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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 2023.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 2023.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 2023_0001.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 2023.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 01 2023.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 03 2023.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 001-2022 - Dispõe sobre alteração do valor do.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2022
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 002-2022 - Dispoe sobre a adequação dis venci.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2022
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 007-2022 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensados aos microempreempresas.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2022
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 008-2022 - Autoriza o parcelamento das contri.pdf
por Oneide — última modificação 19/05/2025 11h47
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Exercício 2022
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