Acesso à Informação
por Interlegis
—
última modificação
26/05/2025 08h22
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Informações disponíveis no portal
- Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
Pedido de acesso à informação
- Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
- Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.
Pedidos de Informações Presencial
Rua José Ferreira Sobrinho, nº 154, Centro - Lajes Pintadas/RN - CEP: 59.230-000
(84) 3691 0161
Email: camaralpintadas@gmail.com
Expediente
Atendimento de Segunda a Sexta Feira
- Das 07:00hs ás 13:00hs
Autoridade Responsável pelo Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) LEI 12.527/2011, na Câmara Municipal:
Presidente da Casa Legislativa: JOVIANO DANIEL COSTA DE LIMA
Responsável Pelo SIC: JOSÉ ERIVALDO DE SOUZA
OS PRAZOS PARA RESPOSTA DAS DEMANDAS SOLICITAS SERÁ DE 20 (VINTE) DIAS, PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS MEDIANTE JUSTIFICATIVA.
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.