Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 26/05/2025 08h22
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

Informações disponíveis no portal

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

Pedidos de Informações Presencial

 

 Rua José Ferreira Sobrinho, nº 154, Centro - Lajes Pintadas/RN - CEP: 59.230-000

 

 (84) 3691 0161

 Email: camaralpintadas@gmail.com

 

 Expediente

Atendimento de Segunda a Sexta Feira

- Das 07:00hs ás 13:00hs

 

Autoridade Responsável pelo Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) LEI 12.527/2011, na Câmara Municipal: 

 

Presidente da Casa Legislativa: JOVIANO DANIEL COSTA DE LIMA

Responsável Pelo SIC: JOSÉ ERIVALDO DE SOUZA


OS PRAZOS PARA RESPOSTA DAS DEMANDAS SOLICITAS SERÁ DE 20 (VINTE) DIAS, PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS MEDIANTE JUSTIFICATIVA. 

 

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

  • Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  • Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.

 

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI