PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
por Oneide
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última modificação
17/07/2025 22h05
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DEMEIO
AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO EM MEIO AMBIENTE, CRIA
O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DOMUNICÍPIO
DE LAJES PINTADAS/RN.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2025.pdf
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