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Lei Federal nº 13.709/2018
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por Oneide
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publicado
11/07/2023
Localizado em
Transparência
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Lei Geral de Proteção de Dados
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Lei Federal nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
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por Oneide
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publicado
19/05/2025
Localizado em
Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Governo Digital
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Lei Federal nº 14.129/2021
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por Oneide
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publicado
11/07/2023
Localizado em
Transparência
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Lei Geral de Proteção de Dados
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Lei Geral de Proteção de Dados
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por Oneide
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publicado
11/07/2023
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última modificação
11/07/2023 09h52
A sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD, seguindo o exemplo da União Europeia, que em 2016 aprovou seu regulamento sobre a matéria.
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Transparência
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LEI MUNICIPAL N° 299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
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por dayana
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publicado
28/03/2018
Dispõe sobre a nomenclatura de Rua do Loteamento Residencial dos herdeiros do Senhor Bonifácio Andrade da Silva, localizado no lado oeste da cidade, saída para a Comunidade Granja, zona urbana de Lajes Pintadas/RN.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
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por dayana
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publicado
28/03/2018
Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 303, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
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por dayana
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publicado
28/03/2018
Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Lajes Pintadas/RN, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 304, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
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por dayana
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publicado
28/03/2018
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última modificação
28/03/2018 09h57
Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 20 DE DEZEMBRO 2017.
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por dayana
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publicado
28/03/2018
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última modificação
28/03/2018 10h04
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal - SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de LAJES PINTADAS/RN, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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por Oneide
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publicado
20/05/2025
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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REGULAMENTAÇÃO DA LAI
