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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 11-2025
por Oneide — última modificação 17/09/2025 08h28
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Lajes Pintadas/RN e dá outras providências
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2025
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 12-2025
por Oneide — última modificação 17/09/2025 08h30
Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os serviços de corretagem, alterando o Código Tributário Municipal, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01-2025.pdf
por Oneide — última modificação 18/05/2025 17h51
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resolução
Arquivo PDF document PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02-2025.pdf
por Oneide — última modificação 18/05/2025 17h51
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resolução
Arquivo PDF document PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03-2025.pdf
por Oneide — última modificação 18/05/2025 17h51
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resolução
Projetos de Lei
por Oneide — publicado 30/11/2020
Localizado em Processo Legislativo / … / Acompanhe o Trabalho do Seu Parlamentar / Valdiney Alexandre
Projetos de Lei
por Oneide — publicado 30/11/2020 — última modificação 30/11/2020 18h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Acompanhe o Trabalho do Seu Parlamentar / Deca de Louro
Projetos de Lei
por Oneide — publicado 30/11/2020 — última modificação 30/11/2020 18h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Acompanhe o Trabalho do Seu Parlamentar / Joviano Boijaú
Projetos de Lei
por Oneide — publicado 30/11/2020 — última modificação 30/11/2020 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Acompanhe o Trabalho do Seu Parlamentar / Brunno Franco
Projetos de Lei
por Oneide — publicado 30/11/2020 — última modificação 30/11/2020 18h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Acompanhe o Trabalho do Seu Parlamentar / Ernesto
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