PROJETO DE LEI Nº 12-2025
por Oneide
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última modificação
17/09/2025 08h30
Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os serviços de corretagem, alterando o Código Tributário Municipal, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.
PROJETO DE LEI - PODER EXECUTIVO Nº 12-2025.pdf
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Documento PDF,
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