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Arquivo PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12
por Oneide — última modificação 17/09/2025 08h50
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2025 / Comissão Técnica Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Arquivo PDF document RELATORIO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
por Oneide — última modificação 17/09/2025 09h39
RELATORIO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias / Exercício 2025
Arquivo PDF document RELATORIO DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
por Oneide — última modificação 17/09/2025 09h39
RELATORIO DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias / Exercício 2025
Arquivo PDF document RELATORIO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
por Oneide — última modificação 17/09/2025 09h40
RELATORIO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias / Exercício 2025
Arquivo PDF document RELATORIO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
por Oneide — última modificação 17/09/2025 09h40
RELATORIO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias / Exercício 2025
Arquivo PDF document RELATORIO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
por Oneide — última modificação 17/09/2025 09h40
RELATORIO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias / Exercício 2025
Arquivo PDF document RELATORIO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
por Oneide — última modificação 17/09/2025 09h41
RELATORIO DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias / Exercício 2025
Arquivo PDF document RELATORIO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
por Oneide — última modificação 17/09/2025 09h41
RELATORIO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias / Exercício 2025
Atividades Legislativas
por Oneide — publicado 15/05/2025 — última modificação 18/05/2025 17h39
Localizado em Processo Legislativo
Decretos
por Oneide — publicado 15/07/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
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