei Ord. nº 8.266 de 22/01/2003
    Isenta de cobrança de taxas de renovação de habilitação dos motoristas profissionais funcionários do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.265 de 22/01/2003
    Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas do repasse de recursos Estaduais para os respectivos Municípios, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.264 de 22/01/2003
    Cria o Teatro Estadual de Mossoró, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003
    anexo - demonstartivo dos investimentos por programa
  • Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003
    anexo - demonstrativo da natureza da receita
  • Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano 2003, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003
    anexo - demonstrativo de programa de trabalho
  • Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003
    anexo - demonstrativo do orçamento de investimento
  • Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003
    anexo - programa de trabalho dos investimentos
  • Lei Ord. nº 8.263 de 20/01/2003
    anexo - resumo geral da receita
  • Lei Comp. nº 264 de 31/12/2003

    Dispõe sobre a instituição e a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

  • Lei Comp. nº 263 de 30/12/2003

    ?Dispõe sobre a extinção, transformação, criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

  • Lei Comp. nº 262 de 29/12/2003

    Altera as Leis Complementares n. º 118, de 30 de dezembro de 1993, nº. 136, de 12 de setembro de 1995, nº. 152, de 16 de janeiro de 1997, nº. 163, de 05 de fevereiro de 1999, nº. 172, de 17 de janeiro de 2000, nº. 186, de 28 de dezembro de 2000, n. º 190, de 8 de janeiro de 2001, n. º 194, de 11 de junho de 2001, n. º 207, de 5 de novembro de 2001, n. º 209, de 19 de novembro de 2001 e n. º 231, de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.

  • Lei Comp. nº 261 de 19/12/2003

    Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 260 de 09/12/2003

    Dispõe sobre a elevação do Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Passa e Fica à Categoria II.

  • Lei Comp. nº 259 de 09/12/2003

    Dispõe sobre a elevação do Hospital Pedro Moura, situado no Município de Nova Cruz à Categoria II.

  • Lei Comp. nº 258 de 02/12/2003

    Altera dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 257 de 14/11/2003

    Cria a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 256 de 13/11/2003

    Dispõe sobre a transferência da administração do Sistema Penitenciário do Estado para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 255 de 13/11/2003

    Dispõe sobre a elevação do Hospital MARIA ALICE FERNANDES à Categoria Especial, institui cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 254 de 02/09/2003

    Fixa a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 253 de 02/09/2003

    Altera a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 252 de 02/09/2003

    Altera a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 251 de 07/07/2003

    Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências.

  • Lei Comp. nº 250 de 27/06/2003

    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado, previsto na Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 249 de 24/06/2003

    Institui cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil e Agentes de Polícia Civil no GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA, Parte I, Tabela I, do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e estabelece critérios de distribuição desses cargos em suas diversas classes.

  • Lei Comp. nº 248 de 27/01/2003

    Altera a redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização ? PED ?Cria o Fundo de Participação do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências

  • Lei Ord. nº 8.263, de 20/01/2003
    Anexo - Demonstrativo da natureza da receita

  • Lei Ord. nº 8.262, de 30/12/2002
    Dispõe sobre o alongamento e extinção de dívidas originárias de crédito rural transferidos e cedidos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Norte - BANDERN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.261, de 27/12/2002
    Altera a Lei Ordinária nº 7.054, de 15 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Relativa à composição do Quadro de Oficiais Capelães da Policia Militar)
  • Lei Ord. nº 8.260, de 27/12/2002
    Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2003.
  • Lei Ord. nº 8.259, de 27/12/2002
    Dispõe sobre a remuneração do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, para o exercício de 2003.
  • Lei Ord. nº 8.258, de 27/12/2002
    Estabelece reserva de vagas nas Universidades Públicas Estaduais para alguns alunos egressos da Rede Pública de Ensino.
  • Lei Ord. nº 8.257, de 19/12/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO JUVENTUDE UNIóO E TRABALHO, com sede no município de São Francisco do Oeste e foro jurídico na cidade de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.256, de 19/12/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO À VIDA - PROVIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.255, de 13/12/2002
    Dispõe sobre a Licença e o Porte de Arma curta para Defesa Pessoal como também o acesso aos locais de fiscalização da polícia, integrantes do Grupo de Segurança Penitenciária ? O Agente Penitenciário.
  • Lei Ord. nº 8.254, de 13/12/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA PESCA E AQUICULTURA ? ALDO MARCELINO, com sede na Comunidade de Ilha de Santana na cidade de Macau e foro jurídico na Comarca de Macau, neste Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.253, de 12/12/2002
    Dispõe sobre a autorização para criação de núcleo avançado de ensino universitário na cidade de Jucurutu, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.252, de 03/12/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o 8º GRUPO DE ESCOTEIROS NOSSA SENHORA APARECIDA, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estadoe dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.251, de 03/12/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE BOM JESUS - APAMI, com sede no município de Bom Jesus e foro jurídico na Comarca de Macaiba, neste Estadoe dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.250, de 03/12/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DE ARENOSA E ADJACÊNCIAS DE CARNAUBAIS, com sede na Comunidade de Arenosa no Município de Carnaubais e foro jurídico no Município de Assú, neste Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.249, de 03/12/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE ENTIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - IEDES, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.248, de 03/12/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BAIRRO DE CIDADE NOVA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.247, de 03/12/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DA DISTROFIA MUSCULAR E OUTRAS DOENÇAS NEUROMUSCULARES DO RIO GRANDE DO NORTE - ASDM, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.246, de 03/12/2002
    Fixa os limites do Município de São Gonçalo do Amarante e revogam as leis que criaram os Distritos de Santo Antônio do Potengí e Igreja Nova, no Município de São Gonçalo do Amarante.
  • Lei Ord. nº 8.245, de 28/11/2002
    Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a ceder imóveis residenciais que pertenciam ao BANDERN, (localizados no Conjunto Habitacional São Gonçalo no Municipal de São Gonçalo do Amarante) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.244, de 13/11/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO FELIPE VERÍSSIMO DE SÁ, com sede e foro jurídico no Município de João Dias, neste Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.243, de 31/10/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BARRA DE CUNHAÚ, com sede na comunidade de Cunhaú e foro jurídico no município de Canguaretema, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.242, de 10/10/2002
    Dispõe sobre autorização para criação de Núcleo Avançado de Ensino Universitário, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.241, de 10/10/2002
    Dispõe sobre autorização para criação de Núcleo Avançado de Ensino Universitário, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.240, de 23/09/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES PASSAGEM FRANCA E LAJES ? PROPALA, com sede na localidade Passagem França, Município de Rodolfo Fernandes e foro jurídico na Comarca de Rodolfo Fernandes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.239, de 23/09/2002
    Reconhece como de utilidade Pública o CENTRO EDUCACIONAL EX-ALUNA JUSSARA DEANNY DE MORAES CRUZ LTDA, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.238, de 23/09/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS FAMILIARES DAS PESSOAS SURDAS POTIGUARES ?DIOGO RÊGO?, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.237, de 23/09/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS BUGUEIROS PROFISSIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE ? SINDBUGGY/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 8.236, de 23/09/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA DE DANÇAS ANJORI, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 8.235, de 23/09/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?LUIS BENEVIDES CARNEIRO? ? FLBC, com sede e foro jurídico na Comarca do Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.234, de 23/09/2002
    Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 8.051, de 08 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (Institui o Programa de Concessão de Parcelamento de Taxas de Licenciamento, Infrações de Trânsito e Diárias Decorrentes de Apreensão de Veículos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras previdências).
  • Lei Ord. nº 8.233, de 19/09/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA EXECUTIVA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ? AEAD, com sede e foro jurídico no Município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.232, de 19/09/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES ? CEABM, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 8.231, de 19/09/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO PRÓ-MEMÓRIA DE MACAÍBA ? IPMM, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.230, de 17/09/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ASSISTENCIAL SOCIAL CULTURAL EDUCACIONAL RECREATIVO ? NASCER, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.229, de 17/09/2002
    Altera dispositivo da Lei nº 8.215, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências. Dispõe sobre o abatimento nas passagens intermunicipais de transportes rodoviários para estudantes e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.228, de 17/09/2002

    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.227, de 16/08/2002
    Estabelece tarifa telefônica única para os municípios que compõem a Região Metropolitana do Natal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.226, de 12/08/2002
    Denomina ?ADAUTO DA CÂMARA? a Escola de 2º Grau que a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos vai construir no Município de Tibau, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.225, de 12/08/2002
    Institui o Serviço Disque Defesa Homossexual de Combate à Violência Contra os Homossexuais, Lésbicas e Travestis no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.224, de 12/08/2002
    Dispõe sobre autorização para criação de núcleo avançado de ensino universitário na cidade de São Miguel, vinculado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.223, de 12/08/2002
    Altera o inciso 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 190/01, que alterou dispositivos da Lei nº 152/97, institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.223 de 12/08/2002 altera a Lei 152
    Altera o inciso 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 190/01, que alterou dispositivos da Lei nº 152/97, institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.222, de 12/08/2002
    Autoriza nos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino que disponham de estrutura para ofertar ensino profissionalizante o Curso Técnico de Cooperativismo, em nível de 2º Grau.
  • Lei Ord. nº 8.221, de 12/08/2002
    Dispõe sobre autorização para criação de núcleos avançados de ensino universitário, vinculados à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências (UERN).
  • Lei Ord. nº 8.220, de 12/08/2002
    Garante a permanência de acompanhantes de pessoas idosas nos casos de internações em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.
  • Lei Ord. nº 8.220 de 12/08/2002
    Garante a permanência de acompanhantes de pessoas idosas nos casos de internações em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.
  • Lei Ord. nº 8.219, de 12/08/2002
    Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.219 de 12/08/2002
    Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.218, de 05/08/2002
    Garante aos idosos isenção do pagamento de taxas para retirada de Segunda via de documentos furtados ou roubados, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.218 de 05/08/2002
    Garante aos idosos isenção do pagamento de taxas para retirada de Segunda via de documentos furtados ou roubados, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.217, de 02/08/2002
    Denomina de Deputado Alcimar Torquato de Almeida, o trecho da Rodovia RN-177 que liga o município de São Miguel ao distrito de Bonito.
  • Lei Ord. nº 8.216, de 31/07/2002
    Dispõe sobre autorização para que o Governo do Estado abra uma linha de crédito para aquisição de instrumentos musicais.
  • Lei Ord. nº 8.215, de 31/07/2002
    Dispõe sobre o abatimento em passagens intermunicipais de transportes rodoviários para estudantes, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.214, de 30/07/2002
    Cria o Programa de Apoio às Empresas Exportadoras do Estado do Rio Grande do Norte ? RN-EXPORT, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.213, de 29/07/2002
    Denomina o Posto Fiscal na divisa dos Estados RN/CE, mais precisamente entre as cidades de São Miguel/RN e Pereiro/CE de Sr. Gessy Moreno Pinheiro.
  • Lei Ord. nº 8.212, de 29/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE APOIO AO IDOSO CARENTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.211, de 29/07/2002
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2003, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.210, de 24/07/2002
    . Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE APOIO AO IDOSO CARENTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.209, de 24/07/2002
    . Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO PITOMBEIRA, com sede na Comunidade de Pinheiros, Município de Vera Cruz e foro jurídico na Comarca de Monte Alegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.208, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS ? ACDF, com sede e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.207, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ?ANTÔNIO MIGUEL DE FIGUEIREDO?, com sede e foro jurídico no Município de Arês, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.206, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE SóO TOMÉ ? ADEFIS, com sede e foro jurídico no Município de São Tomé, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.205, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL ?ANTÔNIO VIANA SOBRINHO? ? CESAVS, com sede na cidade de São Francisco do Oeste e foro jurídico na Comarca de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.204, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DO SHOPPING POPULAR DE NATAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.203, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES ?ISMAEL SOTERO DA SILVA?, com sede e foro jurídico no Município de Arês, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.202, de 24/07/2002
    . Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DE ASSISTÊNCIA E APOIO À CULTURA, ESPORTE E LAZER ? FAACEL, com sede e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.201, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.200, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CANTO JOVEM, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado. Republicada p/incorreção, em 16.08.02 (Associação)
  • Lei Ord. nº 8.199, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS COMERCIANTES E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA ZONA NORTE - ASCONORTE com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.198, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA DA SOLIDARIEDADE POTIGUAR, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.197, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO FILHOS DA ESPERANÇA DE SÍTIO NOVO - AFE com sede e foro jurídico no Município de Sítio Novo, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.196, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DO SÍTIO CASTELIANO, com sede e foro jurídico no Município de Alexandria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.195, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE RAMADA, com sede na comunidade Ramada e foro jurídico na Comarca de São Fernando, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.194, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?MARIVAL DANTAS?, com sede e foro jurídico na cidade de Pedro Velho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.193, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MARIA JÚLIA DANTAS - FMJD, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.192, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO SOSSEGO, com sede no Município de Serrinha dos Pintos e foro jurídico na comarca de Martins, neste Estado
  • Lei Ord. nº 8.191, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?MARIA LETÍCIA DE MEDEIROS?, com sede e foro jurídico no Município de Serra do Mel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.190, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO FRANCOFONE INTERNACIONAL DE PESQUISA CIENTÍFICA EM EDUCAÇóO ?SEÇóO BRASILEIRA/EIXO NORDESTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.189, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ?ANA MARIA DA SILVA?, com sede e foro jurídico na Comarca de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.188, de 24/07/2002
    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇóO ESPAÇO CULTURAL ?CLETO SOUZA?, com sede e foro na cidade de Campo Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.187, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA ?ANTÔNIO TOMAZ DA SILVA?, com sede no Município de São Francisco do Oeste e foro jurídico na comarca de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.186, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES ?LUÍZA ANDRÉ DE SOUZA ANDRE DE SOUZA?, com sede e foro jurídico na cidade de Vera Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.185, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO TIAGO DIAS ? FTD, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.184, de 24/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DOBEM DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.183, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO INTEGRADO LUZ E VIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.182, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA LÍRIOS DO CAMPO, com sede no Município de Rafael Godeiro e foro jurídico na Comarca de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.181, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES ?MARIA FRANCILINA DE LIMA?, com sede e foro jurídico no Município de Vera Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.180, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS COSTUREIRAS DO SÍTIO SANTO ANTÔNIO, com sede e foro jurídico no Município de Alexandria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.179, de 23/07/2002
    . Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS VIÚVAS DO RIO GRANDE DO NORTE -, AVIRN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.178, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MóES ?Profª. SAFIRA BEZERRA?, com sede no Distrito de Porto do Carão, Município de Pendências e foro jurídico no Município de Pendências, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.177, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANTO GRANDE, com sede no Distrito de Canto Grande e foro jurídico na cidade de Rio do Fogo, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.176, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO POTIGUAR, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.175, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE MORADORES E AMIGOS DA COMUNIDADE DA ÁFRICA (REDINHA VELHA), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.174, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO POTIGUAR, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.173, de 23/07/2002
    . Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE DANÇAS JUNINAS ARRAIÁ DA JUVENTUDE, com sede e foro jurídico na cidade de Portalegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.172, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE VILA DE FÁTIMA, com sede na Comarca de Vila de Fátima, Município de Extremoz e foro jurídico na Comarca de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.171, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE SóO BERNARDO, com sede Vila São Bernardo, Município de Luis Gomes, e foro jurídico no município de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.170, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE FRUTUOSO GOMES, com sede no Município de Frutuoso Gomes e foro jurídico na Comarca de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.169, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAJUEIRO, com sede no Município de Lagoa Salgada e foro jurídico na Comarca de Monte Alegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.168, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO PONTE DA VIDA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado
  • Lei Ord. nº 8.167, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DO LAMEIRO, com sede no Município de Lagoa Salgada e foro jurídico na comarca de Monte Alegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.166, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE VIRGEM DOS POBRES ? ADEVIP, com sede e foro jurídico na cidade de Parelhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.165, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E SUSTENTÁVE ? ODOLIS, com sede no município de Serrinha e foro jurídico na Comarca de Santo Antônio, neste Estado
  • Lei Ord. nº 8.164, de 23/07/2002
    : Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS APOSENTADOS DA CAERN - APOSCAERN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 8.163, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JUVENAL FERREIRA, com sede no Distrito de Catú da Estrada e foro jurídico no Município de Canguaretama, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.162, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ARAPUÁ, com sede e foro jurídico na cidade de Ipanguaçu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.161, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE SóO MATEUS, com sede no Município de Lagoa Salgada e foro jurídico na comarca de Monte Alegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.160, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ORGANIZAÇóO CIDADó PARA O DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA ? OCIDAM, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.159, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS AGROPECUARISTAS DE SóO VICENTE ? ADCASV, com sede e foro jurídico na Cidade de São Vicente, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.158, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE PILÔES - APAMI/PILÔES, com sede e foro jurídico na cidade de Pilões, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.157, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA DE APOIO A PESSOAS CARENTES E PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS ?LAR FELIZ?, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.156, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO PAPAGAIO, com sede na Comunidade do Papagaio, Município de Vera Cruz e foro jurídico na comarca de Monte Alegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.155, de 23/07/2002
    Fica denominado ?CENTRO CULTURAL DEPUTADO ADJUTO DIAS? o Centro Cultural do Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.154, de 23/07/2002
    Denomina Quadra de Esportes JOSÉ MATIAS DANTAS, destinada à prática de esportes e lazer, localizada no povoado Santo Antônio, no município de Parelhas, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.153, de 23/07/2002
    Reconhece como e Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MóES DO BAIRRO BELO HORIZONTE, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.152, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS ELETRICISTAS DE MOSSORÓ E REGIóO, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.151, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO COMITÊ DE CAPTAÇóO DE EVENTOS DE NATAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 8.150, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE APODÍ ? CDL, com sede e foro jurídico na cidade de Apodí, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.149, de 23/07/2002
    Reconhece como de Utilidade de Pública o GRUPO INARAÍ, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 8.148, de 22/07/2002
    Altera dispositivos da Lei nº. 7.075 de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte - PROADI.
  • Lei Ord. nº 8.147, de 18/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO COMISSóO DE TURISMO INTEGRADO DO NORDESTE ? CTI, com sede e foro jurídico na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
  • Lei Ord. nº 8.146, de 15/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL JOSÉ MARTINS DA SILVA, com sede na cidade de Venha Ver e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.145, de 12/07/2002
    Denomina o Hospital Regional de Canguaretama, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.144, de 12/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CHAPADA DAS BANDEIRAS ? ACPCB, com sede na cidade de Venha Ver e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.143, de 12/07/2002
    Denomina de Professor Jorge Luís Pereira Guimarães, o Centro Esportivo e Cultural de Currais Novos.
  • Lei Ord. nº 8.142, de 12/07/2002
    Denomina de Deputado José Torquato, o trecho da RN- 177, que liga a cidade de São Miguel à Comunidade Pau Branco.
  • Lei Ord. nº 8.141, de 12/07/2002
    Denomina o Ginásio de Esportes da Escola Monsenhor Amâncio Ramalho em Parelhas/RN, de Aluísio Martins Dias.
  • Lei Ord. nº 8.140, de 12/07/2002
    Denomina o Ginásio Poliesportivo da Cidade de Jardim de Piranhas/RN, de Senador Jessé Freire.
  • Lei Ord. nº 8.139, de 04/07/2002
    Reajusta a remuneração dos servidores da Administração Pública Estadual que específica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.138, de 04/07/2002
    Cria no DETRAN uma Circunscrição Regional de Trânsito ? CIRETRAN com sede no Município de Assú, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.137, de 04/07/2002
    Altera dispositivos da Lei n.° 6.262, de 11 de fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte - CONSEC/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.137 de 04/07/2002 altera a Lei 6.262/92
    Altera dispositivos da Lei n.° 6.262, de 11 de fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte - CONSEC/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.136, de 04/07/2002
    Cria no DETRAN uma Circunscrição Regional de Trânsito ? CIRETRAN com sede no Município de Ceará- Mirim, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.135, de 04/07/2002
    Autoriza a permuta de imóvel doado pelo Estado à Associação de Ex- Alunos(as) das DOROTÉIAS e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.134, de 03/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE DE COMUNICAÇóO, EDUCAÇóO, CULTURA E ARTE COMUNITÁRIA, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.133, de 02/07/2002
    Fica denominada VALDEMIRO PEDRO VIANA, a Escola Estadual em construção no Sítio Santa Rosa, Município de Apodí, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.132, de 02/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública aa ASSOCIAÇóO BENEFICENTE MARIA VANDA DE SOUZA PEREIRA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.131, de 02/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o LIONS CLUBE DE CAICÓ, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.130, de 02/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS CRIADORES E CAPRINOCULTURA DE SANTA RITA, com sede na Comunidade de Santa Rita, município de Jucurutu e for jurídico na Comarca de Jucurutu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.129, de 02/07/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO POTIGUAR DE AUTOMOBILISMO ? FPA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 8.128, de 18/06/2002
    Altera o Anexo de Metas e Prioridades de que trata o art. 2º da Lei nº 7.978, de 13 de agosto de 2001, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2002, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.127, de 18/06/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? FCRN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.126, de 18/06/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM E TURISMO DO RIO GRANDE DO NORTE ? AMHT/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.125, de 18/06/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DIÁ AZEVEDO ? LDA, com sede e foro jurídico no Município de Bom Jesus, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.124, de 18/06/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO TONHO PASCOAL, com sede e foro jurídico no Município de Felipe Guerra, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.123, de 13/06/2002
    Reconhecem como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS INDUSTRIAIS DE PANIFICAÇóO E CONFEITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.122, de 07/06/2002
    Cria cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e cargos efetivos na Fundação José Augusto - FJA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.121, de 07/06/2002
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 1.845.000,00 (hum milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.120, de 28/05/2002
    Reconhecem de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PENDÊNCIAS, com sede e foro jurídico no Município de Santo Antônio, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.119, de 27/05/2002
    Estabelece normas para ligações de ramais d?água em residências existentes ao longo de todo o sistema adutor do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.118, de 27/05/2002
    Institui a Loteria do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.117, de 22/05/2002
    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.116, de 17/05/2002
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de RS 5.838.642,51 (cinco milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.115, de 16/05/2002
    Altera o Anexo I de Metas e Prioridades de que trata o art. 2.º da Lei n.º 7.978, de 13 de agosto de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do ano de 2002, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.114, de 16/05/2002

    Altera o Anexo II da Lei n.º 8.055, de 16 de janeiro de 2002, no que se refere a objetivos do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Ação Social, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.113, de 16/05/2002
    Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a transferir a administração dos ativos e passivos, que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.112, de 16/05/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL- CDL/ NATAL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 8.111, de 16/05/2002
    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.110, de 16/05/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MOSSORÓ ? CDL/MOSSORÓ, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.109, de 10/05/2002
    Cria os cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Tributação e no Gabinete Civil do Governador do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.108, de 09/05/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL E DESPORTIVA POTYGUAR SERIDOENSE, com sede e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.107, de 09/05/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA MANOEL FERREIRA MONTEIRO, com sede no Município de Pilões e foro jurídico na Comarca de Alexandria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.106, de 02/05/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE-, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.105, de 25/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DO RN DE TÊNIS DE MESA ADAPTADO ? FRNTMA, com sede e foro jurídico no Município de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.104, de 25/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALTO DO SÍTIO - ADECAS, com sede e foro jurídico no Município de Ceará Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.103, de 25/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIóO DOS SERVIDORES SESPEANOS DE CEARÁ MIRIM ? UNISESP, com sede e foro jurídico no Município de Ceará Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.102, de 25/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JUNQUENSE ? CODECOJU. com sede e foro jurídico no Município de Messias Targino, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.101, de 25/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO HELENA UBILINA DE PAIVA, com sede e foro jurídico no Município em Olho D?Água dos Borges, neste Estado
  • Lei Ord. nº 8.100, de 18/04/2002
    Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 7.462, de 02 de março de 1999, e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte e dá outras providências).
  • Lei Ord. nº 8.099, de 18/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE ISABEL ERNESTINA BEZERRA, com sede e foro jurídico no município de Senador Georgino Avelino, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.098, de 18/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE ALSENIR PEREIRA FIRMINO NUNES ? APFN, com sede e foro jurídico na cidade de Luís Gomes, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.097, de 18/04/2002
    Dá nova denominação à Escola Estadual no município de Água Nova, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.096, de 18/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE INTEGRAÇóO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, com sede e foro jurídico na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e Unidade de Operação no município de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.095, de 17/04/2002
    Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento do consumidor, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.094, de 15/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO FORMOSENSE DE APOIO ÀS COMUNIDADES CARENTES-AFACC, com sede na cidade de Baía Formosa e foro jurídico no município de Canguaretama, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.093, de 15/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NORTE RIOGRANDENSE DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL-ANSEF/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.092, de 15/04/2002
    Denomina Escola Isolada no Município de Nísia Floresta, e dá outras providência.
  • Lei Ord. nº 8.091, de 15/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO ANTÔNIO COELHO DE OLIVEIRA, com sede e foro jurídico no município de Várzea, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.090, de 15/04/2002
    Denomina Escola Isolada no Município de Nísia Floresta, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.089, de 15/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE LAGOA GRANDE E GRAVATÁ, com sede no município de Jundiaí e foro jurídico na Comarca de Santo Antônio, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.088, de 15/04/2002
    Denomina Escola Isolada no Município de Nísia Floresta, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.087, de 15/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIMENTO, com sede e foro jurídico no município de São Francisco do Oeste, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.086, de 15/04/2002
    Cria o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte ? IGARN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.085, de 12/03/2002
    Cria Quadro Suplementar na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.084, de 10/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APOSENTADOS,PENSIONISTAS E IDOSOS DO MUNUCÍPIO DE NATAL/RN E REGIóO METROPOLITANA, com sede e foro jurídico nesta Capital, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.083, de 10/04/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS HOTELEIROS DE TIBAU DO SUL E PIPA - ASHTEP, com sede no município de Tibau do Sul e foro jurídico na Comarca de Goianinha, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.082, de 25/03/2002
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para o fim que específica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.081, de 22/03/2002
    Altera a Lei n.º 7.909, de 04 de janeiro de 2001, que transforma o Instituto de Formação de Professores Presidente Kennedy em autarquia sob a denominação de Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy ? Centro de Formação de Profissionais da Educação (IFESP), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.080, de 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO SAL DA TERRA, com sede e foro jurídico nesta Capital , e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.079, 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ZÉ DA BICICLETA, com sede e foro jurídico no município de São José de Mipibu, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.078, de 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública aASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA MANOEL CAETANO DE LIMA, com sede e foro jurídico no município de Pilões, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.077, de 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SERIDÓ - ADESE, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.076, de 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL CRISTóO PASTOR ALFREDO LUIZ DE MELO, com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.075, de 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública aASSOCIAÇóO BENEFICENTE E ESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E SOCIAL, com sede e foro jurídico no Município de Montanhas, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.074, de 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DOMINGOS MARCOLINO,com sede e foro jurídico no Município de Montanhas, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.073, 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MARIA CEZÁRIA DA COSTA, com sede e foro jurídico no Município de Lucrécia, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.072, de 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO BENEFICENTE ANTÔNIO ANASTÁCIO, com sede no Município de Rafael Fernandes e foro jurídico na Comarca de Pau dos Ferros, neste Estado que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.071, de 21/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇóO PARA DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS DIVERSOS ?MONTE DAS OLIVEIRAS?, com sede no Município de Encanto e foro jurídico na cidade de Pau dos Ferros, neste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.070, de 14/03/2002
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal,Capital deste Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.069, de 04/03/2002
    Altera a remuneração dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte ? DER/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.068, de 08/02/2002
    Altera a Lei Ordinária nº 8.028, de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (Redistribuição de recursos aos Municípios).
  • Lei Ord. nº 8.067, de 08/02/2002
    Altera o vencimento de cargos integrantes do Grupo Ocupacional IV ? Higiene e Saúde do Quadro de Pessoal do Estado que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.066, de 08/02/2002
    Autoriza o Governo do Estado a proceder à redistribuição dos servidores da DATANORTE ? Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em órgãos da Administração Direta do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.065, de 05/02/2002
    Altera o art. 55 da Lei n.º 7.978, de 13 de agosto de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do ano 2002, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.064, de 23.01.2002
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.063, de 17/01/2002
    Fica denominada ?SENADOR JESSÉ PINTO FREIRE? a Barragem de Umari, situada no Município de Upanema, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.062, de 17/01/2002
    Altera a Lei nº 7.800, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual ? PPA, para o quadriênio 2000-2003, e determina outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.061, de 17/01/2002
    Altera a remuneração de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.060, de 17/01/2002
    Cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar - GDTA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.059, de 17/01/2002
    Dispõe sobre o critério para a fixação das multas administrativas decorrentes das infrações contra o consumidor, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.058, de 17/01/2002
    Reajusta a remuneração dos cargos de provimento em comissão que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.057, de 17/01/2002
    Altera o art. 73 e seu § 2º, da Lei Ordinária nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, e dá outras providências. (Referente aos uniformes para a Polícia Militar).
  • Lei Ord. nº 8.056, de 17/01/2002
    Altera os Anexos I e II integrantes da Lei nº 8.019, de 29 de novembro de 2001.
  • Lei Ord. nº 8.055, de 16/01/2002
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano 2002, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.054, de 10/01/2002
    Denomina Vicente Rêgo, a adutora que leva água de Riacho da Cruz para Portalegre, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.053, de 10/01/2002
    Denomina José Fernandes de Melo, a adutora do Alto Oeste, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.052, de 10/01/2002
    Altera a Lei Ordinária nº 6.621, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e condicionantes do meio ambiente no Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.051, de 08/01/2002
    Institui o Programa de Concessão de Parcelamento de Taxas de Licenciamento, Infrações de Trânsito e Diárias Decorrentes de Apreensão de Veículos no Estado do Rio Grande do Norte ? PARLI-DETRAN/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.050, de 10/01/2002
    Declara válidos os atos de nomeação de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e outras providências.
  • Lei Comp. nº 247 de 19/12/2002

    Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 246 de 19/12/2002

    Altera a remuneração dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 245 de 17/12/2002

    Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999.

  • Lei Comp. nº 244 de 12/12/2002

    Modifica o § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 233, de 17 de abril de 2002, que dispõe sobre a absorção de servidores do sistema financeiro BANDERN.

  • Lei Comp. nº 243 de 18/07/2002

    Estabelece o Quadro de Lotação de Cargos Efetivos do Magistério Estadual, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 242 de 10/07/2002

    Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 241 de 04/07/2002

    Revoga artigos da Lei nº 2.728, de 01.05.1962, altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 240 de 27/12/2002

    Retificação

  • Lei Comp. nº 240 de 27/06/2002

    Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 239 de 21/06/2002

    Complementa a estrutura básica da Consultoria-Geral do Estado e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 238 de 22/05/2002

    Dispõe sobre a criação e remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 237 de 16/05/2002

    Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 236 de 09/05/2002

    Altera a redação dos artigos 39, inciso III, 140, 141 e 142, da Lei Complementar nº 141, de 9.2.1996, que dispõe sobre os critérios para substituição dos Procuradores de Justiça, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 235 de 22/04/2002

    Altera a Lei Complementa n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 234 de 22/04/2002

    Prevê a criação de cargos de Agente Penitenciário, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 232 de 18/04/2002 altera a 049/02
    Altera o art. 48 da Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, que criou o Estatuto do Magistério e dá outras providências. (Opção do professor pelo regime de trabalho na rede estadual)
  • Lei Comp. nº 232 de 18/04/2002

    Altera o art. 48 da Lei Complementar n.° 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1° e 2° graus, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 231 de 05/04/2002

    Institui unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 230 de 22/03/2002

    Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, fixa o efetivo da Corporação, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 229 de 04/03/2002

    Altera disposições da Lei n.º 6.623, de 14 de julho de 1994, que reorganizou a Assessoria Jurídica Estadual, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 228 de 01/03/2002

    Autoriza o Governo do Estado a proceder à redistribuição dos servidores da DATANORTE ? Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em órgãos da Administração Direta do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 227 de 15/02/2002

    Altera a Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000. (Relativo à falta de Procurador, impedimento ou suspeição).

  • Lei Comp. nº 226 de 08/02/2002

    Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania ? SEJUC, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 225 de 17/01/2002

    Altera a composição numérica do Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 224 de 17/01/2002

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 223 de 17/01/2002

    Altera a Lei n º 2.728, de 1 º de maio de 1962 e a Lei Complementar n º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 222 de 17/01/2002

    Cria a gratificação de função de coordenação de Procuradorias Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 221 de 10/01/2002

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 220 de 07/01/2002

    Dá nova denominação à Secretaria de Estado que especifica, e dá outras providências.

  • Decreto nº 15.874 de 15/01/2002
    Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Natal e dá outras providências.
  • Decreto nº 15.873 de 14/01/2002
    Aprova o Estatuto do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Natal e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 8.049, de 28/12/2001
    Altera o vencimento dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? FUERN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.048, de 28/12/2001
    Altera a Lei Ordinária nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências. (Empresas produtoras de cerâmica, que passarem a utilizar gás natural, como combustível em substituição a lenha).
  • Lei Ord. nº 8.047, de 28/12/2001
    Trata da incorporação do abono ao vencimento e aos proventos dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.046, de 28/12/2001
    Altera vantagem remuneratória de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.045, de 28/12/2001
    Cria a Gratificação de Desempenho Administrativo da Saúde Pública - GRADASP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.044, de 28/12/2001
    Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura do Poder Legislativo, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.043, de 27/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO DICKSON NASSER, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.042, de 27/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO SANTO ANTÔNIO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.041, de 27/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE GERAÇóO DE RENDA SERRA DO CAMARÁ - AGRESC, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.040, de 18/12/2001
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o fim que específica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.039, de 18/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MARIA ALMEIDA, com sede e foro jurídico no Município de Montanhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.038, de 18/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO FREI DAMIóO, com sede e foro jurídico na cidade de Cerro Corá, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.037, de 18/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO REGIONAL DOS DETETIVES PROFISSIONAIS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital, deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.036, de 18/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital, deste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.035, de 18/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA OUROBRANQUENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.- ACODES, com sede e foro jurídico na cidade de Ouro Branco, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.034, de 14/12/2001
    Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.033, de 14/12/2001
    Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em regulamentação ao artigo 8º da Lei Federal nº 10.169/2000.
  • Lei Ord. nº 8.032, de 14/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ARTÍSTICA, CULTURAL E MUSICAL DE DOUTOR SEVERIANO, com sede á Rua Princesa Isabel, 15 Centro Doutor Severiano, e foro jurídico na cidade de Dr. Severiano, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.031, de 14/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA TIBAUENSE - LDT, com sede na cidade de Tibau e foro jurídico na cidade de Areia Branca, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.030, de 14/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE ESTUDOS E ASSESSORIA APLICADOS AO DESENVOLVIMENTO -CEAAD, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 8.029, de 14/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE JUNDIÁ DOS MOREIRAS E ADJACÊNCIAS, com sede na localidade de Jundiá dos Moreiras, e foro jurídico na cidade de Santo Antônio, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.028, de 11/12/2001
    Dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário Educação nos termos da Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.
  • Lei Ord. nº 8.027, de 11/12/2001
    Altera as condições de concessão de gratificações na área de Saúde Pública, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.026, de 10/12/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERRA DE SóO BENTO, com sede na cidade de Serra de São Bento e foro jurídico na cidade de São José de Campestre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.025, de 06/12/2001
    Altera o vencimento de cargos integrantes dos Quadros de Pessoal de Autarquias integrantes da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.024, de 30/11/2001
    Dispõe sobre a inclusão, em disciplinas, do currículo escolar de 1º e 2º graus, do estudo referente à dependência química.
  • Lei Ord. nº 8.023, de 29/11/2001
    Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.022, de 29/11/2001
    Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 7.906 de 04 de janeiro de 2001, e dá outras providências.(Art. 1º Os cargos de provimentos em Comissão/ C-8 passam a ser C-7).
  • Lei Ord. nº 8.021, de 29/11/2001
    Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.020, de 29/11/2001
    Altera o vencimento de cargos integrantes dos Quadros de Pessoal de Fundações Públicas integrantes da Administração Pública Estadual que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.019, de 29/11/2001
    Altera o vencimento de cargos integrantes dos Quadros de Pessoal do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte ? EMATER/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.018, de 28/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RIACHO DA CRUZ - ADECOR, com sede e foro jurídico no Município de Riacho da Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.017, de 23/11/2001
    Dá nome ao Hospital de Caraúbas, unidade integrante da rede assistencial da Secretaria da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.016, de 22/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica o SóO GONÇALO FUTEBOL CLUBE, com sede e foro jurídico na cidade de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.015, de 14/11/2001
    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir recursos oriundos de empréstimo, a ser firmado entre o Estado e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), na forma que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.014, de 14/11/2001
    Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte ? PCFR, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.013, de 13/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÉNCIA À MATERNIDADE E Á INFÂNCIA DE MOSSORÓ ? APAMIM, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.012, de 09/11/2001
    Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Agente de Polícia, Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Delegado de Polícia, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.011, de 09/11/2001
    Estabelece os valores da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.010, de 08/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a SOCIEDADE RN AÇóO 4X4, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.009, de 08/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAIÇARA DO NORTE, com sede no Município de Caiçara do Norte e foro Jurídico na Comarca de São Bento do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.008, de 08/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE LAJES II, com sede e Foro Jurídico na Comarca de Serrinha dos Pintos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.007, de 08/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a FUNDAÇóO ENOK BELARMINO DE AMORIM, com sede ä rua Projetada 29, Bairro Acampamento II e foro jurídico na Comarca de Riacho da Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.006, de 08/11/2001
    . Reconhece como de Utilidade Pública à ASSOCIAÇóO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO À MULHER, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO SERIDOENSE, DEFESA E DIREITOS, RESGATE DA CIDADANIA, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.005, de 08/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica o NÚCLEO DE CONSULTORIA INSTITUCIONAL ? N.C. I, com sede e foro jurídico à Av. Prudente de Morais, 3413, 1º andar, sala 104, Lagoa Nova, no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.004, de 08/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a FUNDAÇóO CONSTITUCIONAL LUIZA LOPES DE MOURA, com sede e foro jurídico no Município de Santa Maria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 8.003, de 01/11/2001
    Altera o vencimento de cargos integrantes de Grupos Ocupacionais do Quadro de Pessoal do Estado que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 8.002, de 01/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a ASSOCIAÇóO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE MOSSORÓ E REGIóO OESTE ? ASCCOM, com sede e foro jurídico na Cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.001, de 01/11/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a ?FUNDAÇóO ESCOLA SUPERIOR DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? FESPERN?, com sede e foro jurídico na Cidade do Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 8.000, de 01/11/2001
    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça.
  • Lei Ord. nº 7.999, de 01/11/2001
    Denomina a Rodovia, que liga a localidade de Ponta do Mel à BR 110, no município de Areia Branca, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.998, de 31/10/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a ASSOCIAÇóO DO DISTRITO DE IRRIGAÇóO BAIXO AÇU ? DIBA, com sede e foro jurídico na cidade de Alto do Rodrigues neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.997, de 31/10/2001
    Altera abrangência de dispositivo da Lei Ordinária nº 7.853, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências. (Gratificação de Assistência Especializada ? GRAE), (poderá ser igualmente concedida a servidores públicos estaduais que estejam em efetivo exercício nas unidades especializadas).
  • Lei Ord. nº 7.996, de 29/10/2001
    Denomina Edifício Múcio Vilar Ribeiro Dantas o prédio destinado ao funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.995, de 29/10/2001
    Dispõe sobre autorização para criação da Faculdade de Ciências da Saúde e do Curso de Medicina, vinculados à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ? UERN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.994, de 26/10/2001
    Altera dispositivo da Lei n.° 6.852, de 04 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.993, de 26/10/2001
    Altera o art. 8º da Lei Ordinária nº 7.909, de 04 de janeiro de 2001, e dá outras providências.(Concurso Público para IFESP)
  • Lei Ord. nº 7.992, de 26/10/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a ASSOCIAÇóO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS DO RIO GRANDE DO NORTE- ABIH/RN, com sede e foro jurídico, na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.991, de 26/10/2001
    . Reconhece como de Utilidade Publica a ASSOCIAÇóO BRASILEIRA DE ESTUDOS EM SAÚDE MENTAL - ABRASSAME, com sede e foro jurídico á Rua Pires de Campos, 145, centro, no município de Parnamirim neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.990, de 18/10/2001
    Denomina José Regalado, o açude Rodeador, no município de Umarizal, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.989, de 18/10/2001
    Denomina Paulo Abílio, a rodovia ligando os municípios de Umarizal e Lucrécia, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.988, de 05/10/2001
    Altera dispositivos da Lei n° 7.462, de 02 de março de 1999, modificada pela Lei n° 7.760, de 09 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.987, de 05/10/2001
    Incorpora o abono ao vencimento e aos proventos dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.986, de 04/10/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CARNAUBAL, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.985, de 04/10/2001
    Reconhece como de Utilidade Publica a FUNDAÇóO INÁCIO VALE, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.984, de 01/10/2001
    Institui o Sistema Financeiro de Depósitos Judiciais no Poder Jurídico do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.983, de 18/09/2001
    Isenta do pagamento de taxa de inscrição os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - URRN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.982, de 14/09/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO GUIMARóES DUQUE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.981, de 13/09/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública aa ?ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA MACAIBENSE?, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.980, de 13/09/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o ?CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO VILA SóO JOSÉ?, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.979, de 24/08/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO BRASILEIRA DE AGÊNCIA DE VIAGENS DO RIO GRANDE DO NORTE ? ABAV/RN?, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.978, de 13/08/2001
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2002 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.977, de 03/08/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE MACAÍBA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.976, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MANOEL CRISANTO DAS NEVES, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.975, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO SóO JOSÉ, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.974, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a COMISSóO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.973, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a LOJA MAÇÔNICA ?FRATERNIDADE DE PONTA NEGRA?, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.971, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.970, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública aa ASSOCIAÇóO IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.969, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA REGIóO DO MATO GRANDE - ASPIMG, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.968, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DE EXTREMOZ, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.967, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE APANHA PEIXE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.966, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO VICENTE JANUÁRIO DA SILVA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.965, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.964, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO MESTRE LORO-IMEL, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.963, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CAMARENSE DE APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS - ACAPORD, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.962, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA BARAUNENSE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.961, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE TERRA VIVA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.960, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ENEAS FERREIRA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.959, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO APRÍGIO BANDEIRA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.958, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE ESTUDOS ESPÍRITAS AMÉLIE BOUDET, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.957, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DAS MULHERES EM AÇóO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.956, de 23/07/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública aa FUNDAÇóO MIRIAM DA CÂMARA LEITE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.955, de 18/07/2001
    Altera a Lei nº 7.800, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual ? PPA, para o quadriênio 2000-2003, e determina outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.954, de 18/07/2001
    Denomina a RN-221, que parte da BR-101 (Touros) até São Bento do Norte, passando pela praia dos Marcos, de Rodovia Navegador Américo Vespúcio, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.953, de 05/07/2001
    Altera a Lei Ordinária nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências. (Art. 1º. O Art. 2º da Lei Ordinária nº 7.059, fica acrescido do & 4º- Gás incentivado sem prejuízo do atendimento às Empresas Industriais).
  • Lei Ord. nº 7.952, de 05/07/2001
    Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento ? BIRD, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.951, de 04/07/2001
    Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 7.869, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2001 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.950, de 22/06/2001
    Concede isenção do ICMS às operações internas referentes à venda de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.949, de 11/06/2001
    Acrescenta parágrafo único ao art. 8° da Lei n° 7.909, de 04 de janeiro de 2001, e dá outras providências. .
  • Lei Ord. nº 7.948, de 11/06/2001
    Reajusta a remuneração dos servidores da Administração Pública Estadual que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.947, de 11/06/2001
    Dá nome ao Projeto de Irrigação do Baixo Açu, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.946, de 06/06/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E SOCIAL DO AGRESTE POTIGUAR, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.945, de 05/06/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública FUNDAÇóO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA TERRA POTIGUAR - FUNDEP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.944, de 05/06/2001
    Dispõe sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço para os ocupantes dos cargos de Piloto de Aeronave I e II, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.943, de 05/06/2001
    Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos civis na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.942, de 05/06/2001
    Altera a Lei n.º 6.379, de 11 de fevereiro de 1993, que reformula o ?Projeto Parque das Dunas/Via Costeira?, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.941, de 01/06/2001
    Altera a Lei nº 7.248, de 26 de junho de 1998 , que modificou a Lei nº 7.171, de 04 de maio de 1998, que instituiu o Programa de Fomento à Geração de Emprego e Renda no Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.940, de 15/05/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ?ASSOCIAÇóO DE PROMOÇóO E DESENVOLVIMENTO LOCAL - APDL", e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.939, de 07/05/2001

    nstitui o Serviço Disque Denúncia de combate à Violência Contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 7.938, de 04/05/2001
    Altera a Lei Ordinária nº 6.452, de 16 de julho de 1993, no que se refere à denominação do Município de São Miguel de Touros, que passará a denominar-se São Miguel do Gostoso.
  • Lei Ord. nº 7.937, de 19/04/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.936, de 19/04/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA NORTE-RIOGRANDENSE DE APOIO E COMBATE À AIDS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.935, de 19/04/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CONFECÇóO DA REGIóO DO MATO GRANDE ? COOPERVALE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.934, de 18/04/2001
    : Altera dispositivo da Lei Ordinária n 7.908, de 04 de janeiro de 2001 e da. outras providencias. (Gratificação de estimulo a auditoria e Fiscalização ? GRAFIS - Secretaria de Saúde Pública).
  • Lei Ord. nº 7.933, de 18/04/2001
    Cria a Gratificação de Valorização Universitária ? GVU, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.932, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO ESPORTIVO NOVA VIDA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.931, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO DE CULTURA E ARTETERAPIA DE NATAL ? NUCART, com sede e foro jurídico no Município de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.930, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO PASSAGEM DE PEDRA, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.929, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA TIBAUENSE DE PESCADO ? COOTIPESCA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.928, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DOS PRODUTORES ESPECIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE DO RIO GRANDE DO NORTE - ORTECOOPE-RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.927, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o CEPES - CENTRO DE ESTUDOS E DE PESQUISAS CHICO ANTÔNIO, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.926, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO VOLUNTARIADO INTEGRADO À DIGNIDADE HUMANA DE AMIGOS - VIDHA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.925, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública aa ASSOCIAÇóO DOS OSTOMIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.924, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MOSSORÓ- ADECOM, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.923, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APOIO À PRODUÇóO E AO PEQUENO EMPREENDIMENTO - PRODUTEC, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.922, de
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DA MALHADA ALTA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.921, de 08/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO ASSISTENCIAL DE RUI BARBOSA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.920, de 15/01/2001
    Estabelece a obrigatoriedade de inserção de mensagem de incentivo à doação de órgãos e sangue na correspondência e publicidade do Governo do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.919, de 08/01/2001
    Altera o texto da Lei nº 7.893 de 19 de dezembro de 2000 e seus anexos, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.918, de 08/01/2001
    Cria a Gratificação de Segurança ? GS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.917, de 08/01/2001
    Prevê a criação de cargos de Vice-Diretor de Unidade Penal e de Agentes Penitenciários, e determina outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.916, de 08/01/2001
    Altera o texto da Lei nº 7.893, de 19 de dezembro de 2000 e seus anexos, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.915, de 08/01/2001
    Altera o texto da Lei nº 7.893, de 19 de dezembro de 2000 e seus anexos, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.914, de 08/01/2001
    Altera a Lei nº 7.800, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual ? PPA, para o quadriênio 2000-2003, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.913, de 08/01/2001
    Altera o texto da Lei nº 7.893, de 19 de dezembro de 2000 e seus anexos, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.912, de 08/01/2001
    Reajusta a remuneração dos servidores da Administração Pública Estadual que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.911, de 08/01/2001
    Altera a Lei n.º 7.075, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências. .(contagem do prazo do Benefício se iniciará com a emissão da 1ª nota fiscal)
  • Lei Ord. nº 7.910, de 04/01/2001
    Autoriza a transposição de servidores do Poder Executivo, integrantes da Administração Direta e Indireta, para a Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.909, de 04/01/2001
    Transforma o Instituto de Formação de Professores Presidente Kennedy (IFP), órgão de regime especial, em autarquia, sob a denominação de Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy ? Centro de Formação de Profissionais de Educação (IFESP), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.908, de 04/01/2001
    Cria os cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.907, de 04/01/2001
    Autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência pública para outorga de concessão de bens e serviços relativos aos Terminais Rodoviários de Natal, Angicos, Areia Branca, Assu, Caraúbas, Macaíba, Macau, Mossoró, Pau dos Ferros, Pendências e Pedro Avelino e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.906, de 04/01/2001
    Transforma o cargo de provimento em comissão que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.905, de 04/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO PLANALTO ? CONCEPLAN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.904, de 04/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ELIZABETE ELITA DE LIMA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.903, de 04/01/2001
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ALAÍDE ESCÓSSIA, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 219 de 27/12/2001

    Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 218 de 18/12/2001

    Autoriza a instituição de unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 217 de 14/12/2001

    Estende aos Presidentes de Câmaras do Tribunal de Justiça a vantagem do art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 07 de dezembro de 2001.

  • Lei Comp. nº 216 de 13/12/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Estado, modifica o artigo 41 da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, com as alterações subseqüentes, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 215 de 11/12/2001

    Altera dispositivos da Lei Complementar 163 de 05 de fevereiro 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 214 de 07/12/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado, dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 213 de 07/12/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 212 de 07/01/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 211 de 06/12/2001

    Altera a Lei Complementar n.º 198, de 05 de julho de 2001, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 210 de 30/11/2001

    Estende aos servidores do extinto Quadro de Pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado?TCE as disposições da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, altera o Quadro de cargos de provimento em comissão do mesmo Tribunal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 209 de 19/11/2001

    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 208 de 08/11/2001

    Cria o Instituto de Regularização Fundiária e de Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte (TERRA), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 207 de 05/11/2001

    Cria a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 206 de 26/10/2001

    Altera o valor do vencimento dos cargos integrantes do Magistério Estadual (Professores e Especialistas de Educação), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 205 de 19/10/2001

    Altera dispositivos da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 204 de 11/10/2001

    Altera o escalonamento vertical, de que trata o Anexo da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, fixa soldo de graduações e postos integrantes da Polícia Militar e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 203 de 05/10/2001

    Dispõe sobre as gratificações e adicionais dos servidores públicos e dos militares estaduais, ativos e inativos, e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 202 de 05/10/2001

    Cria a Gratificação de Estímulo às Atividades Econômico-Ambientais, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 201 de 04/10/2001

    Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público.

  • Lei Comp. nº 200 de 04/10/2001

    Dispõe sobre a remuneração de membros de Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 199 de 23/07/2001

    Altera o art. 200 da Lei Complementar n.° 122,de 30 de junho de 1994, acrescentando o inciso III, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 198 de 05/07/2001

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 197 de 05/07/2001

    Cria a carreira de Defensor Público e determina outras providências.

  • Lei Comp. nº 196 de 05/07/2001

    Altera o art. 48 da Lei Complementar n.º 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1.º e 2.º graus, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 195 de 05/07/2001

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 194 de 11/06/2001

    Altera o art. 16, § 2.°, alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, da Lei Complementar n.° 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 193 de 05/06/2001

    Cria os cargos de provimento efetivo em comissão na Secretarua de Estadom do Trabalho, da Justiça e Cidadania, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 193 de 05/06/2001
    Cria os cargos de provimento efetivo em comissão que especifica e dá outras providências. (cargos de Analista de Defesa do Consumidor, de provimento de nível superior, na -SEJUC).
  • Lei Comp. nº 192 de 15/01/2001

    Atribui nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 191 de 08/01/2001

    Cria cargo de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Turismo, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 190 de 08/01/2001 altera a Lei 163
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.Passa a denominar-se Secretaria de Governo e Projetos Especiais SEGOV/FUNDEC/CONECIT e Conselho de Desenvolvimento Metropolitano de Natal.
  • Lei Comp. nº 190 de 08/01/2001

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 189 de 04/01/2001

    Altera a Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, dando nova redação aos artigos 17, 22, 105 e 107, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 188 de 04/01/2001

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.

  • Lei Comp. nº 187 de 04/01/2001

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, que especifica, e dá outras providências.

  • Razões de Veto ao Processo nº 0552/99 - PL/SL
    Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para quadriênio 2000-2003, e dpa outras providências.
  • Razões de Veto ao Processo nº 0410/99 - PL/SL
    Vetar Integralmente - O Projeto de Lei nº 0071/99, que dá nova redação ao art.199 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto, e dá outras providências, de iniciativa do ilustre deputado RONALDO SOARES.
  • Lei Ord. nº 7.800, de 29/12/1999
    Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2000-2003, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.799, de 30/12/1999
    Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.798, de 29/12/1999
    Concede o nome de Sebastião Alves e modifica o nome do Ginásio de Esportes do Município de Jardim de Piranhas.
  • Lei Ord. nº 7.797, de 29/12/1999
    Dá nova denominação à Escola Estadual de Água Nova, no munucípio de mesmo nome, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.796, de 29/12/1999
    Altera a denominação da Escola Estadual José Moreira da Costa I, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.795, de 29/12/1999
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro do ano 2000, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.794, de 28/12/1999
    Altera a Lei 6.968 de 30/12/1996.
  • Lei Ord. nº 7.793, de 28/12/1999
    Institui Gratificação Extraordinária de Plantão - GEP para servidores da Fundação José Augusto que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.792, de 28/12/1999
    Altera disposições da Lei nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, da Lei nº 7.086, de 27 de novembro de 1997, e determina outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.791, de 21/12/1999
    Dá denominação a ADUTORA MANOEL TORRES DE ARAÚJO, a Adutora Piranhas-Caícó, no Município de Jardim de Piranhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.790, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.789, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MACÔNICA POTIGUAR DE EDUCAÇóO E CULTURA (FUMPEC), com sede e foro jurídico da cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.788, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO CORAÇóO DE DEUS", com sede e foro jurídico nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.787, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO POTIGUAR DE JUVENTUDE PELA CIDADANIA - IJC, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.786, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação "ASTROGILDA AZEVEDO", com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.785, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação "SOLDADO MOURA", com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.784, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE PATU/RN, com sede e foro jurídico no Município de Patu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.783, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DESPORTIVO DO BAIRRO NORDESTE - CDBN, com sede e foro jurídico nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.782, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DOS PESCADORES Z-39, com sede e foro jurídico no Município de Paraú, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.781, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o "NÚCLEO DE ESTUDOS ESPÍRITA CASA DO CAMINHO", com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.780, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, com sede no Distrito de Cuité, no município de Pedro Velho e foro jurídico na Comarca daquele mesmo município, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.779, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU PADRE LEÔNCIO, com sede no Distrito de Carnaúba, no município de Pedro Velho e foro jurídico na Comarca daquele mesmo município, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.778, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO BENEFICENTE CECÍLIA BENTO, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.777, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU MAIOR SóO SEBASTIóO, com sede no Distrito de Cuité, no município de Pedro Velho e foro jurídico na Comarca daquele mesmo município, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.776, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO SERROTA, com sede e foro jurídico no Município de Alexandria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.775, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PROCURADORES E ASSESSORES TÉCNICOS LEGISLATIVOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPROTEL, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.774, de 20/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VALADóO - CDV, com sede e foro jurídico na cidade de Macau, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.773, de 20/12/1999
    Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.772, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL ALMINO AFONSO, com sede e foro jurídico no município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.771, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARREIROS, com sede e foro jurídico no Município de são Gonçalo do Amarante, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.770, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADOES E AMIGOS DO BAIRRO NOVO, com sede e foro jurídico no Município de São José de Mipibu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.769, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - (CSNSF), com sede e foro jurídico na cidade de Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.768, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CURRAISNOVENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ACDF, com sede e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.767, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS VOLUNTÁRIOS DE APODI - AVA, com sede e foro jurídico no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.766, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA - ACDSES, com sede na cidade de Senador Elói de Souza e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.765, de 16/12/1999 - Republicada
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADANIA FM DE ALEXANDRIA - ACCCA, com sede e foro jurídico no Município de Alexandria.
  • Lei Ord. nº 7.764, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADOES DO BAIRRO "SóO JOSÉ", com sede e foro jurídico no município de Jaçanã, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.763, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS "PEDRO SOBRINHO DE CASTRO", com sede na cidade de Água Nova e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.762, de 16/12/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação "AGENOR MOTA", com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste EStado.
  • Lei Ord. nº 7.761, de 15/12/1999
    Altera a denominação de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.760, de 09/12/1999
    Altera dispositivos da Lei nº 7.462, de 02 de março de 1999, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.759, de 09/12/1999
    Institui Gratificação de Plantão de Perícia Criminal - GPPC para os servidores do Instituto Técnico-Científico de Polícia que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.758, de 09/12/1999
    Dispõe sobre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), revogando a Lei nº 7.463, de 02 de março de 1999, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.757, de 07/12/1999
    Aprova os novos valores dos serviços prestados pelo DETRAN/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.756, de 30/11/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA CULTURAL, DESPORTIVA E DE DESENVOLVIMENTO RURAL "RAIMUNDO MANECO", com sede e foro jurídico no Município de Portalegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.755, de 18/11/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO INSTITUTO DE ONCO HEMATOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.754, de 18/11/1999
    Dispõe sobre a criação da Diária Operacional para as Polícias Civil e Militar do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.753, de 03/11/1999
    Concede anistia dos débitos provenientes da cobrança da Taxa de Licenciamento dos Veículos automotores com mais de 10 (dez) anos de fabricação e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.752, de 03/11/1999
    Dispõe sobre o desligamento do Estado, suas Autarquias e Fundações do Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.751, de 27/10/1999
    Dispõe sobre a Gratificação por Serviços de Natureza Administrativa Especializada - SNAE paga aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.750, de 27/10/1999
    Altera dispositivo da Lei nº 6.575, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Instituto de Formação de Professores Presidente Kennedy, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.749, de 27/10/1999
    Cria no DETRAN uma Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN com sede no Município de Pau dos Ferros, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.748, de 01/10/1999
    REconhece como de Utilidade Pública o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEBRAE/RN, com sede e foro jurídico nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.747, de 01/10/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o "O Círculo de Arte do Nordeste", com sede e foro jurídico na Deodoro da Fonseca, 902 - Petrópolis, Natal/RN.
  • Lei Ord. nº 7.746, de 01/10/1999
    Fica deniminada "JERÔNIMO ROSADO" a adutora que captará águas na Barragem Armando Ribeiro Golçalves, no Município de Açu, e as levará até as Comunidades dos Assentamentos de Parelhas I e II (Açu), Parelhas III (Upanema), Cordão de Somra (Mossoró), Mulunguzinho (Mossoró), e aos Municípios de Mossoró e Serra do Mel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.745, de 20/09/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA "ARI TORRES DE ARAÚJO", com sede e foro jurídico no município de Timbaúba dos Batistas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.744, de 20/09/1999
    Dispõe sobre as Custas Judiciais e Valores dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Rio Grande do Norte , e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.743, de 20/09/1999
    Passa a denominar-se Hospital "TARCÍSIO DE VASCONCELOS MAIA" o Hospital Tancredo Neves, no município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.742, de 03/09/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DOS COMERCIANTES DA ZONA NORTE - ASCONAT", com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.741, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR LUIZ DANTAS CAVALCANTI, com sede e foro jurídico no Município de Tibau do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.740, de 30/18/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR PEDRO GURGEL, com sede e foro jurídico no Município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.739, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE TIMBAÚBA, com sede e foro jurídico no Município de Santo Antônio, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.738, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DR. MANOEL DANTAS, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.737, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DJALMA ARANHA MARINHO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.736, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL JOóO, com sede e foro jurídico no Município de Tibau do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.735, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL VIGÁRIO BARTOLOMEU, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.734, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES SOUTO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.733, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ISOLADA DE RÊGO MOLEIRO, com sede e foro jurídico no Município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.732, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ISOLADA DE MASSARANDUBA, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.731, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA ALVES DA SILVA, com sede no Município de Fernando Pedrosa e foro jurídico no Município de Angicos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.730, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ÁGUIA NOVA, com sede no Município de Água Nova e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.729, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CARMEM COSTA, com sede e foro jurídico no Município de Poço Branco, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.728, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR MIGUEL MONTEIRO, com sede ao Município de Parazinho e foro jurídico no Município de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.727, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MARIA MONTEZUMA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.726, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JERÔNIMO ALBUQUERQUE, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.725, de 30/08/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ALMINO AFONSO, com sede e foro jurídico no Município de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.724, de 05/08/1999
    Denomina GASTóO MARIZ a rodovia que liga Nova Parnamirim à RN 313, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.723, de 02/08/1999
    Dispões sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.722, de 02/08/1999
    Concede às entidades artísticas comunitárias, religiosas, filantrópicas e desportivas o direito a utilização do espaço físico e dos equipamentos de ensino estaduais, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.721, de 02/08/1999
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de taxas de juros nas publicidades de mercadorias vendidas a prazo, em tamaho igual ao dos demais dizeres, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.720, de 02/08/1999
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2000 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.719, de 19/07/1999
    Denomina "HOSPITAL MONSENHOR PEDRO MOURA" , a Unidade Hospitalar localizada na cidade de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.718, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Assistência Social "PASTOR EUGÊNIO MARTINS PIRES" - (CASEMP), com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.717, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE NATAL - PRODURN, com sede e foro jurídico nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.716, de 19/07/1999
    Denomina a "ESCOLA ESTADUAL FRANCISCA DE CASTRO GOMES DE ANDRADE", a Unidade Eduacacional construída no Loteamento Recreio do Trevo, na cidade de Macaíba.
  • Lei Ord. nº 7.715, de 19/07/1999
    Denomina a "ESCOLA ESTADUAL GRIMALDI RIBEIRO DE PAIVA", a Unidade Educacional construída no Loteamento Santo Antônio, na cidade de Macaíba.
  • Lei Ord. nº 7.714, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES, com sede e foro jurídico no município de Acarí, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.713, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a COMUNIDADE EVANGÉLICA BARA, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim. neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.712, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COOPERN, com sede e foro jurídico nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.711, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-31 DE NÍZIA FLORESTA, com sede e foro jurídico no município de Nízia Floresta, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.710, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utiliade Pública a Fundação "ILDA FERREIRA DA CRUZ", com sede e foro jurídico no município de Poço Branco, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.709, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "FUNDAÇóO JOóO DE ROSA", com sede a rua principal, s/n, Distrito de Estivas no município de Extremoz e foro jurídico no mesmo município, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.708, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CÍCERO BERNARDO DE OLIVEIRA, com sede na cidade de Grossos e foro jurídico na Comarca do município de Areia Branca, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.707, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO PRESBITERIANA DE CULTURA E ASSITÊNCIA SOCIAL", com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.706, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA - TALISMó - PARA O DESENVOLVIMENTO MARTINS/RN, com sede na cidade de Antônio Martins e foro jurídico na Comarca do Município de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.705, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL DE JOóO CÂMARA", com sede e foro jurídico no município de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.704, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇóO E CULTURA DE BARCELONA", com sede na cidade de Barcelona e foro jurídico no município de São Tomé, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.703, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DOS MORADORES CÓRREGO DE GROSSOS/RN", com sede e foro jurídico no município de Grossos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.702, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DOS TRABALHADORES DO POTENGI", com sede no Sítio Nebraska, no município de São Gonçalo do Amarante e foro jurídico na Comarca do mesmo município, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.701, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE COTOVELO", com sede no Distrito de Cotovelo no município de Barcelona e foro jurídico na Comarca do município de São Tpmé, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.700, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DA MULHER CURRAISNOVENSE", com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.699, de 19/07/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LUCRÉCIA", com sede e foro jurídico no Município de Lucrécia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.698, de 14/07/1999
    Altera dispositivo da Lei nº 6.455, de 19 de julho de 1993, modoficadas pelas Leis nº .6.761, de 06 de abril de 1995, e 6.910, de julho de 1996, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.697, de 14/07/1999
    Fixa o soldo de graduação da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.696, de 13/07/1999
    Autoriza o Poder Executivo a promover o reordenamento de área do Distrito Industrial de Ntal - DIN, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.695, de 07/07/1999
    Dá denominação ao COMPLEXO VIÁRIO IV CENTENÁRIO DA CIDADE DE NATAL, o conjunto de obras em construção na BR - 101, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.694, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR ANTÔNIO CARLOS, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.693, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR ALFREDO SIMONETTI, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.692, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MÁRCIO MARINHO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.691, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ESTER GALVóO, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.690, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL NESTOR LIMA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.689, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ISOLADA DE MARACAJAÚ, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.688, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PAULO VI, com sede e foro jurídico no Município de Pedro Avelino, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.687, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ALFREDO MESQUITA FILHO, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.686, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO JOóO DE QUEIROZ, com sede e foro jurídico no Município de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.685, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DR. PEDRO VELHO, com sede e foro jurídico no Município de Pedro Velho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.684, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.683, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ROTARY, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.682, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO VARELA, com sede na cidade de Galinhos e foro jurídico na comarca de Macau, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.681, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utiliade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR HERONDINA CALDAS, com sede no Município de Presidente Juscelino e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.680, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR WILSON ROCHA, com sede no Município de Tibau do Sul e foro jurídico no Município de Goianinha, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.679, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL RUY BARBOSA, com sede e foro jurídico no Município de Tibau do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.678, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL MANOEL MEDEIROS II, com sede no Município de Japi e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.677, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CES PROFESSORA CREUZA BEZERRA, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.676, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ IVO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.675, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utiliade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FERREIRA ITAJUBÁ, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.674, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utiliade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MARIA JUSTINA, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.673, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CENTENÁRIO DE MOSSORÓ, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.672, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL SEVERIANO, com sede no Município de Riachuelo e foro jurídico no Município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.671, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DOM JAIME CÂMARA, com sede e foro jurídico no Município de Tibau do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.670, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DR. SÍLVIO BEZERRA DE MELO, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.669, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL VARELA BARCA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.668, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL SILVINO BEZERRA, com sede e foro jurídico no mUnicípio de Florânia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.667, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR GERSON LOPES, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.666, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS LISBÔA, com sede no Município de Tibau do Sul e foro jurídico no Município de Goianinha, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.665, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CELITA FREIRE BARBOSA, com sede no Município de Nísia Floresta e foro jurídico no Município de São José de Mipibu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.664, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL OTACÍLIO ALECRIM, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.664, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL OTACÍLIO ALECRIM, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.663, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JUSTINO GRANJEIRO, com sede e foro jurídico na cidade de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.662, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL SEBASTIóO GURGEL - Ensino de 1º e 2º Grau, com sede e foro jurídico na cidade de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.661, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL SELVA CAPISTRANO LOPES, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.660, de 21/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL AUTA DE SOUZA, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.659, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO FORMA DEI, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.658, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NORTE-RIO-GRANDENSE DE CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS (ANCOC), com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.657, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO ARRUAÇA DE TEATRO AMADOR, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.656, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR RAFAEL GARCIA, com sede e foro jurídico no Município de São José de Mipibu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.655, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL INALDA CABRAL, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.654, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CUNHA DA MOTA, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.653, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO CÂMARA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.652, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL SEBASTIóO FERNANDES DE OLIVEIRA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.651, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DOM MARCOLINO DANTAS, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.650, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM DA LUZ, com sede e foro jurídico na cidade de Santo Antônio, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.649, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ANÁLIA COSTA, com sede e foro jurídico no Município de Umarizal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.648, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CRISTÓVóO COLOMBO DE QUEIROZ - Ensino de 1º e 2º Graus, com sede e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.647, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA JOANA HONÓRIO DA SILVEIRA MOURA, com sede e foro jurídico na cidade de Angicos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.646, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA SILVIA DE VASCONCELOS CÂMARA, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.645, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE CAFÉ FILHO, com sede e foro jurídico no Município de Brejinho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.644, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL TIRADENTES, com sede e foro jurídico na Cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.643, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LEONOR LIMA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.642, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ALBERTO TORRES, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.641, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL VIRGÍLIO FURTADO, com sede no Município de Lajes Pintada e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.640, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO BARBOSA, com sede e foro jurídico no Município de São José de Mipibu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.639, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CLODOMIR CHAVES, - Ensico de Primeiro Grau, com sede e foro jurídico no Município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.638, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL EDUCANDÁRIO PRESIDENTE KENNEDY, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.637, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL RAIMUNDO GURGEL, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.636, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO FAGUNDES, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.635, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR DESEMBARGADOR FLORIANO CAVALCANTE, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.634, de 18/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE PRODUÇóO ARTESANAL DO CRUTAC - COOPERCRUTAC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.633, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE PITANGUI - CONCOP, com sede na Rua Bilac de Farias, s/nº - Praia de Pitangui, e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.632, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ANTÔNIO MANOEL DA SILVA, com sede e foro jurídico no Município de São Bento do Trairí, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.631, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO BAIXA VERDE, com sede e foro jurídico no Município de São Bento do Trairí, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.630, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MARIA DA CONCEIÇóO MESSIAS, com sede no Município de Jandaíra e foro jurídico no Município de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.629, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ NOGUEIRA, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.628, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PADRE SINVAL LAURENTINO DE MEDEIROS, com sede no Município de Tenente Laurentino Cruz e foro jurídico no Município de Florânia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.627, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MOREIRA DIAS, com sede e foro jurídico no Município de Mossóró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.626, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL RAIMUNDO SOARES, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.625, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇóO ESPECIAL, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.624, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL LUÍS SOARES, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.623, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL BERILO WANDERLEY, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.622, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CÔNEGO LUIZ WANDERLEY, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.621, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL SENADOR JOóO CÂMARA, com sede e foro jurídico na cidade de Bento Fernandes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.620, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PREFEITO JOóO EVANGELISTA, com sede na cidade de Lagoa de Velhos e foro jurídico na Comarca de São Tomé, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.619, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ PRÓSPERO, com sede e foro jurídico na cidade de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.618, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL BELÉM CÂMARA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.617, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, com sede no Município de Boa Saúde e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.616, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA GOMES, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.615, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MIRIAM COELI, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.614, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MÁRIO CÂMARA, com sede no Município de Boa Saúde e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.613, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL FERNANDES, com sede no Município de Jaçanã e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.612, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL APOLINÁRIO BARBOSA, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.611, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA OLGA MARINHO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.610, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DR. JOóO CHAVES, com sede e foro jurídico na cidade de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.609, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PADRE ALFREDO, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.608, de 17/06/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR BARTOLOMEU FAGUNDES, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.607, de 16/06/1999
    Revoga a Lei nº 7.433, de 29 de janeiro de 1999.
  • Lei Ord. nº 7.606, de 08/06/1999
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de R$ 522.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.605, de 08/06/1999
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal para assunção de dívida proveniente do custo da infra-estrutura do Conjunto Residencial 30 de Setembro, em Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.604, de 25/05/1999
    Transforma em "Ensino de 1º e 2º Graus" a escola que especifíca, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.603, de 21/05/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUÇóO E PRESTAÇóO DE SERVIÇOS DOS ASSENTADOS DO MATO GRANDE - COORAMG, com sede e foro jurídico na cidade de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.602, de 10/05/1999
    Denomina de DR.MARIANO COELHO o Hospital Regional da cidade de Currais Novos, integrante da rede hospitalar neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.601, de 10/05/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA DA ESCOLA ESTADUAL SENADOR DINARTE MARIZ, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.600, de 10/05/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LUÍS ANTÔNIO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.599, de 10/05/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO GOMES, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.598, de 10/05/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ALFREDO PEGADO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.597, de 10/05/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO GOMES, com sede e foro jurpidico no Município de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.596, de 20/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "FUNDAÇóO JOSSÉ FREIRE DE DESENVOLVIMENTO", com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.595, de 08/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL DE MELO MONTENEGRO, com sede no Município de Ipanguaçu e foro jurídico no Município de Pendências, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.594, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO DE SOUZA MACHADO, com sede e foro jurídico no Município de Tibau do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.593, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA STELLA PINHEIRO COSTA, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.592, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PEREGRINO JÚNIOR, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.591, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MASCARENHAS HOMEM, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.590, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR ISOLADA DE ZUMBI, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.589, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ROSA PIGNATARO, com sede e foro jurídico no Município de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.588, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL SEVERINO BEZERRA DE MELO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.587, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL 30 DE SETEMBRO, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.586, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL 7 DE SETEMBRO, com sede e foro jurídico no Município de Caiçara do Rio dos Ventos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.585, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR CRISTOVóO DANTAS (COLÉGIO AGRÍCOLA DE CEARÁ-MIRIM), com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.584, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL BARóO DE MIPIBU, com sede e foro jurídico no Município de São José de Mipibu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.583, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR PADRE MONTE, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.582, de 05/04/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR AMPHILÓQUIO CÂMARA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.581, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL RAIMUNDO DE OLIVEIRA, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.580, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL GRACILIANO LORDóO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.579, de 31/031999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MONSENHOR JOAQUIM HONÓRIO, com sede na cidade de Guamaré e foro jurídico na Comarca de Macau, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.578, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JORGE FERNANDES, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.577, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR JERÔNIMO ROSADO, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.576, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOAQUIM TORRES, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.575, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ MAMEDE, com sede e foro jurídico na cidade de Goianinha, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.574, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LUIZ CARLOS, com sede e foro jurídico no Município de Alto do Rodrigues, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.573, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL IVONETE CARLOS, com sede no Município de Frutuoso Gomes e foro jurídico no Município de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.572, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL TRISTóO DE BARROS, com sede e foro jurídico no Município de São Rafael, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.571, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL IMPERIAL MARINHEIRO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.570, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ACRÍSIO FREIRE, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.569, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL SOLDADO LUÍS GONZAGA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.568, de 31/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CONSELHEIRO BRITO GUERRA, com sede e foro jurídico no Município de Areia Branca, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.567, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO DANTAS, com sede no Município de Riacho de Santana e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.566, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL IELMO MARINHO, com sede e foro jurídico no Município de Ielmo Marinho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.565, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA DULCE WANDERLEY, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.564, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FERREIRA PINTO, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.563, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ESTERVAM DANTAS, com sede e foro jurídico no Município de Tibau do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.562, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Publica a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA LIA CAMPOS, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.561, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL WALTER DUARTE PEREIRA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.560, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DESEMBARGADOR RÉGULO TINÔCO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.559, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL HENRIQUE CASTRICIANO DE SOUZA, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.558, de 30/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CALAZANS PINHEIRO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.557, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL POTIGUASSU, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.556, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL LAVOISIER MAIA, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.555, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA ARAÚJO, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.554, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇóO INTEGRADA PROFESSOR ALISEU VIANA, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.553, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL JUSTINIANO DE MELO, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.552, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FELIZARDO MOURA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.551, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR FRNACISCO DE ASSIS BITTENCOURT, com sede e foro jurídico no Município de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.550, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ANTÔNIO PINTO DE MEDEIROS, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.549, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL INSTITUTO ARY PARREIRAS, com sede e foro na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.548, de 29/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL LOURDES GUILHERME, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.547, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ISOLADA LAGOA DO MATO, com sede e foro jurídico no Município de Monte Alegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.546, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SEVERINO BEZERRA, com sede e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.545, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL OVÍDIO MONTENEGRO, com sede no Município de Ipanguaçu e foro jurídico no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.544, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ROSA CUNHA, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.543, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MOREIRA BRANDóO, com sede e foro jurídico no Município de Goianinha, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.542, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PEDRO II, com sede e foro jurídico no Município de Lajes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.541, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ MOACIR DE ALBUQUERQUE, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.540, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESTADUAL MARIA ILKA DE MOURA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.539, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL SóO FRANCISCO, com sede e foro jurídico na cidade de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.538, de 26/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA QUEIROZ, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.537, de 25/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL STELLA WANDERLEY, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.536, de 25/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL EDGAR BARBOSA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.535, de 25/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL 04 DE MARÇO, com sede e foro jurídico no Município de Canguaretama, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.534, de 25/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JACUMAÚMA, com sede e foro jurídico na cidade de Arez, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.533, de 25/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESTADUAL JOóO DE ABREU, com sede e foro jurídico na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.532, de 18/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DR. LUTHER KING, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.531, de 18/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JOóO TERTULIANO LOPES, com sede na cidade de Ipanguassu e foro jurídico na Comarca de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.530, de 18/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ZENON DE SOUZA, com sede e foro jurídico no Município de Umarizal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.529, de 18/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ISABEL GONDIM, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.528, de 18/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ZILA MAMEDE, com sede e foro jurídico na cidade do natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.527, de 18/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, com sede e foro jurídico no Município de Pedro Velho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.526, de 18/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL QUERUBINA SILVEIRA, com sede no Município de Cerro Corá e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.525, de 18/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR PROFESSOR FRANCISCO VERAS, com sede e foro jurídico no Município de Angicos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.524, de 18/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL 12 DE OUTUBRO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.523, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR EWERTON DANTAS CORTEZ, com sede e foro jurídico no Município de Tibau do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.522, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE PIUM, com sede e foro jurídico no Município de Nízia Floresta, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.521, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FABRÍCIO MARANHóO, com sede e foro jurídico no Município de Pedro Velho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.520, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL GUIOMAR DE VASCONCELOS, com sede e foro jurídico no Município de Canguaretama, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.519, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ALCEU AMOROSO LIMA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.518, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR MONSENHOR PAIVA, com sede e foro jurídico no Município de Vera Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.517, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE CAFÉ FILHO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.516, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO DO LAGO, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.515, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL UNIóO DO POVO DE CIDADE NOVA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.514, de 17/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FABRÍCIO MARANHóO, com sede e foro jurídico no Município de Canguaretama, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.513, de 16/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOAQUIM TORRES, com sede e foro jurídico na cidade de Serra de São Bento, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.512, de 16/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MATIAS MACIEL, com sede e foro jurídico de Canguaretama, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.511, de 16/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MAIA NETO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.510, de 16/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ARISTÓFANES FERNANDES, com sede no Município de São Vicente e foro jurídico no Município de Florânia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.509, de 16/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL OLIMPO PROCÓPIO DE MOURA, com sede e foro jurídico na cidade de Lajes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.508, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ADALGISA EMÍDIO DA COSTA, com sede e foro jurídico no Município de Carnaubais, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.507, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO ANTÔNIO DE MEDEIROS, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.506, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO BASÍLIO FILHO, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.505, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CARLOS GOMES, com sede e foro jurídico no Município de Montanhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.504, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FELIPE FERREIRA, com sede e foro jurídico no Município de Canguaretama, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.503, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FABRÍZIO PEDROZA, com sede no Município de Jandaíra e foro jurídico no Município de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.502, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL GODOFREDO CACHO, com sede e foro jurídico no Município de São Bento do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.501, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MARIA ANTÔNIA, com sede e foro jurídico no Municípío de Pureza, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.500, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA LUIZA ALVES COSTA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.499, de 12/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO GURGEL DE OLIVEIRA, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.498, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL NÍZIA FLORESTA, com sede no Município de Nízia Floresta e foro jurídico no Município de São José de Mipibu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.497, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL GENERAL DIÓSCORO VALE, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.496, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL NEWMAN QUEIROZ, com sede e foro jurídico no Município de Jucurutu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.495, de 11/03/1999 - Republicado
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ESTUDANTE RONALD NÉO JÚNIOR, com sede e foro jurídico no Município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.495, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL RONALD NOÉ JÚNIOR, com sede e foro jurídico no Município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.494, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL CARNEIRO DA CUNHA, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.493, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR PAULO NOBRE, com sede e foro jurídico na cidade de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.492, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA ALINA PINHEIRO, com sede e foro jurídico no Município de Afonso Bezerra, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.491, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR PROFESSOR OTTO DE BRITO GUERRA, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.490, de 11/03/1999 - Republicado
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL RAFAEL GODEIRO, com sede e foro jurídico no Município de Rafael Godeiro, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.490, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL RAFAEL GODEIRO, com sede e foro jurídico no Município de São Rafael, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.489, de 11/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL INTERVENTOR UBALDO BEZERRA DE MELO, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.488, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LUIZ DA CÂMARA CASCUDO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.487, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR THEODULO CÂMARA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.486, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR GOVERNADOR WALFREDO GURGEL, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.485, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FELISMINO JOSÉ DA COSTA, com sede no Município de Monte das Gameleiras e foro jurídico no Município de São José de Campestre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.484, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL TOMAZ DE ARAÚJO, com sede e foro jurídico no Município de Acarí, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.483, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PASSO DA PÁTRIA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.482, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAU APOLINÁRIA JALES, com sede no Município de Messias Targino e foro jurídico no Município de Patu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.481, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL WINSTON CHURCHILL, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.480, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JOóO FLORÊNCIO DA HORA, com sede e foro jurídico na cidade de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.479, de 10/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR ESCOLA ESTADUAL TANCREDO NEVES, com sede e foro jurídico no Município de Cangaretama, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.478, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO NUNES, com sede e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.477, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ISOLADA CANTO DA MOÇA, com sede e foro jurídico no Município de Ielmo Marinho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.476, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR RAIMUNDO SILVINO DA COSTA, com sede e foro jurídico no Município de são José do Seridó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.475, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA LÍDIA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.474, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR DOUTOR JOSÉ GONÇALVES DE MEDEIROS, com sede e foro jurídico no Município de Acarí, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.473, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR PAULO PINHEIRO DE VIVEIROS, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.472, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ISABEL FERREIRA, com sede no Município de Equador e foro jurídico no Município de Parelhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.471, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA CAROLINA DE SOUZA, com sede no Município de Jaçanã e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.470, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CAFÉ FILHO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.469, de 09/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA LÍDIA DA SILVA, com sede no Município de São Bento do Trairí e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.468, de 08/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ROTARY CLUB NATAL ALECRIM, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.467, de 08/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ RUFINO, com sede e foro jurídico na cidade de Angicos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.466, de 08/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR AUGUSTO MONTEIRO, com sede e foro jurídico no Município de Santo Antônio, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.465, de 08/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.464, de 08/03/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PEDRO MENDES GOUVEIA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.463, de 02/03/1999
    Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (ASEP-RN).
  • Lei Ord. nº 7.462, de 02/03/1999
    Autoriza a constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, sociedade de econimia mista, de capital autorizado, denominada AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A.
  • Lei Ord. nº 7.461, de 26/02/1999
    Institui o tratamento diferenciado às pequenas empresas, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dirigido às pequenas empresas instaladas neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.460, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, com sede no Município de Serrinha dos Pintos e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.459, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR MEIROZ GRILLO, com sede e foro jurídico no Município de Goianinha, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.458, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL AUGUSTO SEVERO, com sede e foro jurídico no Município de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 7.457, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL SOLON MOURA, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.456, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR HERMÓGENES, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.455, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL TENENTE CEL. JOSÉ CORREIA, com sede e foro jurídico na cidade de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.454, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ABEL FREIRE COÊLHO, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.453, de 24/02/1999

    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ABEL FURTADO, com sede e foro jurídico no Município de Pedro Avelino, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 7.452, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ISOLADA CACHOEIRA, com sede e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.451, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO ESCOLAR DEPUTADO JESSÉ PINTO FREIRE FILHO, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.450, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA, com sede na cidade de Campo Redondo e foro jurídico na Cidade de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.449, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ALMIRANTE NEWTON BRAGA DE FARIA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.448, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL MANOEL MEDEIROS I, com sede no Município de Japi e foro jurídico no Município de Lagoa Salgada, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.447, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL SEBASTIóO FERREIRA LIMA, com sede no Município de Sítio Novo e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.446, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ASSOCIAÇóO NORMALÍSTICA, com sede e foro judírico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.445, de 24/02/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR DANIEL GURGEL, com sede e foro jurídico no Minucípio de Janduís, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.444, de 09/02/1999
    Denomina PROFESSORA MARIA RODRIGUES NOIA, o Colégio Estadual, recém construído, localizado à rua Coronel Solon, bairro de Boa Esperança, Município de Grossos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.443, de 29/01/1999
    Altera os percentuais da contribuição obrigatória dos segurados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e a institui para os inativos e pensionistas.
  • Lei Ord. nº 7.442, de 27/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Distritos de Poço Branco, com sede e foro jurídico no Município de Poço Branco, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.441, de 27/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural dos Agricultores do Serrote e Adjacências "Monsenhor Noberto" - ACRAMN, com sede e foro jurídico no Município de Governador Dix-Sept Rosado, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.440, de 27/01/1999
    Reconhece como de Utiliade Pública a Associação dos Pequenos Proprietários e Produtores Rurais de Governador Dix-Sept Rosado, com sede e foro jurídico no Município de Governador Dix-Sept Rosado, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.439, de 27/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores e Pescadores da Barragem Passagem das Traíras, com sede e foro jurídico no Município de Jardim do Seridó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.438, de 19/01/1999
    Dispõe sobre a suspensão das Inscrições Estaduais de estabelecimentos comerciais ou industriais autuados em flagrante exercendo qualquer atividade relacionada com insdustrialização, transporte, comercialização e armazenamento de produtos farmacêuticos e hospitalares falsificados, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.437, de 14/01/1999
    Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimos junto ao Governo Federal destinado a compensar perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
  • Lei Ord. nº 7.436, de 14/01/1999
    Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, ao uso por deficientes visuais.
  • Lei Ord. nº 7.435, de 14/01/1999
    Torna obrigatória a exibição de informações sobre o turismo potiguar nas telas de cinema do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.434, de 14/01/1999
    Assegura aos cidadãos idosos (maiores de 65 anos) desconto no preço de ingresso nas salas de espetáculos, de cultura, de projeção (cinemas) e afins.
  • Lei Ord. nº 7.433, de 14/01/1999
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina de Educação em Direitos Humanos, nos cursos de formação, treinamento e reciclagem dos integrantes dos quadros das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 7.432, de 14/01/1999
    Torna obrigatória a inclusão da informação sobre o tipo sanguíneo do portador na Carteira de Identidade.
  • Lei Ord. nº 7.431, de 14/01/1999
    Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania" no Ensino Fundamental das Escolas Estaduais.
  • Lei Ord. nº 7.430, de 14/01/1999
    Institui a obrigatoriedade da implantação e manutenção das sinalizações vertical e horizontal nas rodovias estaduais ao DER/RN.
  • Lei Ord. nº 7.429, de 14/01/1999
    Denomina LABORATÓRIO DR. ALMINO FERNANDES o Laboratório Central de Saúde Pública, com sede e foro no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.428, de 14/01/1999
    Dá denominação à adutora PREFEITO ZIMAR FERNANDES, que beneficiará com água potável os habitantes das comunidades de Igapó, Poço da Bruxa, Pátio da Baixa, Cachoeira e Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.427, de 14/01/1999
    Dá denominação à adutora DEPUTADO ARISTÓFANES FERNANDES da Serra de Santana, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.426, de 14/01/1999
    Dá denominação ao Centro de Saúde Reprodutiva Professor Leide Morais, a unidade integrante do Sistema de Saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, situado no bairro do Alecrim, nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.425, de 14/01/1999
    Permite a presença de acompanhante, na rede hospitalar do Estado, para os casos em que o familiar contribuir para a recupação do paciente, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.424, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Organização das Voluntárias - Núcleo Municipal de Jardim do Seridó/RN, com sede e foro jurídico no Município de Jardim do Seridó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.423, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Cooperativa de Profissionais em Assessoramento e Consultoria Educacional do Rio Grande do Norte, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.422, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação "Francisco Antônio da Silva", com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.421, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação "Vingt Rosado", com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.420, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação de Estudos Espíritas "Dr. Vingt Rosado", com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.419, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho da Camarca de Pau dos Ferros, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.418, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o Núcleo de Amparo ao Menor - NAM, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.417, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o ROTARACT Clube de Alexandria, com sede e foro jurídico no Município de Alexandria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.416, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o Cento Social "Mozart Galvão de Barros", com sede e foro jurídico no Município de Tibau do Sul, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.415, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães: "Guiomar da Silva Costa", com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.414, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento do Município de Tenente Ananias - CODEMUTA, com sede e foro jurídico no Município de Tenente Ananias, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.413, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação "Maria das Mercês de Medeiros", com sede e foro jurídico no Município de Baraúnas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.412, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Fundação Belarmino Dantas", com sede e foro jurídico no Município de Sítio Novo, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.411, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação "Maria Neuzelides de Alencar Andrade", com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.410, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Distrito Lagoa dos Cavalos - Dedé Nicolau, com sede e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.409, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural "Rádio Comunitária a Voz das Rocas - RCR", com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.408, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Potiguar Mãe Peregrina, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.407, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais do Distrito de Provedor, com sede na Cidade de Lagoa de Pedras e foro jurídico no Município de Santo Antônio, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.406, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Brava Gente, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.405, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de Martins, com sede e foro jurídico no Município de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.404, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência ao Idoso, à Criança, ao Menor e ao Adolescente do município de Areia Branca, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.403, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Assistência ao Idoso de Rodolfo Fernandes - AAIRF, com sede e foro jurídico no Município de Rodolfo Fernandes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.402, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Tangaraense Filhos da Esperança, com sede e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.401, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura ¨Jaime Ferreira de Andrade¨,com sede e foro jurídico no Município de Bento Fernandes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.400, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Cultural do Vale, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.399, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Beneficente de São José da Passagem, com sede e foro jurídico no Município de Santana do Matos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.398, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural ¨Terezinha de Jesus¨, com sede na cidade de Riacho de Santana e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.397, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Sócio-Cultural ¨João Marques de Araújo¨, com sede e foro jurídico na cidade de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.396, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação ¨Francisco Gregório Sobrinho¨, com sede e foro jurídico no Município de Campo Redondo, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.395, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Carroceiros de Macaíba, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.394, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DEFICIENTES FÍSICOS DE OURO BRANCO, com sede e foro jurídico no Município de Ouro Branco, neste Estado. Processo nº 734/98 Projeto de Lei nº 1.168/98 Iniciativa: Deputado NELSON FREIRE Sanção: 07.01.99 Publicação: 08.01.99
  • Lei Ord. nº 7.393, de 07/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores e Veranista da Praia de Santa Rita, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.392, de 05/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância - APAMI do município de Tenente Ananias, como foro jurídico de Alexandria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.391, de 05/01/1999
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores de São José do Potengi, com sede na cidade de Riachuelo e foro jurídico no Município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Comp. nº 319 de 10/01/2006 altera a Lei 163/99.
    Cria a Subsecretaria da Juventude, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), acresce inciso ao art. 30 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 283 de 09/12/2004 altera a Lei 163/99
    Altera a Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e transforma órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN) entre outras providências.
  • Lei Comp. nº 277 de 15/07/2004 altera a Lei 153/99
    Acresce parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 263 de 30/12/2003 altera a 163/99
    Altera as Leis Complementares n.º 118, 136, 152, 163, 172, 186, de 28 de dezembro de 2000, n.º 190, de 8 de janeiro de 2001, n.º 194, de 11 de junho de 2001, n.º 207, de 5 de novembro de 2001, n.º 209, de 19 de novembro de 2001 e n.º 231, de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.
  • Lei Comp. nº 237 de 16/05/2002 altera a Lei 163/99
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Relativo ó tomada de preços ou concorrência nos casos de alienação, compras e serviços gerais).
  • Lei Comp. nº 235 de 22/04/2002 altera a Lei 163/99
    Altera a Lei Complementa n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.(art. 32 - atividades turisticas e cria cargos de Subsecretário, Coordenadores e Subcoordenadores).
  • Lei Comp. nº 215 de 11/12/2001 altera a Lei 163/99
    Altera dispositivos da Lei Complementar 163 de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.( O quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria de Saúde Pública - SESAP - tabela I).
  • Lei Comp. nº 209 de 19/11/2001 altera a Lei 163/99
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Secretaria de Estado da Segurança Pública passa a denominar-se Secretária de Estado de Defesa Social).
  • Lei Comp. nº 198 de 05/07/2001 altera a Lei 163/99
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. ( Cargos comissionados na Educação).
  • Lei Comp. nº 194 de 11/06/2001 altera a Lei 163/99
    Altera o art. 16, § 2.°, alíneas â??aâ?, â??bâ?, â??câ? e â??dâ?, da Lei Complementar n.° 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Dá nova composição ao Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE).
  • Lei Comp. nº 187 de 04/01/2001 altera a 163/99
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, que especifica, e dá outras providências.Compete ao IPE assegurar aos beneficiários de seus segurados a pensão por motivo de morte daqueles que dependem economicamente, bem como a prestação de derviços de Saúde que visem á proteção de sua saúde.
  • Lei Comp. nº 186 de 28/12/2000 altera a Lei 163/99
    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (aerts. 7º, 25º, 31º, 34º, 35º).
  • Lei Comp. nº 175 de 23/06/2000 - altera a Lei 163/99
    Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.(tabela I desta Lei)
  • Lei Comp. nº 171 de 29/12/1999 altera Lei 163/99
    Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando a composição do Quadro de Pessoal do DETRAN/RN, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 171 de 28/12/1999

    Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando a composição do Quadro de Pessoal do DETRAN/RN, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 170 de 16/12/1999 altera a Lei 163/99
    Altera disposições da Lei Complementar n.º 153, de 17 de setembro de 1997, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências. (Licitação, divida ativa, cessão de procuradores).
  • Lei Comp. nº 170 de 15/12/1999

    Altera disposições da Lei Complementar n.º 153, de 17 de setembro de 1997, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.

  • Lei Comp. nº 169 de 10/12/1999 altera a Lei 163/99
    Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências. (art. 79 - Os atos de pessoal, inclusive os de movimentação interna, só terão validade depois de publicados. (NR). (Revogada pela Lei Complementar nº 215/01).
  • Lei Comp. nº 169 de 09/12/1999

    Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.

  • Lei Comp. nº 168 de 03/11/1999 - altera a Lei 163/99
    Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de cargos comissionados e de funções gratificadas da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 168 de 03/11/1999

    Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de cargos comissionados e de funções gratificadas da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 167 de 16/06/1999

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.

  • Lei Comp. nº 166 de 28/04/1999

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 165 de 28/04/1999

    Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 164 de 08/04/1999

    Altera a Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus e adota outras providências.

  • Lei Comp. nº 163 de 05/02/1999

    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 163 de 05/02/1999
    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 162 de 02/02/1999

    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado) e determina outras providências.

  • Lei Comp. nº 161 de 16/12/1999

    Altera o § 2º da Lei Complementar n0º 143, de 03 de abril de 1996, modificada pela Lei Complementar nº 160, de 26 de junho de 1998, e dá outras providências.

  • Lei Comp. º 340 de 31/01/2007 altera a 163/99
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre ó?rgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências(Cria a SEEL, CEHAB, EMPROTUR, transforma a SERHID em SEMARH, cria e remaneja cargos em comissão).
  • Lei Comp. 198
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Cargos comissionados na Educação).
  • LDO ano 1999
    Lei nº 7.374 de 16/07/1998. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 03, de 28/04/1999

    Altera o parágrafo 4º, do artigo 42 da Constituição Estadual.

  • Razões de Veto ao Processo nº 867/98 - PL/SL
    Vetar Integralmente - O Projeto de Lei que transforma a Escola Maria Alina Pinheiro - de Ensino de 1º Grau, situada na cidade de Afonso Bezerra, em Escola de "Ensino de 1º e 2º Graus".
  • Razões de Veto ao Processo nº 757/98 - PL/SL
    Vetar Parcialmente - O Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão de inscrições estaduais de estabelecimentos comerciais ou industriais autuados em flagrante exercendo qualquer atividade relacionada com industrialização, transporte, comercialização e armazenamento de produtos farmacêuticos e hospitalares falsificados.
  • Razões de Veto ao Processo nº 711/98 - PL/SL
    Vetar Integralmente - O Projeto que pretende criar a "Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Energia do Rio Grande do Norte - AGERN", de autoria dos ilustres Deputados Ronaldo Soares e Carlos Marinho.
  • Razões de Veto ao Processo nº 708/98 - PL/SL
    Vetar Integralmente - O Projeto de lei que dispõe sobre isenção do ICMS relativamente ao diferencial de alíquota às operações que especifica, de iniciativa do ilustre Deputado Frederico Rosado.
  • Razões de Veto ao Processo nº 101/98 - PL/SL
    Vetar Integralmente - O Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Natal uma faixa de terra que especifica, de autoria do ilustre Deputado Nelson Freire.
  • Lei Ord. nº 7.390, de 30/12/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o SERVIÇO DE APOIO AOS PROJETOS ALTERNATIVOS COMUNITÁRIOS - SEAPAC/RN, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico, nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.389, de 30/12/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.388, de 30/12/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a GALERIA ZOON DE FOTOGRAFIA, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico, nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.387, de 30/12/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES IRMó DIVA PINTO FREIRE, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.386, de 30/12/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO LAGOANOVENSE - ADESCOL, com sede e foro jurídico no Município de lagoa Nova, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.385, de 30/12/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APOIO A PASTORAL DO MENOR DE NOVA CRUZ, com sede e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.384, de 30/12/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RÁDIO COMUNITÁRIA MATUTóO FM de São José de Campestre, com sede e foro jurídico na Cidade de São José de Campestre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.383, de 24/12/1998
    Altera a Lei nº 6.762, de 10 de abril de 1995, que institui a Consultoria Técnico Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.382, de 24/12/1998
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.381, de 16/12/1998
    Autoriza a transformação em liquidação ordinária da liquidação extrajudicial das instituições do sistema financeiro do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.380, de 14/12/1998
    Autoriza a criação, a realização de exposições e as competições entre aves das Raças Combatentes (fauna não silvestre) para preservar e defender o patrimônio genérico da espécie "Gallus-Gallus".
  • Lei Ord. nº 7.379, de 22/10/1998
    Amplia o limite de abertura de crédito suplementar para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.378, de 29/07/1998
    Dispõe sobre a proibição do Governo do Estado firmar contrato com empresas autuadas por uso ilegal de mão-de-obra infantil e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.377, de 16/07/1998
    Altera dispositivo da Lei nº 7.201, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.376, de 16/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BOA VISTA, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.374, de 16/07/1998
    Concede o nome da Profª Ana Júlia de Carvalho Mousinho, à Escola Estadual situada no Parque dos Coqueiros.
  • Lei Ord. nº 7.373, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LUCRÉCIA-ADECOL, com sede e foro jurídico no Município de Lucrécia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.372, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO JUSTINIANO COSTA, com sede no Município de Monte das Gameleiras/RN e foro jurídico na Comarca de São José de Campestre/RN.
  • Lei Ord. nº 7.371, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS, com sede no Sítio Serra do Meio, em Serra de São Bento/RN, e foro jurídico na Comarca de São José de Campestre/RN.
  • Lei Ord. nº 7.370, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE JARDIM DE ANGICOS, com sede social na Comunidade denominada Arraial dos Balbinos, Município de Jardim de Angicos, e foro jurídico no Município de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.369, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VILA FLÔR, com sede no Município Vila Flôr e foro jurídico na cidade de Canguaretama/RN.
  • Lei Ord. nº 7.368, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO BAIRRO DOM ELIZEU, com sede e foro jurídico no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.367, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - A.P.A.E, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.366, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DE SóO PEDRO, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.365, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA VALDIVINO FEITOSA DO SÍTIO BELA VISTA, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico no Município de Florânia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.364, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE LUIZ GOMES - ADECOL, com sede na Cidade de Luiz Gomes e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.363, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE SERRA DO GADO, com sede e foro jurídico no Município de Santana do Matos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.362, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RÁDIO COMUNITÁRIA DE SóO GONÇALO DO AMARANTE FM, com sede e foro jurídico no município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.361, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RÁDIO COMUNITÁRIA DA ZONA NORTE, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.360, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utildiade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DAS MARIAS, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.359, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ANTÔNIO MARTINS, com sede e foro jurídico no Município de Antônio Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.358, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA PARANAENSE, com sede no Município de Paraná e foro jurídico no Município de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.357, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APOIO AO MENOR CARENTE, com sede no Município de Parazinho e foro jurídico no Município de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.356, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE PASSAGEM, com sede na Cidade de Passagem e foro jurídico na Comarca de Santo Antônio, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.355, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DE BELA VISTA, com sede no Distrito de Bela Vista e foro jurídico no Município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.354, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO PIRANHAS DOS PAIVA, com sede no Município de Rafael Godeiro e foro jurídico na Comarca de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.353, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE PÉ DE SERROTE, com sede e foro jurídico no Município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.352, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO CAJAZEIRAS, com sede e foro jurídico no Município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.351, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS JOóO FRANCISCO DE MELO, com sede no Município de Jardim de Angicos e foro jurídico no Município de Lajes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.350, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE TRAÍRAS, com sede no Sítio Traíras e foro jurídico no Município de Umarizal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.349, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE BARCELONA - ACOB, com sede no Município de Barcelona e foro jurídico no Município de São Tomé, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.348, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS RURAIS DE CAMPO GRANDE, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.347, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES E AMIGOS DOS CONJUNTOS BOA VISTA E FREI DAMIóO, com sede e foro jurídico no Município de Serra de São Bento, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.346, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA MARANATA, com sede e foro jurídico no Município de Macau, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.345, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA EM DEFESA DA CIDADANIA - ACODEC, com sede e foro jurídico no Município de Pedro Velho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.344, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇóO E CULTURA DE SóO PAULO DO POTENGI/RN - ACCCSPP/RN, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.343, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPO GRANDE, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.342, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE IDOSOS DAMIóO ALEXANDRE OLIVEIRA, com sede e foro jurídico no Município de Upanema, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.341, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRUZ, com sede e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.340, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAMPINAS, com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.339, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE EXTREMOZ, com sede e foro jurídico no Muncípio de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.338, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DO SÍTIO CUMBE, com sede e foro jurídico no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.337, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSICIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE IPOEIRA RASA, com sede e foro jurídico no Município de São Bento do Trairi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.336, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ITAJÁ, com sede no Município de itajá e foro jurídico no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.334, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO TUBIBAL, com sede e foro jurídico no Município de Jandaíra, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.333, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DO TRIGUEIRO, com sede no Município de Nova Cruz, e foro jurídico na Comarca de Nova Cruz/RN.
  • Lei Ord. nº 7.332, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA BAIXA GRANDE, com sede e foro jurídico no Município de Portalegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.331, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DA ACAUó - A.M.A., sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico na cidade de Poço Branco, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.330, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTA ÁGUEDA, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.329, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a IGREJA EVANGÉLICA VITÓRIA CRISTó, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.328, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ISIDÓRIO MANOEL DA SILVA, com sede e foro jurídico no Município de Angicos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.327, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE ENCAMPINADO, TOCO E TIMBAÚBA VELHA, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.326, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BEATRIZ MIRTES ARAÚJO BEZERRA - ABMAB, com sede e foro jurídico no Município de Cruzeta, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.325, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA MONTEALEGRENSE, com sede e foro jurídico no Município de Monte Alegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.324, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO AGRÍCOLA "MUNDO NOVO", com sede no Município de Dr. Severiano e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.323, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO "ZEZEU MORAIS", com sede e foro jurídico no Município de Major Sales, neste Estrado.
  • Lei Ord. nº 7.322, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PAIS DE AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAU DOS FERROS, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.321, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utildade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE SóO JOSÉ DO SERIDÓ, com sede em São José do Seridó, Município de Pedra Preta e foro jurídico no Município de Lajes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.320, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o SERVIÇO DE AÇóO URBANA (SAUR), com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.319, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CENTRO DA CHAN - A.C.C.C., com sede no Município de Serrinha dos Pintos e foro jurídico no Município de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.318, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA RAINEL PEREIRA DE ARAÚJO, com sede e foro jurídico no Município de São Tomé, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.317, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PROMOCIONAL E ASSISTENCIAL CAMPO CABUGI, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.316, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PATUENSE - ADECOP, com sede e foro jurídico no Município de Patú, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.315, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇóO SOCIAL DE PEDRO VELHO, com sede e foro jurídico no Município de Pedro Velho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.314, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RURAL COMUNITÁRIA DE CAJAZEIRAS, com sede e foro jurídico no Município de Umarizal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.313, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO E REFORMA AGRÁRIA SERIDÓ - ACBPARAS, com sede na Caatinga Grande, município de São José do Seridó e foro na comarca de Cruzera, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.312, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BOA SAÚDE, com sede e foro jurídico no Município de Boa Saúde, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.311, de 02/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o PROJETO ACALANTO NATAL, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 7.310, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Núcleo de Estudos Brasileiros - NEB, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico no Município de Poço Branco, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.309, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE "ISABEL ERNESTINA BEZERRA", com sede e foro jurídico no Município de Senador Georgino Avelino, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.308, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o "INSTITUTO PEQUENO PRÍNCIPE I", com sede e foro no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.308, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE IDOSOS SóO PEDRO, com sede e foro jurídico no Município de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.306, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DOS SÍTIOS VACA MORTA, NADADOR E TERRA BOA, com sede e foro jurídico no Município de Encanto, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.305, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SERRA DE SóO BENTO, com sede no Município de Serra de São Bento e foro jurídico no Município de São José de Campestre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.304, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE MURIÚ, com sede em Muriú e foro juridico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.303, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DOS IDOSOS JOSEFA SOARES, com sede em Muriú e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.302, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL PDRO ALVES DE MEDEIROS, com sede e foro jurídico no Município de Pendências, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.301, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL "SEVERINA PONTES DE MEDEIROS", com sede no Município de Japí e foro jurídico no município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.300, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL "ANTÔNIO BASÍLIO TORRES", com sede no Município de Severiano Melo e foro jurídico no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.299, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o "ABRIGO AMANTINO CÂMARA", com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.298, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o ABC FUTEBOL CLUBE, entidade sócio-desportiva, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.297, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária Acariense - SCA, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico no Município de Acari, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.296, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE PAU DOS FERROS, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.295, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS MORDORES DE AREIA ALVAS", com sede e foro jurídico no Município de Grossos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.294, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO ALCINA MARIA NUNES, com sede e foro jurídico no município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.293, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO FAUSTO MARTINS DA COSTA, com sede e foro jurídico no município de Dix-Sept Rosado, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.292, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Públca a Fundação Amigos do Rio do Carmo, com sede e foro jurídico no Município Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.291, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CULTURAL EDUCACIONAL DE RÁDIO - FUNCER, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.290, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO "SAÚDE E VIDA DE APOIO E ACOMPANHAMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEFESA DE DIREITOS, RESGATE DA CIDADANIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO", com sede e foro jurídico no município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.289, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores de Santa Cruz - APASC, com sede e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.288, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ESCOLA DE NOSSA SENHORA, com sede e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.287, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Casa do Rádio Amador Potiguar, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.286, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "CAIXA ESCOLAR DO CAIC - DEPUTADO JESSÉ PINTO FREIRE FILHO", com sede e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.285, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK, com sede e foro jurídico na cidade de Assu-RN.
  • Lei Ord. nº 7.284, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CAIC ESPORTIVO GERAÇóO 2000, com sede e foro jurídico na Cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.283, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFª CLOTILDE DE MOURA LIMA, com sede e foro jurídico no Município de Taipú, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.282, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RÁDIO COMUNITÁRIA DE CEARÁ-MIRIM, com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.281, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA MARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, com sede no Município de Espírito Santo/RN e foro jurídico na Comarca de Goianinha/RN.
  • Lei Ord. nº 7.280, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE PAU BRANCO DO JACÓ, com sede e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.279, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE RIACHO DE SANTANA, com sede no Município Riacho de Santana e foro jurídico na Comarca de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.278, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES "DONA TUNICA" DO SÍTIO CACIMBA DE VACA DE BAIXO, com sede na comunidade de Cacimba de Vaca de Baixo, no Município de Lucrécia, e foro jurídico na Comarca de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.277, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES ROSA DO SAROM, com sede no Município de Santa Maria e foro jurídico na Comarca de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.276, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL JOSÉ FERNANDES DE QUEIROZ - CESJOFEQ, com sede na Cidade de Encanto e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.275, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DINARTE MARIZ, com sede e foro jurídico no Município de São Bento do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.274, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MANOEL PESSOA MONTENEGRO, com sede no Município de Açu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.273, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DINARTE MARIZ - AMBDM, com sede e foro jurídico no Município de Parelhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.272, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE FIRMO ANTÔNIO CHAVES, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.271, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utlidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE SóO JOAQUIM, com sede no Município de Fernando Pedroza e foro jurídico na Comarca de Angicos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.270, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO CAJAZEIRAS, com sede e foro jurídico no Município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.269, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE "GIL BARBOSA MAIA", com sede no Município de José da Penha e foro jurídico na Comarca de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.268, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA MIGUEL DANTAS, com sede no Distrito de Barão de Serra Branca e foro jurídico no Município de Santana do Matos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.267, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO MARIA DE LOURDES SILVA, com sede e foro jurídico no Município de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.266, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE "AGNELO PEIXOTO DE QUEIROZ", com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.265, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAIÇARA, com sede e foro jurídico no Município de Paraná, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.264, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO ENCANTO, com sede no Sítio de Tataíra e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.263, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CACIMBA DE VACA DE BAIXO, com sede na comunidade de Cacimba de Vaca de Baixo, no Município de Lucrécia, e foro jurídico na Comarca de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.262, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CACHOEIRA, com sede na comunidade de Cachoeira e foro jurídico no Município de Umarizal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.261, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ATENÇóO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC SENADOR DINARTE MARIZ, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.261, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ATENÇóO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC SENADOR DINARTE MARIZ, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.260, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE LOGRADOURO, JUÁ, FURNA DA ONÇA, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.259, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇóO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, com sede no Muncípio de Dix-Sept Rosado e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.258, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA "JOAQUIM PATRÍCIO" - ACJP, com sede e foro jurídico no Município de Jardim do Seridó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.257, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE, com sede no Município de Serra Negra e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.256, de 02/071998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA "CACIMBA VELHA" - ACCV, com sede e foro jurídico no Muncípio de Jardim do Seridó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.255, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE JOSÉ ANTÔNIO, com sede no Município de São Vicente e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.254, de 02/07/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE NOVA ESPERANÇA - ASCONE, com sede e foro jurídico no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.253, de 30/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Públcia a Liga Desportiva Mossoroense, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.252, de 26/06/1998
    Dispõe sobre remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e de Diretor de Unidade Penal, criados pela Lei nº 7.097, de 16 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.251, de 26/06/1998
    Altera o art. 122, caput, da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, fixa o soldo de graduação da Polícia Militar e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.250, de 26/06/1998
    Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.249, de 26/06/1998
    Fixa o valor da Bolsa de Complementação Educacional do Aluno-Estagiário da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.248, de 26/06/1998
    Altera a Lei nº 7.171, de 4 de maio de 1998, que institui o Programa de Fomento à Geração de Emprego e Renda e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.247, de 17/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Atividades e Lazer da Terceira Idade da Cidade da Esperança, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.246, de 17/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Florânia, com sede e foro jurídico no Município de Florânia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.245, de 17/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social José Suassuna de Alencar, com sede no Município de Riacho da Cruz e foro jurídico no Município de Portalegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.244, de 17/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Francisco Dantas Neto, com sede e foro jurídico no Município de Francisco Dantas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.243, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Produtores da Comunidade de Serrinha dos Campos, com sede e foro jurídico no Município de Francisco Dantas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.242, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário João José Moreira (ADECOJOMO) CANGUARETAMA-RN, com sede e foro jurídico no Município de Canguaretama, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.241, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coronel João Pessoa, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.240, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Florânia - APAMI, com sede e foro jurídico no Município de Florânia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.239, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Chico Mendes Dois, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.238, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube e Mães Geralda Farias, com sede e e foro jurídico no Município de Baía Formosa, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.237, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utlidade Púiblica o Clube de Mães Dona Cecília, com sede e foro jurídico no Município de São Pedro do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.236, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Abassá Benguê Bossô Lembaranganga Kibossositala - A. B. B. L. K, com sede e foro jurídico no Município de Baía Formosa, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.235, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Casa Assistencial Nosso Lar, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.234, de 15/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Riograndense Pró-Idosos - ARPI, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.233, de 09/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pescadores da Comunidade Acampamento de Cima II, com sede e foro jurídico no Município de Riacho da Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.232, de 09/06/1998
    Reconhece como de Utlidade Pública a Associação Comunitária de Carnaúba dos Dantas, com sede e foro jurídico no Município de Carnaúba dos Dantas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.231, de 09/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Cesário Lopes de Queiroz, com sede e e foro jurídico no Município de Riacho de Santana, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.230, de 09/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Carnaúbas dos Dantas, com sede e foro jurídico no Município de CArnaúbas dos Dantas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.229, de 09/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação da Comunidade de Recanto, com sede e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.228, de 09/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Assistência Social "José Marciano Sobrinho", com sede e foro jurídico no Município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.227, de 09/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social de Brasília Teimosa, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.226, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Sindicato de Trabalhadores Rurais de "Dr. Severiano", com sede no Município de Dr. Severano e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.225, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utildade Pública a Liga Desportiva Pauferrense, com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.224, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo de Idosos Elviro de Freitas, com sede e foro jurídico no Município de Poço Branco, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.223, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDESPE - Fundação Esperança, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.222, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação São Judas Tadeu, com sede no Município de Bom Jesus e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.221, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes, com sede no Município de Bom Jesus e foro jurídico no Município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.220, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social de Santa Maria, com sede no Município de Santa Maria e foro jurídico no Município de São Paulo do Petengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.219, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Ação Comunitária de Extremoz - CACEX, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.218, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Pedro Velho, com sede e foro jurídico no Município de Pedro Velho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.217, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Clube de Mães do Município de Riacho da Cruz, com sede no Município de Riacho da Cruz e foro jurídico no Município de Portalegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.216, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Clube de Mães do Município de Riacho da Cruz e foro jurídico no Município de Portalegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.215, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Assentamento São Pedro, com sede no Município de Pedra Preta e foro jurídico no Município de Lajes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.214, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Paulo do Potengi, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.213, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede e foro jurídico no Município de Parelhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.212, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Dom Marcolino Dantas, com sede no Município de Maxaranguape e foro jurídico no Município de Ceará Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.211, de 01/06/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Lajes Pintadas - ADEI, com sede no Município de Lajes Pintadas e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.210, de 26/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Departamento Diocesano de Ação Social, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.209, de 26/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rafaelense - ADECOR, com sede e foro jurídico no Município de São Rafael, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.208, de 26/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Idosos Basílica de Almeida Jales, com sede e foro jurídico no Município de Messias Targino, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.207, de 19/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z - 34, com sede no Município de São Miguel de Touros e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.206, de 19/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Bela Vista, com sede e foro jurídico no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.205, de 19/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Manoel Pedro do Nascimento, com sede no Município de José da Penha e foro jurídico no Município de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.204, de 19/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o "Lar Vida Nova", com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.203, de 19/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Moradores das Comunidades de Igeja Nova, Chã do Moreno, Lagoa do Mato e Estrada do Fio, com sede e foro jurídico no Município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.202, de 15/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento Santa Maria, com sede no Município de Ipanguaçu e foro jurídico no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.201, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação dos Produtores e Exportadores de Frutas Tropicais do Nordeste" - PROMELON, com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.200, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Fundação Ulysses Guimarães", com sede e foro jurídico no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.199, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Caixa Escolar da Escola Estadual "Dr. Geraldo de Andrade Teixeira", com sede e foro jurídico no Município de Caiçara do Rio dos Ventos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.198, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário dos Moradores do Baldum, com sede e foro jurídico no Município de Ipanguaçu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.197, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Pedro Avelino - C.C.PA., com sede e foro jurídico no Município de Pedro Avelino, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.196, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães Voluntários de Serrinha, com sede e foro jurídico no Município de Serrinha, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.195, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Geraldo Tavares Cabral, com sede no distrito de Córrego de São Mateus e foro jurídico no Município de Boa Saúde, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.194, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o "Grupo de Idosos Dois Irmãos Cosme e Damião", com sede e foro jurídico no Município de Upanema, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.193, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação Pela Valorização do Trabalho da Mulher Lucrecense", com sede e foro jurídico no Município de Lucrécia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.192, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação dos Moradores do Sítio Ameno", com sede e foro jurídico no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.191, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação Lar do Padre Guido", com sede e foro jurídico no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.190, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação Fausto Ribeiro de Andrade", com sede e foro jurídico no Município de Serra Caiada, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.189, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação dos Barraqueiros de Tibau - ASBATI", com sede e foro jurídico no Município de Tibau, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.188, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação dos Amigos dos Tangaraenses dos Produtores Rurais AATANPR, com sede e foro jurídico no Municípío de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.187, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação dos Agricultores do Sítio João Dias", com sede e foro jurídico no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.186, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação dos Agricultores de Santa Cruz", com sede e foro jurídico no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.185, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação de Pesca Amadora de Caiçara - APAC", com sede no Município de Caiçara do Norte e foro jurídico no Município de São Bento do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.184, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação Comunitária Joaquim Cirilo da Silva, do Sítio Melancias", com sede e foro jurídico no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.183, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Edna Telma de Araújo, com sede e foro jurídico no Município de Campo Redondo, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.182, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Sítio Almino Afonso, com sede e foro jurídico no Município de Almino Afonso, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.181, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a "Associação para o Desenvolvimento de Lucrécia", com sede e foro jurídico no Município de Lucrécia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.180, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jucurutu, com sede e foro jurídico no Município de Jucurutu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.179, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Currais Novos, com sede e foro jurídico no Município de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.178, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, com sede e foro jurídico no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.177, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Comunidade Traíras, com sede e foro jurídico no Município de Patu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.176, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Comunidade Jatobá, com sede e foro jurídico no Município de Patu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.175, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Comunidade Escondido, com sede e foro jurídico no Município de Patu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.174, de 12/05/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Abrigo Dispensário "Professor Pedro Gurgel", com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.173, de 07/05/1998
    Regulamenta o uso de método contraceptivo de emergência e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.172, de 04/05/1998
    Fica a reserva de 1% das vagas nos estacionamentos de Shoppings e Supemercados no Estado do Rio Grande do Norte, destinados para veículos conduzidos ou ocupados por deficientes físicos.
  • Lei Ord. nº 7.171, de 04/05/1998
    Institui o Programa de Fomento à Geração de Emprego e Renda e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.170, de 30/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ANGICOS, com sede e foro jurídico no Município de Angicos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.169, de 27/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assitência à Maternidade e à Infância de Umarizal, com sede e foro jurídico no Município de Umarizal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.168, de 22/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL "FREDERICO OZANAN", com sede e foro jurídico no Município de Arez, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.167, de 22/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DO PAPAÇU, com sede e foro jurídico no Município de Brejinho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.166, de 22/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE EDUCAÇóO DE SóO VICENTE/RN - CESV, com sede e foro jurídico no Município de São Vicente, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.165, de 22/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores de Touros - ASMOTO, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.164, de 22/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO PORÇóO, com sede e foro jurídico no Município de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.163, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Escola Nossa Senhora das Dores, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.162, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utlidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores de Nova Esperança, com sede e foro jurídico no Município de Encanto, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.161, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Beneficente Antônio Rufino Cardoso, com sede e foro jurídico no Município de Riacho de Santana, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.160, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Conjunto Ranulfo Fernandes de Macêdo, com sede e foro jurídico no Município de Jardim de Angicos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.159, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Portalegre, com sede e foro jurídico no Município de Portalegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.158, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Leandro Bezerra, com sede e foro jurídico no Município de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.157, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Produtores da Comunidade de Lajes, com sede na Comunidade Lajes no Município de Serrinha dos Pintos e foro jurídico na Comarca de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.156, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores do Sítio Mucunã, com sede e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.155, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Santo Antônio, com sede e foro jurídico no Município de Carnaúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.154, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário Josefa Viana, com sede e foro jurídico no Município de Marcelino Vieira, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.153, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Promoção Social "Josefa Dantas de Araújo", com sede e foro jurídico no Município de Francisco Dantas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.152, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Casa do Idoso Honório Gomes do Nascimento, com sede no Município de Carnaúba dos Dantas e foro jurídico no Município de Acari, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.151, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Confraria de São Vicente de Paula, com sede e foro no Município de Encanto, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.150, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Nossa Senhora do Rosário - ADCNSR, com sede e foro jurídico no Município de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.149, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Dourado, com sede e foro jurídico no Município de Francisco Dantas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.148, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Valorização e Desenvolvimento aos Deficientes Físicos e Patológicos de Natal/RN - AVADEFIP, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.147, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o "Centro Social Irmã Dulce", com sede e foro jurídico no Município de Guamaré, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.146, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Tenente Laurentino Cruz, com sede no Município de Laurentino Cruz e foro jurídico no Município de Florânia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.145, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Tenente Laurentino Cruz, com sede no Município de Tenente Laurentino Cruz e foro jurídico no Município de Florânia, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.144, de 08/041998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Pequenos Produtores "João Fernandes de Morais", com sede no Município de Jardim e foro jurídico no Município de João Câmara, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.143, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Martins - APAMI, com sede e foro jurídico no Município de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.142, de 08/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Presidente Kennedy, com sede e foro jurídico no Município de Vera Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.141, de 06/04/1998
    Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.140, de 03/04/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.139, de 26/03/1998
    Acrescenta parágrafo único ao art.45, da Lei nº 7.027, de 08 de julho de 1997, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.138, de 25/03/1998
    Extingue cargos em comissão e funções gratificadas na Secretaria de Segurança Pública, estabelece gratificações para integrantes da carreira de Delegado de Polícia, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.137, de 17/03/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA Dr. "JOSÉ HUMBERTO DE AZEVEDO BARBALHO", com sede e foro jurídico no Município de Santo Antônio, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.136, de 17/03/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE UMBUZEIRO, com sede e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.135, de 29/01/1998
    Cria o Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e o respectivo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.134, de 17/01/1998
    Dispõe sobre a acompanhamento de pacientes de 0 a 18 anos incompletos, internados nas Unidades Mistas. Pronto-Atendimento e Hospitalares da Rede Pública e conveniados, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.133, de 13/01/1998
    Institui o Sistema Estadual de Desporto, dispõe sobre o Conselho Estadual de Desportos, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.132, de 13/01/1998
    Autoriza a concessão de incentivos a investidores na pesquisa e geração de energia de fontes renováveis de capacidade reduzida, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.131, de 13/01/1998
    Dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado e, dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.130, de 13/01/1998
    Altera dispositivos da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.129, de 08/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Vida e Saúde, com sede e foro jurídico na cidade de Parnamirim. neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.128, de 08/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo de Adolescentes Missão Terrestre, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.127, de 08/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Lar Celeste Auta de Souza, com sede e foro jurídico na cidade de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.126, de 08/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Sampaio, com sede na Comunidade de Sampaio, no Município de Serrinha dos Pintos e foro jurídico na Comarca de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.125, de 08/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Central Geral dos Trabalhadores, Secção do Rio Grande do Norte - CGT/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.124, de 08/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de São Paulo do Potengi, com sede e foro jurídico na cidade de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.123, de 08/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento do Alto da Esperança, com sede e foro jurídico na Cidade de Triunfo Potiguar, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.122, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente e Filantrópica - ATLAN, com sede e foro jurídico na cidade do Natal/RN.
  • Lei Ord. nº 7.121, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APAMI, com sede na cidade de Montanhas e foro jurídico no Município de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.120, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DAS BORDADEIRAS DO SERIDÓ, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.119, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO SAL DA TERRA, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.118, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica "Padre Miguelinho", com sede e foro jurídico nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.117, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS ARTESóOS E MICRO-EMPRESAS DE PARELHAS (ASSOAMEP), com sede e foro jurídico na cidade de Parelhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.116, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de Defesa do Consumidor - CDC, com sede e foro jurídico na cidade do Natal.
  • Lei Ord. nº 7.115, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Serviço Social da Indústria, Departamento Regional do Estado do Rio Grande do Norte, com sede e foro jurídico na cidade do Nata, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.114, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública o Núcleo Espírita Irmã Scheilla, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.113, de 02/01/1998
    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade-Fundação OASIS, com sede e foro jurídico no Município de São Vicente, neste Estado.
  • Lei Comp. nº 160 de 26/06/1998

    Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 159 de 23/01/1998

    Altera a Lei Complementar n.º 126, de 11 de agosto de 1994, e dá outras providências

  • LDO ano 1998
    Lei nº 7.027 de 08/07/1997. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências.

  • Razões de Veto ao Processo nº 0019/97 - GAC
    Vetar Parcialmente - O Projeto de Lei nº 0285/96, constante do processo nº 0019/97-GAC, que autoriza o Poder Executivo a ingressar no Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuição da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
  • Razões de Veto ao Processo nº 0018/97 - GAC
    Vetar Parcialmente - o Projeto de Lei nº 0278/96, constante do processo nº 0018/97-GAC, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.782, de 08 de junho de 1995.
  • Lei Ord. nº 7.112, de 30/12/1997
    Dispõe sobre a Taxa de Segurança - TS, de que trata a Lei nº 6.846, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.111, de 30/12/1997
    Introduz alterações na Lei nº 6.767, de 25 de abril de 1995 e na Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996.
  • Lei Ord. nº 7.110, de 30/12/1997
    Altera a Lei nº 6.379, de 11 de fevereiro de 1993, que reformula o Projeto "Parque das Dunas/Via Costeira" e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.109, de 30/12/1997
    Autoriza o Governo do Estado a contratar financiamento, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.108, de 30/12/1997
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 137.939.418,23 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.107, de 30/12/1997
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de R$ 200.000,00 para o fim que espacifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.106, de 30/12/1997
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de R$ 5.500.000,00 para o fim que especifica a dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.105, de 30/12/1997 - Republicado
    Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.104, de 22/12/1997
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.103, de 16/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção à Infância e à Maternidade - APAMI, da Paróquia de N. Sra. da Conceição, com sede e foro jurídico na cidade de Serra Caiada, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.102, de 16/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Aristófanes Fernandes - FAF, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.101, de 16/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infâncias, com sede e foro jurídico na Cidade de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.100, de 16/12/1997
    Cria na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) os cargos que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.099, de 16/12/1997
    Regulamenta a disponiblidade de vagas no Sistema Penitenciário do Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.098, de 16/112/1997
    Transforma a Comissão Estadual de Direitos Humanos e Cidadania em Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.097, de 16/12/1997
    Cria o Grupo Penitenciário e os cargos de Agente Penitenciário do Estado e de Diretor de Unidade Penal, e dá outras prividências.
  • Lei Ord. nº 7.096, de 11/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA CACIMBA VELHA - ACCV, com sede e foro jurídico no município de Jardim do Seridó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.095, de 11/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.094, de 11/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a "CRECHE RECANTO DE CLARA", com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.093, de 11/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA EQUADOENSE DE DESPORTOS - LED, com sede e foro jurídico na cidade de Equador, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.092, de 11/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN, com sede e foro jurídico na Cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.091, de 11/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Grande Benemérita Loja Macônica "FILHOS DA FÉ", com sede e foro jurídico na Cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.090, de 11/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA DE EDUCAÇóO AMBIENTAL "MARÍLIA", com sede e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.089, de 11/12/1997
    Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débitos de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.088, de 09/12/1997
    Dispõe sobre as Custas Judiciais e Valores dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.087, de 05/12/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUIZ GOMES, com sede e foro jurídico no município de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.086, de 26/11/1997
    Altera disposições da Lei nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.085, de 19/11/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SóO BENTO DO NORTE, com sede e foro jurídico no Município de São Bento do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.084, de 19/11/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE DOS CEGOS DO RIO GRANDE DO NORTE SOCERN, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.083, de 19/11/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRÊMIO RECREATIVO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (GRCS-PM/BM-ERN), com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.082, de 19/11/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO E CULTURA DO DESENVOLVIMENTO DE BRAJINHO, com sede e foro jurídico no município de Brajinho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.081, de 19/11/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO NEZINHO PROCÓPIO, com sede e foro jurídico na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.080, de 19/11/1997
    Dispõe sobre colocação pelo SINE - Sistema Nacional de Emprego, de anúncio de vagas para trabalho no "hall" de entrada de Repartições Públicas.
  • Lei Ord. nº 7.079, de 19/11/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE LAGOA DE PEDRA, com sede e foro jurídico no Sítio de Pedra, no Município de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.078, de 19/11/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO CULTURAL ESPORTIVA ROFOLFENSE, no Município de Rodolfo Fernandes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.077, de 19/11/1997
    Estabelece novos níveis de vencimentos, salários e proventos para os servidores do Magistério Público que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.076, de 19/11/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LAGOA DO MATO E COMUNIDADES ADJACENTES, com sede e foro jurídico no sítio Lagoa do Mato, no Município de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.075, de 17/11/1997
    Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.074, de 11/11/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Casa do Pobre com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.073, de 05/11/1997
    Autoriza a extinção do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte - FAE/RN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.072, de 28/10/1997
    Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.071, de 16/10/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Bolsa de Mercadoria do Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Mossoró.
  • Lei Ord. nº 7.070, de 10/10/1997
    Autoriza a criação e instalação de um distrito industrial, denominado Centro Industrial Avançado - CIA, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.069, de 07/10/1997
    Institui o Auxílio-Transporte para os servidores do Estado, e determina outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.068, de 02/10/1997
    Reconhe como de Utilidade Pública a Associação Cultural Maestro Felinto Lúcio Dantas, com sede e foro jurídico na cidade de Acari, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.067, de 02/10/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ATIVIDADES SOCIAIS - ADECAS, com sede e foro jurídico no município de Jardim de Piranhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.066, de 02/10/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Rio Grande do Norte - APAE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.065, de 02/10/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL LUCAS PORFÍRIO DA SILVA, com sede na Fazenda Caatinga de Areia, do Município de Pedra Preta e foro jurídico no Município de Lajes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.064, de 02/10/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO AGROPECUÁRIA DE BOA SAÚDE, com sede no Município de Boa Saúde e foro jurídico no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.063, de 29/09/1997
    Altera a denominação da Universidade Regional do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.062, de 18/09/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE LUIZ GOMES - CONCOLGE, com sede e foro jurídico na cidade de Luiz Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.061, de 18/09/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA TEATRAL ALEGRIA ALEGRIA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.060, de 18/09/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO ADAUTO BEZERRA, com sede e foro jurídico na cidade de Baraúna, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.059, de 18/09/1997
    Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Atividades do POLOGÁS-SAL (PROGÁS), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.058, de 18/09/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação JOSÉ PEREGRINO de Apoio ao Desenvilvimento de São José de Campestre, com sede e foro jurídico no município do mesmo nome, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.057, de 18/09/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária "MANOEL LOURO", com sede e foro jurídico, na cidade de São José do Seridó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.056, de 05/09/1997
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite se R$ 160.650,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.055, de 02/09/1997
    Assegura a matrícula para portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência.
  • Lei Ord. nº 7.054, de 15/08/1997
    Altera a composição do Quadro de Oficiais-Capelães da Polícia Militar e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.053, de 08/08/1997
    Fica reconhecida como Utilidade Pública a Federação Norte-Riograndense de Basketball, com sede e foro na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.052, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE DOS AGROPECUARISTAS DO MOREIRA, com sede na localidade de Moreira e foro jurídico na Comarca de Pedro Velho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.051, de 16/07/1997
    Passa a denoiminar-se Escola Estadual ZILDEVAR FERREIRA a Escola Isolada de Genipapeiros, no Município de Nísia Floresta, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.050, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO "SUPREMO CONSELHO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", com sede e foro na Cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.049, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES DO PROJETO RIACHO LIMPO - ASPROPIL, com sede no Distrito de Porteiras de Cima e foro na Comarca de Pedro Velho, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.048, de 16/07/1997
    Fica denominada de RUBENS DA SILVA SANTOS a Ponte sobre o Riacho do Milho na RN 233 Km 7 além de Caraúbas, no trecho da rodovia que liga a Cidade de Caraúbas a Apodi.
  • Lei Ord. nº 7.047, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA "MARIA EUNICE LIMA", com sede e foro jurídico no Município de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.046, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MóES D. JOANA CHAGAS, com sede e foro jurídico na Cidade de Macau, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.045, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO JOVENS LUTANDO PARA VENCER - JLPV, com sede e foro jurídico na Cidade de Macau, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.044, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇóO SOCIAL FRUTUOSENSE - ADISF, com sede e foro jurídico na Cidade de Frutuoso Gomes, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.043, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL "FAUSTO HERCULANO DE MELO", com sede e foro jurídico na Cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.042, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO MUNICIPAL DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS, com sede e foro jurídico na Cidade de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.041, de 16/07/1997
    Fica denominado Engenheiro Ariosvaldo Pereira Queiroz o trecho da RN-288, que liga o município de São José do Seridó ao Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.040, de 16/07/1997
    Passa a denomiar-se Escola Estadual EMÍLIA DE CARVALHO a Escola Isolada de Morrinhos, no Município de Nízia Floresta, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.039, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA BOM-SERÁ - ACBS, com sede no Município de Água Nova e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.038, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIóO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE BARAÚNA - UNECOB, com sede e foro jurídico no Município de Baraúna, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.037, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro jurídico na Cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.036, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DE EMPREGO E CAPACITAÇóO PROFISSINAL - CECAP, com sede e foro jurídico na Cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.035, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES DE BOA SAÚDE, com sede na cidade de Boa Saúde e foro jurídico na Comarca do Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.034, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO E ESCOLA DE MÚSICA FRANCISCO SOARES FILHO, com sede e foro jurídico no Município de Campo Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.033, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - APC/RN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.032, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - APAARN, com sede e foro jurídico, nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 7.031, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DO CONJUNTO PANATÍS I, II e III - AMPA", com sede e foro jurpidico na Cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.030, de 16/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO TOTORÓ - ADESCOTO, com sede e foro jurídico na Cidade de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.029, de 18/07/1997
    Fica denominada MONSENHOR EXPEDITO SOBRAL DE MEDEIROS a Adutora Agreste/Trairí/Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.028, de 15/07/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL HEMÍDIO PRETO, com sede e foro jurídico na Cidade de Goianinha, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.027, de 08/07/1997
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.026, de 19/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL DE ACARI, com sede e foro jurídico na cidade de Acari, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.025, de 19/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇóO, UNIDADE DA CONGRAGAÇóO DE SANTA DOROTÉIA DO BRASIL, com sede nesta Capital e foro jurídico na cidade de Recife, Estado do Pernambuco.
  • Lei Ord. nº 7.024, de 17/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação ORDEM TERCEIRA DE SóO FRANCISCO DE ASSIS DE CAICÓ, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.023, de 17/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CULTURAL E EDUCATIVA "DONATILLA DANTAS" - FUNCEDD, com sede e foro jurídico na cidade de Carnaúbas dos Dantas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.022, de 17/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DESPORTIVA DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ADDF/RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.021, de 17/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA DO TRABALHADOR, com sede e foro jurídico em Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.020, de 17/06/1997
    Institui, no âmbito estadual , o Dia de Lembrança dos Heróis e Mártires da Segunda Guerra Mundial.
  • Lei Ord. nº 7.019, de 17/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DE QUADRILHAS ESTILIZADAS DA ZONA NORTE", com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.018, de 17/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE PX TUBARÕES 13, com sede e foro jurídico em Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.017, de 17/06/1997
    Fica denominado "ONÉZIMO FERNANDES MAIA", o Centro de Apoio Integrado à Criança-CAIC, da cidade de Caraúbas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.016, de 13/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DAS PIONEIRAS SOCIAIS", com sede e foro jurídico em Brasília - Distrito Federal e atividade no Estado do Rio Grande do Norte, através do CENTRO DE TECNOLOGIA DA REDE SARAH - NATAL.
  • Lei Ord. nº 7.015, de 05/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunidade Independente de Serra Pelada, com sede e foro jurídico na cidade de Taipu, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.014, de 05/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães "Mãe Zefinha", com sede e foro jurídico no Município de Equador, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.013, de 06/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtos Rurais de Toco Preto - APRUTOC, com sede e foro jurídico na cidade de Pedra Preta, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.012, de 05/06/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação "Donatile Costa", com sede e foro jurídico na cidade de Pedro Avelino, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.011, de 27/05/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública, a Associação de Manutenção da Maternidade e Proteção à Infância de Caicó - APAMI, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.010, de 20/05/1997
    Estabelece a obrigatoriedade do provisionamento mensal para o pagamento da gratificação natalina dos servidores da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.009, de 20/05/1997
    Regulamenta a nomeação para cargos de provimento em comissão, e determina outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.008, de 20/05/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Cristã de Assistência Social de Parnamirim, com sede e foro jurídico na Cidade de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 7.007, de 30/04/1997
    Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar com a União o refinanciamento de dívidas oriundas de operações de crédito interno e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.006, de 25/04/1997
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de R$ 1.250.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.005, de 17/04/1997
    Dá denominação ao Hospital que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.004, de 17/04/1997
    Institui no âmbito estadual, o "Dia do Espírita", e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.003, de 09/04/1997
    Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.916, de 30 de julho de 1996, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.002, de 24/01/1997
    Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.001, de 16/01/1997
    Dispõe sobre a atendimento em hospitais de rede pública de saúde do Estados, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e, dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 7.000, de 16/01/1997
    Concede anistia de faltas funcionais administrativas aos funcionários públicos do Estado cometidas no exercício de suas funções.
  • Lei Ord. nº 6.999, de 16/01/1997
    Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que praticarem atos discriminatórios contra o acesso ao trabalho e desempenho profissional da mulher, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.998, de 16/01/1997
    Institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.997, de 16/01/1997
    Reduz taxas de multas e penalidades de pagamento em atraso com órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.996, de 16/01/1997
    Institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Programa Estadual de Produção Local do Livro Didático", e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.995, de 10/01/1997
    Institiu o Programa de Desligamento Voluntário-PRODEVIR do Servidor Público Estadual da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.994, de 10/01/1997
    Autoriza o Poder Executivo a ingressar no Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
  • Lei Ord. nº 6.993, de 10/01/1997
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 2.490.128,69 para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.992, de 10/01/1997
    Dispõe sobre a incrição em Dídida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.991, de 09/01/1997
    Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.782, de 08 de junho de 1995 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.990, de 09/01/1997
    Altera dispositivo da Lei nº 4.849, de 24 de agosto de 1979, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.989, de 09/01/1997
    Dispõe sobre a designação de policiais-militares da reserva remunerada para realização de tarefas por prazo certo e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.988, de 09/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário "NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO" com sede e foro jurídico na cidade de Martins, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.987, de 09/01/1997
    Institui o Fundo de Habitação do Rio Grande do Norte-FEHAB.
  • Lei Ord. nº 6.986, de 09/01/1997
    Cria o cargo de Secretário Extraordinário de Apoio ao Desenvolvimento do POLOGÁS-SAL e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.985, de 09/01/1997
    Cria o Município de Jundiá, desmembrando do Município de Várzea, neste Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.984, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO RUARAL DE BREJUÍ, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.983, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a FACERN - Fundação de Assistência Comunitária do Estado do Rio Grande do Norte, com sede e foro jurídico no Município de Natal/RN.
  • Lei Ord. nº 6.982, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Sítio Pescaria, com sede e foro jurídico na cidade de Coronel João Pessoa, município do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.981, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Espírita "AURA CELESTE", com sede e foro jurídico no Município de Ceará-Mirim/RN.
  • Lei Ord. nº 6.980, de 08/01/1997
    Altera o art. 3º da Lei nº 6.784, de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre a craição de uma Comissão Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.979, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO APÍCOLA DE CURRAIS NOVOS, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos-RN.
  • Lei Ord. nº 6.978, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a COMUNIDADE DE ALIANÇA VIDA NOVA, com sede e foro jurídica na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.977, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Sócio Pastoral Sagrada Família, com sede e foro jurídico nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 6.976, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO "JOóO RODRIGUES DE ARRUDA", com sede na cidade de Serrinha e Comarca no Município de Santo Antônio, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.975, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de "CAIÇARA DO NORTE" - ASCAN, com sede no Município de Caiçara do Norte e foro jurídico na cidade de São Bento do Norte, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.974, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a "SOCIEDADE VICENTINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", com sede e foro jurídico na cidade de Acari, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.973, de 08/01/1997
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS ÁRBITROS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, com sede e foro jurídico em Ceará-Mirim/RN.
  • Lei Ord. nº 6.972, de 08/01/1997
    Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDEC, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.971, de 08/01/1997
    Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.957, de 27 de setembro de 1996, que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.970, de 08/01/1997
    Cria, junta à Secretaria de Saúde Pública, os cargos e funções que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.969, de 08/01/1997
    Autoriza o Poder Executivo a ceder, por concessão de uso, para fins de instalação de uma escola de hotelaria, a área e as edificações do Hotel Barreira Roxa, e determina outras providências.
  • Lei Comp. nº 299 de 06/06/2005 altera a Lei 152/97
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 262 de 29/12/2003 altera a Lei 152/97
    Altera as Leis Complementares n.º 118, 136, 152, 163, 172, 186, de 28 de dezembro de 2000, n.º 190, de 8 de janeiro de 2001, n.º 194, de 11 de junho de 2001, n.º 207, de 5 de novembro de 2001, n.º 209, de 19 de novembro de 2001 e n.º 231, de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.
  • Lei Comp. nº 221 de 10/01/2002 altera a Lei 152/97
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 172 de 17/01/2000 altera a Lei 152/97
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal, e da outras providências.
  • Lei Comp. nº 158 de 30/12/1997

    Altera disposições da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado), e determina outras providências.

  • Lei Comp. nº 157 de 23/12/1997

    Altera disposições da Lei Complementar nº 150, de 09 de janeiro de 1977, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 156 de 07/10/1997

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências

  • Lei Comp. nº 155 de 18/07/1997

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências

  • Lei Comp. nº 154 de 18/07/1997

    Dispõe sobre a redução da taxa de Licença de Operação (LO), prevista na Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 1996.

  • Lei Comp. nº 153 de 17/09/1997

    Altera disposições da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979, modificada pelas Lei Complementar nº 44, de 29 de julho de 1985, Lei Complementar nº 108, de 23 de novembro de 1992, Lei Complementar nº 123, de 30 de junho de 1994 e Lei Complementar nº 130, de 02 de fevereiro de 1995, e determina outras providências.

  • Lei Comp. nº 152 de 16/01/1997

    Institui a Região Metropolitana do natal e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 152 de 16/01/1997
    Institui a Região Metropolitana do natal e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 151 de 10/01/1997

    Altera a Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 150 de 09/01/1997

    Institui o Sistema Intregrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria e organiza a Controladoria Geral do Estado e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 149 de 08/01/1997

    Dá nova redação ao § 1º do artigo 110, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.

  • LDO ano 1997
    Lei nº 6.948 de 09/08/1996 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 02, de 21/10/1997

    Modifica o artigo 70 da Constituição do Estado, alterando a redação do seu inciso I e criando um parágrafo.

  • Razões de Veto ao Processo nº 172/96 - PL/SL
    Vetar Integralmente - Projeto de Lei que institui o "Programa de Organização Fundiária e Apoio ao Processo de Reforma Agrária", a ser gerido pelo Instituto de Terras do Rio Grande do Norte, de autoria da ilustre Deputada Fátima Bezerra.
  • Razões de Veto ao Processo nº 1674/96 - GAC
    Vetar - O Projeto de Lei nº 0198/96, constante do processo nº 0107/96 - PL/SL, de iniciativa do Deputado Ricardo Motta que "reduz taxas de multas e penalidades de pagamento em atraso com órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte".
  • Razões de Veto ao Processo nº 099/96 - GAC
    Vetar Integralmente - O Projeto de Lei nº 0094/95, contante do Processo nº 760-95 - PL/SL, de autoria do ilustre Deputado Frederico Rosado, que institui no âmbito do Estado Rio Grande do Norte, o "Programa Estadual de Produção Local do Livro Didático", e dá outras providências.
  • Razões de Veto ao Processo nº 098/96 - GAC
    Vetar Integralmente - O Projeto de Lei nº 0158/95, constante do Processo nº 1.065/95 - PL/SL, de autoria do ilustre Deputado Petrônio Tinôco, que Institui o Programa de Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e dá outras providências.
  • Razões de Veto ao Processo nº 0269/96 - GAC
    Vetar Parcialmente - O Projeto de Lei Complementar nº 044/94, constante do processo nº 0961/94 - PL/SL, de iniciativa da Procuradoria Geral da Justiça que "dispõe sobre a Lei Orgânica e Eatatuto do Ministério do Estado do Rio Grande do Norte".
  • Razões de Veto ao Processo nº 0166/96 - GAC
    Vetar Parcialmente - O Projeto de Lei Complamentar nº 23/95 que introduz modificações na Lei Complementar nº 129, de 02/02/1995.
  • Razões de Veto ao Processo nº 0081/96
    Vetar Integralmente - O Projeto de Lei Complementar nº 016/95, que "Institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências".
  • Razões de Veto ao Processo nº 0078/96 - GAC
    Vetar Integralmente - O Projeto de Lei nº 0030/94, constante do Processo nº 0078/96-PL/SL, de iniciativa do ilustre Deputado Álvaro Dias, que trata de isenção do ICMS às saídas de produtos que especifica.
  • Lei Ord. nº 6.968, de 30/12/1996
    Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.967, de 30/12/1996
    Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.966, de 30/12/1996
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.965, de 27/12/1996
    Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e Preços dos Serviços Notoriais e de Registro no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.964, de 28/11/1996
    Denomina Empresário DIRAN RAMOS DO AMARAL, o terminal rodoviário de Mossoró e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.963, de 18/11/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o ATLÉTICO CLUBE CORINTIANS, com sede e foro jurídico no Município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.962, de 18/11/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a Casa de Apoio a Criança com Câncer Durval Paiva e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.961, de 15/10/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 3.621.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.960, de 15/10/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais até o limite de R$ 2.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.959, de 27/09/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE AÇóO SOLIDÁRIA DO VALE DO AÇÚ - SOVALE, com sede e foro na cidade de Itajá, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.958, de 27/09/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO "DIOGENES DA CUNHA LIMA", com sede e foro na cidade de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.957, de 27/09/1996
    Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.956, de 27/09/1996
    Estabelece novos níveis de vencimentos, salários e proventos para os serviços do Magistério Público que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.955, de 27/09/1996
    Autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência pública para outorga de concessão de bens e serviços relativos ao Terminal Rodoviário de Mossoró e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.954, de 27/09/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 8.365.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.953, de 04/09/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE "VIRGEM DOS POBRES", com sede e foro jurídico na cidade de Parelhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.952, de 04/09/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO DAS ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DO RIO GRANDE DO NORTE - FESAPI/RN, com sede e foro jurídico ca capital do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.951, de 20/08/1996
    Altera dispositivo da Lei nº 6.503 de 01 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.950, de 20/08/1996
    Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.949, de 13/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, localizada no Município de São Fernando - RN.
  • Lei Ord. nº 6.948, de 09/08/1996
    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.947, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação "NEZINHO ALVES", com sede e foro no município de Afonso Bezerra, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.946, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL "JOSÉ CORREIA DE SOUZA", com sede e foro jurídico no município de Luiz Gomes/RN.
  • Lei Ord. nº 6.945, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO VISTA VERDE - CONVIVE - com sede e foro na cidade do Natal/RN.
  • Lei Ord. nº 6.944, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE MORROS DOS PAULOS, com sede e foro no município de Touros/RN.
  • Lei Ord. nº 6.943, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a "FUNDAÇóO ORGANIZAÇóO INTERNACIONAL S.O.S. - F.O.I.S., com sede e foro no município de São Paulo do Potengi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.942, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL "CAROLINA ELCINA DE QUEIROZ", com sede e foro jurídico no Município de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.941, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o "CLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO RN", com sede e foro na cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.940, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DO SÍTIO CAIANA, com sede e foro no Município de Campo Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.939, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a "FUNDAÇóO BENEFICENTE LAURA FERNANDES", com sede e foro na cidade de Marcelino Vieira, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.938, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇóO NORTERIOGRANDENSE DE KARATÊ, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.937, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE NÍSIA FLORESTA, com sede e foro no município de Nízia Floresta, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.936, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o "GRUPO DE DEFESA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA", com sede e foro na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.935, de 06/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES E AMIGOS DE CAUó, com sede e foro no município de Pedra Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.934, de 06/08/1996
    Dá denominação ao Ginásio de Esporte do CAIC, localizado na Av. Capitão-Mor Gouveia, nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 6.933, de 01/08/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de R$ 19.653.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.932, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO PRÓ-ARTICULTURA JOVEM PRODUÇÕES, com sede provisória à rua Presidente Sarmento, 1032, no Bairro do Alecrim na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.931, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PEDRO GERMANO, com sede e foro no Município de Umarizal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.930, de 01/08/1996
    Fica denominado o HOSPITAL "MARIA ALICE FERNANDES", o Hospital de Igapó, no Conjunto Parque dos Coqueiros, nesta Capital, pertencente a Rede Estadual de Saúde.
  • Lei Ord. nº 6.929, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DOS AMANTES DA BOA MÚSICA - "CLAMBOM", com sede e foro no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.928, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o "ARRAIA SASSARICANDO", com sede e foro na cidade de Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.927, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS FUNCIONÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (AFURN), com sede e foro nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 6.926, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL LUIZ LOPES VARELA, com sede e foro no município de Ceará-Mirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.925, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO ARÇóO, com sede na comunidade do Sítio de Arção e foro no município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.924, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a COMPANHIA ESCARCÉU DE TEATRO AMADOR, com sede e foro jurídico no município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.923, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NORTERIOGRANDENSE DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS ELÉTRICOS, com sede e foro na cidade de Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 6.922, de 01/08/1996
    Dá nova denominação à Escola Isolada de Pirangi do Sul, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.921, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA CIDADE DO SOL, com sede e foro jurídico na cidade de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.920, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DO BAIRRO DE NOVA REPÚBLICA, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 6.919, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO E ASSISTÊNCIA E A MATERNIDADE DE MONTE ALEGRE, com sede e foro no município de Monte Alegre, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.918, de 01/08/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE POTENGI PEQUENO, com sede e foro na cidade de Riachuelo, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.917, de 31/07/1996
    Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.916, de 30/07/1996
    Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.915, de 12/07/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de R$ 4.158.009,90 para o fim que especifica e dá outras e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.914, de 05/07/1996
    Altera dispositivo da Lei nº 6.773, de 15 de maio de 1995, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.913, de 01/07/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o "LAR MARIA DE NAZARETH", com sede e foro na cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.912, de 01/07/1996
    Altera a Lei nº 5.187, de 26 de maio de 1983, referente a hierarquia da Polícia Militar e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.911, de 01/07/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de R$ 1.246.047,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.910, de 01/07/1996
    Altera dispositivo da Lei nº 6.455, de 19 de julho de 1993, que institui o Conselho Estadual de Saúde, em sua atual redação.
  • Lei Ord. nº 6.909, de 01/07/1996
    Altera a Lei nº 6.036, de 20 de setembro de 1990, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.908, de 01/07/1996
    Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.906, de 21/06/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de 29.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.905, de 14/06/1996
    Cria na Justiça do Estado os Cargos que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.904, de 12/06/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO CULTURAL "PADRE JOóO MARIA", com sede e foro à Rua Açu, 384 - 1º andar, na cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.903, de 29/05/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de R$ 1.700.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.902, de 27/05/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação TERRA MAR, com sede na Praia de Rio do Fogo no município de Barra de Maxaranguape e foro na cidade do Natal/RN.
  • Lei Ord. nº 6.901, de 22/05/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO KARIS, com sede e foro na Cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.900, de 29/04/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO GUARAPES, com sede e foro na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.899, de 29/04/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO "MISSóO DIVINA NO RIO GRANDE DO NORTE", com sede e foro na cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.898, de 29/04/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES NOSSA SENHORA APARECIDA, com sede e foro na cidade de Parnamirim/RN.
  • Lei Ord. nº 6.897, de 23/04/1996
    Fica denominada de RÔMULO ARGENTIERE a 2ª Ponte sobre o Rio Mossoró, sobre o Rio Mossoró, na avenida Dix-Neuf Rosado, no sentido Centro/Campus Universitário, na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.896, de 23/04/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro na cidade do Natal.
  • Lei Ord. nº 6.895, de 23/04/1996
    Fica denominada de LUCIANO JACQUES DE MORAIS a 1ª Ponte sobre o Rio Mossoró, no sentido Centro/Campus Universitário, na avenida Dix-Neuf Rosado, na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.894, de 18/04/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO TRAIRY - ACT - com sede e foro jurídico na cidade de Santa Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.893, de 18/04/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 11.455.955,01, para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.892, de 08/04/1996
    Institui o ano de 1998 como o "Ano do Centenário de Luís da Câmara Cascudo" e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.891, de 26/03/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE BENEFICENTE DE IELMO MARINHO, com sede no município de Ielmo Marinho e foro jurídico na Comarca de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.890, de 26/03/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL, com sede e foro no município de Lagoa de Velhos, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.889, de 26/03/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NATALENSE DE DESPORTOS EM CADEIRA DO RODAS - ANDECAR, com sede e foro na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.888, de 26/03/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E AO MEIO RURAL - APAMIR, com sede e foro no município de Fernando Pedroza, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.887, de 26/03/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES TERCÍLIA NUNES SOARES, com sede e foro na cidade de São Bento do Trairí, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.886, de 26/03/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO PEDRO COSTA/FUNPEC, com sede e foro na cidade de São Bento do Trairi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.885, de 26/03/1996
    Altera a Lei nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, que criou o Conselho e o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.884, de 12/03/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE TEOLOGIA PASTORAL DE NATAL - ITEPAN, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, capital do Estado.
  • Lei Ord. nº 6.883, de 07/03/1996
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais até o limite de R$ 145.411.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.882, de 31/01/1996
    Estabelece novas disposições para o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte - FDCI e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.881, de 30/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO CANA BRAVA, com sede no Distrito de Cana Brava e foro jurídico no Município de Pureza, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.880, de 30/01/1996
    Dispõe sobre a cobrança das despesas de atendimento médico-hospitalar, nas Unidades de Saúde Estaduais, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas prestadoras de serviços de assistência médica, administrativa de plano de saúde e congêneres e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.879, de 30/01/1996
    Dá denominação ao CAIC´s do Município de Santo Antônio, neste Estado e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.878, de 26/01/1996
    Altera o inciso II do art.28 da Lei nº 5.886, de 03 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.877, de 26/01/1996
    Dispõe sobre o pagamento do pessoal da Fundação Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel - FUHGEL, altera dispositivo da Lei nº 6.454, de 19 julho de 1993, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.876, de 15/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MIGUEL SILVEIRA, com sede e foro na cidade de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.875, de 15/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DA BARRA DO TIGRE, com sede e foro na cidade de Tabuleiro Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.874, de 12/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL "PADRE CÍCERO", com sede e foro na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.873, de 12/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a CASA DO ANCIóO DE AREIA BRANCA, com sede e foro no município de Areia Branca, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.872, de 12/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DO SÍTIO MORCEGO, com sede e foro no município de Campo Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.871, de 12/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o LAR DO PADRE GUIDO, com sede e foro no município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.870, de 12/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES VIRGÍNIA RIBEIRO, com sede e foro no Município de Pedra Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.869, de 12/01/1996
    Autoriza venda de terras do domínio do Estado a Apolônio Teixeira da Silva e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.868, de 12/01/1996
    Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao ajuste fiscal de Estados proposto pelo Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.867, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES DO TRAPIÁ, com sede e foro no município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.866, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE ENSINO CULTURA E ARTES DO AGRESTE, com sede e foro no município de Nova Cruz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.865, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a PIA SOCIEDADE FILHAS DE SóO PAULO, com sede e foro na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.864, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASCOSIN - ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DE SÍTIO NOVO/RN "JOóO RAIMUNDO DA SILVA", com sede e foro jurídico no município de Sítio Novo, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.863, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DEFESA DOS IDOSOS COMUNITÁRIO DE MACAÍBA/RN, com sede e foro no município de Macaíba, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.862, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VENHA VER, com sede no município de VENHA VER e foro jurídico no município de São Miguel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.861, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PESCADORES "JOAQUIM VICTOR DE OLIVEIRA", com sede no Distrito de Exu Queimado e foro jurídico no município de Pedra Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.860, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS INVENTORES DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro na cidade de Natal.
  • Lei Ord. nº 6.859, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PROFISSIONAIS EM TURISMO DE EXTREMOZ/RN, com sede na Praia de Genipabú e foro na cidade de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.858, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a REDE DE EMERGÊNCIA DO LESTE - REAL, com sede e foro na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.857, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utiliade Pública a ASSOCIAÇóO SÓCIO CULTURAL SóO ROMóO, com sede e foro no município de Fernando Pedroza, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.856, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede e foro na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.855, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DESPORTIVO NOVA NATAL, com sede e foro na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.854, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO PARNAMIRIM II, com sede na Rua 21 de abril, no referido Conjunto e foro na Cidade de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.853, de 10/01/1996
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, com sede e foro jurídico no município de Matins , neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.852, de 04/01/1996
    Autoriza a criação na Secretaria de Saúde Pública, extingue cargos na Função Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel.
  • Lei Comp. nº 148 de 26/12/1996

    Altera a Lei Complementar nº 140, de 26 de janeiro de 1996 e dá outras providências Controle e preservação do Meio Ambiente.

  • Lei Comp. nº 147 de 27/09/1996

    Modifica o art. 224, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.(Auxílio funeral).

  • Lei Comp. nº 146 de 06/08/1996

    Altera disposições da Lei Complementar nº129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 145 de 12/07/1996

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras Providências. (Gratificação)

  • Lei Comp. nº 144 de 05/06/1996

    Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado do Turismo

  • Lei Comp. nº 143 de 03/04/1996

    Institui o Programa Estadual de Desestatização - PED, cria o Fundo de Privatização do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 142 de 22/02/1996

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 08 de agosto de 1995. FEPCS - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através do Conselho Gestor Estadual - CGE.

  • Lei Comp. nº 141 de 09/02/1996

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

  • Lei Comp. nº 140 de 26/01/1996

    Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição estadual e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 139 de 25/01/1996

    Altera a Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências. (Procuradoria Geral do Estado - Consultoria Geral do Estado).

  • LDO ano 1996
    Dispõe sobre as Diretrozes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências.

  • Razões de Veto ao Processo nº 3740/95 - GAC
    Vetar Integralmente - O Projeto de Lei nº 0016/95, que "disciplina o pagamento do 13º salário em favor dos servidores e funcionários da administração direta e indireta, de iniciativa do eminente Deputado Carlos Eduardo Alves.
  • Lei Ord. nº 6.851, de 28/12/1995
    Cria o Município de Porto do Mangue, desmembrado do Município de Carnaubais e dá oiutras providências.
  • Lei Ord. nº 6.850, de 28/12/1995
    Estima e receita e fixa a despesa pública do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.849, de 28/12/1995
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o limite de R$ 32.305.052,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.848, de 28/12/1995
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 15.242.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.847, de 27/12/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o CLUBE DE MóES "VIRGEM DAS VITÓRIAS", com sede e foro jurídico na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.846, de 27/12/1995
    Dispõe sobre o Fundo Especial de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.845, de 27/12/1995
    Cria os Juizados Especiais Civis e Criminais na Justica Estadual do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.844, de 27/12/1995
    Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.843, de 27/12/1995
    Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 1996-1999 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.842, de 21/12/1995
    Cria o Município de Rio do Fogo, desmembrando do Município de Maxaranguape.
  • Lei Ord. nº 6.841, de 21/12/1995
    Cria o Município de Santa Maria, desmembrando do Município de São Paulo do Potengi e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.840, de 21/12/1995
    Cria o Município de Tibau, desmembrando do Município de Grossos e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.839, de 08/12/1995
    Fica denominado Ginásio de Esporte Professor "MARCELO BARRETO DE CARVALHO", o Ginásio Esportivo localizado ao alto de Candelária, bairro de Lagoa Nova, nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 6.838, de 04/12/1995
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionais até o limite de R$ 170.353.534,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.837, de 20/11/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE PROTEÇóO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE de São Vicente, com sede e foro no município de São Vicente, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.836, de 20/11/1995
    Reconhece como de Utildade Pública o IADEC - Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário, com sede e foro no município de São Gonçalo do Amarante/RN.
  • Lei Ord. nº 6.835, de 20/11/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS INSTITUTOS DE BELEZA E CABELEIREIROS DO ESTADO DO RO GRANDE DO NORTE, com sede e foro na cidade de Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.834, de 10/11/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Comunitário "FRANCISCO VERÍSSIMO DE SÁ", com sede e foro na cidade de Alexandria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.833, de 06/11/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o GRUPO DE VOLUNTÁRIOS DA CARIDADE - COVAC, com sede e foro na cidade de Afonso Bezerra, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.832, de 06/11/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA SóO JOSEENSE, com sede e foro no município de São José do Seridó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.831, de 06/11/1995
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 398.856,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.830, de 13/10/1995
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES RURAIS DE MONTE ALEGRE, com sede e foro no município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.829, de 13/10/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação do Centro Comunitário de Carnaubinha, com sede e foro na comunidade de Carnaubinha, município de Touros/RN.
  • Lei Ord. nº 6.828, de 13/10/1995
    Institui o Programa de Apoio ao Esporte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.827, de 11/10/1995
    Autoriza o Poder Executivo a transferir, temporariamente, a sede do Governo.
  • Lei Ord. nº 6.826, de 29/09/1995
    Introduz alterações na Lei nº 5.886, de 03 de fevereiro de 1989 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.825, de 22/09/1995
    Autoriza o Poder Executivo a transferir, temporariamente, a sede do Governo.
  • Lei Ord. nº 6.824, de 06/09/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a Loja Maçônica "PEDRO ALVES PINHEIRO" nº 18, com sede e foro na cidade de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.823, de 21/08/1995
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.822, de 21/08/1995
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.821, de 21/08/1995
    Incorpora aos vencimentos dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, vantagem que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.820, de 10/08/1995
    Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, altera a estrutura básica do seu Quadro de Pessoal, extingue os cargos que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.819, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E COMUNITÁRIO CERROCORAENSE - ADRCC, com sede e foro no município de Cerro Corá, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.818, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DO SÍTIO ILHA" com sede e foro ni município de Alexandria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.817, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE AMIGOS DO DEFICIENTE FÍSICO DO RIO GRANDE DO NORTE - SADEF/RN, com sede e foro na cidade do Natal, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.816, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO BENEFICENTE FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ, com sede e foro no município de Pilões, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.815, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO NORTE-RIOGRANDENSE DE PUGILISMO, com sede e foro na cidade do Natal, capital do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.814, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE DESEFA DO CONSUMIDOR DE PAU DOS FERROS - ASDECON, com sede e foro na cidade de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.813, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA "JOSÉ LIRA DAS CHAGAS", com sede na localidade de Boqueirão e foro na cidade de Afonso Bezerra, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.812, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o "CENTRO ESPÍRITA SEAREIROS DE JESUS", com sede e foro no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.811, de 03/08/1995
    Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.810, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO EDUCACIONAL JESSÉ PINTO FREIRE FILHO, com sede e foro no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.809, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS PRODUTORES DO SÍTIO REUNIDOS DE BAIXA FECHADA, com sede e foro no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.808, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO DA MULHER 8 DE MARÇO, com sede e foro no município de Mossoró/RN, e atuação em todo território Nacional.
  • Lei Ord. nº 6.807, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MULHERES DE JAÇANó, comn sede e foro na cidade de Jaçanã, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.806, de 31/07/1995
    Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇóO DOS VETERANOS E AMIGOS DO BASQUETEBOL - AVAB, com sede e foro na cidade do Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.805, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o SINDICATO DOS BUGUEIROS PROFISSIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDBUGGY/RN, com sede e foro no município de Natal e base territorial em todo Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.804, de 31/07/1995
    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o GRUPO DE CURUMINS MONSENHOR GERALDO, com sede e foro na cidade do Natal-RN.
  • Lei Ord. nº 6.803, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO RENASCER, com sede e foro no Município de Natal, neste estado.
  • Lei Ord. nº 6.802, de 31/07/1995
    Altera dispositivos da Lei nº 6.593, de 15 de abril de 1994, estabelece novos critérios para a concessão da gratificação de Assessoramento Técnico-Pedagógico e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.801, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO JOóO XXIII, com sede e foro no município de Caicó, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.800, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADORES IMACULADA CONCEIÇóO - AMINAC, com sede e foro na Cidade de Currais Novos - RN.
  • Lei Ord. nº 6.799, de 31/07/1995
    Dispõe sobre a comercialização de fogos de artifícios e artefatos pirotéricos e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.798, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o "CONSELHO COMUNITÁRIO LAVOISIER LAMARK XAVIER BEZERRA", com sede e foro no Município de Encanto, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.797, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO POTIGUAR DE RENAIS-CRÔNICOS-APREC, com sede e foro na cidade de Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.796, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIóO DOS VEREADORES DO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE-UVORN, com sede e foro na cidade de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.795, de 31/07/1995
    Reconhece de Utilidade Pùblica a ASSOCIAÇóO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE MACAU/RN, com sede e foro jurídico no município de Macau, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.794, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE TIMBAÚBA, com sede e foro no município de Parelhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.793, de 31/07/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a FUNDAÇóO MANOEL DO CARMO RODRIGUES, com sede e foro no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.792, de 31/07/1995
    Estabelece novos percentuais para Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde (GRADES), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.791, de 31/07/1995
    Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 6.488, de 19 de outubro de 1993 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.790, de 14/07/1995
    Estabelece nova estrutura para os níveis dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos estaduais, civis e militares, cargos e funções que espacifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.789, de 14/07/1995
    Passa a denominar-se PARQUE ESTADUAL DUNAS DE NATAL "JORNALISTA LUIZ MARIA ALVES".
  • Lei Ord. nº 6.788, de 12/07/1995
    Estabelece nova estrutura para os níveis dos vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, cargos e funções que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.787, de 12/07/1995
    Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, nas condições que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.786, de 12/07/1995
    Estabelece novos níveis de vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.785, de 06/07/1995
    Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para fins de custeio de salários dos Empregados do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S/A - BDRN e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.784, de 30/06/1995
    Dispõe sobre a criação de uma Comissão Estadual de Direitos Humanos e cidadania (COEDHUCI) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.783, de 09/06/1995
    Autoriza o Poder Executivo à realização de operação para obtenção de crédito externo e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.782, de 08/06/1995
    Estabelece vantagem pessoal para servidores integrantes do Grupo Contábil Fazendário e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.781, de 08/06/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA AGRO-INDUSTRIAL DE COLONIZAÇóO DA SERRA DO MEL, com sede e foro no município de Serra do Mel, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.780, de 05/06/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SEVERINA BELCHIOR VITAL, com sede e foro no município de Pedra Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.779, de 25/05/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO COMUNITÁRIA DO SÍTIO MILAGRES, com sede e foro no município de Campo Grande, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.778, de 25/05/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL SEBASTIANA FRANCISCA DA SILVA, com sede e foro no Município de Baraúna, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.777, de 25/05/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o DESAFIO JOVEM DE NATAL, com sede e foro, nesta Capital.
  • Lei Ord. nº 6.776, de 25/05/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a MATERNIDADE DR. GRACILLIANO LORDóO, com sede e foro na Cidade de Parelhas, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.775, de 18/05/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO RECREATIVA CORAÇóO ALVINEGRO - TORCIDA ORGANIZADA, com sede e foro na cidade de natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 6.774, de 17/05/1995
    Altera dispositivo da Lei nº 6.704, de 07 de novembro de 1994, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.773, de 15/05/1995
    Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.772, de 15/05/1995
    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de parelho sensor de vazamento de gás nso estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.771, de 11/05/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO "PATRONATO ALFREDO FERNANDES", com sede e foro na cidade de Pau dos Ferros, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.770, de 11/05/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DE MORADOES DO CONJUNTO ESTRELA DO MAR, com sed e foro na cidade de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.769, de 03/05/1995
    Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.768, de 26/04/1995
    Altera e consolida a legislação sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI), e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.767, de 25/04/1995
    Dispõe sobre transação e parcelamento de débito do ICMS e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.766, de 24/04/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇóO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA URBANA E SIMILARES DE NATAL/RN - ASTUR, com sede e foro na cidade de Natal, capital deste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.765, de 24/04/1995
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 30.850.800,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.764, de 10/04/1995
    Altera dispositivos da Lei nº 6.252, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.763, de 10/04/1995
    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Financiamento com o Banco do Nordeste do Breasil S/A no âmbito do Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste-PRODETUR/NE, e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.762, de 10/04/1995
    Cria a Consultoria Técnico Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.761, de 06/04/1995
    Altera a Lei nº 6.455, de 19 de julho de 1993, que criou o Conselho Estadual de Saúde.
  • Lei Ord. nº 6.760, de 20/03/1995
    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 28.652.600,00 e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.759, de 20/03/1995
    Reconhece como de Utilidade Pública o HOSPITAL MATERNIDADE GUIOMAR FERNANDES, com sede e foro na cidade de Alexandria, neste Estado.
  • Lei Ord. nº 6.758, de 04/01/1995
    Dispõe sobre a adequação dos hospitais psiquiátricos, leitos psiquiátricos em hospitais gerais, construção de unidades psiquiátricas e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 6.757, de 04/01/1995
    Dispõe sobre a destinação de leitos hospitalares para pacientes alcoolistas.
  • Lei Comp. nº 138 de 26/10/1995

    Dispõe sobre modificação do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 137 de 13/10/1995

    Altera dispositivos da lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 136 de 12/09/1995

    Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 118, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 135 de 08/08/1995

    Regulamenta o art. 121 da Constituição Estadual, que instituiu o FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE ÀS SECAS e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 134 de 22/06/1995

    Reestrutura o limite percentual de incidência da Gratificação de Exercício em Sala de Aula e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 133 de 09/06/1995

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 132 de 25/05/1995

    Altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 129, de 02 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 131 de 03/05/1995

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 090, de 4 de janeiro de 1991 e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 130 de 02/02/1995

    Altera disposições da Lei Complementar nº 23/79, modificada pela lei Complementar nº 123/94, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 129 de 02/02/1995

    Dispõe sobre a Orgabnização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 6.756, de 28/12/1994
    Dispõe sobre a inclusão no conteúdo programático das disciplinas existentes no Curriculo das Escolas Estaduais o estudo de Educação Política.
  • Lei Ord. nº 6.755, de 28/12/1994
    Dispõe sobre a abrigatoriedade dos Órgãos Públicos do Estado do Rio Grande do Norte afixarem quadros com o nome dos seus servidores nos locais de trabalho.
  • Lei Ord. nº 6.754, de 28/12/1994
    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Ord. nº 6.612, de 17/05/1994

    Dispõe sobre a conversão da remuneração dos servidores do Estado em Unidades Reais de Valor, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 321 de 10/01/2006 altera a Lei 122/94
    Confere nova redação ao art. 112 da Lei Complementar nº 122/94, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico ó?nico dos Servidores Públicos Civis do Estado, e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. (Concessão de horário Especial ao Servidor Público: estudante, deficiente).
  • Lei Comp. nº 241 de 04/07/2002 altera a Lei 122/94
    Revoga artigos da Lei Ordinária nº 2.728, de 01.05.1962, altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, e dá outras providências. (Trata de filhos, irmãos órfãos até 21 anos ou inválidos).
  • Lei Comp. nº 199 de 23/07/2001 altera a Lei 122/94
    Altera o art. 200 da Lei Complementar n. º 122, de 30 de junho de 1994, acrescentando o inciso III, e dá outras providências. (Gratificação de Representação percebida há mais de 5 anos).
  • Lei Comp. nº 188 de 04/01/2001 altera a Lei 122/94
    . Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 -Regime Jurídico ó?nico dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais - e determina outras providências. (art. 38 e seus parágrafos - substitutos para cargos comissionados
  • Lei Comp. nº 167 de 16/06/1999 altera a Lei 122/94
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico ó?nico dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências. (Art. 47 - inciso IV, alínea a, opção vencimento do cargo efetivo).
  • Lei Comp. nº 162 de 02/02/1999 altera a Lei 122/94
    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994( Regime Jurídico ó?nico dos Servidores Públicos Civis do Estado) e determina outras providências.(arts. 55, 68, 202, 203, 69, 229).
  • Lei Comp. nº 158 de 30/12/1997 altera a Lei 122/94
    Altera disposições da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico ó?nico dos Servidores Públicos Civis do Estado), e determina outras providências. (Art. 123 - pedido de reconsideração e recurso não tem efeito suspensuvo).
  • Lei Comp. nº 156 de 07/10/1997 altera a Lei 122/94
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico ó?nico dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providência. (art. 117 - contagem para aposentadoria).
  • Lei Comp. nº 155 de 18/07/1997 altera a Lei 122/94
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico ó?nico dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providência. (Art. 105).
  • Lei Comp. nº 149 de 08/01/1997 altera a 122/94
    : Dá nova redação ao § 1º, do artigo 110 da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. (afastamento para estágio ou treinamento é limitado ao prazo de 02 anos, prorrogável no máximo por igual período).
  • Lei Comp. nº 147 de 27/09/1996 altera a 122/94
    Modifica o art. 224, da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. (auxílio funeral é devido a familiar do servidor falecido em atividade ou aposentado, pago no prazo de 48hs da apresentação dos documentos).
  • Lei Comp. nº 145 de 12/07/1996 altera a 122/94
    Altera dispositivos da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. (arts: 70 e 105 - gratificação por participação em órgãos de deliberação coletiva e licenças para tratar de interesses particulares).
  • Lei Comp. nº 137 de 13/10/1995 altera a Lei 122/94
    . Altera dispositivo da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências. (§ 2º do art. 88 - Licença da mesma espécie por mais de 24 meses. Art. 105 - Licença para trato de interesses particulares 094 até 03 anos).).
  • Lei Comp. nº 133 de 09/06/1995 altera a Lei 122/94
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.(Art. 123 - O Pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo).
  • Lei Comp. nº 128 de 18/12/1994

    Altera a Lei Complementer nº 102, de 10 de janeiro de 1992quew dispõe sobre a criação, fusão e anexação de território de um município a outro, os limites a toponímia municipais, a criação dos Distritos, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 127 de 11/10/1994

    Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, quanto à competência para as licitações públicas.

  • Lei Comp. nº 126 de 11/08/1994

    Reformula e acresce artigos do Estatuto do Magistério - Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986.

  • Lei Comp. nº 125 de 01/08/1994

    Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 121, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 124 de 21/07/1994

    Altera a redação do artigo 23 e parágrafos, da Lei Complementar nº 102, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 123 de 30/06/1994

    Altera disposições da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979 - lei orgânica da procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 122 de 30/06/1994

    Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis do estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 122 de 30/06/1994
    Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis do estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 121 de 01/02/1994

    Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 120 de 21/01/1994

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.Organização do Poder Executivo).

  • Lei Comp. nº 119 de 04/01/1994

    Define princípios e institui a regionalização do estado, e dá outras providências.

  • Lei Com. nº 120 de 22/01/1994 altera a Lei nº 094/91
    Altera dispositivos da Lei Complementar n° 094, de 14 de maio de 1991, e dá outras providências. (arts: 6º, 35, 70 â?? CERN).

  • Lei Comp. nº 109 de 26/11/1992

    Dispõe sobre o provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 108 de 23/11/1992

    Altera a Lei Complementar nº 23 de 21 de dezembro de 1979, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 107 de 25/09/1992

    Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 106 de 25/05/1992

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 100, de 05 de novembro de 1991, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 105 de 25/05/1992

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 099, de 05 de novembro de 1991.

  • Lei Comp. nº 104 de 25/05/1992

    Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 103 de 06/04/1992

    Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 102, de 10 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 102 de 10/01/1992

    Dispõe sobre a criação, fusão e anexação de um município a outro, os limites e a toponímia municipais e a criação de distritos, e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 101 de 08/01/1992 altera a Lei nº 094/91
    Altera a Lei Complementar n° 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (art. 70 e 32 â?? liquidação ou incorporação de sociedades de economia mista e SETAS)
  • Lei Comp. nº 101 de 08/01/1992

    Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 127 de 11/10/199 altera a Lei nº 094/91
    Altera a Lei Complementar n° 094, de 14 de maio de 1991, quanto ó competência para as licitações públicas.
  • Lei Comp. nº 100 de 05/11/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 092, de 01 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 099 de 05/11/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 091, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 098 de 05/11/1991

    Reajusta os níveis de vencimentos e proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 097 de 29/08/1991 altera a Lei nº 094/91
    Altera o inciso XI do art. 35 da Lei Complementar n° 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (instauração de processo de licitação através da SAD para a SECD).
  • Lei Comp. nº 097 de 29/08/1991

    Altera o inciso XI do artigo 35 da Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras prpvidências.

  • Lei Comp. nº 096 de 05/07/1991

    Altera o artigo20 da lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 095 de 04/07/1991 altera a Lei nº 094/91
    Altera a Lei Complementar n° 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.(arts: 11, 14, 28, 32, 34, 67 e 70).
  • Lei Comp. nº 095 de 04/07/1991

    Altera a Lei Complementar nº 094, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 094 de 14/05/1991
    Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 094 de 14/05/1991

    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 093 de 01/02/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 085, de 12 de setembro de 1980, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 092 de 01/02/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 086, de 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 091 de 01/02/1991

    Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 084, dee 12 de setembro de 1990, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 089 de 13/12/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Juízes Substitutos.

  • Lei Comp. nº 088 de 07/12/1990

    Adapta os critérios de remuneração dos Procuradores autárquicos às disposições da Lei Comlementar nº 087, de 26 de outubro de 1990, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 087 de 26/10/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Procuradores do Estado e Defensores Públicos e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 086 de 12/09/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 085 de 12/09/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 084 de 12/09/1990

    Dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados Estaduais, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 083 de 06/07/1990

    Altera a redação da Lei Complementar nº 051 de 11 de fevereiro de 1987, cria na Justiça do Estado os cargos que específica e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 082 de 22/05/1990

    Altera a redação do art. 41 da Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1986, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 081 de 26/04/1990

    Fixa a remuneração dos Magistrados, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 080 de 26/04/1990

    Reajusta a remuneração dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 079 de 26/04/1990

    Concede reajuste de vencimentos, salários, soldos e proventos aos servidores dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 078 de 09/04/1990

    Eleva o valor do salário-família dos servidores estaduais, das Administrações Direta e Autárquica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • Lei Comp. nº 077 de 12/03/1990

    Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 63, de 09 de maio de 1989, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 66, de 22 de agosto de 1989, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 076 de 12/02/1990

    Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 23 de maio de 1989, alterado pelo art.1º da Lei Complementar nº 69, de 22 de agosto de 1989, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 054 de 14/12/1987

    Altera o art. 41 da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1973 e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 053 de 14/10/1987

    Reajusta os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos estaduais, membros da Magistratura e do Tribunal de Contas, bem como as pensões pagas pelo Tesouro do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 052 de 11/02/1987

    Cria cargos no Quadro do Ministério Público junto à Justiça, altera dispositivos da Lei Complementar nº 33 de 06 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 051 de 11/02/1987

    Regula a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 196 de 05/07/2001 altera a Lei nº 049/86
    Altera o art. 48 da Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus, e dá outras providências. (carga horária do Professor e Especialista em Educação)
  • Lei Comp. nº 164 de 08/04/1999 - altera a Lei nº 049/86
    Altera a Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus e adota outras providências.(arts. 48, 53 e 54).
  • Lei Comp. nº 126 de 11/08/1994 altera a Lei 049/86
    Reformula e acresce artigos do Estatuto do Magistério - Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986.
  • Lei Comp. nº 096 de 05/07/1991 altera a Lei 049/86
    Altera o art. 20 da Lei Complementar n° 049, de 22 de outubro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual e dá outras providências.(na falta de professor, alunos de instituições de formação profissional podem substituí-los como alunos estagiários).
  • Lei Comp. nº 082 de 22/05/1990 altera a Lei n 049/86
    Altera a redação do art. 41 da Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1986, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 050 de 22/10/1986

    Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 049 de 22/10/1986

    Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1980 (que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de 1º e 2º Graus, e dá outras providências).

  • Lei Comp. nº 049 de 22/10/1986
    Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei Complementar nº 49, de 22 de outubro de 1980 (que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de 1º e 2º Graus, e dá outras providências).
  • Lei Comp. nº 048 de 01/10/1986

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 047 de 24/09/1986

    Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 18, de 11 de julho de 1979.

  • Lei Comp. nº 046 de 07/08/1986

    Cria cargos no Magistério Público de 1º e 2º graus, autoriza promoção por antiguidade e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 045 de 18/11/1985

    Reajusta níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores estaduais e dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas, bem como as pensões pagas pelo Tesouro do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 044 de 29/07/1985

    Introduz disposição ao art. 37 da lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 043 de 23/07/1985

    Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 042 de 11/07/1985

    Altera a Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1979, que dispõe sobre a organização dos municípios, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 041 de 11/06/1985

    Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 33, de 06 de outubro de 1982, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 040 de 02/01/1985

    Altera as normas em vigor sobre a fixação dos subsídios dos Prefeitos Municipais

  • Lei Comp. nº 034 de 08/07/1983

    Altera a redação dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 033 de 06/12/1982

    Dispõe sobre a organização e o estatuto dos membros do Ministério Público do estado.

  • Lei Comp. nº 032 de 02/12/1982

    Restabelece a gratificação de representação atribuída aos magistrados, conselheiros do tribunal de contas, membros do Ministério Público Comum e especial, Procuradores de estado e auditores do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 031 de 24/11/1982

    Institui o Código Estadual de Saúde e estebelece normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 030 de 12/07/1982

    Altera a redação do "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974

  • Lei Comp. nº 029 de 17/05/1982

    Altera o artigo 56 da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, que dispõe sobre a organização dos Municípios, com a redação da Lei Complementar nº 24, de 28 de janeiro de 1980, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 028 de 22/12/1980

    Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 28 de janeiro de 1980.

  • Lei Comp. nº 027 de 16/12/1980

    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 024, de 28 de janeiro de 1980, que altera a Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 026 de 07/11/1980

    Altera a Lei Complementar nº 23, de 28 de janeiro de 1980, que regula a divisão e organização judiciária do Estado do rio grande do norte.

  • Lei Comp. nº 025 de 28/01/1980

    Regula a divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte

  • Lei Comp. nº 024 de 28/04/1980

    Altera dispositivos da Lei nº 3.846, de 07 de agosto de 1970, que dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 016 de 14/10/1977

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 1973 (Estatuto do Magistério Público, de Ensino de 1º e 2º Graus), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 013 de 13/07/1975

    Altera disposições da Lei Complementar nº 10, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências. Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 012 de 08/07/1975

    Da nova redação ao art.08,da Lei Complementar nº 07, de 23 de outubro de 1974

  • Lei Comp. nº 011 de 13/06/1975

    Revoga disposições da legislação que específica.(Lei Orgânica da Consultoria Geral do Estado. (Ministério Públicojunto ao Tribunal de Contas). (Procuradoria Geral do Estado).

  • Lei Comp. nº 010 de 30/03/1975

    Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.



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